O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) completa, este mês, 129 anos de instalação. Para comemorar a data, será realizada uma palestra virtual, no dia 15/12, quarta-feira, às 16 horas, ministrada por José Anderson Nascimento, Juiz de Direito aposentado e Presidente da Academia Sergipana de Letras. A palestra, com o tema "Tribunal de Justiça de Sergipe: trajetória histórica da instituição", será transmitida pelo canal TJSE Eventos, no YouTube.

O Tribunal de Relação de Sergipe, criado pela Constituição Estadual de 18 de maio de 1892, foi instalado em 29 de dezembro daquele mesmo ano; em sessão solene no Palacete da Assembleia Legislativa, sendo composto por cinco Desembargadores.

Mediante Decreto 76, de 03/09/1931, foi dada nova Organização Judiciária ao Estado, transformando o Tribunal de Relação em Superior Tribunal de Justiça, composto por seis Desembargadores. Em 13 de março de 1935, após nova alteração, passou a ser denominado Corte de Apelação do Estado, com sete Desembargadores. Em 1969, foi promulgada a Emenda nº 2 à Constituição de 1967, aumentando para nove o número dos Desembargadores do então Tribunal de Justiça. Atualmente, o TJSE é composto por 13 Desembargadores.

No que diz respeito às instalações, o então Tribunal de Relação teve suas sessões realizadas no Palacete da Assembleia Legislativa até 1895, quando se mudou para o prédio situado na Praça Olímpio Campos, esquina com a rua Itaporanga, hoje Memorial do Poder Judiciário de Sergipe.

Em 1930, o Governo entregou aos Desembargadores um novo prédio, localizado na mesma praça, que tinha sido antes destinado ao Grupo Escolar General Siqueira, no qual funcionou o Tribunal de Justiça por 49 anos. Em 1979, foi inaugurado o atual Palácio da Justiça, situado na Praça Fausto Cardoso.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, na última sexta-feira, 03/12, as diretrizes para a atuação dos Tribunais em 2022. As 12 metas, que representam o compromisso dos Tribunais com o aperfeiçoamento de seus serviços, foram anunciadas no final do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Entre as novas metas, está o comprometimento com a promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Outra novidade para o próximo ano é a inclusão da meta de estímulo à inovação (Meta Nacional 9), objetivo a ser buscados por todos os segmentos de justiça, juntamente com a promoção da transformação digital Justiça 4.0 (Meta Nacional 10), associados à gestão do presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux, de atualização tecnológica dos órgãos judiciais.

A Conselheira do CNJ Flávia Moreira Guimarães Pessoa acentuou que a finalidade é prestar, de forma permanente, serviços judiciais de qualidade e mais rápidos à população. “Estamos buscando um Judiciário cada vez mais inovador, efetivo e prestando serviços de qualidade para toda a sociedade”.

Na linha de valorização dos direitos humanos, foi mantida a meta de priorização do julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica contra as mulheres (Meta Nacional 8), um parâmetro definido para os Tribunais da Justiça Estadual.

Metas para 2022 - Justiça Estadual

Meta 1 – julgar mais processos que os casos distribuídos no período
Meta 2 – julgar os processos mais antigos
Meta 3 – estimular a conciliação
Meta 4 – priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a administração pública, improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais
Meta 5 – reduzir a taxa de congestionamento
Meta 8 – priorização do julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica contra as mulheres
Meta 9 – estímulo à inovação
Meta 10 – promoção da transformação digital Justiça 4.0
Meta 11 – promoção dos direitos da criança e do adolescente
Meta 12 – impulsionar os processos de ações ambientais

Com informações do CNJ

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou na manhã desta segunda-feira, 06/12, a sexta e última edição de 2021 do Curso de Preparação Psicossocial e Jurídica para Pretendentes à Adoção. No total, mais de 180 pessoas participaram do curso este ano. Realizado por meio de videoconferência, com postulantes da capital e interior, o objetivo é prestar informações sobre direitos, deveres, legislação e sobre importância da construção de uma relação afetiva entre o adotado e a nova família.

