Dando continuidade aos projetos de valorização dos aposentados, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) lançou, nesta terça-feira, 02/04, o Portal do Aposentado. Na página, os servidores e magistrados aposentados contarão com acesso rápido aos serviços mais procurados, a exemplo do contracheque do Sergipe Previdência, informe de rendimentos, acesso restrito à ficha funcional, informações sobre prova de vida e Auxílio-Saúde, link para a Agência de Notícias do TJSE, contatos da Diretoria de Gestão de Pessoas, entre outras informações.

O novo portal foi apresentado pela equipe da Diretoria de Gestão de Pessoas e Divisão de Portal ao presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima. “Temos um grande apreço pelos servidores e magistrados aposentados, que dedicaram anos de suas vidas ao trabalho de servir à população. Por isso, esse novo portal é mais um compromisso que a gestão assumiu e agora cumpre. A exemplo da reativação do cadastro dos servidores inativos nos sistemas de acesso das unidades judiciais e administrativas, ocorrida em outubro do ano passado”, comentou o presidente.

O desembargador Ricardo Múcio agradeceu o empenho da equipe, destacando que a navegação pelo portal está didática e funcional. Com o novo Portal, alguns serviços que seriam oferecidos somente de forma presencial, agora podem ser acessados virtualmente, como o comprovante de rendimento para o Imposto de Renda. Os aposentados também poderão entregar os comprovantes do Auxílio-Saúde via portal.

A presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe (IHGSE), a professora e folclorista Aglaé Fontes, esteve na manhã desta segunda-feira, 01/04, no Memorial do Judiciário. Recebida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, e pela diretora do Memorial, Sílvia Resnati, o objetivo foi o estabelecimento de parceria para a execução de projetos entre as duas instituições.

“O Instituto Histórico e Geográfico nasceu justamente nesse palácio. Essa parceria vai aproximar ainda mais as duas instituições centenárias e, a partir de agora, podermos desenvolver ações em conjunto voltadas à cidadania e cultura”, explicou Silvia Resnati.

O Palácio Sílvio Romero foi inaugurado em 1895 para sediar o Tribunal de Relação, sendo a sede do Judiciário estadual até 1930. No local também funcionou a primeira sede do IHGSE, fundado em 6 de agosto de 1912 por Florentino Teles de Menezes. Em 2004, após restauração, o prédio foi reativado e no local passou a funcionar o Memorial do Judiciário. A comemoração dos 20 anos do Memorial já começou a ser organizada e ocorrerá em junho.

O presidente do TJSE disse que foi uma honra receber a professora Aglaé, com quem conversou sobre a relevância do Memorial do Judiciário para a história de Aracaju. Já a presidente do IHGSE contou que esteve na inauguração do Memorial, em 2004, e elogiou a conservação do prédio.

“Foi uma visita bastante agradável. Primeiro porque selamos uma relação maior entre o Memorial e o Instituto Histórico. Temos várias coisas em comum, entre elas a defesa da história e da cultura de Sergipe. Segundo porque estou revendo esse espaço lindo, que é um retrato vivo da cultura da nossa terra. O Memorial está muito bem cuidado, algo que nem sempre é frequente em Sergipe”, salientou Aglaé Fontes.

As atividades de cooperação entre o Memorial e o IHGSE deverão ocorrer levando em consideração as áreas de experiência das duas instituições, com a realização de palestras, aulas práticas, restauração de documentos e visitas técnicas para fins educacionais, estudos e pesquisa.

O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, recebeu na manhã desta segunda-feira, 01/04, das mãos do prefeito da capital, Edvaldo Nogueira, a proposta inicial do edital de licitação do Transporte Público da Grande Aracaju. A visita, que ocorreu no Memorial do Judiciário, onde eventualmente o presidente despacha, cumpre mais uma etapa para o andamento do edital.

"Esse atitude do prefeito demonstra um cuidado, uma cautela para que se evitem problemas futuros ou quaisquer dúvidas que venham a acontecer. O prefeito nos traz abertamente, colocando em conhecimento prévio o edital e acolhendo sugestões de todos Poderes", comentou Ricardo Múcio. Ele lembrou ainda que a licitação do transporte público é um projeto social já que a mobilidade urbana é uma questão que envolve a população em geral e, principalmente, os usuários da frota.

