A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) realizou, nesta segunda-feira, dia 1º de abril, no auditório da escola, a primeira etapa do curso Psicopatologia e Psicopatias no Âmbito Profissional, ministrado pelo Psicólogo e Professor Otávio Pereira Almeida. Desembargadores, magistrados, servidores e psicólogos do Poder Judiciário sergipano participaram do curso, que prossegue na próxima segunda-feira, dia 8 de abril de 2013.

O curso tem a finalidade de fazer com que o participante compreenda a articulação das dimensões comportamentais e psicossociais do ser humano, seus transtornos e consequências para a sociedade, bem como diferenciar a doença mental da doença social. O evento marca também a realização do Módulo V do VI Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados promovido pela Ejuse.

De acordo Otávio Pereira, as psicopatias estão dentro das psicopatologias. Elas abrangem todos os diagnósticos, que vão da neurose, esquizofrenia, os transtornos de humor, os bipolares etc.

“A psicopatia está no campo dos transtornos de personalidade, que são muito importantes para quem trabalha na área do Direito, para quem está lidando com questões importantes como as leis e o cumprimento delas. A psicopatia é também um tema demandante, hoje, porque é um diagnóstico difícil de se fazer, embora seja mais comum do que se imagine”, revelou o psicólogo.

Ele afirmou ainda que as psicopatologias e as psicopatias são sempre distorções negativas e que o psicopata tem a característica de não ter empatia por outra pessoa. Segundo Otávio Pereira, alguns autores dizem que, a cada 100 pessoas, em sociedade, há, pelo menos, três a quatro psicopatas. “Ele não se coloca no lugar do outro. E quando o mecanismo da inteligência é um fator muito presente, o mecanismo da dissimulação é muito eficaz”, alertou.

Com aulas expositivas e dialogadas, nos dois dias do curso, o ministrante trabalhará temas como o normal e o patológico; as dimensões sociais, pessoais, familiares, e históricas da patologia; o que deve ser definido como patológico e a sua relação com a moral e a ética; as diversas patologias, seus conceitos e processos diagnósticos; a sociedade, as leis, a moral e o imoral; e o sujeito e o saber sobre seu próprio transtorno

O Tribunal de Justiça de Sergipe, através da Diretoria de Modernização Judiciária, realiza a capacitação de juízes recém empossados para o manuseio e gerenciamento dos processos judiciais eletrônicos, como o Sistema Informatizado de Juizados Especiais (SIJESP), o Sistema de Controle Processual (SCP), além de outros. A capacitação visa apresentar um relato histório sobre modernização do Judiciário e um panorama sobre a utilização dos sistemas informatizados que gerenciam o processo judicial, seja ele físico ou eletrônico.

A Juíza Substituta Vanessa Neves Serafim Souto, empossada na última semana do mês de março, passou pelo treinamento e destacou as funcionalidades do sistema informatizado, comparando-o com a rotina de trabalho em unidades da Federação. “Fui analista judiciário em Pernambuco e estagiária no judiciário paraibano e lá não trabalhava com o processo eletrônico. Achei o TJSE muito moderno e o que mais me impressionou é ter um setor específico para ‘pensar’ o processo judicial e as suas rotinas de trabalho na Justiça, especialmente na nova concepção de processo eletrônico”, considerou.

O TJSE tem como projeto estratégico o Programa de Gestão e Otimização das Rotinas de Trabalho na Área Judicial, com o qual já virtualizou 40% das unidades judiciárias de Sergipe, 18 unidades no interior e 32 unidades jurisdicionais na capital Aracaju.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) e Marcato/Praetorium abrem inscrições para o curso Reta Final - Analista e Técnico do Ministério Público da União (MPU). Trata-se de um curso intensivo com abrangência dos principais pontos do edital publicado e cujo conteúdo será abordado de maneira clara e objetiva pela equipe docente qualificada e experiente da rede.

O curso terá início dia 8 de abril e segue até 17 de maio de 2013, de segunda a sexta-feira, das 8 às 12h. A Ejuse dará 20% de desconto para quem se inscrever até o dia 10 de abril de 2013.

O curso tem o objetivo de permitir ao aluno a preparação, a apreensão dos conceitos fundamentais acerca do temário pré-estabelecido, garantindo a estruturação de base sólida de conhecimentos teóricos sobre cada um de seus itens.

Os temas serão enfrentados a partir de aulas expositivas, ministradas por professores de reconhecida experiência e bagagem técnica, com direcionamento específico para suas questões centrais, sob a ótica da relevância atribuída a cada delas nos diversos editais.

