O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Sergipe (GMF/TJSE) reuniu-se ontem, 29/02, com representantes das Secretarias de Estado da Justiça e Defesa do Consumidor (Sejuc) e de Segurança Pública (SSP). O objetivo foi tratar de pontos que envolvem a Política Antimanicomial do Poder Judiciário à luz da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante o encontro, foram discutidos os fluxos que já vêm sendo adotados por Sergipe, desde o segundo semestre de 2023, especialmente após a interdição parcial da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP), localizada em Aracaju, no último dia 5 de dezembro. A interdição total da UCP está prevista para maio de 2024, seguindo a Resolução 487/2023 do CNJ.

Uma das medias foi a implementação, pela Secretaria de Estado da Saúde, da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), que funciona como unidade conectora entre o Poder Judiciário e toda a rede de atenção de saúde e psicossocial. A equipe é formada por psiquiatras, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais.

Todos os custodiados com indícios de transtorno mental ou qualquer deficiência psicossocial conduzidos para a audiência de custódia na Central Plantonista (Ceplan), no Fórum Gumersindo Bessa, são avaliados previamente pela EAP. Os casos de internação provisória ou cumprimento da medida de segurança de internação são conduzidos para a urgência psiquiátrica do Hospital São José, em Aracaju, para fins de estabilização e, posteriormente, regulados para um leito da unidade de saúde mental do Hospital Regional de Nossa Senhora da Glória.

Outra frente que está sendo trabalhada é a desinstitucionalização das pessoas que ainda estão internas na UCP, por meio da reavaliação dos processos e o matriciamento dos casos pela equipe de saúde da Sejuc, em parceria com as Secretarias de Estado da Saúde e da Assistência Social, bem como as secretarias municipais dos locais de residência de cada paciente.

A reunião de ontem foi conduzida pelo desembargador Diógenes Barreto, supervisor do GMF/TJSE, e contou com a presença também da juíza-corregedora, Brígida Declerc Fink, membro do GMF/TJSE; do juiz da 7ª Vara Criminal e também membro do GMF/TJSE, Hélio Mesquita; da secretária estadual da Justiça e Defesa do Consumidor, Viviane Pessoa; e das delegadas da Polícia Civil Rosana Freitas e Nalile Castro; e representantes do Desipe.

Entre os dias 5 e 15 de março, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizará diversas ações para as servidoras, em unidades da capital e interior, das 8 horas ao meio-dia, em homenagem ao Dia da Mulher. Durante a Semana da Mulher, o Centro Médico do TJSE fará aferição de pressão arterial e medição de glicemia; e também haverá demonstração de maquiagem com expositoras da Mary Kay.

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) divulgou a programação da Semana da Justiça pela Paz em Casa. Serão realizadas diversas ações na capital e interior, com inaugurações de Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Crams), assinatura de convênio, curso no Presídio Feminino, entre outras.

A Semana Justiça pela Paz em Casa faz parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário. Foi idealizada em 2015, pela então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, em parceria com os Tribunais de Justiça.

Além do mês de março, em homenagem ao Dia da Mulher (08/03), é também realizada em agosto, para comemorar o aniversário da Lei Maria da Penha; e em novembro, quando a ONU estabeleceu o dia 25 como Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher.

Programação em Sergipe

04/03, segunda-feira
8h - Assinatura de convênio entre o TJSE e a Profint, clínica-escola que iniciará trabalho com homens autores de violência doméstica e familiar, na Presidência do TJSE
9h - Evento Empodera, manhã de beleza para mulheres acompanhadas pelos Crams, no Anexo I do Palácio da Justiça, no 8º andar
10h – Participação da Coordenadoria da Mulher do TJSE na abertura dos grupos reflexivos da Barra dos Coqueiros, na Câmara Municipal

05/03, terça-feira
8h - Início do curso de doces e salgados do Senai no Presídio Feminino (Prefem), em Nossa Senhora do Socorro
10h - Feira de Empoderamento, no município de Canindé do São Francisco

06/03, quarta-feira
9h - Inauguração do Cram de Nossa Senhora Aparecida

07/03, quinta-feira
9h - Abertura da exposição fotográfica "Partida", no átrio da Justiça Federal
17h - Café com Leoas, encontro de mulheres líderes de vários setores da sociedade, na Livraria Alquimia

08/03, sexta-feira
9h - Inauguração do Cram de Salgado
11h - Feira de Empoderamento no município de Capela
13h30 - 26º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parceiras / Etapa Sergipe, na Universidade Tiradentes

A equipe da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) recebeu, na manhã desta terça-feira, 28/02, a visita do secretário de Estado da Educação, Zezinho Sobral, acompanhado de gestoras da pasta. O objetivo foi discutir a ampliação do Programa Jovem Aprendiz, no qual adolescentes, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social, são capacitados para o mercado de trabalho. Na ocasião, o secretário visitou a turma do Jovem Aprendiz que está em andamento nas dependências CIJ.

