O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, e o Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, assinaram na manhã de hoje, 17/12, uma Portaria Conjunta que estabelece os procedimentos de Acordo Direto para pagamento de débitos inscritos de precatórios do Município de Aracaju. A solenidade aconteceu na Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O edital já foi publicado e o prazo para adesão será de 7 a 18 de fevereiro. São estimados o pagamento de mais de R$ 50 milhões em precatórios.

“Com o Acordo Direto é claro que há uma renúncia de parte da dívida, mas há o benefício do credor em receber o precatório de uma forma mais célere. Por outro lado, a Prefeitura se livra de um passivo grande. Todos ganham. Ganha o credor, que recebe logo seu dinheiro; ganha o município, que tem sua dívida reduzida; e ganha a sociedade, com uma movimentação financeira grande”, considerou o Desembargador Edson Ulisses. O Edital do Acordo Direto prevê um deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor do precatório.

O Prefeito de Aracaju também destacou os benefícios da Portaria Conjunta para todos os envolvidos. “Esse evento de hoje foi muito importante. É aquilo que se chama na economia de ganha-ganha. Todos ganham. Ganha a justiça, que é feita com celeridade. Ganha a prefeitura, que economiza ao pagar suas dívidas. Ganha a sociedade porque pode rapidamente receber sua dívida. E ganha o comércio. É uma ação que mostra que sozinhos fazemos muito pouco. E juntos podemos fazer mais”, comemorou o Prefeito.

“O município vem depositando, todos os meses, valores perante o Tribunal de Justiça para pagar os precatórios devidos àqueles que tiveram desapropriações, fornecedores que ganharam alguma ação na Justiça e até servidores que tiveram ação contra o município. Esses pagamentos podem ser feitos na ordem cronológica e também por Acordo Direto, com a oferta de descontos”, explicou Jeferson Passos, Secretário Municipal da Fazenda.

O Juiz Fernando Clemente da Rocha, Gestor do Departamento de Precatórios (Deprec) do TJSE, acompanhou a assinatura da Portaria Conjunta. “O impacto dessa assinatura é muito positivo e cumpre dois objetivos, o benefício para os credores e para o poder público”, salientou o magistrado. Ao final da reunião, o Prefeito de Aracaju foi presenteado com o livro Sabedoria Popular II, de autoria do Desembargador Edson Ulisses.

Como aderir

Para concorrer ao Acordo Direto, o credor deverá solicitar sua admissão, de 7 a 18 de fevereiro, por meio de petição dirigida ao Deprec, devendo o pedido ser vinculado ao precatório correspondente eletronicamente. O pedido poderá ser feito através de advogado (a) pelo Portal do Advogado, ou presencialmente pelo próprio credor com protocolo direto no Deprec, localizado no 7º andar do Palácio da Justiça, na Praça Fausto Cardoso, em Aracaju.

O pedido de admissão deve conter necessariamente: a qualificação do credor; dados relativos ao precatório; a declaração de que aceita receber o crédito inscrito em precatório com deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor do precatório, conforme fixado no Decreto 5.323/2016. Ao final do prazo de apresentação dos pedidos de admissão, o Deprec definirá, após a análise da documentação, os nomes dos credores aptos, publicando a lista no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Todas as regras estarão descritas no Edital de Acordo Direto.

O Departamento de Precatórios (Deprec) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, na atual gestão, entre os meses de fevereiro e dezembro de 2021, o pagamento de precatórios no valor aproximado de R$ 135 milhões, contemplando quase mil beneficiários. Atualmente, tramitam no Deprec mais de 16 mil precatórios.

“Nas ações programadas pelo Deprec para o ano de 2022, consta a abertura de edital para chamamento de credores do Município de Aracaju interessados em formalizar acordo direto para o recebimento de seus créditos. Ocorre, nesses casos, um deságio de até 40% do valor do crédito, permitindo o recebimento mais rápido pelo credor e significativa economia para o erário municipal”, explicou o Juiz Fernando Clemente da Rocha, gestor do Deprec.

