A Comissão do Processo Seletivo para Estágio de Nível Superior do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, divulga o gabarito definitivo da prova do Processo Seletivo regido pelo Edital Nº 01/2015.

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O Juiz Paulo Marcelo Silva Lêdo, da Turma Recursal do Estado de Sergipe, através de decisão monocrática, suspendeu os efeitos da liminar proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos do Processo n. 201540901458, a qual antecipou a tutela em favor do magistrado aposentado José Rivaldo Santos, determinando ao Tribunal de Justiça de Sergipe o pagamento da verba denominada “auxílio-moradia” e “auxílio-alimentação”.

Na decisão, proferida em sede de Agravo de Instrumento (nº 201501006323) interposto pelo Estado de Sergipe, o magistrado considerou que tanto o auxílio-moradia, benefício contemplado no artigo 65, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, como o auxílio-alimentação, preconizado na legislação geral estadual aplicada subsidiariamente, constituem ajuda de custo de natureza eminentemente indenizatória e não remuneratória, e assim, não se incorporam de forma definitiva ao subsídio do Juiz.

"As verbas indenizatórias têm por fato gerador uma situação específica do servidor a justificar a sua concessão. O auxílio-moradia se destina a indenização das despesas do Magistrado onde não existir moradia oficial; já o auxílio-alimentação trata da ajuda de custo para subsidiar as despesas com a refeição do Juiz. Nesse sentido são parcelas devidas, exclusivamente, ao Magistrado em atividade, e que se encontre na situação fática justificável, não sendo razoável que o inativo, que não mais se encontra na situação descrita na norma, perceba a verba", completou o Juiz Paulo Marcelo Silva Lêdo.

Outra suspensão de liminar

Também monocrática, a decisão do Juiz Aldo de Albuquerque Mello, da Turma Recursal, suspendeu os efeitos da liminar proferida em favor do magistrado aposentado José Alves Neto, nos autos do Processo n. 201540901614, a qual determinava igualmente ao Tribunal de Justiça de Sergipe o pagamento da verba denominada “auxílio-moradia” e “auxílio-alimentação”.

O Agravo de Instrumento (nº 201501006770) foi interposto pelo Estado de Sergipe que aduziu a ausência do fumus boni iuris e o periculum in mora a justificar a concessão da liminar, além de acarretar prejuízo ao erário. Ademais, alegou que, sendo de caráter indenizatório, as parcelas não alcançariam os Magistrados inativos.

Na decisão, o Juiz Aldo de Albuquerque considerou que somente as parcelas de natureza remuneratória, de caráter permanente, integram de forma permanente o patrimônio jurídico de todo Magistrado, ativo ou aposentado, as quais não abrangem os pleiteados auxílios.

“Tanto o auxílio-moradia como o auxílio-alimentação constituem ajuda de custo de natureza eminentemente indenizatória e não remuneratória. São parcelas devidas, exclusivamente, ao Magistrado em atividade, e que se encontre na situação fática justificável, não sendo razoável que o inativo perceba a verba", concluiu.

A Ouvidoria-Geral e a Corregedoria estão com um novo canal de comunicação com os jurisdicionados. Através do número 159, os usuários dos serviços do Judiciário poderão entrar em contato com a Ouvidoria e o Disque Processo para acessar os serviços gratuitos de teleatendimentos.

A Ouvidoria-Geral do TJSE é uma das primeiras a implantar o serviço do tridígito dentre os Tribunais de Justiça Estaduais. O Disque 159 está disponível para os serviços de utilidade pública. "São os serviços reconhecidos pelo poder público, que disponibilizam ao público em geral a prestação de serviços de interesse do cidadão mediante, dentre outras formas, a utilização de código de acesso telefônico de fácil memorização no formato tridígito", destacou a Ouvidora-Geral da Justiça, Desembargadora Iolanda Guimarães.

O objetivo é ampliar a participação dos cidadãos na Ouvidoria-Geral da Justiça, sendo que o 0800 079 0008 permanece como canal de interação com a população.

“Observamos que houve um crescimento da preferência dos usuários pelos serviços de teleatendimento. Enquanto em 2011 essa forma de contato representava apenas 6,25% dos atendimentos realizados pela Ouvidoria-Geral, em 2014 mais de 40% dos atendimentos foram realizados por telefone, o que justificou a implantação do Tridígito, facilitando ainda mais o acesso do cidadão aos serviços da Ouvidoria-Geral e Disque Processo”, explicou o Assessor da Ouvidoria, Felipe Prudente.

O Tribunal de Justiça de Sergipe, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos (Nupemec) e da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), realiza, desde o dia 03/08, o curso Técnicas de Mediação para Conciliadores com carga horária de 24h/aula, cujo público alvo são os servidores do Procon Estadual e do Procon Municipal.

O objetivo é capacitar os servidores destes órgãos visando o convênio que será celebrado entre o Poder Judiciário e os Procons. “A próxima parceria firmada pelo TJSE, visando a pacificação social e o incentivo aos métodos consensuais de resolução de conflitos, será com os Procon’s, tanto Estadual quanto Municipal. A partir de então, todos os acordos firmados por estes órgãos serão homologados judicialmente e terão força de título judicial executivo”, explicou a Supervisora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Hortência Cardoso.