Conforme a juíza Iracy Mangueira, responsável pela CIJ, a ideia é abrir novas turmas do Programa Jovem Aprendiz com a parceria da Secretaria da Educação, de modo a agregar o ensino de cidadania aos adolescentes em conflito com a lei, que estão no sistema socioeducativo; e também para aqueles atendidos por unidades de acolhimento na capital e interior. A magistrada informou ao secretário que na Comunidade de Atendimento Socioeducativo Masculino (Casem), localizada em Nossa Senhora do Socorro, o índice de reiteração praticamente zerou após a inserção dos adolescentes em cursos profissionalizantes.

“Quando esses adolescentes são inseridos no Programa Jovem Aprendiz eles passam a ter mais autonomia e percebem que existem outros caminhos a serem trilhados. Por isso, nossa ideia é abrir cada vez mais turmas”, salientou a juíza. Para tanto, ela solicitou ao secretário a disponibilização de professores e salas de aula para que novas turmas do Jovem Aprendiz sejam ofertadas também com a perspectiva de educação em cidadania. O secretário Zezinho Sobral aprovou a ideia, informou que o governo já tem um programa de primeiro emprego para jovens e se comprometeu em fazer um estudo para então fechar uma parceria com o Judiciário.

O Programa Jovem Aprendiz é resultado de um Termo de Cooperação Técnica celebrado, em maio de 2022, entre o TJSE, Ministério Público do Trabalho (MPT/SE), Ministério Público do Estado (MPE/SE), Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20), Ministério do Trabalho e Previdência, através da Superintendência Regional do Trabalho (SRT/SE), Fundação Renascer e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

O programa tem como objetivo a contratação de jovens entre 14 e 18 anos para aprendizagem profissional, priorizando adolescentes em situação de vulnerabilidade social, como os que estão em entidades de acolhimento, cumprindo medidas socioeducativas ou oriundos de trabalho infantil.

Na turma em andamento na CIJ, iniciada em julho de 2023 e que tem previsão de término em outubro deste ano, os adolescentes são do município da Barra dos Coqueiros. Além do curso de Qualificação em Serviços Administrativos, ofertado pelo Senac, eles participam do Projeto Ser Cidadão. O projeto tem como monitores alunos que compõem o Atheneu ONU, que ministram conteúdos sobre direitos humanos, democracia e cidadania.

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e a Comarca de Pacatuba reuniram ontem, 26/02, integrante da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente da região. Participaram da reunião ampliada profissionais dos municípios de Pacatuba, Brejo Grande e Ilha das Flores. O objetivo do encontro foi aprimorar o funcionamento do serviço de acolhimento de crianças e adolescentes, visando a garantia do direito a convivência familiar e comunitária.

“O Programa de Ações Integradas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, o PRAIF-SGD, é uma metodologia essencial para a potencializar as ações em rede e aprimorar a oferta de um bom serviço judicial na área da infância e juventude. O programa operacionalizado pela CIJ de modo contínuo foi vencedor do 1º Prêmio Prioridade Absoluta justamente por essa capacidade de articular serviços e garantir uma boa interface entre a política judiciária e política pública”, lembrou a juíza Iracy Mangueira, da CIJ.

Para a juíza titular da Comarca de Pacatuba, Hercília Maria Fonseca Lima Brito, o encontro foi intenso e muito proveitoso. “O trabalho em rede é sempre um desafio para todas as instituições. Na área da infância e juventude não é diferente, por isso o trabalho da Coordenadoria da Infância do TJSE como articulador das políticas da infância tem sido fundamental para o aperfeiçoamento do sistema de garantias”, salientou a magistrada.

Do TJSE, participaram da reunião a assistente social Maria da Conceição Moraes Prado e o psicólogo Sérgio Lessa Alves, ambos da CIJ. Eles conversaram com gestores municipais da assistência social, saúde e educação; conselheiros tutelares; equipe das unidades de acolhimento de Pacatuba e Neópolis; coordenadores do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).

Está disponível a edição do Boletim Jurídico do mês de janeiro/2024, produzido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Diretoria de Divulgação Judiciária, e que tem divulgação mensal. As seções do Boletim Jurídico estão divididas em: Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas, 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível e Câmara Criminal.

Como em todas edições, o boletim tem por finalidade publicar as ementas originais de todas as ações analisadas no TJSE em nível de 2º Grau. A publicação é um importante instrumento que auxilia a comunidade jurídica a ter um fácil acesso à jurisprudência de segundo grau do Poder Judiciário sergipano.

O acesso é feito no Portal da Vice-Presidência, pelo link Serviços/Boletim Jurídico. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (79) 3226-3182.

O boletim ‘Ligado na Inovação’ do mês de fevereiro traz protótipos inovadores de projetos idealizados por servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe. A publicação também fala sobre o Robô TAISE, Cumprimento Digital, Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, entre outras ações inovadoras.

Mensalmente, a publicação do Comitê da Rede de Inovação e Aceleração de Resultados (CRIAR) traz as ações e projetos desenvolvidos pelo TJSE sobre inovação e aceleração de resultados.