Ainda em 2022, será dada continuidade ao pagamento das antecipações em favor de credores alimentares com algum privilégio constitucional (idade, doença grave ou deficiência), bem como o avanço dos pagamentos na ordem cronológica do Estado e dos municípios.

Precatórios são títulos emitidos em favor daqueles que venceram alguma ação na Justiça contra o poder público, seja a União, os Estados, os Municípios ou o Distrito Federal, decorrentes de sentenças definitivas condenatórias ao pagamento de quantias em dinheiro.

PEC dos Precatórios

Sobre a PEC dos Precatórios, o Juiz Fernando Clemente explicou que os credores que já têm precatórios formados da União não deixarão de receber os seus créditos. “O que mudou, a partir da aprovação da PEC, é que algumas podem não receber em 2022, mas em 2023, ou 2024 e assim sucessivamente, até 2026, a depender do que for possível de desembolso dentro desses limites anuais”, esclareceu o magistrado.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramitou no Congresso Nacional estabeleceu um limite anual para pagamento dos precatórios da União a partir de 2022 e que se estende até o ano de 2026. Segundo o governo, o objetivo da PEC foi abrir espaço no orçamento da União para o pagamento do chamado ‘Auxílio-Brasil’, um programa do governo federal de distribuição de renda que substituiu o antigo Bolsa-Família.

“Com isso foi amenizado o impacto da dívida da União com precatórios, antes prevista para 2022 em R$ 89,1 bilhões e com a PEC foi reduzida para R$ 45,3 bilhões, abrindo uma folga no orçamento federal de cerca de R$ 43,8 bilhões. Esse resíduo ficou para ser pago de forma gradual até 2026, juntamente com os novos precatórios que forem sendo apresentados ano a ano até esse prazo, retornando depois ao regime normal”, explicou Fernando Clemente.

Qualquer que seja o ano de pagamento, todos os precatórios são atualizados monetariamente, e o critério agora é o da SELIC. “Para pagamento no ano de 2022 em Sergipe, apenas 22 precatórios são da União (INSS) e talvez por isso a PEC não tenha impactos significativos para esses credores. O Deprec vem esclarecendo os credores acerca da PEC por meio de canais diversos de atendimento, principalmente por telefone ou presencialmente”, acrescentou o magistrado.

De 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, o Poder Judiciário do Estado de Sergipe estará funcionando em regime de plantão, conforme as Portarias 1550/2021 GP4 Atributiva (designa os Desembargadores para os plantões do 2º Grau) e 1551/2021 GP4 Atributiva (designa Juízos de Direito para os plantões do 1º Grau).

Em observância ao artigo 220 do Código de Processo Civil, de 20 de dezembro a 20 de janeiro ficam suspensos os prazos processuais e as audiências, sem prejuízo de publicações de atos processuais (acórdãos, sentenças e decisões, etc.) e a intimação de partes ou advogados, no primeiro e segundo graus de jurisdição.

Apenas as medidas urgentes devem ser objeto de apreciação no plantão, conforme dispõe o Regimento Interno do TJSE, de sorte que não devem ser recebidas peças, petições ou outros documentos que não se relacionem às medidas de urgência.

Os plantões serão realizados na Central de Plantão Judiciário (Ceplan), no Fórum Gumersindo Bessa, à Avenida Tancredo Neves s/n, bairro Capucho, em Aracaju. Os telefones são (79) 3226-3503 e 3226-4090. A partir das 18 horas, o plantão noturno é realizado em regime de sobreaviso, devendo ser acionado pelo telefone (79) 98847-5953.

Ainda durante o recesso judiciário, continuam sendo realizadas na Ceplan, todos os dias a partir das 10 horas, as audiências de custódia, conforme dispõe a Portaria Normativa 06/2021.