As aulas são ministradas por conciliadores do Cejusc para os 24 servidores dos Procons inscritos. De acordo com o Diretor do Procon Estadual, Luiz Roberto Alcântara, a parceria com o Poder Judiciário trará grandes benefícios. “Para o Procon é muito vantajoso porque os acordos que fizermos se tornarão títulos executivos judiciais e, assim, o consumidor não precisar ingressar com uma nova demanda judicial para discutir um direito caso o acordo não seja cumprido, podendo já executar o título. Além disso, a união entre o Poder Judiciário e o Procon traz mais garantias ao consumidor e melhora a prestação de serviços à população”.

A Coordenadora de Atendimento do Procon Municipal, Jamile Abud, destacou a valorização para o serviço prestado pelo órgão à população sergipana, a partir da celebração do convênio. “Além de contribuir para a pacificação social, desafogando o Judiciário, o qual poderá se ater às demandas mais complexas, haverá uma valorização maior aos acordos firmados pelo Procon na busca por uma solução amigável e também uma melhoria nos serviços desenvolvidos pelos conciliadores do órgão”.

O curso se encerra na sexta-feira, dia 07/08.

O Tribunal de Justiça de Sergipe realizou, na tarde de hoje, 31/07, as provas do Processo Seletivo para estagiários de nível superior. As provas foram aplicadas na Faculdade Pio Décimo, na avenida Tancredo Neves, em Aracaju.

Uma média de mil e cem estudantes se inscreveu para o preenchimento de vagas disponíveis e formação de cadastro reserva para os cursos de Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, História, Informática, Psicologia e Serviço Social.

As provas tiveram início às 14h com o fechamento dos portões e duraram quatro horas. O estudante da área de Informática, Cristiano Rosas, antes de começar a realização das provas, explicou porquê tentar uma vaga de estágio no TJSE. “Em Aracaju não há um mercado amplo para a área de Desenvolvimento de TI e nós que procuramos ingressar no mercado encontramos no estágio do TJ, em dois anos de serviço, uma grande oportunidade de aprimoramento curricular”.

Também para a estudante do curso de Direito, Bárbara Santana, a oportunidade ofertada pelo Judiciário de Sergipe traz uma grande expectativa para o início da vida profissional. “O Tribunal de Justiça de Sergipe é um tribunal de excelência e pretendo somar aos bons serviços já prestados e também acrescer ao meu currículo, à minha vida profissional e começar a minha carreira com o pé direito”.

De acordo com a Diretora de Gestão de Pessoas do TJSE, Luciana Nobre, a vinda dos estagiários é um auxílio na prestação de serviços à sociedade e uma contribuição do Judiciário no aprimoramento técnico dos futuros profissionais. “Esperamos que com a vinda dos estagiários, o TJSE possa contribuir na consciência profissional de cada um dos convocados e também que essa oportunidade sirva para deixá-los a par das funcionalidades que irão desempenhar no futuro”.

Conforme Edital 01/2015, o gabarito preliminar seja divulgado em até dois dias úteis após a realização das provas. A previsão é que o resultado final seja divulgado até final do mês de agosto. “Já temos vagas disponíveis para lotação imediata e outros ficarão na dependência do surgimento de vagas”, explicou a Diretora de Pessoas, Luciana Nobre.

A partir de segunda-feira, dia 03/08, o Tribunal de Justiça de Sergipe, através da Coordenadoria da Mulher, participará efetivamente da segunda edição de 2015 da Semana Nacional da Justiça pela paz em casa, com a realização de uma ampla programação. O lançamento da Semana será no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Fórum Gumersindo Bessa, às 8h30.

Na oportunidade, o Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça, fará o lançamento do Convênio firmado entre o Tribunal e a UNIT, o qual concede vagas de estágio curricular, não remunerado aos estudantes dos cursos de Direito, Psicologia e Serviço Social junto às Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

No dia 05/08, às 16h, no Centro Cultural de Aracaju, a Coordenadoria da Mulher promoverá uma Roda de Conversa sobre a temática "Violência Doméstica contra a Mulher nos meios de Comunicação". O jornalista Cláudio Nunes, a radialista Magna Santana e os professores da UFS Renata Malta e Jonatas Menezes foram convidados para debater o tema que será mediado pela Juíza Coordenadora da Mulher Adelaide Moura e pelo Diretor de Comunicação do TJSE, jornalista Euler Ferreira.

Haverá ainda lançamento de vídeo documentário, mostra de filmes, exposição de artes, oficinas e projetos da Coordenadoria da Mulher.

A Semana Nacional da Justiça pela paz em casa será encerrada no dia 07/08 com o Seminário A Violência Doméstica contra a Mulher: Construindo novos olhares, realizado em parceria com a Estácio/ Fase.

De acordo com a Juíza Coordenadora da Mulher Adelaide Moura, a Semana procura dar visibilidade ao problema da violência doméstica contra a mulher, apresentando, inclusive, parcerias e projetos de combate à violência.

Veja a programação completa: