Foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira, 06/02, a Portaria Normativa Nº 8/2024, que institui e estabelece as atribuições da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário de Sergipe. A primeira comissão ficará responsável pela análise da autodeclaração dos candidatos em exame nacional ou em concurso público. Já a segunda receberá os possíveis recursos dos pareceres.

A portaria leva em consideração a Resolução 541, de 18 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, entre outros fatores.

A Comissão de Heteroidentificação do TJSE será presidida pelo desembargador Diógenes Barreto e tem como membros os juízes Dauquiria de Melo Ferreira, Carolina Valadares Bitencourt e Altamiro Pacheco da Silva Júnior, além do servidor Romualdo Prado Júnior. Ficaram indicados como suplentes o desembargador Gilson Felix dos Santos; os juízes Ana Lígia de Freitas Soares e Sérgio Menezes Lucas; e as técnicas judiciárias Paula Cecília Soares Primo Ferreira da Silva e Cleide Maria Nogueira.

Já a Comissão Recursal de Heteroidentificação será presidida pelo desembargador Edivaldo dos Santos, tendo como membros Anderson Clei Santos (juiz de Direito) e Alinne Oliveira Moraes (técnica judiciária).

Exame Nacional da Magistratura (ENAM)

Os candidatos ao Exame Nacional da Magistratura (Enam), cujo Edital de Abertura 01/2024 foi publicado, deverão solicitar à Comissão de Heteroidentificação do TJSE a validação da condição autodeclarada, com comprovante de inscrição e o formulário de autodeclaração de pessoa negra devidamente assinado encaminhados ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Somente será admitida a validação de autodeclaração da pessoa candidata que resida em algum dos municípios do Estado de Sergipe. A Comissão de Heteroidentificação designará data, hora e local, na Comarca de Aracaju, onde ocorrerá a Sessão de Validação da Autodeclaração.

A corregedora-geral da Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, tomou posse como 1^a vice-presidente no Colégio Permanente de Corregedores e Corregedoras-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE). A cerimônia aconteceu na manhã desta segunda-feira, 29 de janeiro, na sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e contou com a presença do novo presidente do colegiado, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, corregedor-geral da Justiça do Estado do Amazonas, dentre outros eleitos para compor a nova Comissão Executiva da instituição.

Os membros têm mandato de um ano, podendo haver recondução uma única vez e para igual período. O CCOGE foi criado em 1994 com a missão de aperfeiçoar a prestação dos serviços judiciais de 1º Grau e extrajudicial, em âmbito estadual, em todo o país.

O colegiado tem por finalidade a fixação de diretrizes, a uniformização de métodos e critérios administrativos; o incentivo e o intercâmbio de boas práticas; o estudo e o aprofundamento dos temas e das questões relacionadas à atividade correicional; o debate de problemas e proposição de soluções à Corregedoria Nacional de Justiça; bem como a defesa da autonomia administrativa e financeira das corregedorias-gerais.

Comissão Executiva da CCOGE eleita para o exercício 2024

• Presidente – Des. JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES – TJAM
• 1.º Vice-Presidente – Desa. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE – TJSE
• 2.º Vice-Presidente - Des. MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO - TJRJ
• 1.º Secretário – Des. LEANDRO CRISPIM - TJGO
• 2.º Secretário – Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA - TJPR
• 1.º Tesoureiro – Des. J. J. COSTA CARVALHO - TJDF
• 2.º Tesoureiro – Des. SAMUEL MARTINS EVANGELISTA - TJAC

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da Coordenadoria da Mulher, está em tratativas com a Guarda Municipal de Itabaiana para a instalação da Patrulha Maria da Penha no município. A patrulha é um serviço prestado pelas guardas municipais que visa à proteção da mulher em situação de violência doméstica para a qual foi deferida medida protetiva de urgência.