A sexta e última edição de 2021 do Projeto Quinta Juriscultural foi realizada no final da tarde desta quinta-feira, 16/12, no Auditório José Rollemberg Leite, no Palácio da Justiça Tobias Barreto, no Centro de Aracaju. A edição foi especial, com uma Sessão Solene de Outorga da Medalha Armindo Guaraná, criada pela atual gestão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e destinada a autoridades públicas, civis, militares e servidores do Poder Judiciário que tenham se destacado nas áreas da cultura, cidadania e preservação da memória. O evento foi transmitido pelo canal TJSE Eventos, no YouTube, onde ficou gravado.

“O Tribunal de Justiça encerra suas atividades judiciárias deste ano amanhã e hoje estamos fazendo uma homenagem a um grande sergipano, que é Armindo Guaraná. Ele se notabilizou pela cultura e dedicação ao trabalho literário. Então, nada mais justo que resgatar o nome dessa figura emblemática e talentosa. Por isso, foram escolhidas pessoas do mesmo patamar de zelo pela cultura sergipana para serem contempladas com essa medalha”, explicou o Desembargador Edson Ulisses de Melo, Presidente do Poder Judiciário de Sergipe.

Conforme a Diretora do Memorial do Judiciário, Sayonara Viana, o Projeto Quinta Juriscultural tem como principal objetivo valorizar a cultura sergipana. “Com essa Medalha, fechamos o ano, já preparando uma programação especial para 2022, quando o Tribunal vai comemorar 130 anos de instalação. O sergipano tem que valorizar sua cultura, lembrar quem foi Armindo Guaraná, que escreveu um dicionário até hoje não superado no sentido da pesquisa”, disse.

A Medalha Armindo Guaraná foi instituída pelo TJSE através da Portaria Normativa 71/2021. A medida considerou o compromisso das instituições com a história e com a preservação da memória daqueles que dedicaram suas produções intelectuais à sociedade.

O Presidente do Poder Legislativo de Sergipe, deputado Luciano Bispo, prestigiou a solenidade. “Parabenizo o Desembargador Edson Ulisses pelo resgate da cultura sergipana, homenageando pessoas que se dedicaram a isso. Nesse país, a cultura e história dos seus filhos não são muito valorizadas. Então, o Desembargador Edson retoma essa valorização com a Medalha Armindo Guaraná”, elogiou o parlamentar.

Homenageados

Entre os magistrados, foram agraciados com a Medalha Armindo Guaraná os Desembargadores Edson Ulisses de Melo, Presidente do TJSE; Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, Vice-Presidente do TJSE; José dos Anjos, Elvira Maria de Almeida Silva; Maria Angélica França e Souza; e José Artêmio Barreto, ex-Presidente do Poder Judiciário de Sergipe.

Ainda foram homenageados com a medalha Lucas Barreto, em nome da família do escritor Luiz Antônio Barreto (in memoriam); os professores José Ibarê Costa Dantas, representado pelo seu neto Rodrigo Dantas; Jorge Carvalho do Nascimento; Jouberto Uchôa, representado por Saumínio Nascimento; Verônica Maria Meneses Nunes; e Ádria de Araújo Ramos Lavres.

A escritora Aglaé Fontes, o arquiteto Ézio Déda, o escritor Jackson da Silva Lima (representado por Lucas Barreto), o Juiz Aposentado José Anderson Nascimento, o jornalista Luiz Eduardo Costa e o memorialista Murilo Melins também receberam a Medalha Armindo Guaraná.

O professor Jorge Carvalho falou em nome dos homenageados e proferiu a palestra ‘Armindo Guaraná: um jurista na transição Império/República’. “Armindo Guaraná é um dos nomes mais importantes da vida intelectual de Sergipe. Foi um grande intelectual do Direito num momento difícil da vida jurídica brasileira, que foi a transição do Império para a República. Com a República, todo ordenamento jurídico do país mudou e ele teve que atuar como juiz federal no Estado do Ceará”, destacou o professor, que durante a palestra falou sobre vários aspectos da vida do intelectual sergipano.