O Consórcio Metropolitano do Transporte Público é composto pelos municípios de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e pelo Governo do Estado. Conforme o prefeito Edvaldo Nogueira, o objetivo é que o processo de licitação seja transparente e conte com a participação não só da população, mas também dos órgãos de controle do Estado. Durante a visita, o prefeito informou que o edital final deverá ser lançado ainda este mês.

A proposta do edital já havida sido entregue à Câmara Municipal de Aracaju e ao Ministério Público de Sergipe. "Queremos ser transparentes com a sociedade. É preciso que a sociedade veja a consulta pública e possa opinar. Nesse sentido, é fundamental que os órgãos de fiscalização e os Poderes tomem conhecimento. É importante que o Tribunal de Justiça veja com antecedência essa proposta", salientou o prefeito Edvaldo Nogueira.

"A licitação do transporte é fundamental para que possamos dar um salto na mobilidade urbana e transporte coletivo na nossa cidade, melhorando as linhas, os ônibus, idade da frota", completou o prefeito, que compareceu ao Memorial acompanhado do superintendente da SMTT, Renato Telles, e do procurador-geral do município, Sidney Amaral Cardoso.

Ao final da visita, o presidente do TJSE falou um pouco sobre o prédio que abriga o Memorial e mostrou os trilhos que foram utilizados durante a construção para facilitar o transporte dos materiais. O Palácio Sílvio Romero foi inaugurado em 1895 para sediar o Tribunal de Relação, sendo sede do Judiciário estadual até 1930. Com a reforma e restauração, em 2004, passou a abrigar o Memorial do Judiciário.

Consulta pública

A Prefeitura de Aracaju disponibilizou uma consulta pública on-line para receber da sociedade contribuições referentes ao edital para licitação do serviço de transporte público da Grande Aracaju. O acesso a todos os documentos e à página para contribuição ao processo está disponível no site da Prefeitura de Aracaju ou clicando neste link. A consulta pública permanecerá aberta para a população até sexta-feira, 5 de abril.

O boletim ‘Ligado na Inovação’ do mês de março traz como temas o cumprimento digital por reconhecimento facial, credenciamento dos advogados dativos e controle da gratuidade judicial. Mensalmente, a publicação do Comitê da Rede de Inovação e Aceleração de Resultados (CRIAR) traz as ações e projetos desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça de Sergipe sobre inovação e aceleração de resultados.

Clique aqui e confira as novidades!

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) escolheu nesta quarta-feira, 27/03, o juiz de Direito José Pereira Neto como novo desembargador, seguindo o critério de antiguidade. O magistrado, hoje titular da 4ª Vara Cível de Aracaju, ocupa a posição de número 01 no quadro de antiguidade dos juízes em entrância final do Poder Judiciário sergipano. A posse vai ocorrer dia 10 de abril, às 10 horas, no auditório do Palácio da Justiça Tobias Barreto, em Aracaju.

Nascido em Boquim (SE), em 04 de setembro de 1956, José Pereira Neto bacharelou-se em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), em junho de 1984. Foi técnico judiciário na Justiça Federal e ingressou na magistratura sergipana em dezembro de 1989, sendo designado juiz substituto da Comarca de Neópolis. Passou pelas Comarcas de Riachuelo, Lagarto e Varas Criminais.

Desde novembro de 2000, é juiz titular da 4ª Vara Cível de Aracaju e substituiu desembargadores por diversas ocasiões. Foi gestor do Departamento de Precatórios na gestão 2013-2015. José Pereira Neto ocupará a vaga aberta após a aposentadoria da desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, ocorrida no dia 11 de março.

Em homenagem ao Mês da Mulher, foram realizadas na manhã desta terça-feira, 26/03, duas palestras sobre feminicídio, no auditório do Palácio da Justiça de Sergipe. O evento ainda homenageou mulheres que se destacam em vários setores do poder público e foi organizado pela Secretaria de Estado da Administração, através da Escola de Administração Pública e Gestão Governamental de Sergipe, com a parceria da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) e Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

O evento foi aberto pela desembargadora Iolanda Guimarães, diretora da Ejuse. “É importante, justo no mês das comemorações do Dia da Mulher, que alertemos a sociedade e toda comunidade jurídica para esse problema que afeta não só o Brasil, mas o mundo. Nesse evento, a gente discute quais medidas devem ser tomadas para que caia o número de feminicídios. Precisamos investir em conscientização, começando nas escolas, e em políticas públicas para que possamos viver em harmonia e a mulher galgue espaços legítimos”, disse.

