A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) comunica que serão pontos facultativos os dias 12 e 14 de fevereiro de 2024, segunda-feira e Quarta-feira de Cinzas, respectivamente, nas unidades da capital e interior, conforme Portaria Normativa 09/2024. O dia 13/02, terça-feira, é feriado nacional conforme calendário divulgado pelo TJSE. Os prazos processuais serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil.

A sessão solene de posse da juíza de Direito Simone de Oliveira Fraga como nova desembargadora do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) acontecerá no dia 21 de fevereiro, quarta-feira, às 10 horas, no auditório José Rollemberg Leite, no térreo do Palácio da Justiça, à Praça Fausto Cardoso, Centro de Aracaju. A juíza é titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju e ascende ao 2º Grau pelo critério de merecimento.

Simone Fraga é natural de Pinhão (SE). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (1989) e mestrado em Direito do Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina (2006). Foi aprovada em concurso para magistratura do TJSE e nomeada juíza substituta da Comarca de Porto da Folha em 30 de março de 1994.

Passou também pelas Comarcas de Frei Paulo, Riachuelo e, em maio de 2002, foi promovida para a 3ª Vara Cível de Aracaju, onde foi premiada, em algumas oportunidades, pela redução do índice de congestionamento processual. Integrou a Turma Recursal, foi juíza-auxiliar da Presidência, na função de gestora do Departamento de Precatórios, de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2021, e substituiu desembargadores em diversas ocasiões.

A nova vaga foi aberta após aprovação da lei complementar 388, de 31 de agosto de 2023. A lei criou mais duas vagas para desembargador, passando assim a composição do Pleno do TJSE de 13 para 15 membros. A primeira vaga foi ocupada pelo juiz João Hora, que ascendeu ao cargo pelo critério de antiguidade e tomou posse no dia 06 de dezembro de 2023. A sessão do Tribunal Pleno que escolheu Simone Fraga para o cargo aconteceu no último dia 31 de janeiro.

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), por meio da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), e a Universidade Tiradentes (Unit) assinaram o Termo de Cooperação Técnica n° 01/2024, publicado no Diário da Justiça 6202, de 1º/2/2024, (na pasta Consultoria de Licitações e Contratos). A finalidade é promover a execução de trabalhos e ações conjuntas que fomentem a interação de cursos de pós-graduação, inclusive mestrado e doutorado, nas áreas que constituam interesse comum das instituições convenentes.

O termo, que foi assinado com base no artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, também prevê a concessão de benefício financeiro por parte da Unit, referente ao valor do investimento nos cursos de mestrado e doutorado do Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da Unit, em favor dos membros e servidores efetivos e da ativa do TJSE.

O percentual de desconto concedido a todos os beneficiários que se matricularem nos cursos de mestrado e doutorado do referido programa será de 10% para funcionários do TJSE, e de 20% para funcionários do Poder Judiciário que são egressos da Unit. O desconto recai sobre o valor das parcelas, matrícula e rematrículas, sendo de obrigação do beneficiário/servidor arcar com todas as despesas administrativas e de secretaria cobradas pela universidade.

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) publicou na noite desta sexta-feira, 02/02, nova lista de aprovados para o concurso público de técnicos e analistas do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A nova lista adequa-se ao disposto na Resolução 203/2015, do Conselho Nacional de Justiça, quanto à nota de corte para candidatos negros. Com a retificação da nota de corte, foram aprovados mais 760 candidatos.

A lista com os novos nomes publicada pela FGV consta no edital de convocação para a heteroidentificação, que ocorrerá nos dias 17 e 18 de fevereiro, nos turnos da manhã e tarde, no Centro de Excelência Professor João Costa, Av. Augusto Franco, 741, bairro Getúlio Vargas, em Aracaju (SE). Os candidatos convocados deverão ficar atentos ao horário agendado no edital de convocação.

Ressaltando que, conforme o edital, os portões serão fechados às 8 horas no turno da manhã e às 14 horas no turno da tarde. Demais informações sobre as etapas devem ser verificadas nos respectivos editais de convocação e na página de acompanhamento do concurso.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), no seu Regimento Interno, garante preferência de julgamento ou de sustentação oral para advogados com deficiência ou doença grave. O artigo 106 do regimento também se aplica a advogados (as) idosos (as) com idade igual ou superior a 60 anos; gestantes e lactantes; adotantes ou que deram à luz há menos de 120 dias; e que residirem em local diverso da sede do Tribunal, salvo se a sustentação ocorrer por videoconferência. A solicitação de preferência será feita de acordo com a ordem cronológica de inscrição para tal e com a respectiva indicação da prioridade no campo específico.

O TJSE destaca que, seguindo a Lei Estadual 9.293 de 27 de setembro de 2023, a fibromialgia é classificada como deficiência para todos os fins legais no âmbito estadual. A lei estabelece que as pessoas diagnosticadas com tal síndrome serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Foi aprovada pelo Tribunal Pleno, no dia 24/01, a Resolução 05/2024, que ampliou a competência da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju. A proposta é que a unidade, localizada no Fórum Gumersindo Bessa, seja especializada em processos relativos a maus-tratos de animais, principalmente cães e gatos, conforme mudanças na legislação federal. A Resolução foi encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa e, caso aprovada, segue para sanção do governador do Estado.

Assim, o Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) passará a dispor que competirá exclusivamente à 4ª Vara Criminal, com compensação na distribuição, processos e julgamentos de causas decorrentes de práticas de infrações penais previstas na legislação em defesa dos animais e cartas precatórias relacionadas à referida competência. Serão observadas as normas previstas na legislação federal, ressalvada a competência das varas em crimes conexos e as infrações de menor potencial ofensivo.

A Lei 9.605/98, que dispunha sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, foi alterada pela Lei 14.064, de 29 de setembro de 2020, aumentando as penas para quem cometer crime de maus-tratos contra animais. O parágrafo 1º do artigo 32 da nova lei diz que quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput do artigo será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

Outras modificações

A Resolução 05/2024 do TJSE também cria a 2ª Vara Criminal da Comarca de Lagarto e modifica a competência das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 9ª Varas Criminais de Aracaju e das 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Nossa Senhora do Socorro. O estudo para as alterações na Divisão Judiciária de Sergipe foi solicitado pela Presidência do TJSE à Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento. Foram levadas em consideração a grande quantidade de processos criminais em Lagarto e também a necessidade de equalizar as demandas processuais criminais em Aracaju e Socorro, distribuindo melhor os processos e, assim, agilizando os julgamentos.

Foi realizada na manhã desta quarta-feira, 31/01, a sessão do Pleno para a escolha do desembargador que ocupará a nova vaga criada recentemente pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Concorreram nove magistrados e foi escolhida a juíza Simone de Oliveira Fraga, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju. Chegando a 30 anos na magistratura, ela ascende ao 2º Grau pelo critério de merecimento. A cerimônia de posse ocorrerá no dia 21/02, às 10h, no Palácio da Justiça.

Simone Fraga é natural de Pinhão (SE). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (1989) e mestrado em Direito do Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina (2006). Foi aprovada em concurso para magistratura do TJSE e nomeada juíza substituta da Comarca de Porto da Folha em 30 de março de 1994.

Passou também pelas Comarcas de Frei Paulo, Riachuelo e, em maio de 2002, foi promovida para a 3ª Vara Cível de Aracaju, onde foi premiada, em algumas oportunidades, pela redução do índice de congestionamento processual. Integrou a Turma Recursal, foi juíza-auxiliar da Presidência, na função de gestora do Departamento de Precatórios, de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2021, e substituiu desembargadores em diversas ocasiões.

Nova vaga

A nova vaga foi aberta após aprovação da lei complementar 388, de 31 de agosto de 2023. A lei criou mais duas vagas para desembargador, passando assim a composição do Pleno do TJSE de 13 para 15 membros. A primeira vaga foi ocupada pelo juiz João Hora, que ascendeu ao cargo pelo critério de antiguidade e tomou posse no dia 06 de dezembro de 2023.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Sergipe informa à população que a partir de 1º de fevereiro, quinta-feira, o atendimento do cartório do 14º Ofício, atualmente localizado no fórum do DIA, passará a ser feito provisoriamente na própria Corregedoria, no 2º andar do Palácio da Justiça, situado à Praça Fausto Cardoso, Centro, de segunda a sexta-feira, das 7 às 13 horas.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 3226-3153 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) tem articulado a implementação no Estado de um Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), equipamento que integra diferentes esferas do poder público para o atendimento a adolescentes em conflito com a lei.

Uma das ações mais recentes da CIJ foi a visita ao NAI de Fortaleza (CE), instituído em 2016, e que atua hoje como modelo para instalação de outros núcleos no país. “A visita ao NAI do Ceará serviu para fortalecer o entendimento da necessidade de articulação entre os atores públicos para efetiva consolidação do atendimento socioeducativo, interagindo de uma forma palpável, com uma prática intersetorial, que vem impactando de forma sistemática a vida dos adolescentes”, explicou a assistente social Conceição Prado, representante da CIJ na visita.

Conforme a juíza Iracy Mangueira, responsável pela CIJ, a criação dos NAIs é uma iniciativa baseada na Recomendação 87/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o intuito de regulamentar o dispositivo legal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e apontar as diretrizes para que o Poder Judiciário implemente o atendimento inicial integrado ao adolescente.

Em Sergipe, segundo a magistrada, existe uma minuta de termo de cooperação que tramita entre os cooperantes do projeto. “Uma vez esse termo assinado, será elaborado um plano de trabalho e será constituído um comitê gestor para a elaboração do regimento interno e também para a articulação a respeito da implantação arquitetônica do serviço”, afirmou Iracy.

A integração no NAI é formada por órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, que se colocam preferencialmente em um mesmo local, agilizando o atendimento a esse adolescente.

Também estavam presentes na visita ao NAI de Fortaleza representantes da Fundação Renascer, que presta atendimento socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei. “Durante a visita representantes de Sergipe puderam explorar os detalhes da central de vagas, compreendendo como o NAI realiza as alocações estratégicas de recursos para atender as demandas específicas da comunidade socioeducativa”, relatou o diretor operacional da Fundação Renascer, Cléber Pinto.