Ézio Déda, Superintendente do Instituto Banese, disse que foi uma honra receber a medalha. “Para mim receber essa comenda é um reconhecimento do Tribunal ao meu trabalho”, agradeceu. A professora Ádria Lavres, que foi Presidente do Conselho Estadual de Cultura, disse que a solenidade de hoje foi muito significativa.

Já a professora Verônica Nunes lembrou que o Dicionário Biobibliográfico Sergipano, de autoria de Armindo Guaraná, é uma das obras mais importantes para a história de Sergipe. “Esse dicionário fez um levantamento que até o presente nos serve de referência quando queremos pesquisar sobre algum personagem. É uma obra que deveria ser reeditada, mesmo que não fosse revisada e atualizada, para que as novas gerações conheçam esse trabalho feito no início do século XX”, sugeriu a professora Verônica, do curso de Museologia da UFS.

Armindo Guaraná

Manoel Armindo Cordeiro Guaraná nasceu em São Cristóvão (SE), em 04 de agosto de 1848. Faleceu em Aracaju (SE), em 10 de maio de 1924. Filho de tradicional família são-cristovense, sendo seus pais Teodoro Cordeiro Guaraná e Andrelina Muniz de Menezes Guaraná Cordeiro, entre seus irmãos, destaca-se o General Cordeiro Guaraná, que atuou na Guerra do Paraguai.

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Recife, no ano de 1871, tendo transitado entre o Império e a República, ocupando variadas funções relativas à Justiça. Foi Promotor, Juiz de Província, Juiz de Casamento, Juiz Federal, Procurador Federal, advogado e Professor de Latim no Liceu Piauense e do Ceará.

Atuou como Jornalista, tendo publicado em diversos jornais. Elaborou o ‘Catálogo da Imprensa em Sergipe’, publicado em 1908, no número especial da Revista do Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe. Colaborou com Sacramento Blake na redação do Dicionário Biobibliográfico Brasileiro. Em sua obra póstuma, o Dicionário Biobibliográfico Sergipano, publicado em 1925, foram reunidas mais de 640 biografias de sergipanos.

Foi condecorado com o Busto e Medalha ‘Libertador Simon Bolívar’, pelo Governo da Venezuela, e com a Medalha de Ouro da Societé Academique d’Histoire, de Paris. É Patrono da Cadeira nº 05 da Academia Sergipana de Letras e da Cadeira n° 21 da Academia de Letras Jurídicas.

Fomentar o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial, com o objetivo de possibilitar a negociação e renegociação de dívidas entre os lojistas, fornecedores e consumidores. Este é o objetivo de um Termo de Cooperação assinado na manhã desta quinta-feira, 16/12, entre Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos (Nupemec), e Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracaju (CDL).

“A parceria é sempre um incentivo através do qual se resolvem muitas questões que sozinhos não conseguiríamos. Isso é algo que temos incentivado e cada vez mais se amplia, com resultados positivos”, salientou o Desembargador Edson Ulisses de Melo, presidente do TJSE, acrescentando que o Termo de Cooperação assinado hoje beneficiará a sociedade.

Compareceram à assinatura do Termo de Cooperação o Presidente do Poder Judiciário; os Desembargadores Diógenes Barreto, Presidente do Nupemec, e Ana Lúcia Freire dos Anjos, Vice-Presidente do TJSE; o Presidente do CDL Aracaju, Brenno Luiz Ribeiro Barreto; o Superintendente da FCDL, Edmilson Andrade; a Juíza Maria Luiza Foz Mendonça, Coordenadora do Cejusc Aracaju; Carla Vitale, Chefe de Divisão do Nupemec; e Nicolás Sales López Baldomá, Consultor de Licitações e Contratos do TJSE.

“O Tribunal de Justiça de Sergipe se dedica muito aos métodos consensuais de solução de conflitos, inclusive buscando consolidar essa ação no interior do Estado, tentando resolver muitas demandas de forma pré-processual”, destacou o Des. Diógenes Barreto. Ele informou que em 2020, mesmo durante a pandemia da Covid-19 e necessidade de trabalho remoto, os Juizados Especiais não tiveram queda no número de processos quando comparado a 2019.