Serão 29 encontros ao vivo com 4h cada, totalizando a carga horária de 116h, mais 28h de complemento on line para Técnico e mais 2h de complemento on line somente para Analista, contabilizando uma carga horária total de 146h/a.

De acordo com o edital, o salário inicial é de R$ 7.506,332, para Analista, e de R$ 4.575,16 para Técnico. Saiba mais detalhes no endereço eletrônico da Ejuse (www.esmese.com.br), clique no banner referente ao curso e confira também o corpo docente e as disciplinas que fazem parte da grade curricular.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) realizará, nas próximas segundas-feiras, dias 1º e 8 de abril, a partir das 14h30, na Ejuse, o curso Psicopatologia e Psicopatias no Âmbito Profissional, que será ministrado pelo Psicólogo e Professor Otávio Pereira Almeida.

O curso tem a finalidade de fazer com que o participante compreenda a articulação das dimensões comportamentais e psicossociais do ser humano, seus transtornos e consequências para a sociedade, bem como diferenciar a doença mental da doença social.

Com aulas expositivas e dialogadas, o ministrante trabalhará temas como o normal e o patológico; as dimensões sociais, pessoais, familiares, e históricas da patologia; o que deve ser definido como patológico e a sua relação com a moral e a ética; as diversas patologias, seus conceitos e processos diagnósticos; a sociedade, as leis, a moral e o imoral; e o sujeito e o saber sobre seu próprio transtorno.

O evento marca também a realização do Módulo V do VI Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados promovido pela Ejuse.

O que:

Curso Psicopatologia e Psicopatias no Âmbito Profissional

Quando:

Dias 1º e 8 de abril de 2013, a partir das 14h30.

Onde:

No Auditório da Ejuse localizado no 8º andar do Anexo Administrativo II (antiga Esaj), situado à Rua Pacatuba, nº 55, centro de Aracaju. O acesso ao prédio será feito pelo edifício do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, pela Praça Fausto Cardoso, número 112, Centro.

Mais informações:

Renata Mascarenhas de Freitas Aragão

Coordenadora de Cursos para Magistrados

Escola Judicial do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

(79) 3226-3158

No dia 22 de março, o 4º Núcleo de Serviço Social e Psicologia (4º NUSESP), lotado na Comarca de Lagarto, realizou o Seminário O Papel Social das Instituições na Execução da Medida de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), no Fórum Epaminondas Silva de Andrade Lima.

O objetivo do evento foi orientar as instituições cadastradas e aquelas que pretendem se cadastrar no 4º NUSESP, para acompanhar beneficiados que cumprem PSC, sobre a importância da execução das penas alternativas no desenvolvimento social dos beneficiados do SURSIS.   

O seminário foi parte do projeto de intervenção “Abrindo Caminhos” de autoria do estagiário de Serviço Social do 4º NUSESP, Eduardo Carvalho dos Santos, acadêmico da Faculdade José Augusto Vieira (FJAV), o qual recebeu a orientação pedagógica da assistente social Maria Edileuza dos Santos, e orientação prática da analista judiciária de Serviço Social Sheila Souza dos Santos.

Ministrado pelo analista judiciário de Serviço Social Gaspar José Albano Filho, lotado na Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas (VEMPA), o seminário contou com a participação da Juíza da Vara Criminal da Comarca de Lagarto, Lidiane dos Santos Andrade e da Coordenadora Pedagógica da FJAV Maria Edileuza dos Santos.

Participaram do evento representantes de trinta instituições, dentre os quais diretores e servidores de hospitais, escolas, abrigos, creches, entre outros que colaboram na execução da PSC.

A Juíza Lidiane dos Santos Andrade enfatizou a importância da participação dessas instituições na execução da medida imposta, bem como a importância do diálogo entre as mesmas e o poder judiciário para que a medida possa cumprir seu papel ressocializador com eficiência.  

De acordo com o estagiário Eduardo Carvalho, “a experiência nesse estágio me ajudou a perceber que muitos dos beneficiados do SURSIS praticaram pequenos delitos e a aplicação da PSC contribui para afastá-los do sistema carcerário”.

Representantes das instituições destacaram a importância do evento no esclarecimento de dúvidas acerca da PSC, além da troca de informações e exposição de casos em que as execuções da PSC foram positivas.

Na segunda e última noite da IV Jornada Brasilcon de Atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as ações coletivas, o comércio eletrônico e o superendividamento foram o foco dos debates. A Professora Universitária Heloísa Carpena Vieira de Mello, o Advogado Winston Neil Bezerra de Alencar e o Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ricardo Morishita Wada, todos Diretores do Brasilcon, foram os palestrantes.