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Aconteceu na manhã desta segunda-feira, 26/02, a primeira reunião entre a gestão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus). Na ocasião, o desembargador Ricardo Múcio informou que em março será publicado o edital de convocação dos aprovados no concurso do ano passado e que serão nomeados cerca de 70 candidatos aprovados no cargo de técnico judiciário já no mês de abril. Outros anúncios positivos foram sobre o Bônus de Desempenho e Auxílio-Transporte para oficiais de justiça e executores de mandados.

Conforme o cronograma entregue ao sindicato pelo presidente, o edital de convocação dos aprovados será publicado em 25 de março; no dia 22 de abril serão nomeados e tomarão posse cerca de 70 servidores; e em 10 de maio serão publicadas as portarias de remoção dos servidores. “Nossa previsão é que, até agosto, sejam convocados cerca de 100 aprovados no concurso”, informou o presidente do TJSE. A prova para o concurso de técnico judiciário e analista do TJSE foi aplicada no dia 15 de outubro de 2023.

Outra novidade anunciada pelo desembargador Ricardo Múcio foi sobre o pagamento do Bônus de Desempenho. A premiação, paga em dezembro no valor de R$ 1.850,00, foi relativa à conquista do Selo Ouro no Prêmio CNJ de Qualidade 2023. “Vou enviar para a Assembleia Legislativa um projeto para o pagamento do valor da remuneração do técnico judiciário letra A se ganharmos o Selo Diamante este ano. Mas se ganharmos outra categoria, o valor de R$ 1.850 será repetido, este está garantido”, ressaltou Ricardo Múcio.

Já o Auxílio-Transporte para oficiais de justiça e executores de mandados será reajustado em 4,5%, retroativo a janeiro de 2024. O presidente comentou, durante a reunião, que o trabalho dos servidores do TJSE tem melhorado cada vez mais. Os dirigentes do sindicato informaram que a categoria tem recebido positivamente o resultado das últimas negociações. Também foram apresentadas outras demandas relativa à carreira e o presidente se comprometeu em fazer estudos para a possível implementação de novas melhorias, como a extensão na idade do Auxílio-Infantil para servidores que tenham filho com algum tipo de deficiência.

“Sempre tivemos todo o respeito e atenção na conduta do nosso diálogo”, disse Ricardo Múcio, lembrando que as negociações com os servidores continuam abertas. Ainda durante a reunião, também foram abordadas outras demandas, como gratificação para analistas que atuam em atividades externas e chefia de concursados de nível superior nos cargos da Coordenadoria de Perícias Judiciais. Todas as demandas ficaram de ser analisadas pela gestão.

De 8 a 23 de abril, credores e beneficiários do ente devedor Estado de Sergipe (administração direta e indireta) poderão se inscrever junto ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para o procedimento de acordo direto. O edital do processo de admissão e exame das propostas, com as informações sobre prazo, habilitação, organização das propostas, pagamento e recursos, foi publicado no Diário da Justiça do dia 19 de dezembro de 2023. Os recursos destinados ao referido edital ultrapassam R$ 95 milhões.

A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Departamento de Precatórios (Deprec) do TJSE mediante o preenchimento de requerimento (anexo único do edital), devendo o pedido ser vinculado ao precatório correspondente eletronicamente de duas formas: por meio do advogado pelo Portal do Advogado; ou presencialmente, pelo próprio credor, com protocolo direto no Deprec, localizado no 7º andar do Palácio da Justiça, na Praça Fausto Cardoso, 112, Centro de Aracaju (SE), das 7 às 13 horas.

A petição de habilitação deve preencher os requisitos previstos na Portaria Conjunta 01/2023, contendo: qualificação individualizada do credor e apresentação do número do CPF ou CNPJ; cópia da Identidade e de comprovante de residência atualizado; dados relativos ao precatório; e declaração de que aceita receber o crédito inscrito em precatório com deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor do precatório.

Se o pedido de habilitação for realizado por advogado, deverá também constar a procuração atualizada, com poderes específicos para celebração do acordo direto, com indicação do número da OAB e respectivo CPF, e eventual contrato de honorários para destacamento do valor correspondente. O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar do acordo direto.

O Deprec selecionará, após a análise da documentação, os credores habilitados a participar do certame, publicando a relação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Na habilitação e ordem de precedência dos credores e na elaboração da lista de credores serão levados em conta a incidência do percentual de 40%, primeiramente, nos precatórios de natureza alimentícia e, depois, nos precatórios de natureza comum, ano a ano.

Dentro da classe dos precatórios e respeitado o percentual de deságio oferecido, os pagamentos serão realizados observando-se a ordem cronológica original dos precatórios habilitados para a realização do acordo, conforme artigo 76, parágrafo único, inciso II da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Será concedido o prazo de cinco dias úteis para eventuais impugnações, as quais serão feitas por petição dirigida ao Deprec.