O Presidente da CDL Aracaju agradeceu a parceria com o Judiciário. “Obrigado por estarmos aqui celebrando esse trabalho em construído em conjunto. O intuito da CDL é contribuir para a defesa do comércio. O Judiciário é a última instância para a qual recorrermos. Com a assinatura desse termo, as partes terão mais uma possibilidade de diálogo, agora através da conciliação”, apontou Brenno Barreto. “O Cejusc Empresarial será um sucesso muito grande. A sociedade vai perceber que há um ambiente neutro para negociação”, completou Edmilson.

O controle e execução do Cejusc Empresarial Virtual será de responsabilidade do Cejusc, que disponibilizará sua estrutura já existente para abarcar as demandas empresariais, tanto no que diz respeito aos empresários/lojistas quanto aos consumidores e fornecedores. O Cejusc também realizará uma campanha de divulgação, através de material gráfico e mídia televisiva, a fim de orientar sobre os recursos e caminhos para a utilização do serviço.

O convênio terá vigência de cinco anos, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que as partes estejam de comum acordo. Há a possibilidade de alterações que se fizerem necessárias no decorrer da sua vigência, mediante Termo Aditivo, por expressa manifestação dos convenentes, com antecedência mínima de 60 dias. Além disso, não haverá transferência de recursos financeiros entre os conveniados.

Como funciona

As audiências via Cejusc Empresarial já podem ser solicitadas, clicando aqui. Segundo a Juíza Maria Luiza Foz Mendonça, o sistema está pronto para atender a demanda dos lojistas e consumidores. “Já existe no Portal da Conciliação um espaço para o Cejusc Empresarial. O atendimento é totalmente on-line. Basta preencher o formulário e solicitar a audiência de conciliação”, explicou a magistrada.

O convênio de hoje foi firmado em atendimento à Recomendação 71/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O CNJ vislumbrou um perigo eminente para os comerciantes no pós-pandemia, especialmente os menores. Assim, atendemos a uma demanda tanto da sociedade quanto do CNJ”, informou Maria Luiza.

Os vencedores do Prêmio TJSE de Jornalismo serão conhecidos no dia 13 de janeiro. A solenidade de entrega da premiação aos vencedores das seis categorias acontecerá no Auditório José Rollemberg Leite, no Palácio da Justiça Tobias Barreto, localizado à Praça Fausto Cardoso, Centro de Aracaju, a partir das 8h30, com um café da manhã para os convidados. ‘Direitos Humanos e a Justiça para todos’ é o tema central do prêmio.

O Prêmio TJSE de Jornalismo abrange seis categorias, sendo cinco voltadas para jornalistas profissionais, radialistas, repórteres cinematográficos e repórteres fotográficos e uma para estudantes de Comunicação Social – Jornalismo. As categorias são: Jornalismo Impresso, Radiojornalismo, Telejornalismo, Webjornalismo, Fotojornalismo e Trabalho Acadêmico. As inscrições aconteceram de 02 de junho a 26 de novembro de 2021. O prêmio foi lançado em 1 de junho, Dia da Imprensa. 

Será premiado o trabalho com a melhor nota entre todos os inscritos em sua respectiva categoria. O Poder Judiciário concederá certificados àqueles que alcançarem os 1º, 2º e 3º lugares, mais prêmios em dinheiro aos vencedores de cada categoria. No total, serão concedidos R$ 30.500,00 em prêmios, assim distribuídos: Categorias Profissionais: 1º Lugar - R$ 3.000,00; 2º Lugar - R$ 1.500,00; e 3º Lugar - R$ 1.000,00; Categoria Acadêmico: 1º Lugar - R$ 1.500,00; 2º Lugar - R$ 1.000,00; e 3º Lugar - R$ 500,00.

Comprovante de vacinação

Em atenção aos atos normativos do Tribunal de Justiça de Sergipe será exigido o comprovante de vacinação contra a Covid-19 para entrada na solenidade.

