A juíza Andréa Caldas de Souza Lisa, titular da Comarca de Maruim e Distrito Judiciário de Santo Amaro das Brotas, publicou edital para o credenciamento prévio de entidades públicas ou privadas com finalidade social que tenham interesse no recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias. O credenciamento deve ser realizado de 29 de janeiro a 29 de fevereiro de 2024, das 8 às 14 horas, no fórum de Maruim. Clique aqui e acesse o edital completo.

O pedido de credenciamento, por meio de formulário disponibilizado no ato do protocolo na Secretaria da Comarca, deverá estar acompanhado de documentos como o ato constitutivo da entidade pública ou privada com finalidade social; documento oficial do dirigente da entidade; comprovação de que atende a uma ou algumas das condições contidas no artigo 2º da Resolução 154 do CNJ; dados bancários da entidade beneficiária; entre outros.

No edital, constam a lista de documentos exigidos. No ato da inscrição, a entidade deverá apresentar projeto sucinto, contendo a descrição do objeto/serviço/produto que pretende adquirir ou receber, com especificação da quantidade, qualidade, tamanho, tipo ou preço estimado dos produtos. Deverá ainda estar especificado detalhadamente o valor total do projeto e o seu cronograma, agrupando-os por natureza, além da finalidade que se quer alcançar e a relevância social do projeto.

Caberá à magistrada, ouvido o Ministério Público, a escolha de projetos a serem contemplados. Aprovado o projeto, será assinado o convênio com a entidade beneficiada, devendo nele estar previsto que em nenhuma hipótese o recurso será utilizado para financiar outra finalidade ou objeto. Os projetos deverão ser executados nas formas e nos prazos neles previstos. Decorrido o prazo informado para execução do projeto, deverá o beneficiário proceder a prestação de contas do valor recebido, no prazo fixado pela magistrada.

Está disponível a edição do Boletim Jurídico do mês de dezembro/2023, produzido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Diretoria de Divulgação Judiciária, e que tem divulgação mensal. As seções do Boletim Jurídico estão divididas em: Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas, 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível e Câmara Criminal.

Como em todas edições, o boletim tem por finalidade publicar as ementas originais de todas as ações analisadas no TJSE em nível de 2º Grau. A publicação é um importante instrumento que auxilia a comunidade jurídica a ter um fácil acesso à jurisprudência de segundo grau do Poder Judiciário sergipano.

O acesso é feito no Portal da Vice-Presidência, pelo link Serviços/Boletim Jurídico. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (79) 3226-3182.

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) tem articulado, junto a empresas e aos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Crams), a inserção de mulheres no mercado de trabalho, especialmente as vítimas de violência doméstica. Na manhã desta quinta-feira, 25/01, a empresa de telemarketing Tahto, que atende ao Grupo Oi, reuniu mulheres encaminhadas pelos Crams de Aracaju, Laranjeiras e Nossa Senhora do Socorro, oferecendo 10 vagas para promotor de vendas.

“Essa ação de hoje faz parte do projeto ‘Empoderando mulheres, transformando vidas’. E a Tahto é uma empresa parceira desse projeto. A ideia inicial é que, até o final do ano, essa empresa contrate cerca de 100 mulheres encaminhadas pelos Crams”, informou a juíza Jumara Porto, coordenadora da Mulher do TJSE.

Segundo a psicóloga Sabrina Duarte, da Coordenadoria da Mulher, a articulação feita entre o Judiciário e o poder público para implementação dos Crams, equipamento presente em 46 dos 75 municípios sergipanos, tem transformado vidas. “O que estamos buscando é que o Cram não seja só um espaço de acolhimento de mulheres vítimas de violência, mas acima de tudo, de acolhimento de mulheres”, explicou Sabrina.

“Além de acreditar que a mulher ser independente financeiramente é algo fundamental para que ela se fortaleça, não adentre ou não permaneça em situações de violência, a gente entende que esse empoderamento econômico traz também autoestima. Ela começa a perceber que é capaz de ir muito além. E estamos focando isso com as empresas parceiras”, acrescentou a psicóloga.

O trabalho da empresa, a oferta de vagas e o processo seletivo foi apresentado às mulheres pela analista de Recursos Humanos da Tahto, a psicóloga Maria Luísa Teodoro. “Existem leis federal e estadual que direcionam uma porcentagem para o público específico de mulheres junto a empresas que disputam licitações com órgãos públicos. Então, buscamos a Coordenadoria da Mulher e firmamos essa parceria”, explicou Maria Luísa.

Após a apresentação de hoje, as candidatas deverão se inscrever em uma plataforma da Tahto. O perfil e o currículo serão analisados e, em duas semanas, no máximo, a seleção será finalizada e a admissão concluída. As contratadas terão carteira de trabalho assinada, com carga horária de 44 horas semanais, plano de saúde e odontológico, vales alimentação e transporte e participação nos lucros da empresa.

O cargo de promotor de vendas, conforme Maria Luísa, exige das candidatas ensino médio completo, conhecimento básico em informática, boa comunicação, simpatia, paciência e ainda é desejável habilidades de negociação e conhecimento em técnicas de venda. Uma das candidatas, Lanna Evanny Dantas Sena, começou a frequentar há pouco tempo o Cram de Laranjeiras, cidade onde um pequeno salão de beleza.

“A coordenadora do Cram de Laranjeiras colocou no grupo para gente participar dessa reunião hoje e eu gostei da proposta. No meu salão vendo tudo, a área de vendas eu gosto bastante. E essa proposta de hoje, além de ser algo fixo, eu posso conciliar com meu salão. Espero ser selecionada”, comentou Lanna.

A equipe da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) prestigiou, na manhã desta terça-feira, 23/01, a inauguração do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) do município de Malhador. Agora, já são 46 dos 75 municípios sergipanos que contam com esse equipamento de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, onde ela recebe atendimento jurídico, psicológico e social.

A juíza Jumara Porto, coordenadora da Mulher do TJSE, lembrou que o Cram é um espaço estratégico para o enfrentamento à violência contra as mulheres. A finalidade é que, por meio do atendimento multidisciplinar, haja a ruptura da situação de violência doméstica, bem como o empoderamento feminino, pessoal e econômico da mulher assistida, a partir de cursos profissionalizantes.

A Coordenadoria da Mulher do TJSE tem articulado a implementação dos Crams com gestores municipais. Além disso, faz o acompanhamento dos equipamentos que já foram criados, planeja ações intersetoriais nos municípios que já implementaram e fomenta a realização de cursos de capacitação profissional. Em novembro do ano passado, foram entregues 42 Selos de Município Amigo da Mulher, destinado aos municípios que instalaram Crams.

A 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá realizou a doação de equipamentos para o Centro de Referência de Atendimento à Mulher, Cram Rosimeire Nascimento dos Santos, através da utilização de verbas oriundas de penas pecuniárias. A entrega de três aparelhos de ar-condicionado, uma impressora e um retroprojetor foi feita na última quarta, 17/01, pelo juiz titular da Vara, Evilásio de Araújo Filho, à diretora do Cram de Propriá, Otiene da Silva Inácio.

“A doação é de grande importância porque vai agilizar o nosso trabalho, tenho em vista que não tínhamos impressora, que é o essencial para um serviço funcionar sem precisar do deslocamento para outros lugares. De forma geral, todos os equipamentos doados vão proporcionar uma boa qualidade de trabalho, permitindo que prestemos um atendimento melhor às mulheres que acompanhamos”, agradeceu Otiene.

Antes de fazer a doação, a 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá verificou toda a documentação apresentada pelo Cram e o juiz titular visitou o local para analisar as demandas apresentadas. “A existência de um órgão tão importante, que serve para reinserir as mulheres de violência doméstica no mercado de trabalho, ressocializando-as em um ambiente saudável, que projeta outras perspectivas e elimina a recontaminação da violência doméstica, é fundamental para abrir novos caminhos. Para tanto, é necessário que este órgão atue em sua plenitude, traduzindo, na prática, os objetivos definidos em sua norma de constituição”, salientou o juiz.

