Foi realizada, na sexta-feira, dia 08, a 1ª reunião de Acompanhamento das Metas Nacionais de 2013.  Na oportunidade, os gestores das metas apresentaram um diagnóstico das 06 metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para este ano.

A reunião foi aberta pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Cláudio Déda, que ressaltou o mérito da equipe que trabalha em prol do alcance das metas “esse é um conjunto de forças que fazem dessa Justiça umas das melhores do Brasil”. O Presidente lembrou ainda a responsabilidade de manter esse status “é preciso realizar um bom trabalho para que o Poder Judiciário sergipano continue tendo o mesmo desempenho que tem alcançado nos últimos anos”.

Segundo o Diretor de Planejamento do TJSE, Erick Andrade, o encontro serviu como primeira avaliação do andamento das metas estabelecidas. “Das seis metas, nós já cumprimos a meta 2 e estamos evoluindo muito bem para cumprimento das outras”.

Participaram também da reunião, a Corregedora Geral da Justiça, Desembargadora Suzana Carvalho, os Juízes Auxiliares da Presidência, Marcelo Campos e José Pereira Neto, o Juiz Corregedor, Francisco Alves Jr,  o Secretário de Planejamento e Administração, Wilson Barreto Leite, o Chefe do Setor de Auditoria Contábil, Pablo Roberto Nascimento Moreira, a Consultora de Licitações e Contratos, Heneida Maria Cupertino Nascimento Camargo e o Diretor de Comunicação, Euler Ferreira.

Conheça abaixo as 6 Metas Nacionais de 2013:

O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe se reuniu na quinta-feira, dia 07, para definir as ações e investimentos na área de TI. O encontro sempre antecede a Reunião de Análise e Estratégia – RAE, uma vez que o Planejamento Estratégico de Tecnologia está alinhado ao do TJSE, e informa ao grupo gestor os resultados obtidos, metas e ações propostas.

Estiveram na reunião, a Presidente do Comitê, Desembargadora Aparecida Gama, o Juiz auxiliar da Presidência, Marcelo Augusto Campos e o Juiz corregedor Francisco Alves Jr, além do Secretário de Planejamento e Administração, Wilson Barreto Leite, da Diretora de Orçamento, Nilza Bomfim, demais diretores e chefes de divisão da Secretaria de Tecnologia (SETEC).

O Comitê é responsável pelo gerenciamento de três indicadores para o Planejamento Estratégico do TJSE: indicador 45, que representa o índice de aderência aos padrões mínimos de TI; indicador 46, que aponta o índice de disponibilidade de sistemas de TI; e indicador 47, que representa o índice de disponibilidade de infraestrutura de equipamentos de TI. A meta do TJSE é virtualizar todas as varas e processos até 2014.

O magistrado Marcelo Campos participou pela primeira vez da reunião como membro do Comitê Gestor, já que é juiz auxiliar da Presidência do TJSE na gestão 2013-2014. Ele disse que é importante tomar conhecimento de todos os projetos do TJSE estabelecidos no plano estratégico, incluindo aqueles específicos da Tecnologia.

“Para este ano e para 2014, existem metas importantes do Tribunal de Justiça para a melhoria da prestação jurisdicional, a exemplo da implantação da virtualização das áreas cíveis do Fórum Gumersindo Bessa e no segundo grau do Judiciário sergipano e capacitação de servidores. Hoje o TJSE é referência nacional e pela análise aqui apresentada, continuaremos a receber este papel de destaque”, avaliou.

 De acordo com a Secretária de Tecnologia da Informação, Denise Martins Moura, as reuniões servem também para mostrar a sociedade as ações desenvolvidas pelo Poder Judiciário de Sergipe. “Realizamos um acompanhamento de todas as ações do Tribunal a fim de aprimorar a prestação de serviços, em especial, no atendimento à população”.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) confirmou o direito de um aluno universitário receber indenização por danos morais e materiais, depois de ter cursado graduação em História em uma instituição de ensino superior em Guarapari e não conseguir o diploma, porque o curso não era reconhecido pelo Ministério da Educação.