A Biblioteca Central Gervásio Prata, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), possui um total de 22.256 volumes. Com a nova política de divulgação e a mudança de acesso para a página inicial do Tribunal de Justiça da Biblioteca Digital, verificou-se um maior número de usuários utilizando a plataforma de livros eletrônicos. As obras adquiridas no ano de 2021, referentes a livros, foram recebidas através de doações de editoras, Tribunais, autores, particulares e instituições.

“Mesmo com a pandemia, procuramos de maneira simples e dinâmica, atender às demandas. Nosso objetivo foi continuar oferecendo condições para os nossos usuários, contando com um sistema de automação (BIB), que proporciona maior habilidade e precisão nas solicitações, além do acervo da Biblioteca Digital”, explicou José Vieira Ramos, Chefe da Biblioteca Central do TJSE.

Os empréstimos são realizados via sistema, estando disponíveis todos os dados do acervo via internet no portal da biblioteca para consulta. Diariamente, foi realizada atualização do cadastro dos usuários, via Diário da Justiça, obedecendo ao que determina a Instrução Normativa nº 13/2005 em relação ao critério de cargos que podem constar no mencionado cadastro. Através do sistema BIB, a biblioteca oferece aos usuários atendimento rápido e eficiente, mostrando sua evolução tecnológica no campo da informatização.

Em 2021, ainda foi renovada a assinatura do Diário Oficial do Estado (DOE on-line), no valor de R$ 1.701,00, atendendo desta forma as solicitações dos usuários. Na Biblioteca Setorial Juiz Mário de Siqueira Pinto, localizada no Fórum Gumersindo Bessa, há um acervo de 732 livros e 158 periódicos, perfazendo um total de 890 registros.

Biblioteca Digital

Em 2021, foi renovada a assinatura anual da Biblioteca Digital Proview IP, com a disponibilização da média de 1.200 obras da Editora Revista dos Tribunais, com acesso simultâneo de 400 usuários, liberadas no site para todos servidores do TJSE. O valor anual da assinatura foi de R$ 79.016,88.

"Tribunal de Justiça de Sergipe: trajetória histórica da instituição" foi o tema de uma palestra proferida na tarde desta quarta-feira, 15/12, por José Anderson Nascimento, Juiz de Direito aposentado e Presidente da Academia Sergipana de Letras. O evento marca os 129 anos da instituição e foi transmitido pelo canal TJSE Eventos, no YouTube, onde ficou gravado. O Tribunal de Relação de Sergipe, criado pela Constituição Estadual de 18 de maio de 1892, foi instalado em 29 de dezembro do mesmo ano.

Antes da palestra, o Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, destacou que a atual gestão é comprometida com a valorização da história e cultura de Sergipe. “Resgatamos o passado para que as novas gerações conheçam o Poder Judiciário e seus valorosos integrantes”, salientou o Desembargador. Ele lembrou ainda que o Judiciário sergipano vem se destacando nacionalmente. “Temos recebidos premiações através de critérios meritórios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Apesar de sermos pequenos geograficamente, somos grandes em talentos”, considerou o Presidente do TJSE.

“No Brasil, o momento inicial da Justiça era atribuído aos donatários, que tinham o poder de vida e da morte das pessoas, até que se estabeleceram regras para a formação cultural do povo, com a colonização”, explicou o palestrante. Em 1587, foi instalada na Bahia a Relação Brasil. “Até então, tudo que fosse demanda recursal era dirigida ao Tribunal do Paço, em Portugal”, informou. No entanto, a Relação Brasil funcionou apenas por 17 anos. O Tribunal de Relação do Brasil foi restabelecido em março de 1653.

Já em Sergipe, o Tribunal de Relação foi instalado em 29 de dezembro de 1892, em sessão solene no Palacete da Assembleia Legislativa, atual Escola do Legislativo, na Praça Fausto Cardoso. Os cinco primeiros Desembargadores foram Gustavo Gabriel Sampaio Viana, João Batista da Costa Carvalho, Guilherme de Souza Campos, Francisco Alves da Silveira Brito e José Sotero Vieira de Melo. “O critério para escolha dos Desembargadores foi o de Juiz de Direito por antiguidade”, informou o palestrante.