Para o diretor da Escola de Administração Pública e Gestão Governamental de Sergipe, Wellington Mangueira, o evento de hoje teve como objetivo combater o feminicídio. “As escolas do Governo e do Judiciário hoje puderam oferecer ao público, sobretudo aos jovens policiais, a importância que eles vão ter, cada vez mais, na luta contra o feminicídio. Todos nós devemos respeitar a dignidade do ser humano, sobretudo da mulher”, disse Wellington Mangueira.

A juíza coordenadora da Mulher do TJSE, Jumara Porto, compareceu ao evento e falou sobre os números alarmantes de violência contra a mulher. “Em 2022, no Brasil, uma mulher foi assassinada a cada seis horas. Em 2023, piorou ainda mais, a cada quatro horas. Mas Sergipe está na contramão desse dado porque aqui estamos vendo o número de feminicídios diminuir. Este ano, até então, só tivemos um feminicídio confirmado e outro em análise. Acredito que isso é decorrente das políticas públicas que têm sido implementadas”, analisou a magistrada.

Só este ano, o Judiciário sergipano já concedeu mais 800 medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. “A medida protetiva tem como finalidade precípua proteger a mulher. E a gente percebe um aumento significativo de medidas protetivas deferidas. Com isso, uma diminuição grande na quantidade de feminicídios”, completou Jumara Porto. Em 2023, foram deferidas em Sergipe 5.149 medidas protetivas, quase o dobro do ano anterior, quando foram registrados 2.920 deferimentos.

Também compondo a mesa de abertura, a secretária de Estado da Administração, Lucivanda Nuves, aproveitou a ocasião para lançar o projeto ‘Trilha informativa: despertando lideranças para a equidade de gênero’. A ideia é capacitar e sensibilizar líderes do Estado e gestores em recursos humanos sobre a importância da promoção da equidade de gênero nas práticas de gestão de pessoas, evidenciando como essa promoção contribui diretamente para o avanço do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável de número 5 da ONU.

Homenagens

Antes das palestras, as secretárias de Estado da Administração, Lucivanda Nunes, e de Políticas para as Mulheres, Danielle Garcia, fizeram uma homenagem a mulheres que atuam nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Entre as homenageadas, esteve a desembargadora Iolanda Guimarães, diretora da Ejuse; a deputada estadual Maísa Mitidieri; e a presidente do Tribunal de Contas de Sergipe, conselheira Suzana Azevedo, que foi representada por Ana Roberta Fonseca, diretora-geral do TCE.

“Para mim é motivo de grande alegria e muita honra ter sido escolhida pela PM para representar as mulheres nessa data tão especial. Esse evento marca a luta pelos direitos das mulheres que a gente vem trabalhando há tempos. Na Polícia Militar, tratamos de questões de assédio e de violação do direito da mulher policial militar. É uma luta importante. Temos que valorizar a mulher, temos que acolher na hora que ela precisar e pra mim é muito importante estar aqui”, agradeceu a tenente-coronel Evangelina de Deus, coordenadora do Programa de Promoção da Qualidade de Vida (Pró-Vida) da PMSE.

Ainda foram homenageadas Maria Auxiliadora Bitencourt, diretora do Instituto de Análise e Pesquisa Forense da Secretaria de Segurança Pública; Edna Souza, agente e assistente social do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV); Eliane Santana, diretora do Departamento de Apoio ao Sistema Educacional (Dase), da Secretaria de Estado da Educação; DAGV; e Maria do Socorro Xavier, enfermeira e coordenadora do Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social da Secretaria de Estado da Saúde.

Palestras

A primeira palestra, "Feminicídio e valorização da vida", foi ministrada por Eugênia Villa, delegada da Polícia Civil do Piauí e doutora em Direito e Políticas Públicas. Reconhecida internacionalmente por sua luta contra a violência de gênero, Eugênia é superintendente de Gestão de Riscos da Secretaria de Segurança Pública do Piauí e professora titular da Universidade Estadual do Piauí.

“Nós mulheres, muitas vezes, não compreendemos quando estamos num cenário de violência psicológica. Porque cada uma de nós vivencia a violência de forma singular. Geralmente, a mulher que está está em cenário de violência, no início, ela acha confortável. Acha que aquele ciúme não é violência, é cuidado. Ela romantiza a violência. E aí quando ele entra na lesão corporal é que ela passa a visualizar a violência”, alertou a delegada Eugênia Vila.

