A ampliação da participação feminina no Poder Judiciário, política nacional estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ 255/2018), caminha a passos largos dentro da atual gestão do Tribunal de Justiça de Sergipe. No que diz respeito aos cargos de direção administrativa, que são indicados diretamente pelo presidente do TJ e possuem atribuições de chefia, a ampla maioria é ocupada por mulheres.

Na atual Estrutura Administrativa do TJSE, dos 133 servidores e magistrados investidos nesses cargos, 73 são mulheres (54,8%). Além das duas coordenadorias – da Mulher e da Infância e Juventude – ocupadas pelas juízas Jumara Porto e Iracy Mangueira – e um dos dois cargos de juiz auxiliar da Presidência, ocupado pela magistrada Dauquíria Ferreira, 5 dos 6 cargos de secretários – os mais elevados dentro da estrutura administrativa destinados a não magistrados – são ocupados por mulheres (83,33%).

A desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade ocupa ainda o cargo de Corregedora-Geral da Justiça de Sergipe e tem como um dos dois magistrados-corregedores a juíza Brígida Declerc Fink.

A maior proporção feminina também se verifica em outros órgãos de direção do TJSE, como a vice-presidência, que tem secretária, assessora jurídica e diretora de Divulgação Judiciária, e também na Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), que além da diretora desa. Iolanda Santos Guimarães, tem 7 dos 8 cargos de chefia com mulheres à frente (87,5%).

“Tenho muita honra de chegar neste 8 de março, dia tão importante e simbólico, e ver que na nossa gestão à frente do Poder Judiciário sergipano as mulheres estão muito bem representadas tanto em quantidade quanto em qualidade, fazendo a diferença na prestação dos serviços do Judiciário”, destacou o presidente do TJSE, des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima.

A grande participação feminina também se observa no Gabinete da Presidência do TJSE, que com exceção do próprio presidente, todos os cargos são ocupados por mulheres – assessoras, secretárias, estagiárias e assistente militar.

Pleno

O presidente também reiterou que na atual composição do Tribunal Pleno do TJSE, 5 das 15 vagas são ocupadas por mulheres – desembargadoras Ana Bernadete (corregedora-geral), Ana Lúcia Freire dos Anjos, Elvira Maria de Almeida Silva, Iolanda Santos Guimarães e Simone de Oliveira Fraga. A proporção de 1/3 dos cargos na segunda instância – mais de 33% do Pleno – faz com que o TJSE esteja à frente da média nacional de 25%, observada no relatório de Participação Feminina na Magistratura 2023 (Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ) e batido a meta de transição presente na Resolução CNJ 525/2023.

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) promoveu na última quinta-feira, 29 de fevereiro, uma reunião com representantes da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca (Seagri) para tratar de Regularização Fundiária. No encontro, a Seagri comprometeu-se em prestar informações sobre o estágio dos procedimentos de regularização fundiária no Estado (identificando as regiões beneficiadas) para a CGJ, que por sua vez se colocou à disposição para auxiliar especialmente no que tange à atuação dos registradores de imóveis responsáveis pelos atos cartorários das áreas envolvidas, no que for necessário à efetiva regularização.

A Corregedora-Geral da Justiça, Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, salientou o papel do Poder Judiciário como catalisador da política pública de regularização fundiária. “Um trabalho reconhecido no 1º Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais da Justiça, conforme objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, afirmou a desembargadora.

A questão tem recebido especial atenção da Corregedoria Nacional, consoante relatório da Semana de Regularização Fundiária Solo Seguro/2023. “A regularização fundiária não pode ser vista apenas como mero instrumento garantidor de acesso à moradia e à propriedade, mas deve ser encarada como instrumento de combate à pobreza e propulsor do desenvolvimento econômico e social do país”, concluiu a magistrada.

O secretário estadual Zeca da Silva (Seagri) ressaltou que a temática tem sido tratada com total interesse pelo Governo do Estado, com os procedimentos avançando regularmente em todas suas fases. “Foi feita inclusive licitação voltada à contratação de empresa especializada para realização dos trabalhos técnicos necessários, como georreferenciamento e Cadastro Ambiental Rural (CAR), em apoio à Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), de modo a aumentar o fluxo procedimental”, explicou o secretário.

Participaram ainda da reunião o juiz-corregedor Francisco Alves Júnior, a superintendente da Seagri, Ana Patrícia Barreto Guimarães Farias, o assessor jurídico do Extrajudicial, Rodrigo Ribeiro Emídio, e o técnico judiciário Olímpio Freire Pires Neto.

A Portaria Normativa 14/2024, que regulamenta o credenciamento, nomeação, designação, atuação e o desligamento de advogados dativos no âmbito do Poder Judiciário de Sergipe, foi publicada no Diário da Justiça de ontem, 05/03. Além de estabelecer as normas, a portaria traz os agrupamentos regionais, com 13 macrorregiões, e como deve ser a atuação do advogado na fase preparatória do processo.