Mediante Decreto 76, de 03/09/1931, foi dada nova Organização Judiciária ao Estado, transformando o Tribunal de Relação em Superior Tribunal de Justiça, composto por seis Desembargadores. Em 13 de março de 1935, após nova alteração, passou a ser denominado Corte de Apelação do Estado, com sete Desembargadores. Em 1969, foi promulgada a Emenda nº 2 à Constituição de 1967, aumentando para nove o número dos Desembargadores do então Tribunal de Justiça. Após a Constituição Federal de 1988, o TJSE passou a contar com 13 Desembargadores.

No que diz respeito às instalações, o então Tribunal de Relação teve suas sessões realizadas no Palacete da Assembleia Legislativa até 1895, quando se mudou para o prédio situado na Praça Olímpio Campos, esquina com a rua Itaporanga, hoje Memorial do Poder Judiciário. Em 1930, o Governo entregou aos Desembargadores um novo prédio, localizado na mesma praça, que tinha sido antes destinado ao Grupo Escolar General Siqueira, no qual funcionou o Tribunal de Justiça por 49 anos. Em 1979, foi inaugurado o atual Palácio da Justiça, situado na Praça Fausto Cardoso.

“O prédio onde hoje funciona o Palácio da Justiça foi construído na gestão do Desembargador Antônio Xavier de Assis Júnior, que conseguiu junto ao governador do Estado, José Rollemberg Leite, recursos suficientes para a obra. Lá funcionavam as Varas Cíveis, Criminais e Tribunal do Júri. Mais recentemente, foram construídos os dois Anexos Administrativos. Desde 1974, também foram construídos fóruns em Comarcas do interior, onde as condições eram muito precárias, sem um local próprio para o exercício da judicatura. Eu mesmo fui juiz em Nossa Senhora das Dores em uma casa paroquial. Em outras cidades, eram em salas da prefeitura”, recordou o magistrado.

Ao final do evento, o Presidente do TJSE disse que a palestra foi de grande valia. “Agradecemos sua valorosa contribuição em discorrer sobre a história do Judiciário sergipano, desde seu nascedouro até a atualidade”, parabenizou. Ainda estiveram na sala virtual do evento, a Juíza Auxiliar da Presidência do TJSE, Maria da Conceição da Silva Santos, e Sayonara Viana, Diretora do Memorial do Judiciário.

Foi realizada na manhã desta quarta-feira, 15/12, uma reunião por videoconferência entre a equipe da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e membros do governo de Sergipe para discutir o andamento da implantação da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe. Na ocasião, a Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (SEIAS) apresentou ao Judiciário um cronograma de execução da obra, prevista para ser iniciada em julho de 2022 e concluída em junho de 2024.

“Sabemos da seriedade e do compromisso dos gestores e queremos ver a pedra fundamental e as paredes subindo para termos a certeza que não haverá retrocesso nesse projeto de construção da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe. Nossa intenção com essa reunião é que continuemos acompanhando a execução do projeto e trabalhando unidos para que a Casa da Mulher, que acolherá integralmente a mulher vítima de violência doméstica e sua família, seja entregue o mais rápido possível à população. Essa Casa prestará o atendimento integral e multidisciplinar às mulheres vítimas tão necessitadas de proteção e de inclusão psicossocial ”, ressaltou a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do TJSE.

O contrato para construção foi celebrado entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), representado pela Caixa Econômica Federal, e governo de Sergipe, através da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (SEIAS), no valor total de R$ 6.788.010,00. A verba foi destinada pela Senadora Maria do Carmo Alves.

Segundo Dayse Araújo, Diretora Técnica do ProjetarSE, o cronograma da obra segue padrões técnicos. “Para que tudo funcione de maneira adequada, temos até dois anos para construir a Casa e a colocar em funcionamento. É um prazo relativamente grande, mas está dentro dos padrões a serem seguidos”, informou.