Ele lembrou que o Cram possibilita o surgimento de expectativas auspiciosas às vítimas de violência doméstica, notadamente, quando potencializa novos conhecimentos. “Entre os objetivos do Cram, observa-se a inserção da mulher no mercado de trabalho, possibilitando a libertação da dependência econômica do seu agressor. Para tanto, um órgão bem equipado, confortável, dotado de internet, computadores, máquinas de costuras, profissionais qualificados (psicólogos, assistentes sociais) permitirá, sim, a feitura de uma nova realidade cultural, único meio para sepultar essa chaga que aflige o país”, completou o magistrado.

O Cram de Propriá foi inaugurado em 24 de maio de 2023 e é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos humanos. Atualmente, acompanha 58 mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Além do atendimento psicossocial e jurídico, a ideia é, a partir de fevereiro, oferecer cursos de manicure e pedrarias em roupas. O Cram de Propriá é um dos 45 já existentes em Sergipe e, por isso, a prefeitura recebeu, em novembro do ano passado, o Selo Município Amigo da Mulher.

A juíza Jumara Porto, responsável pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, explicou que as doações são essenciais para o bom funcionamento dos Crams. “Nem sempre as prefeituras têm condições de equipar esses locais assim que são inaugurados. Por isso, temos recebido doações de empresários e da Fundação Brasil Ecoar. Agora, tivemos a grata satisfação em ver que um colega magistrado destinou verbas pecuniárias para a compra de equipamentos do Cram da Comarca onde atua. Isso nos deixa muito feliz”, ressaltou a juíza.

A Coordenadoria da Mulher do TJSE tem articulado a implementação dos Crams com gestores municipais. Além disso, faz o acompanhamento dos equipamentos que já foram criados, planeja ações intersetoriais nos municípios que já implementaram, fomenta a realização de cursos profissionalizantes nesses locais e promove capacitações dos profissionais integrantes das equipes multidisciplinares. Caso alguém queira destinar equipamentos para os Crams pode entrar em contato através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O que são penas pecuniárias

A pena pecuniária é uma medida alternativa à prisão, que pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. O valor da pena varia de 1 a 360 salários mínimos. Os recursos provenientes das penas pecuniárias não podem ser usados para custeio do próprio Poder Judiciário. Devem ser destinados a projetos sociais, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

O Conselho Nacional (CNJ) de Justiça fixou a política do Poder Judiciário para o uso dos recursos arrecadados com a pena pecuniária com a Resolução 154/2012. Posteriormente, o TJSE publicou sua própria regulamentação, o Provimento 12/2019, no qual consta todo regramento para a utilização desses valores provenientes das prestações pecuniárias, modelo de editais e como eles devem ser expedidos pelas unidades judiciárias, propiciando ao trâmite uma uniformização e mais transparência.

Foram realizadas na manhã de ontem, 15/01, as primeiras audiências de 2024 para reavaliação das medidas socioeducativas de adolescentes da Comunidade de Atendimento Socioeducativo Masculino (Casem), localizada em Nossa Senhora do Socorro. As audiências foram conduzidas pelo juiz Antônio Henrique de Almeida Santos, titular da 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju.

Também acompanharam as audiências a juíza Iracy Mangueira, coordenadora da Infância e Juventude do TJSE; e o juiz Edinaldo César Santos Júnior, auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Casem é uma das unidades de medidas socioeducativas da Fundação Renascer, vinculada à Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc).

“Além dos magistrados, contamos com a presença de toda a equipe técnica e psicossocial da Fundação Renascer. A realização dessas audiências na própria unidade é muito importante porque considera a possibilidade de interface do Judiciário com o socioeducando, sua família e a própria rede, que em caso de eventual progressão vai atendê-lo em meio aberto”, destacou a juíza Iracy Mangueira.

A reavaliação das medidas socioeducativas está estabelecida na lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A lei determina que a reavaliação seja realizada no máximo a cada seis meses, a partir de análise do relatório produzido pela equipe técnica sobre o desenvolvimento do adolescente no cumprimento do Plano Individual de Atendimento (PIA).