Os advogados dativos são advogados designados pelo magistrado para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes, com contraprestação fixada, quando não há membro da Defensoria Pública na comarca ou a atuação é insuficiente.

Os requisitos para inscrição dos advogados foram estabelecidos na Resolução 26, de 26 de julho de 2023. Atendidos os requisitos e preenchido o formulário no Portal da Advocacia para os fins de inscrição para o credenciamento do advogado dativo, a Consultoria Geral do TJSE encaminhará a relação para homologação do Presidente do Tribunal de Justiça.

Após a publicação da tabela dos advogados dativos aptos ao credenciamento, por agrupamentos regionais, a Secretaria Judiciária encaminhará à Divisão de Serviços ao Cidadão do TJSE para que gerencie a lista e efetive os atos dela decorrentes.

Já a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSE disponibilizará no menu ‘Consulta’ do Sistema Informatizado do Processo Judicial Eletrônico (SCPv), a relação dos advogados aptos ao exercício da advocacia dativa, respeitada a ordem cronológica fixada de acordo com o recebimento das inscrições e a abrangência regional em que a unidade esteja vinculada.

Cada unidade jurisdicional terá à sua disposição a relação dos advogados dativos vinculados ao agrupamento regional em que esteja contida a comarca, assegurando a escolha na ordem cronológica, até que a relação seja esgotada.

O TJSE disponibilizará publicamente, com periodicidade mensal, a lista de advogados dativos credenciados, por agrupamento regional e por comarca, com indicação da data da última nomeação, da quantidade de nomeações no período e da data do efetivo credenciamento em cada agrupamento regional.

Caberá exclusivamente ao Juiz da causa nomear nos autos o advogado dativo e determinar a sua vinculação à parte ou interessado, respeitando a ordem cronológica do Cadastro de Advogados Dativos, de acordo com o agrupamento regional.

Edital

Já no Diário da Justiça desta quarta-feira, 06/03, foi publicado o Edital 01/2024, que torna público, para conhecimento dos advogados interessados, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da públicação deste, que se acham abertas as inscrições para credenciamento de advogado dativo, a serem realizadas através do Portal da Advocacia e da Defensoria Pública, mediante preenchimento de formulário, apresentação, dos dados e documentos necessários, conforme previsão contida no Art. 8º da Resolução Nº 26/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e da portaria TJSE Nº 14/2024 GP1.

Clique aqui e acesse vídeo tutorial para o credenciamento

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Aracaju está desenvolvendo o Projeto Janelas do Saber, que consiste na disponibilização de livros para os jurisdicionados em estantes dos Cejuscs, contribuindo assim para o incentivo à leitura, além de proporcionar condições ao pleno exercício da cidadania.

Podem ser doados livros de romance, poesia, contos, fábulas, crônicas e histórias em quadrinhos; mas não livros científicos, jornais ou revistas semanais. Os pontos de arrecadação são os Cejuscs do Fórum Gumersindo Bessa, Itabaiana, Nossa Senhora da Glória, Laranjeiras, Lagarto, Estância, Itaporanga D"Ajuda e Fóruns Integrados dos bairros 18 do Forte, Santa Maria e DIA; além da Amase, no Palácio da Justiça.

O projeto está alinhado ao macrodesafio da solução de conflitos por meios alternativos do Tribunal de Justiça de Sergipe e também à Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário.

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) informa aos convocados do Concurso Público para ingresso por provimento e/ou remoção na atividade notarial e registral do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que as provas escritas e práticas vão acontecer no próximo dia 10 de março, conforme Edital de Convocação publicado no dia 26 de janeiro de 2024, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjsenotarial23

Os candidatos somente poderão realizar as provas no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico https://www50.fgv.br/ConsultaLocalProva.aspx?key=fam57uHZK7c=

O Projeto Cumprimento Digital foi implantado nesta segunda-feira, 26 de fevereiro, no fórum Des. Artur Oscar de Oliveira Deda, em Nossa Senhora do Socorro. A funcionalidade vai permitir que as pessoas que cumprem penas ou medidas de comparecimento em juízo, nas três varas criminais locais, possam fazer isso através de um registro biométrico em um totem localizado na entrada do fórum.

Com o Cumprimento Digital, a pessoa, uma vez habilitada no sistema e coletada as suas informações biométricas, não mais precisará se dirigir até a Secretaria da Vara para assinatura da carteirinha do sursis penal. No dia agendado, ela apenas se dirige até o totem, coloca a sua digital e o sistema automaticamente registra seu comparecimento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

Outro ponto de destaque do sistema são os avisos (sms e e-mail) enviados ao apenado de forma automática. São eles:

- no momento da habilitação do apenado no sistema do Cumprimento Digital;
- 03 (três) dias antes de cada data agendada, para lembrá-lo que seu comparecimento está próximo;
- no momento do cumprimento de cada comparecimento;
- em caso de não comparecimento na data agendada, no dia seguinte o apenado recebe o aviso da sua ausência, solicitando o seu comparecimento imediato para regularização.