Sobre a atualização do CDC objetivada pelo Brasilcon, Ricardo Morishita, que abordou o tema Superendividamento, ressaltou que o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor reúne os acadêmicos da defesa do consumidor com a finalidade de promover não apenas a educação, mas também o avanço, o desenvolvimento do país e a proteção dos consumidores.

“E uma das formas que o Brasilcon tem de realizar esta sua missão é contribuindo, propondo e auxiliando nas discussões legislativas. Hoje, o Brasil passa por um momento muito importante, em que temos a necessidade de atualizar o nosso código”, opinou.

Como foi dito na primeira noite da jornada, o Brasilcon tem contribuído com três temas no Projeto de Lei nº 283/2012 que está em tramitação no Congresso Nacional: o primeiro relacionado com algo que já faz parte da vida do consumidor atualmente, que é o comércio eletrônico; o segundo, igualmente importante em todo o mundo, que é o superendividamento; e o terceiro que diz respeito às ações coletivas.

Sobre este último, foco da apresentação de Heloísa Carpena, a palestrante afirmou que, dos três temas em questão, o das ações coletivas é o único que não se trata exatamente de uma atualização, mas, sim, de um aperfeiçoamento. Segundo ela, as regras já existem no nosso sistema jurídico desde 1985, já que as leis do processo coletivo começaram com a Lei de Ação Civil Pública.

“Então, o que estamos buscando com a aprovação deste projeto é consolidar alguns entendimentos que eram controvertidos, sobre o processo coletivo de uma maneira geral, e introduzir algumas novidades que dizem respeito às soluções de conciliação nessas questões”, revelou Heloísa.

Para Winston Neil, que tratou do comércio eletrônico, o fato de o tema ser introduzido no CDC, após a aprovação do projeto de lei, é um grande avanço, pois toda a garantia que se puder colocar na lei significa maior proteção para o consumidor. “O comércio eletrônico é uma realidade e estamos vivendo um momento em que paira uma grande demanda no Judiciário decorrente das compras via comércio eletrônico. É por isso que acho importante este fortalecimento da proteção do direito do consumidor”, destacou o advogado.

Sobre o superendividamento, Ricardo Morishita ressaltou que as pessoas, muitas vezes, acham que o consumidor endividado é aquele que se descontrolou, que gosta de comprar demais etc. “Mas quando a gente olha para este fenômeno como um fenômeno global, para outras partes do mundo, a gente vai perceber que não é o problema do consumidor, mas um problema da sociedade de consumo”, explicou.

De acordo com Wada, na maior parte das vezes, este olhar preconceituoso mais atrapalha do que ajuda, porque, segundo ele, a solução é mais importante do que o conflito. “Numa sociedade democrática, plural, como a nossa, o debate faz parte do amadurecimento. Nós debatemos para fazer escolhas cada vez melhores, em que ganha o consumidor, ganha a sociedade, ganha o nosso país”, declarou.

Ao finalizar a IV Jornada, no Auditório da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), localizado no 8º andar do Anexo Administrativo II do Poder Judiciário sergipano, o Diretor da Ejuse, Desembargador Cezário Siqueira Neto, agradeceu a todos os magistrados, defensores públicos, assessores, servidores e advogados que participaram das duas noites do evento e, em especial, a todos o palestrantes que saíram de seus estados para debater um assunto tão importante e atual.

“Todos vieram aqui para discutir um tema tão palpitante e nos trazer experiências que são exitosas em outros estados e, enfim, colaborar para o engrandecimento do Poder Judiciário sergipano e demais instituições e provar esta experiência que nós temos aqui de interação entre a Advocacia, o Ministério Público e a Defensoria Pública do nosso estado. Outras oportunidades de repetirmos experiências como estas acontecerão. A Ejuse está de portas abertas”, concluiu.

Um novo ciclo de reavaliação da medida de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, referente ao primeiro semestre de 2013, foi iniciado quinta-feira, dia 21, pela 2ª Vara Cível da Comarca de Lagarto e seguirá nas demais Comarcas que sediam entidade de acolhimento.

Na Comarca de Aracaju, as audiências estão marcadas para o período de 02 a 26 de abril. Como nos semestres anteriores, será reavaliada a situação de todas as crianças e adolescentes acolhidos na capital, por ordem do Juízo da 16ª Vara Cível e também por ordem dos Juízos de Comarcas do interior, casos em que atuará Juiz designado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 

Também já designaram audiências as Comarcas de Laranjeiras (09/04), Nossa Senhora do Socorro (19/04), Umbaúba (26/04) e Boquim (dia 15/05).