A Juíza Iracy Mangueira, responsável pela CIJ, deu as boas-vindas aos participantes. “Espero que vocês possam aproveitar muito todas as informações que serão repassadas aqui na manhã de hoje. Nossa equipe está disponível para tirar todas as dúvidas”, salientou a magistrada.

O curso foi aberto com um vídeo do Juiz Paulo Macedo, Titular da 4ª Vara Cível de Nossa Senhora do Socorro, que abordou os aspectos jurídicos da adoção, inclusive explicando sobre os requisitos previstos em lei. A Assistente Social Valdelice Bispo dos Santos falou sobre os aspectos sociais da adoção e a Psicóloga Danielle Moraes Santos sobre os aspectos psicológicos. Ambas são do 6º Núcleo de Serviço Social e Psicologia do TJSE, em Propriá.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, em seu artigo 50, parágrafo 3º, que a inscrição de postulantes à adoção deve ser precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica. Em 2020, após o início da pandemia da Covid-19, foram realizadas quatro edições do curso por meio de videoconferência, contando com 105 postulantes. Este ano, as edições do curso aconteceram em 15/03, 24/05, 21/06, 23/08 e 18/10.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foi agraciado mais uma vez com o Selo Ouro no Prêmio CNJ de Qualidade. A premiação aconteceu na manhã desta sexta-feira, 03/12, durante o 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que foi realizado virtualmente e transmitido pelo canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no YouTube. Ainda durante o Encontro, foram anunciadas as Metas Nacionais do Judiciário para 2022.

“Essas conquistas que o Tribunal de Justiça vem obtendo são graças ao esforço e dedicação dos servidores e de gestões que têm sido operosas no sentido de cumprir as metas impostas pelo CNJ. Louvamos o trabalho dos magistrados e servidores para demonstrar à sociedade sergipana o quanto o Tribunal é importante tanto no conjunto da prestação jurisdicional quanto em outros serviços, como precatórios e atendimentos nas áreas da criança, do adolescente e da mulher”, destacou o Desembargador Edson Ulisses de Melo, Presidente do Poder Judiciário de Sergipe.

O Prêmio CNJ de Qualidade reconhece as boas práticas dos órgãos do Judiciário em quatro eixos temáticos: governança, produtividade, transparência e dados e tecnologia. A premiação estimula os Tribunais a buscarem excelência na gestão e no planejamento de atividades, com aumento da eficiência da prestação de serviços.

O Secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, abriu a premiação. “A entrega do Prêmio CNJ de Qualidade é um importante marco do trabalho realizado pelos Tribunais durante todo o ano. O prêmio reúne 137 critérios, que avaliam de forma complexa e sistematizada o desempenho dos Tribunais”, destacou.

O Encontro Nacional do Poder Judiciário é realizado anualmente pelo CNJ, reunindo as administrações de todos os Tribunais, principalmente as pessoas integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, responsáveis pela área de Gestão Estratégica e da área de estatística.

Quem estava com saudade da celebração de Natal do Poder Judiciário de Sergipe pode marcar a data na agenda. Será na próxima sexta-feira, 10/12, a partir das 18 horas, no Memorial do Judiciário, localizado na Praça Olímpio Campos, 417, Centro de Aracaju. Haverá apresentação da Orquestra Sinfônica de Sergipe, exibição de um vídeo em comemoração aos 129 anos do Tribunal, além da presença do Papai Noel. Contando com a praça iluminada e os brinquedos instalados pela Fecomércio, o evento é aberto à toda população. O Natal do Judiciário também será transmitido pelo Youtube no canal TJSE Eventos e pelo Instagram @tjseoficial .

Às 18 horas, o evento terá início com Theo Lins cantando a Ave Maria. Em seguida, será comemorado o aniversário do Tribunal, com a exibição de um documentário. A Diretora do Memorial, Sayonara Viana, destacou que o Tribunal de Relação foi instalado em 29 de dezembro de 1892. “Exibiremos um vídeo explicando a fundação, os prédios que sediaram o Tribunal, os primeiros Desembargadores, um panorama geral dessa trajetória”, explicou.

Já a Orquestra Sinfônica de Sergipe, sob a regência do maestro Guilherme Mannis, entoará canções natalinas. Por conta das medidas sanitárias de prevenção à Covid-19, a apresentação, que foi gravada no Teatro Tobias Barreto, será projetada na fachada do prédio centenário, inaugurado em 1895. Serão disponibilizadas cerca de 400 cadeiras na rua para acomodar o público.

