Na segunda e última noite da IV Jornada Brasilcon de Atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as ações coletivas, o comércio eletrônico e o superendividamento foram o foco dos debates. A Professora Universitária Heloísa Carpena Vieira de Mello, o Advogado Winston Neil Bezerra de Alencar e o Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ricardo Morishita Wada, todos Diretores do Brasilcon, foram os palestrantes.
Sobre a atualização do CDC objetivada pelo Brasilcon, Ricardo Morishita, que abordou o tema Superendividamento, ressaltou que o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor reúne os acadêmicos da defesa do consumidor com a finalidade de promover não apenas a educação, mas também o avanço, o desenvolvimento do país e a proteção dos consumidores.
“E uma das formas que o Brasilcon tem de realizar esta sua missão é contribuindo, propondo e auxiliando nas discussões legislativas. Hoje, o Brasil passa por um momento muito importante, em que temos a necessidade de atualizar o nosso código”, opinou.
Como foi dito na primeira noite da jornada, o Brasilcon tem contribuído com três temas no Projeto de Lei nº 283/2012 que está em tramitação no Congresso Nacional: o primeiro relacionado com algo que já faz parte da vida do consumidor atualmente, que é o comércio eletrônico; o segundo, igualmente importante em todo o mundo, que é o superendividamento; e o terceiro que diz respeito às ações coletivas.
Sobre este último, foco da apresentação de Heloísa Carpena, a palestrante afirmou que, dos três temas em questão, o das ações coletivas é o único que não se trata exatamente de uma atualização, mas, sim, de um aperfeiçoamento. Segundo ela, as regras já existem no nosso sistema jurídico desde 1985, já que as leis do processo coletivo começaram com a Lei de Ação Civil Pública.
“Então, o que estamos buscando com a aprovação deste projeto é consolidar alguns entendimentos que eram controvertidos, sobre o processo coletivo de uma maneira geral, e introduzir algumas novidades que dizem respeito às soluções de conciliação nessas questões”, revelou Heloísa.
Para Winston Neil, que tratou do comércio eletrônico, o fato de o tema ser introduzido no CDC, após a aprovação do projeto de lei, é um grande avanço, pois toda a garantia que se puder colocar na lei significa maior proteção para o consumidor. “O comércio eletrônico é uma realidade e estamos vivendo um momento em que paira uma grande demanda no Judiciário decorrente das compras via comércio eletrônico. É por isso que acho importante este fortalecimento da proteção do direito do consumidor”, destacou o advogado.
Sobre o superendividamento, Ricardo Morishita ressaltou que as pessoas, muitas vezes, acham que o consumidor endividado é aquele que se descontrolou, que gosta de comprar demais etc. “Mas quando a gente olha para este fenômeno como um fenômeno global, para outras partes do mundo, a gente vai perceber que não é o problema do consumidor, mas um problema da sociedade de consumo”, explicou.
De acordo com Wada, na maior parte das vezes, este olhar preconceituoso mais atrapalha do que ajuda, porque, segundo ele, a solução é mais importante do que o conflito. “Numa sociedade democrática, plural, como a nossa, o debate faz parte do amadurecimento. Nós debatemos para fazer escolhas cada vez melhores, em que ganha o consumidor, ganha a sociedade, ganha o nosso país”, declarou.
Ao finalizar a IV Jornada, no Auditório da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), localizado no 8º andar do Anexo Administrativo II do Poder Judiciário sergipano, o Diretor da Ejuse, Desembargador Cezário Siqueira Neto, agradeceu a todos os magistrados, defensores públicos, assessores, servidores e advogados que participaram das duas noites do evento e, em especial, a todos o palestrantes que saíram de seus estados para debater um assunto tão importante e atual.
“Todos vieram aqui para discutir um tema tão palpitante e nos trazer experiências que são exitosas em outros estados e, enfim, colaborar para o engrandecimento do Poder Judiciário sergipano e demais instituições e provar esta experiência que nós temos aqui de interação entre a Advocacia, o Ministério Público e a Defensoria Pública do nosso estado. Outras oportunidades de repetirmos experiências como estas acontecerão. A Ejuse está de portas abertas”, concluiu.