Na reunião, ocorrida na última sexta-feira, 26 de janeiro, no Anexo I do Palácio de Justiça, participaram a juíza coordenadora da Mulher, Jumara Porto, e da Infância e Juventude, Iracy Mangueira, o comandante da Guarda Municipal de Itabaiana, Jonathan Mendonça Santos, a guarda municipal Jaqueline Vieira Moura e a coordenadora do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) do município serrano, Emily Maria Santos Mendonça.

Em Sergipe, somente dispõem do serviço os municípios de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e Propriá. A Coordenadoria da Mulher do TJSE realiza os cursos de capacitações para as Guardas Municipais e realiza o acompanhamento dos serviços prestados.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, realizou nesta terça-feira, 23 de janeiro, uma visita às dependências do Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju. Ao lado do juiz auxiliar da Presidência, Gustavo Plech, o presidente foi recepcionado pelo juiz-diretor do fórum, Rômulo Dantas Brandão, e por magistrados como Jair Teles da Silva Filho (designado/6ª Vara Cível) e Sérgio Menezes Lucas (titular/1ª Vara Cível).

“Esta visita é uma maneira de prestigiar o valoroso trabalho dos servidores e magistrados do fórum e sentir de perto o dia a dia desta que é a maior unidade judiciária do Estado”, destacou o des. Ricardo Múcio.

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Sergipe e Medidas Socioeducativas (GMF/TJSE) reuniu-se nesta quinta-feira, 18, com representantes das secretarias estaduais da Saúde, da Assistência Social e da Justiça, bem como representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju, do Hospital São José, do Hospital de Nossa Senhora da Glória e da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) para avaliar os fluxos da implantação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário à luz da Resolução 487/2003 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A reunião foi conduzida pelo Desembargador Diógenes Barreto, supervisor do GMF/TJSE, e contou com a presença também da juíza auxiliar da presidência, Dauquíria de Melo Ferreira, da juíza-corregedora, Brígida Declerc Fink, ambas membros do GMF/TJSE, da assistente técnica do PNUD/CNJ responsável pelas ações no campo penal, Glória Maria Vieira, da secretária estadual da Justiça e Defesa do Consumidor, Viviane, dentre outros representantes da rede.

Durante o encontro, foram discutidos os fluxos que já vêm sendo adotados por Sergipe, desde o segundo semestre de 2023, especialmente após a interdição parcial da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP), no último dia 5 de dezembro.

Agora, todos os custodiados com indícios de transtorno mental ou qualquer deficiência psicossocial conduzidos para a audiência de custódia na Central Plantonista (Ceplan) são avaliados pela EAP, equipe multidisciplinar, formada por psiquiatras, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais.

Os casos de internação são conduzidos para a urgência psiquiátrica do Hospital São José para fins de estabilização e, posteriormente, regulado para um leito da unidade de saúde mental do Hospital Regional de Nossa Senhora da Glória.

"O apoio da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) tem sido um diferencial aqui em Sergipe, pois tem feito com excelência a conexão entre Poder Judiciário, equipes da Saúde e Assistência Social. Além disso, a participação ativa de todos os envolvidos é o que tem garantido o êxito da implementação da Política Antimanicomial no Estado", explicou a juíza-corregedora Brígida Declerck.

Atualmente, a EAP acompanha 75 pessoas com transtorno mental em conflito com a lei em tratamento ambulatorial e dois internos no Hospital de Glória.

Outra frente que está sendo trabalhada é a desinstitucionalização das pessoas que ainda estão internas na UCP, por meio da reavaliação dos processos e o matriciamento dos casos pela equipe de saúde da Sejuc, em parceria com as Secretarias de Estado da Saúde e da Assistência Social, bem como as secretarias municipais dos locais de residência de cada paciente. A interdição total da UCP está prevista para maio de 2024, seguindo a resolução do CNJ.