Em 2020, devido à pandemia, a celebração natalina do Tribunal de Justiça de Sergipe foi exibida pelo canal TJ Sergipe, no YouTube. Este ano, mesmo sendo um evento em local aberto, é necessário o uso de máscara. O Natal do Memorial acontece há dez anos, momento em que o Judiciário se confraterniza com a população aracajuana.

Trânsito

Para maior conforto e segurança do público, o trânsito será bloqueado, das 14 às 21 horas, na Praça Olímpio Campos, entre os trechos que compreendem as ruas Capela e Itaporanga; e também na rua Itaporanga, entre a esquina da rua Santa Luzia até a Lagarto.

A Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) recebeu elogios quanto ao trabalho de servidores do Departamento de Precatórios (Deprec) e da Comarca de Porto da Folha. Quando um servidor é elogiado é aberto um processo via SEI e as manifestações são repassadas à Corregedoria Geral da Justiça e à Presidência do Poder Judiciário, chegando aos respectivos servidores. Além disso, a manifestação é registrada na ficha funcional do servidor.

“Em sete anos de advocacia, nunca presenciei uma assessoria com tamanha competência, eficiência, imparcialidade e humildade, sempre atenciosos com os advogados. Graças ao bom Deus, foram enviados para a Comarca os assessores Ítalo e Henrique, e a magistrada Fabiana de Castro, pessoas que fizeram renascer o brilho e a vontade de ser advogado, com total imparcialidade”, destacou um advogado na manifestação feita à Ouvidoria.

Outro advogado também elogiou a equipe da Comarca de Porto da Folha, parabenizando o trabalho da assessoria “pelo seu excelente atendimento e acesso como os advogados, sempre tentando manter o bom relacionamento entre o magistrado e os causídicos, como também, pela celeridade em solução de quaisquer pedidos”.

No Deprec, a manifestação de elogio foi direcionada à servidora Silvana Menezes. Segundo o manifestante, ela sempre o atende “com dignidade, demonstrando estar de bem com a vida e procurando resolver os problemas”. O Juiz Gestor do Deprec, Fernando Clemente da Rocha, recebeu as congratulações e agradeceu a boa performance da equipe, que presta aos jurisdicionados um atendimento atencioso e cordial.

Para fazer uma manifestação de dúvida, elogio ou mesmo reclamação, clique aqui.

A tuberculose, o HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) são as principais patologias identificadas entre pessoas presas no Brasil, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está contribuindo com o desenvolvimento de fluxos consolidados de prevenção, diagnóstico e assistência a essas enfermidades em unidades prisionais. O projeto-piloto da estratégia vem sendo desenvolvido em Sergipe, com ações para o público atendido pelos serviços penais no Estado.

A iniciativa é desenvolvida em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil e com o Ministério da Saúde e vem sendo trabalhada no contexto do programa Fazendo Justiça, uma parceria entre CNJ, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“Essa articulação interinstitucional vem para cumprir e fortalecer aquilo que determina a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, ao estabelecer como objetivos a promoção do acesso à Rede de Atenção à Saúde e a qualificação e humanização dos serviços por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça”, avalia o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.

O projeto-piloto da estratégia vem sendo desenvolvido em Sergipe e prevê a criação de fluxos específicos de atendimento e encaminhamento aos serviços de saúde junto ao Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), à Central de Alternativas Penais, à Central de Monitoração Eletrônica e ao Escritório Social. Além disso, haverá um ciclo formativo para profissionais envolvidos no atendimento dessa população, contemplando informações sobre prevenção e atendimento, voltado especialmente para os marcadores de vulnerabilidade.

Os trabalhos tiveram início em outubro deste ano, com um encontro que reuniu todas as instituições envolvidas. Segundo o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Edson Ulisses de Melo, “é preciso tratar de forma adequada e humana a população carcerária e os egressos, e a atenção à saúde é parte fundamental para isso”. A partir da reunião, foi instituído grupo de trabalho para desenvolver um cronograma de trabalho. A proposta é que, uma vez consolidada, a iniciativa seja replicada em todo o país.