Como consequência, o aluno Aloísio Antônio Ferreira viu frustrada sua ascensão profissional na Secretaria de Estado de Educação e teve que se matricular em outra instituição para “fazer tudo outra vez”, a fim de obter o reconhecimento do curso em sua carreira.

Aloísio ajuizou ação de reconhecimento na 1ª Vara Cível de Guarapari em 2008 contra a Faculdade J. Simões Ensino Superior e Fabavi – Faculdade Batista de Vitória, requerendo indenização de R$ 39,6 mil por danos morais e de R$ 7.420,00 por danos materiais.

Em sentença prolatada nos autos do processo 021080080159, a juíza Angela Cristina Celestino de Oliveira acolheu a tese do estudante, porém, concedeu a indenização em R$ 5 mil por danos morais e R$ 1.980,00 por danos materiais, em setembro de 2010.

O Diário da Justiça desta terça-feira (26) publicou a decisão da 4ª Câmara Cível do TJES, que aprovou, por unanimidade, o voto do desembargador-substituto Jorge Henrique Valle dos Santos, que conheceu do recurso da Visão Ensino Superior Ltda (a correção do nome da demandada foi feita nos autos da ação original) contra a sentença de primeiro grau, mas manteve, integralmente, a decisão da

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) realizará ‘Aula Inaugural’ de seu VI Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados às 14h30 do dia 11 de março de 2013. O ciclo de cursos será aberto pelo Diretor da Ejuse, Desembargador Cezário Siqueira Neto, que passará a palavra para o Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Cunha Chimenti, que abordará o tema “A Formação do Juiz e as Escolas Judiciais e de Magistratura”.

O evento ocorrerá no auditório do Espaço Sociocultural Desembargadora Clara Leite de Rezende, localizado no 8º andar do Anexo Administrativo Desembargador Antonio Goes, edifício conjugado ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), situado na Praça Fausto Cardoso, número 112, centro de Aracaju.

O Juiz Ricardo Cunha Chimenti tem atuado auxiliando a Diretoria-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), comandada pela Ministra do STJ, Eliana Calmon, desde setembro de 2012.

Dentre os projetos idealizados pela Enfam, estão a criação da disciplina ‘Magistratura – Vocação e Desafios’, que deverá ser implantada em alguns cursos de Direito ainda este ano, e cujo objetivo é despertar a vocação dos estudantes para a judicatura; e o curso de formação inicial com os magistrados recém-empossados para que eles tenham uma visão de macro administração e de outros assuntos relacionados à carreira, como exemplo, a relação do Judiciário com a imprensa.

Em entrevista à equipe da Diretoria de Comunicação do TJSE, durante o Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, que aconteceu em Brasília nos dias 25 e 26 de fevereiro, a ministra afirmou que já realizou uma reunião/curso com juízes recém-empossados nestes cinco meses de comando da Enfam.

“Neste curso, foi incluído também o papel da imprensa e a forma como eles devem encarar a mídia. Agora, nós entendemos que uma matéria mais fundamentada, mais profunda, deve ser oferecida pelas escolas judiciais e de magistratura locais. O papel da Enfam não é dar conhecimento, mas a formação adequada chamando a atenção para estes pontos que serão desenvolvidos pelas escolas”, comentou.

Eliana Calmon também revelou que a ideia é fazer com que os juízes aprendam quais as ferramentas o governo brasileiro dispõe para a magistratura, como por exemplo, o sistema financeiro, o Bancejud, o Encla (órgão do Ministério da Justiça voltado para a lavagem de dinheiro e combate à corrupção) etc. Há um projeto de curso também para os veteranos, voltado para a gestão, para a administração da justiça e para a administração dos cartórios das secretarias das diversas varas, além de mutirões nos estados que estão com carência de magistrados, entre outros planos.

Mediação e Conciliação

O Módulo I do VI Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados será realizado a partir das 8h do dia 15 de março de 2013, uma sexta-feira, no auditório do 8º andar da Ejuse. O curso ocorrerá até às 18h e tem como foco as “Técnicas de Mediação e Conciliação”. Os ministrantes são os Juízes de Direito José Elias Therme (TJSP) e Nalva Cristina Barboza Campello (TJPE).