O projeto do Cumprimento Digital foi desenvolvido pelo TJSE, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está totalmente ao integrado ao SEEU.

O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, recebeu em seu gabinete nesta sexta-feira, 23 de fevereiro, a nova diretoria da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), eleita para o biênio 2024/2025. No encontro, em que foram discutidos assuntos institucionais, o presidente desejou sucesso e uma gestão profícua para os novos representantes da magistratura sergipana.

Estiveram presentes o novo presidente Pablo Moreno Carvalho da Luz, vice-presidente Geral, Marcelo Augusto Costa Campos; vice-presidente Secretário Geral, Carolina Valadares Bitencourt; vice-presidente de Relações Institucionais, Gardênia Carmelo Prado; e vice-presidente de Patrimônio e Finanças, Leopoldo Martins Moreira Neto, acompanhados ainda pelo juiz Rômulo Dantas Brandão.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) recebeu nesta quinta-feira, 22 de fevereiro, uma comitiva do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) para compartilhar soluções tecnológicas e boas práticas na área de inovação que melhorem a prestação jurisdicional.

Além de reuniões das equipes técnicas das duas cortes estaduais, o presidente do TJSE, Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, recebeu em seu gabinete o juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Roniclay Alves de Morais. Participaram do encontro também pelo TJSE a juíza auxiliar da Presidência, Dauquíria de Melo Ferreira, o juiz auxiliar da Corregedoria, Francisco Alves Júnior, a secretária de Tecnologia da Informação, Denise Martins Moura Silva, e o diretor de Infraestrutura de TIC, Max Ricardo Borges Ribeiro.

O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, recebeu em seu gabinete nesta terça-feira, 20 de fevereiro, a visita institucional do projeto itinerante Caravana Nacional em Defesa das Prerrogativas da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A iniciativa é realizada pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e tem o apoio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, com o objetivo de conhecer e mapear as diversas realidades da advocacia do país, fortalecendo o trabalho de defesa e valorização da atividade.

“O TJSE está de portas abertas para receber e dialogar sobre a resolução dos entraves para as atividades advocatícias, sempre com cautela e respeito. Trabalhei como advogado, convivi com advogados em casa, na família, e sei das dificuldades que estes profissionais essenciais para a garantia dos direitos lidam diariamente”, afirmou o presidente Ricardo Múcio.

Estiveram na reunião, além do juiz auxiliar da presidência do TJSE, Gustavo Adolfo Plech Pereira, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier; o secretário da comissão, David Soares; a vice-presidente da OAB/SE, Letícia Mothé; o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/SE, Erick Furtado, dentre outros representantes da advocacia.

O Provimento nº 04/2024, da Corregedoria-Geral do Estado de Sergipe, publicado no Diário de Justiça desta segunda-feira, 19/02, estabelece cronograma para transmissão dos acervos e desativação das serventias extintas pela Lei Complementar Estadual nº 400/2023, de 29 de dezembro de 2023 (12º, 13º, 14º e 15º Ofícios da Comarca de Aracaju/SE).

A mesma lei ordenou a transmissão dos acervos do tabelionato de notas e do registro civil de pessoas naturais do Cartório do 6º Ofício da Comarca de Aracaju/SE.

Todos os acervos dos referidos cartórios serão transmitidos para o Cartório do 9º Ofício, que está sendo instalado.

As transmissões ocorrerão nas seguintes datas:

- no dia 20/02/2024, os acervos do 12º, 13º, 14º Ofícios;
- no período de 26/02/2024 a 29/02/2024, os acervos do 6º Ofício;
- no dia 01/03/2024, o acervo do 15º Ofício.

Nos citados dias não haverá atendimento ao público de forma presencial pelos cartórios extintos (12º, 13º, 14º e 15º Ofícios), podendo os usuários encaminhar requerimentos para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

No caso do 6º Ofício, haverá atendimento presencial normal para a prestação dos serviços relativos ao registro de imóveis. Não haverá atendimento quanto às atribuições do tabelionato de notas e do registro civil de pessoas naturais, podendo os usuários encaminhar requerimentos para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Concluídas a transmissão dos acervos, caberá ao Cartório do 9º Ofício, localizado na Rua Laranjeiras nº 47, Centro, Aracaju/SE, a prática de todos os atos relacionados aos acervos recebidos, como emissão de segundas vias, cumprimento de mandados de averbação, dentre outros.

Válido salientar que, para novos registros de nascimento, casamento e óbito, os usuários podem se dirigir a qualquer um dos 5 cartórios com atribuição para o registro civil de pessoas naturais da Capital (2º, 4º, 7º, 8º e 9º Ofícios)​.

A lista com endereços e contatos de todos cartórios da capital e interior pode ser acessada clicando aqui.