Para a supervisora em proteção social da UNODC, Nara de Araújo, iniciativas que garantam a continuidade e efetividade do tratamento de doenças infectocontagiosas são fundamentais. “É preciso que todos envolvidos consigam prestar informações e também articular a rede de proteção social e de saúde para atender essa pessoa”.

Nesse sentido, destaca a especialista, além das equipes do Judiciário, o ciclo formativo realizado em Sergipe será estendido a profissionais que atuam na rede de saúde do estado. “Quem passa pelo sistema penal traz uma camada a mais de estigma, é preciso também trabalhar a rede de saúde para receber essas pessoas e conhecer como funcionam os serviços judiciais”.

Com experiência no campo da atenção ao HIV, o médico sanitarista e coordenador do Programa Estadual de IST/Aids do Sergipe, José Almir Santana, foi o primeiro a atender pacientes diagnosticados com a doença no Estado. Para ele, a difusão de informações é a mais importante missão do projeto. “A possibilidade de formar multiplicadores entre os profissionais do Judiciário é primordial, isso garante que cada vez mais pessoas conheçam não apenas as medidas de prevenção, mas onde procurar ajuda e tratamento”.

Para a assistente social do serviço da Apec do Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju, Valéria Oliveira Marinho, consolidar o fluxo de comunicação entre todos os entes envolvidos garante um atendimento mais completo. “Conseguimos amarrar toda a rede, garantindo informação, medicação e acompanhamento para as pessoas”, explica. A psicóloga Leila Costa, também da Apec, reforça que, uma vez estabelecido o fluxo, “garantimos também que as informações sobre prevenção, que é nosso maior foco, sejam cada vez mais difundidas”.

Evento on-line

Entre os dias 6 e 9 de dezembro, o CNJ apoia o UNODC, por meio do programa Fazendo Justiça, na realização do webinário “Atualização Nacional sobre HIV, Hepatites Virais e Tuberculose”. A atividade é voltada a equipes dos serviços penais de todo o país, com debates no campo da prevenção de doenças, promoção da saúde e direitos humanos. Serão dez painéis com especialistas de diferentes organizações nacionais e internacionais, via plataforma Zoom. Clique aqui, confira a programação completa e o formulário para inscrição

Com informações de Renata Assumpção, da Agência CNJ de Notícias

Será realizado na próxima segunda-feira, 06/12, um Ciclo de Debates Justiça Restaurativa na Infância e Juventude. O evento, que acontecerá a partir das 14 horas, no auditório do Palácio da Justiça, no Centro de Aracaju, tem como público-alvo integrantes do sistema de justiça, parceiros de projetos e atores da rede de proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente.

O ciclo de debates é promovido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e Comissão de Implementação, Difusão e Execução da Justiça Restaurativa (Cidejure), Fórum Estadual de Juízes da Infância e da Juventude (Foeji) e Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase).

Ainda como parte do evento, será realizada pela manhã, às 9 horas, uma visita técnica à Casa de Atendimento Socioeducativa Masculina (Casem), pela CIJ, Cidejure, Juízo da 17ª Vara Cível e equipe técnica com formação em Justiça Restaurativa da unidade.

Considerando as restrições e medidas sanitárias em razão da pandemia do Covid-19, o TJSE cumpre todos os protocolos, inclusive exigindo comprovante de vacinação para permissão de entrada no prédio.

Programação

14 horas
Tema: O Poder Judiciário e a comunidade na construção coletiva da Justiça Restaurativa
Palestrante: Marcelo Nalesso Salmaso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

15h30 – Coffe break

15h45
Tema: Diálogo entre o Modelo de Risco, Necessidade, Responsividade e a Justiça Restaurativa - relato do projeto de um dos Programas de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal
Palestrante: Lavínia Tupy Vieira Fonseca, Juíza de Direito Titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv).

16h45
Tema: Da previsão do art. 35 da Lei do Sinase à concretização da Justiça Restaurativa no processo socioeducativo de conhecimento e execução de medidas.
Palestrante: Rodrigo Rodrigues Dias, Juiz de Direito Titular da Infância e da Juventude da Comarca de Toledo (PR). Doutorando em Direito pela Unisinos.