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou indenização a uma mulher que alegou ter ficado com os seios deformados após uma série de cirurgias plásticas para implantar silicone.

Para o relator do caso, desembargador substituto Saul Steil, o perito concluiu que os seios da apelante apresentam resultado estético satisfatório, o que sugere que seu descontentamento é puramente pessoal, alheio a erro ou utilização de técnicas inadequadas. Foi mantida, assim, a decisão da comarca de Joiville.

A recorrente alegou, na ação, que após a primeira cirurgia, ela ficou com excesso de pele e cicatrizes nos seios, tendo de passar por outras cinco cirurgias, retirando as próteses na última. Segundo a mulher, seu seio direito continua deformado.

Steil entendeu que a insatisfação da paciente consiste em mero aborrecimento, sem resultar na obrigação do médico em indenizá-la por danos morais, pois a rejeição às próteses é normal em algumas situações.

"É de se lamentar a insatisfação da apelante, contudo, para haver o dever de responsabilizar e, portanto, a reparação, necessária a comprovação da culpa e, neste caso, esta não se comprovou, razão pela qual [...] improcede o dever de indenizar, como bem entendido pelo julgador a quo", concluiu o relator.

A juíza do Trabalho Adriana Corteletti Pereira Cardoso, da vara de Colatina/ES, condenou o FRISA - Frigorífico Rio Doce/SA a indenizar um trabalhador que foi algemado durante o serviço. Ele receberá R$ 70 mil por danos morais. Segundo o reclamante, ele teria sido demitido por justa causa em janeiro de 2012, acusado injustamente de embriaguez no trabalho e furto de vinho utilizado no tempero das carnes, chegando a ser algemado e levado à delegacia sob essas acusações.

Em sua defesa, a empregadora reafirmou a versão de que trabalhador teria bebido durante o expediente e subtraído uma garrafa de vinho do almoxarifado, além dessas acusações, alegou ter havido danificação de uma maca e de um avental, e ameaças dirigidas ao encarregado. Os depoimentos dos demais funcionários, no entanto, condizem com a versão do ex-empregado da FRISA.

De acordo com os autos, o reclamante sofre de depressão e toma medicamentos para controlar os sintomas da doença, mas no dia em que foi demitido havia esquecido o remédio, o que fez com que interrompesse o trabalho por alguns momentos. Contudo, se dispôs a reassumir sua função, mas teria sido dispensado por um superior, enquanto se retirava do local, foi abordado por um policial e algemado no pátio da empresa.

Para a juíza Adriana Corteletti Pereira Cardoso, “o reclamante não é um bandido. É um trabalhador. Estava em seu horário de trabalho, no ônibus da empresa, cumprindo a ordem que lhe foi determinada pela empregadora, para que ‘fosse embora’, embora preferisse insistentemente terminar sua jornada laboral. Não deveria, portanto, ter sido tratado como um delinquente, até porque não oferecia qualquer perigo aos demais empregados que estavam no ônibus”.

A magistrada, portanto, julgou procedente a reclamação trabalhista e condenou o frigorífico a pagar indenização no valor de R$ 70 mil levando em conta os danos sofridos pelo trabalhador. A decisão é de novembro de 2012 e foi publicada esta semana.

    Processos: 0005800-58.2012.5.17.0141 e 0009300-35.2012.5.17.0141

Confira a íntegra da sentença.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Rede Goiânia de Rádio e Televisão (TV Goiânia) pague a Maria das Graças Paiva a quantia de R$ 20 mil a título de indenização por danos morais.

Em junho de 2008, seu marido, Salles Valdivino de Paiva, suicidou ao atear fogo no própria corpo e, no programa Chumbo Grosso, o caso foi tratado como homicídio cometido por Maria das Graças. O relator do processo, juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa, considerou que a TV Goiânia extrapolou os limites legais relativos à divulgação da notícia.

“O apresentador do programa se referiu à apelada, embora sem mencionar seu nome, de maneira indubitavelmente jocosa e pejorativa, saindo do campo da informação para emitir juízo de valor, diga-se de passagem ofensivo à honra, a moral e à dignidade da apelada”, disse.