Conforme anúncio feito pela gestão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) na última terça-feira, 9 de janeiro, foi depositado hoje na conta de todos os servidores ativos o pagamento da folha referente ao mês de janeiro, já com os valores reajustados do vencimento e dos Auxílios-Saúde, Alimentação e Educação Infantil. O vencimento foi reajustado em 6%, mesmo índice aprovado para cada um dos auxílios.

“Não medimos esforços enquanto gestão para que o pagamento fosse efetivado logo em janeiro, em reconhecimento ao valoroso trabalho dos servidores do Judiciário e retomando, depois de muitos anos, o pagamento ao mês da data-base”, celebrou o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima.

Ocorreu nesta quinta-feira, dia 11 de janeiro de 2024, o 1º Encontro de Líderes Evangélicas no TJSE – Um Olhar para a Mulher. O evento marca uma parceria entre a Coordenadoria da Mulher do TJSE e lideranças evangélicas no Estado, que se unem na luta pelo combate à violência contra a mulher.

O encontro contou com a presença de pastoras e mulheres membros de comunidades evangélicas de todo o Estado, e faz parte de um projeto em desenvolvimento pela Coordenadoria da Mulher que pretende mitigar os casos de abuso e violência dentro das comunidades evangélicas.

Segundo a pastora Jane Amaral, da Comunidade Tsaleah da Barra dos Coqueiros, os casos de violência são mais comuns do que se supõe. A pastora ressalta a importância do acesso à informação para as mulheres dentro da comunidade, em debates e rodas de conversa. “É um projeto que eu já desenvolvo há 25 anos, de trabalhar com a mente da mulher para que entenda que ela tem um porto seguro, que ela pode falar”.

A aproximação com o Judiciário visa trazer propostas e construir um espaço aberto a trocas entre o poder público e as lideranças religiosas, incentivando o posicionamento da mulher vítima de violência. “Uma conscientização é fundamental e a gente procura fazer isso com base na palavra de Deus e nas leis do nosso país”, afirma a pastora Juciara Peixoto, da Comunidade das Nações em Aracaju. “É necessário um posicionamento e uma não aceitação de qualquer tipo de violência”, ressalta.

A iniciativa é liderada pela juíza-coordenadora da Mulher Jumara Porto. “Nós entendemos que há uma necessidade enorme de que o Tribunal de Justiça por meio da Coordenadoria da Mulher saia do gabinete e vá ao encontro da sociedade para saber realmente quais são as demandas, o que a gente pode mudar e melhorar na sociedade sergipana e na sociedade brasileira”.

Sobre a violência nas Igrejas, a coordenadora ilustra: “nós percebemos que têm pesquisas e estudos que mostram que existe violência doméstica nas igrejas evangélicas, então nós decidimos que havia uma necessidade de acessar também este local”.

A coordenadora fala em somar esforços na luta contra a violência, e acredita que as líderes serão replicadoras desse discurso dentro das comunidades às quais a coordenadoria não possui acesso direto. Sobre o projeto, a juíza afirma: “hoje eu tenho certeza de que a gente vai galgar muito sucesso nessa jornada de luta contra a violência doméstica”.

Coordenada pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Sergipe (GMF/TJSE), des. Diógenes Barreto, aconteceu nesta quarta-feira, 10 de janeiro, uma reunião para tratar da implementação da Resolução nº 367 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O regulamento estabelece diretrizes e normas gerais para a criação das Centrais de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socieducativo.

No encontro, que contou com a presença do juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Júnior, dos juízes auxiliares da presidência do TJSE, Dauquíria Ferreira e Gustavo Plech, da juíza coordenadora da Infância e Juventude, Iracy Mangueira, e do juiz titular da 17^a Vara Cível, Antônio Henrique de Almeida Santos, também foi discutida a implementação do Núcleo de Atendimento Integrado de Sergipe, que visa assegurar ao adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional um atendimento inicial mais ágil, digno, intersetorial e integrado, desde a abordagem policial até a liberação ou encaminhamento para execução de medida socioeducativa.