A Casa da Mulher Brasileira é o modelo de atendimento à mulher em situação de violência mais próximo do que está previsto na Lei Maria da Penha, pois integra, amplia e articula os equipamentos públicos voltados ao acolhimento dessas mulheres. Se apresenta como elemento estratégico e inovador no fazer público, promovendo a integração de diferentes órgãos na execução de serviços em rede. A primeira Casa da Mulher Brasileira foi aberta em Campo Grande (MS), em 2015.

O Ministro Luiz Fux, Presidente Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça, anunciou ontem, 14/12, na 61ª Sessão Extraordinária do CNJ, os projetos selecionados para o 12º Prêmio Conciliar é Legal, cuja solenidade será em fevereiro de 2022. O Contas em Dia, desenvolvido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), foi um dos finalistas e já compõe o Banco de Boas Práticas do Judiciário, referentes ao Eixo Temático Conciliação e Mediação.

“Ficamos extremamente satisfeitos com o reconhecimento do nosso trabalho. O Tribunal de Justiça de Sergipe, através do Nupemec, presidido pelo Desembargador Diógenes Barreto, vem investindo na solução de conflitos através da educação financeira, de forma consistente. Nesse percurso, conhecemos o trabalho do setor de contabilidade da Unit, especialmente da professora Flávia Karla, que tem exercido papel fundamental nesse projeto de orientação do cidadão em situação de endividamento. Esperamos conseguir ampliar esse projeto, para que possa atender o maior número de pessoas em situação de endividamento”, salientou a Juíza Maria Luiza Foz Mendonça, gestora do Contas em Dia.

Segundo o Ministro Luiz Fux, a Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ informou que foram cadastradas 35 propostas de boas práticas referentes ao Eixo Conciliação e Mediação. “Desse total, três foram devolvidas para correção ou complementação, não tendo sido enviadas novamente. Assim, 32 práticas foram submetidas à avaliação da equipe técnica, formada por Juízes Auxiliares da Presidência, das quais 24 obtiveram parecer desfavorável e 8 obtiveram aprovação”, informou o Ministro.

O projeto

O Contas em Dia oferece à população um serviço de orientação e planejamento financeiro para a prevenção e solução ao superendividamento. O Cejusc realizou parceria com a coordenação do curso de Ciências Contábeis da Universidade Tiradentes, que ficou responsável pela execução do projeto. Os alunos do curso foram capacitados para orientar a população encaminhada pelos Cejuscs e/ou por demanda espontânea. Quem procura o projeto recebe dos alunos instrução para quitação de dívidas; além de como construir um orçamento doméstico e consumo conscientes. Quando há interesse em negociação, os usuários são encaminhados para o Cejusc pré-processual, a fim de negociar suas dívidas com os credores.

Para se ter uma maior precisão sobre a temática, o Cejusc Aracaju realizou, em 2018, uma pesquisa para identificar o perfil socioeconômico e o nível de endividamento dos usuários dos mutirões de negociações. A pesquisa identificou que 49% das pessoas entrevistadas já haviam se endividado outras vezes; 49% da renda mensal da família estava entre 2 e 5 salários mínimo; 49% dos entrevistados devem 4 vezes mais do que recebem e 48% possuem a dívida há cerca de dois anos. Quanto aos motivos do endividamento, verificou-se que 42% se deu devido ao desemprego e 32% por descontrole financeiro.

Clique aqui e veja uma das ações do projeto. 

Prêmio

O Prêmio Conciliar é Legal homenageia Tribunais, equipes do Poder Judiciário, instrutores e instrutoras de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores e professoras, estudantes, advogados e advogadas, usuários e usuárias e empresas ou qualquer ente privado que se inscreveram e apresentaram práticas que podem contribuir para a solução consensual de conflitos. O prêmio será entregue durante a 1º Sessão Ordinária do CNJ em 2022, prevista para 08 de fevereiro, às 14 horas, via plataforma eletrônica com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.