O Ministro Luiz Fux, Presidente Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça, anunciou ontem, 14/12, na 61ª Sessão Extraordinária do CNJ, os projetos selecionados para o 12º Prêmio Conciliar é Legal, cuja solenidade será em fevereiro de 2022. O Contas em Dia, desenvolvido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), foi um dos finalistas e já compõe o Banco de Boas Práticas do Judiciário, referentes ao Eixo Temático Conciliação e Mediação.
“Ficamos extremamente satisfeitos com o reconhecimento do nosso trabalho. O Tribunal de Justiça de Sergipe, através do Nupemec, presidido pelo Desembargador Diógenes Barreto, vem investindo na solução de conflitos através da educação financeira, de forma consistente. Nesse percurso, conhecemos o trabalho do setor de contabilidade da Unit, especialmente da professora Flávia Karla, que tem exercido papel fundamental nesse projeto de orientação do cidadão em situação de endividamento. Esperamos conseguir ampliar esse projeto, para que possa atender o maior número de pessoas em situação de endividamento”, salientou a Juíza Maria Luiza Foz Mendonça, gestora do Contas em Dia.
Segundo o Ministro Luiz Fux, a Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ informou que foram cadastradas 35 propostas de boas práticas referentes ao Eixo Conciliação e Mediação. “Desse total, três foram devolvidas para correção ou complementação, não tendo sido enviadas novamente. Assim, 32 práticas foram submetidas à avaliação da equipe técnica, formada por Juízes Auxiliares da Presidência, das quais 24 obtiveram parecer desfavorável e 8 obtiveram aprovação”, informou o Ministro.
O projeto
O Contas em Dia oferece à população um serviço de orientação e planejamento financeiro para a prevenção e solução ao superendividamento. O Cejusc realizou parceria com a coordenação do curso de Ciências Contábeis da Universidade Tiradentes, que ficou responsável pela execução do projeto. Os alunos do curso foram capacitados para orientar a população encaminhada pelos Cejuscs e/ou por demanda espontânea. Quem procura o projeto recebe dos alunos instrução para quitação de dívidas; além de como construir um orçamento doméstico e consumo conscientes. Quando há interesse em negociação, os usuários são encaminhados para o Cejusc pré-processual, a fim de negociar suas dívidas com os credores.
Para se ter uma maior precisão sobre a temática, o Cejusc Aracaju realizou, em 2018, uma pesquisa para identificar o perfil socioeconômico e o nível de endividamento dos usuários dos mutirões de negociações. A pesquisa identificou que 49% das pessoas entrevistadas já haviam se endividado outras vezes; 49% da renda mensal da família estava entre 2 e 5 salários mínimo; 49% dos entrevistados devem 4 vezes mais do que recebem e 48% possuem a dívida há cerca de dois anos. Quanto aos motivos do endividamento, verificou-se que 42% se deu devido ao desemprego e 32% por descontrole financeiro.
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Prêmio
O Prêmio Conciliar é Legal homenageia Tribunais, equipes do Poder Judiciário, instrutores e instrutoras de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores e professoras, estudantes, advogados e advogadas, usuários e usuárias e empresas ou qualquer ente privado que se inscreveram e apresentaram práticas que podem contribuir para a solução consensual de conflitos. O prêmio será entregue durante a 1º Sessão Ordinária do CNJ em 2022, prevista para 08 de fevereiro, às 14 horas, via plataforma eletrônica com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.