A reavaliação, utilizando a metodologia de audiências concentradas, vem sendo promovida no âmbito do Projeto Familiarizar, nos termos da Resolução nº 06/2010 do TJSE, com o suporte e gerenciamento da Coordenadoria da Infância e da Juventude. A atividade é desenvolvida semestralmente, em cumprimento ao prazo estabelecido no art. 19, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Cronograma das audiências marcadas até o momento:

Mais uma edição do Curso de Preparação Psicossocial e Jurídica, realizada no âmbito do Projeto Adoção Consciente, acontecerá hoje e amanhã, 20 e 21 de março, das 18 às 22 horas. O evento, promovido em conjunto pela Coordenadoria da Infância e Juventude - CIJ e 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, ocorrerá no auditório da Escola Judicial do Estado de Sergipe - EJUSE, no Anexo Administrativo Desembargador José Artêmio Barreto, situado na Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a inscrição de pretendentes à adoção deve ser precedida de preparação psicossocial e jurídica, oferecida pela Justiça da Infância e Juventude. Essa preparação deve incluir também estímulo à ampliação do perfil da criança desejada, a exemplo da adoção inter-racial, de grupos de irmãos, de crianças maiores ou de adolescentes.

Participarão dessa 9ª edição do curso pretendentes à adoção das Comarcas de Aracaju, Neópolis, Riachuelo, Barra dos Coqueiros, Gararu e Nossa Senhora do Socorro.

No primeiro dia, Dra. Andréa Depieri, professora da UFS, abordará a temática “Adoção e Aspectos Legais” e, no segundo, o Psicólogo Pedro Pires e a Assistente Social Danielle Guimarães, integrantes da equipe técnica da 16ª Vara Cível, abordarão “Adoção e Aspectos Psicossociais da Adoção”.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) realizará o II Módulo do VI Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados na nesta segunda-feira, dia 18, a partir das 14h30, no auditório do 8º andar da escola. O ministrante será o Procurador da Fazenda Nacional e Procurador-Chefe no Estado de Sergipe Daniel de Sabóia Xavier, que comandará o curso de Execução Judicial da Dívida Ativa da União para magistrados do Poder Judiciário sergipano.

De acordo com a Coordenadora de Cursos para Magistrados da Ejuse, Renata Mascarenhas Freitas de Aragão, o curso é extensivo aos assessores de juiz e de desembargador. “É importante que os juízes compareçam e/ou indiquem seus assessores, pois o ministrante separou os temas mais controvertidos e que podem ser objeto de dúvidas dos magistrados”, ressaltou.

Dentre os assuntos que serão abordados, estão os elementos da certidão da dívida ativa da União; a decadência e prescrição do crédito tributário; formas de constituição do crédito e documentação comprobatória da inocorrência de prescrição/decadência; procedimentos da Fazenda Nacional para localização de bens e devedores; procedimentos da Fazenda Nacional para minimizar o ajuizamento de execuções fadadas ao insucesso; tratamento dos depósitos judiciais nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, dentre outros.

Vale ressaltar que composição da ementa do curso também contou com a participação dos magistrados do Poder Judiciário sergipano. A coordenadora Renata Mascarenhas submeteu os temas aos magistrados para que estes opinassem e/ou sugerissem outros assuntos na área para que o ministrante Daniel de Sabóia os trabalhasse em sala de aula.

Todos os temas foram considerados importantes, porém os mais votados foram procedimentos da Fazenda Nacional para localização de bens e devedores; decadência e prescrição do crédito tributário - formas de constituição do crédito e documentação comprobatória da inocorrência de prescrição/decadência; procedimentos da Fazenda Nacional para minimizar o ajuizamento de execuções fadadas ao insucesso; e acompanhamento de grandes devedores e medidas de prevenção ao esvaziamento patrimonial.

Participaram da seleção dos temas os magistrados Daniel de Lima Vasconcelos (2ª Vara Cível da Comarca de Lagarto); Christina Machado de Sales e Silva (2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro); Sidney Silva de Almeida (Comarca de Carira); Rinaldo Salvino do Nascimento (Comarca de Japaratuba); Geilton Costa da Silva (Comarca de Pacatuba); Anna Paula de Freitas Maciel (4ª Vara Criminal); Maria Diorlanda Castro Nóbrega (2ª Vara Cível de Itabaiana); Fernando Luís Lopes Dantas (Comarca de Canindé de São Francisco); Elaine Celina Afra Santos Dutra (Comarca de Campo do Brito); e Paulo Roberto Fonseca Barbosa (Comarca de Ribeirópolis).