Apresentada no último bloco do programa, a matéria foi chamada antes de todos os comercias com a frase “mulher bota fogo no marido”. O apresentador se permitiu ainda fazer comentários como “se cru é bom, imagina assado”. Por fim, quando a matéria foi finalmente veiculada, foram mostradas imagens chocantes feitas pelo guarda municipal Elisandro Vieira, que prestou socorro à vítima. Foi possível ver o rosto de Salles, seu corpo nu ferido e seus gemidos agonizantes.

Para o relator, a linguagem utilizada “escapa da normalidade, é violenta e agride frontalmente a honra objetiva de Maria das Graças diante dos demais telespectadores”, com afirmações “levianas e aviltantes, em clara ridicularização à sua pessoa”.

No entanto, Maurício Porfírio optou por reduzir o valor arbitrado pela 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível da comarca de Goiânia de R$ 30 mil para R$ 20 mil. Segundo ele, a quantia inicial era exorbitante e precisava ser adequada aos parâmetros adotados pela Corte Especial do TJGO e pelo princípio da razoabilidade.

A ementa recebeu a seguinte redação: “Apelação. Indenização por Danos Morais. Programa de Rádio Difusão/Televisão. Publicação Jornalística. Falsa Imputação de Crime. Ofensa a Honra. Ato Ilícito. Responsabilidade Civil. Dever de Indenizar. Quantum Indenizatório. Mitigação. Juros de Mora. Súmula 54 do STJ. 1. Conquanto o direito à divulgação de notícias jornalísticas seja assegurado constitucionalmente, cediço que o órgão de imprensa (televisão) responde por dano moral decorrente de informações não verdadeiras e/ou sensacionalistas, no caso, falsa imputação de prática criminosa por parte da autora que se consubstanciam em atos ilícitos. 2. Maculada a esfera subjetiva da ofendida no que diz com a violação a honra, intimidade e Gabinete Desembargador Stenka I. Neto 22 dignidade, direitos esses igualmente tutelados, faz jus à reparação por dano extrapatrimonial independentemente da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa ). 3. Acolhida a objeção da recorrente no tocante ao dimensionamento do dano moral posto em dissenso com os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça, mister a redução do quantum indenizatório fixado concorde com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não implicar enriquecimento sem causa para a vítima e tampouco insignificante que não represente uma punição para o ofensor (finalidade pedagógica). Na reparação civil por ato ilícito a incidência dos juros dá-se a partir do evento danoso (inteligência da Súmula 54 do colendo STJ). Apelação conhecida e parcialmente provida” (Processo nº 200991307291).

Uma criança de quatro anos vai ter uma certidão de nascimento diferente. Os nomes do pai, da mãe biológica e da madrasta vão estar registrados no documento. Levando em consideração os laços afetivos que surgem das relações humanas, o juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Élio Braz Mendes, deferiu o pedido de guarda compartilhada feito pelos três responsáveis pela criança num sistema de adoção poliafetiva. A decisão inédita garantiu que o trio tivesse o direito de registrar e cuidar dela em conjunto.

A madrasta possui a guarda fática desde o nascimento da criança. Por dificuldades financeiras, a mãe biológica abriu mão da guarda provisoriamente, para que o pai e sua companheira cuidassem do bebê.

Desde então, a família vem garantindo os direitos básicos e indispensáveis para o desenvolvimento do infante.

Contudo, a mãe biológica manteve o convívio com o menor, estabelecendo assim um vínculo afetivo.

No entendimento do juiz Élio Braz, tanto a genitora, quanto a madrasta, possuem laços filiares com a criança e não se pode afirmar quem melhor desempenha a função materna. "No plano da realidade, ambas, a requerente e a genitora biológica, são responsáveis pela criação do infante, cabendo a elas, em conjunto, a responsabilidade pelo dever de guarda, sustento e educação", escreveu o magistrado.

Em decisão, o juiz também explica que o Direito de Família tem sido sabiamente conduzido através dos laços de afetividade que nascem a partir das relações humanas. É a afetividade a principal responsável pela constituição da família, seja ela de qual natureza for.