Foi aprovada pelo Tribunal Pleno, no dia 24/01, a Resolução 05/2024, que ampliou a competência da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju. A proposta é que a unidade, localizada no Fórum Gumersindo Bessa, seja especializada em processos relativos a maus-tratos de animais, principalmente cães e gatos, conforme mudanças na legislação federal. A Resolução foi encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa e, caso aprovada, segue para sanção do governador do Estado.
Assim, o Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) passará a dispor que competirá exclusivamente à 4ª Vara Criminal, com compensação na distribuição, processos e julgamentos de causas decorrentes de práticas de infrações penais previstas na legislação em defesa dos animais e cartas precatórias relacionadas à referida competência. Serão observadas as normas previstas na legislação federal, ressalvada a competência das varas em crimes conexos e as infrações de menor potencial ofensivo.
A Lei 9.605/98, que dispunha sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, foi alterada pela Lei 14.064, de 29 de setembro de 2020, aumentando as penas para quem cometer crime de maus-tratos contra animais. O parágrafo 1º do artigo 32 da nova lei diz que quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput do artigo será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.
Outras modificações
A Resolução 05/2024 do TJSE também cria a 2ª Vara Criminal da Comarca de Lagarto e modifica a competência das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 9ª Varas Criminais de Aracaju e das 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Nossa Senhora do Socorro. O estudo para as alterações na Divisão Judiciária de Sergipe foi solicitado pela Presidência do TJSE à Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento. Foram levadas em consideração a grande quantidade de processos criminais em Lagarto e também a necessidade de equalizar as demandas processuais criminais em Aracaju e Socorro, distribuindo melhor os processos e, assim, agilizando os julgamentos.