O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, ao lado da juíza coordenadora da Mulher, Jumara Porto, entregou nesta terça-feira, 12, o selo Município Amigo da Mulher ao prefeito Iggor Oliveira, de Poço Verde.

O reconhecimento do TJSE é destinado a municípios que já implementaram o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram), equipamento essencial para o combate à violência doméstica e familiar. Em Sergipe, já são 42 os municípios que possuem Crams, onde a mulher vítima de violência conta com atendimento social, psicológico e jurídico, além de cursos profissionalizantes. Também participou da entrega do selo à primeira-dama e secretária municipal Cláudia Abreu de Oliveira.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), realizou nesta quinta-feira, 7 de dezembro, o Seminário Ejuse Destaca. O evento, direcionado para magistrados e servidores do TJSE, trouxe para Sergipe os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcello Terto e Silva e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, para abordar tópicos relevantes e atuais na área jurídica, proporcionando um ambiente para compartilhamento de conhecimento e debates entre os participantes.

A diretora da Ejuse, desa. Iolanda Guimarães, explicou que o seminário presencial derivou do quadro "Ejuse Destaca", que traz dicas de professores e operadores do Direito no perfil da escola nas redes sociais (@ejuseoficial)."Assuntos relevantes e atuais para todo o Poder Judiciário brasileiro. As palestras são interessantes pelas temáticas e para saber também o que o CNJ está pensando sobre determinados assuntos", afirmou a desembargadora.

Na primeira palestra, o conselheiro Marcello Terto tratou do tema "Litigância Predatória". "Muito importante tirar o Judiciário da caixa para enfrentar alguns reflexos de decisões administrativas e aquelas que se relacionam diretamente com políticas judiciárias, mas que impactam na vida do destinatário do serviço jurisdicional que é a população. A litigância predatória não pode apontar para apenas um responsável, sendo que o problema está fora do sistema judiciário, que acaba pagando a conta. Os grandes litigantes não são a massa de litigantes eventuais, de vulneráveis, que precisam da justiça para fazer valer os seus direitos", concluiu o conselheiro.

Ainda sobre o tema da palestra, a corregedora-geral de Justiça, Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, ressaltou o trabalho realizado dentro do tribunal para combater essa prática. "Importante não confundir a demanda predatória com demandas coletivas, absolutamente legítimas. A litigância abusiva gera um dispêndio enorme de energia do Poder Judiciário, despesas, com demandas que não precisariam existir, que são criadas e/ou fracionadas deliberadamente desnecessariamente, muitas vezes sem a anuência da parte, para gerar benefícios financeiros ilegítimos", disse a magistrada.

Inteligência Artificial

Na segunda palestra da manhã, o conselheiro do CNJ, Dr. Luiz Fernandes Bandeira de Mello, tratou sobre o tema "Inteligência Artificial e Sistemas Judiciais". "Trazer um pouco da discussão atual da implantação deste tipo de tecnologia no Judiciário e de como isso pode trazer eficiência para o serviço, ajudar a vida dos magistrados e servidores, e também desfazer alguns preconceitos que temos acerca da inteligência artificial", resumiu o palestrante.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Sergipe (OAB-SE), Danniel Costa, foi um dos participantes do seminário e destacou a sobressalência dos assuntos tratados e dos conselheiros trazidos pelo seminário para a sociedade e todos os atores do sistema judiciário. "A litigância predatória é uma preocupação da OAB-SE que estamos tratando com muita cautela porque envolve diretamente a advocacia. O interesse é afastar este tipo de profissional e atuar junto com a Corregedora-geral de Justiça para coibir essa prática", afirmou.

Também estiveram presentes o presidente do TJSE, Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; a presidente do TRE-SE, desa. Elvira Maria; a juíza auxiliar da Presidência Dauquíria de Melo Ferreira; a juíza-corregedora Brígida Declerc Fink; o presidente da Amase, Roberto Alcântara; o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, dentre outros magistrados e servidores.