Em seguida, a diretora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher do Ministério Público de Sergipe, Verônica Lazar, falou sobre feminicídio em Sergipe. “É preciso que todos os órgãos, todas as redes de atendimento à mulher se integrem, porque ninguém faz nada sozinho. Precisamos mudar esses padrões de comportamento e para isso é necessário investir na educação. É preciso levar essa temática para as escolas porque é nas escolas que nós temos jovens temos crianças que são frutos dessa violência ou que convivem com essa violência e que poderão reproduzir essa violência no futuro”, ponderou a promotora de Justiça.

Dando continuidade ao projeto que visa promover um resgaste histórico da memória do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o gabinete da Presidência funcionará, mais uma vez, no prédio centenário que abriga do Memorial do Judiciário, na próxima segunda-feira, 1º de abril. O Memorial fica localizado na Praça Olímpio Campos, 417, na esquina das ruas Itaporanga e Arauá, no Centro de Aracaju.

Na ocasião, o presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, despachará processos e receberá, conforme agenda previamente estabelecida, visitas de autoridades, advogados, magistrados e servidores do TJSE. O projeto da gestão 2023-2025 foi iniciado no mês de agosto.

Além da valorização da história do Judiciário sergipano, a ideia é divulgar o trabalho do Memorial, prédio que foi inaugurado em 1895 para sediar o Tribunal de Relação. Batizado de Palácio Sílvio Romero, o prédio foi sede do Tribunal de Justiça até 1930. Com a reforma e restauração, em 2004, passou a abrigar o Memorial do Judiciário, espaço que contempla exposições de longa duração e também temporárias.

A Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário de Sergipe realizou ontem e hoje, 22/03, na Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), a banca de avaliação dos candidatos inscritos no Exame Nacional da Magistratura (Enam) que se autodeclaram negros ou pardos. A próxima banca acontecerá no dia 1º de abril. Ao todo, cerca de 130 candidatos se inscreveram.

“Estamos fazendo a análise da heteroidentificação especificamente para o Exame Nacional da Magistratura, cuja prova vai acontecer dia 14 de abril. Houve uma determinação da Escola Nacional de Formação de Magistrados para que todos Tribunais formassem uma Comissão de Heteroidentificação para análise dos candidatos inscritos no Enam”, explicou Dauquíria Ferreira, juíza-auxiliar da Presidência e membro da Comissão de Heteroidentificação do TJSE.

Na inscrição, os candidatos apresentaram documentos de identificação, comprovante da inscrição no Enam e a autodeclaração por escrito afirmando serem pretos ou pardos. No dia da banca, comparecem ao local marcado munidos de documento de identidade com foto e comprovante de residência de Sergipe. “Ele precisa comprovar que reside em Sergipe. É filmada a participação dele dizendo o nome, número do CPF e a forma como se autodeclarou na inscrição”, informou a magistrada.

“A Comissão de Heteroidentificação do TJSE faz a análise dos traços fenotípicos do candidato para confirmar se ele realmente se enquadra na autodeclaração que fez, de preto ou pardo. Se confirmada, o candidato receberá uma certidão, com validade de dois anos, que poderá ser utilizada nos exames nacionais e nos exames da magistratura”, acrescentou Dauquíria Ferreira.

Conforme o Edital 01/2024, no dia 02 de abril de 2024 será divulgado, no Diário da Justiça e no Portal do Tribunal de Justiça de Sergipe, o resultado provisório de pessoas candidatas que tiveram a aprovação pela Comissão de Heteroidentificação. Caso o candidato não aceite o resultado da banca examinadora, uma nova análise pode ser solicitada à Comissão Recursal de Heteroidentificação do TJSE, até 5 de abril, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

“Esses dois dias de trabalho foram muito produtivos, com cerca de 130 candidatos. Ontem, estavam na lista de presença 48 candidatos e apenas quatro faltaram. Hoje, estamos com 36 candidatos. O restante, será analisado no dia 1º de abril”, informou a juíza Dauquíria Ferreira. Também compõem a Comissão de Heteroidentificação do TJSE o desembargador Diógenes Barreto, como presidente; e como membros os juízes Altamiro Pacheco da Silva Júnior e Carolina Valadares Bitencourt e o servidor Romualdo Prado Júnior.

Já a Comissão Recursal de Heteroidentificação é presidida pelo desembargador Edivaldo dos Santos, tendo como membros Anderson Clei Santos (juiz de Direito) e Alinne Oliveira Moraes (técnica judiciária). O resultado definitivo do procedimento de heteroidentificação será publicado no Diário da Justiça do TJSE até 12/04/2024.