O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) participou efetivamente do I Mutirão Processual Penal – Pena Justa, iniciativa nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade. O esforço resultou na revisão de 2.104 processos, envolvendo presos provisórios, execução penal e casos relacionados à Lei de Drogas.

Segundo relatório encaminhado à Corregedoria-Geral da Justiça, foram reavaliados 1.759 processos e outros 345 não reavaliados, abrangendo unidades como Varas Criminais, VEP, VEMPA e competência plena. Entre os principais resultados:

• Progressão de regime e livramento condicional: 210 análises, com 93 progressões concedidas.

• Término de pena e prescrição: 746 casos, incluindo 540 extinções por pena cumprida e 118 por prescrição.

• Presos provisórios há mais de um ano: 104 casos revisados.

• Presas gestantes ou com filhos: 57 situações analisadas, com concessões de liberdade e prisão domiciliar.

• Revisão criminal (Lei de Drogas): 580 processos, com 108 revisões e 72 extinções.

O trabalho do TJSE foi reconhecido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). Em ofício enviado à presidente do Tribunal, desembargadora Iolanda Santos Guimarães, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, parabenizou a atuação “exitosa e colaborativa” do TJSE, destacando a dedicação para viabilizar o mutirão e assegurar direitos fundamentais.

“Parabenizamos Vossa Excelência pelo trabalho e pela dedicação desse Egrégio Tribunal para viabilizar o mutirão e garantir os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade”, afirmou Lanfredi no documento oficial.

O Mutirão Pena Justa reforça o compromisso do Judiciário sergipano com a celeridade processual e a dignidade da pessoa humana, alinhando-se às diretrizes nacionais para redução da superlotação carcerária e revisão de prisões provisórias.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da 7ª Vara Criminal de Aracaju, determinou na quinta-feira, 09/01, o fechamento da porta de entrada da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP), proibindo o ingresso de novos pacientes em suas dependências.

A medida atende a decisão do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Sergipe (GMF/SE) tomada na última reunião do grupo, baseada nas diretrizes Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reforça a necessidade de desinstitucionalização e priorização do tratamento em serviços comunitários de saúde mental.

Segundo a decisão, assinada pelo juiz substituto Rodrigo Caldas do Valle Viana, os pacientes atualmente internados na UCP, em cumprimento de medida de segurança ou em internação provisória, terão sua situação jurídica reavaliada no prazo máximo de 60 dias. O objetivo é garantir estratégias de reinserção social e atendimento humanizado, conforme previsto na Lei nº 10.216/2001 e na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

A determinação ocorre após sucessivas prorrogações do prazo para interdição parcial da unidade, iniciadas em 2023 e após o trabalho de comissão específica criada para este fim, diante da necessidade de articulação entre órgãos estaduais e municipais para implementação do novo modelo de atenção à saúde mental. A decisão destaca que a manutenção da UCP, nos moldes atuais, configura violação à Constituição Federal e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, que vedam tratamentos desumanos ou degradantes.

O TJSE também solicitou apoio da Corregedoria e das equipes multiprofissionais para reavaliação dos internos e encaminhou cópia da decisão a órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Estado da Justiça e da Saúde, entre outros.

Com essa medida, Sergipe avança na consolidação da Política Antimanicomial, alinhando-se às práticas modernas de cuidado em saúde mental, que priorizam a dignidade humana e a reintegração social.

Por ocasião do encerramento das atividades ordinárias do Poder Judiciário, nesta véspera de recesso, a Corregedoria-Geral da Justiça analisou os resultados provisórios do ano de 2025, que indicam o alcance de praticamente todas as metas nacionais.

Merece destaque o desempenho do 1º Grau, incluindo juizados especiais e turmas recursais, unidades sob a supervisão direta da Corregedoria: 101,33% de cumprimento da Meta 1, com 2.713 processos a mais do que o necessário, segundo o painel de monitoramento atualizado com números de 18/12/2025.

Dentre as inúmeras ações da CGJ em 2025, convém mencionar a realização de mutirões que, aliados ao trabalho da Divisão de Apoio Judicial da CGJ e do Gabinete do Corregedor, produziram estes números:

• Minutas de sentenças/decisões/despachos: 18.540;
• Movimentações processuais: 60.250;
• Baixas: 11.557;
• Expedição de Guias de Execução Penal: 1.053.

Para o alcance desses bons indicadores, além da maior disponibilidade orçamentária, a CGJ se valeu de estratégias voltadas ao objetivo comum, partindo de análises do panorama geral das unidades, para além das ordinárias tarefas relacionadas ao seu papel de fiscalização.

Foi destaque também a iniciativa de 27 magistrados que se voluntariaram para auxiliar outros juízes com dificuldades para atingir as metas ou com maior potencial de contribuição para o alcance global dos objetivos do Tribunal.

Outro ponto digno de nota é a oportuna iniciativa da Escola Judicial (Ejuse) em oferecer treinamentos em inteligência artificial, voltados para a prática jurisdicional, para tanto contando com a valiosa colaboração de juízes e servidores com grande expertise no assunto.

O corregedor-geral, desembargador Edivaldo dos Santos, está convencido de que as boas práticas continuarão sendo executadas no próximo ano, quando será feita a implantação do eproc, mas contando com novos servidores concursados e com a posse de novos magistrados, após a finalização do concurso em andamento.

“2026 se avizinha desafiador, mas estimulante a partir do sucesso da nossa instituição neste 2025 que vai se despedindo”, concluiu o desembargador Edivaldo dos Santos.

O NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - comunica publicação do acórdão de mérito do Tema 1387/STJ.

 Tema repetitivo: 1387

 Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura

Processo (s) paradigma (s): REsp 2214879/PE e REsp 2214864/PE

 Foi PUBLICADO O ACÓRDÃO DE MÉRITO do Tema repetitivo 1387 da Primeira Seção, em que se fixou a seguinte tese:

 “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”

A Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça de Sergipe (Digepe/TJSE) publicou lista preliminar da Remoção de servidores efetivos.

Nos termos do § 7º do art. 15-A da Resolução nº 16/2007, os interessados terão o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de divulgação da lista preliminar de classificação, para apresentar pedidos de reconsideração.

Os pedidos deverão ser dirigidos à Diretoria de Gestão de Pessoas e conter a indicação precisa dos itens impugnados, bem como a exposição pormenorizada dos fundamentos da irresignação.

Confira a lista preliminar.

A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargadora Iolanda Guimarães, anunciou nesta quinta-feira, 18 de dezembro, que o pagamento da licença-prêmio dos servidores efetivos e dos magistrados do quadro do pessoal do Poder Judiciário de Sergipe para o ano de 2025.2 será antecipado para esta sexta-feira, 19. Cronograma anterior divulgado pela Portaria Normativa 102/2025 trazia o pagamento da conversão em parcela única até o dia 23 de dezembro.

Os servidores e magistrados titulares de cargo de provimento efetivo que possuam licenças-prêmio não gozadas, total ou parcialmente, serão indenizados em até 15 dias. O período definido incidirá integralmente sobre o quinquênio mais antigo em que exista quantidade suficiente de dias passíveis de conversão em pecúnia. Somente os quinquênios adquiridos até o dia 30 de novembro de 2025 serão abrangidos pela concessão do pagamento.

Foi publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira, 17/12, o Edital de Convocação 10/2025, dos candidatos aprovados para os cargos de Técnicos e Analistas Judiciários para inspeção psiquiátrica, psicológica, médica e apresentação de documentos.

Nessa convocação foram chamados 50 (cinquenta) cargos de Técnico Judiciário – área Administrativa Judiciária.

Conforme o edital, os candidatos convocados deverão obrigatoriamente apresentar e enviar previamente os resultados médicos e laboratoriais até o dia 11 de janeiro de 2026 para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Os candidatos deverão também apresentar e enviar os documentos (originais ou cópias autenticadas) para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., em formato pdf, até o limite de 5MB de tamanho, legíveis, até o dia 27/01/2026 (constando no campo assunto o nome completo do candidato). O rol de exames e documentos obrigatórios consta no edital.

Comparecimento

As avaliações psicológicas serão realizadas nos dias 12 e 15 de janeiro de 2026, no turno da manhã, no Centro Médico-Odontológico do TJSE, localizado no térreo do Anexo Administrativo II “Desembargador José Artêmio Barreto”, Rua Pacatuba, nº 55, Centro, Aracaju/SE.

As avaliações psiquiátricas ocorrerão no turno da tarde no dia 12 de janeiro e na manhã e tarde do dia 15 de janeiro, no Centro Médico-Odontológico.

A inspeção médica e apresentação de exames também acontecem na manhã e tarde do dia 15 de janeiro no Centro Médico-Odontológico.

Já a apresentação de documentos e escolha das unidades ocorre nos dias 28 e 29 de janeiro de 2026, às 8h, na sala de Treinamento da Escola Judicial do Estado de Sergipe – EJUSE, Anexo Administrativo II “Desembargador José Artêmio Barreto”, 7º andar, Sala 01, Rua Pacatuba, nº 55, Centro, Aracaju/SE.

Clique aqui e acesse a íntegra do Edital de Convocação 10/2025.

A presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) anunciou o índice de 6% de reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos, comissionados e ocupantes de funções de confiança no TJSE. O comunicado foi feito em encontro realizado nesta segunda-feira, 15/12, com os membros da gestão – os juízes auxiliares da Presidência, Leonardo Almeida e Otávio Abdala; os secretários de Finanças e Administração, Pedro Vieira e Thyago Avelino, respectivamente; a diretora de Gestão de Pessoas, Karla Vanessa Cardoso; e o assessor da Presidência, José Alberto Deda, com a diretoria do Sindijus.

Durante o encontro, foi informado aos representantes dos servidores que a proposta de reajuste salarial resulta da disponibilidade orçamentária mediante estudos técnicos de impacto financeiro.

O projeto de reajuste será levado à apreciação do Tribunal Pleno na próxima sessão que ocorrerá nesta quarta-feira, 17 de dezembro.

As demais solicitações da pauta ainda estão em estudo e serão objeto de negociação com a categoria.

O Pleno do TJSE, em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira, 10/12, definiu os nomes que irão compor o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) para o próximo biênio nas classes Desembargador e Juiz de Direito. A desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos foi escolhida como membro titular da classe dos desembargadores, enquanto o juiz de Direito Gustavo Plech foi eleito para integrar a Corte Eleitoral como membro titular da classe dos juízes de Direito.

A escolha é realizada pelo Pleno do TJSE e ocorre conforme a legislação eleitoral vigente, que determina a representação do Judiciário estadual na composição do TRE. Os novos membros atuarão no julgamento de matérias relacionadas ao processo eleitoral sergipano, contribuindo para o fortalecimento da democracia, da justiça e da cidadania.

A desembargadora Ana Lúcia Freire dos Anjos possui ampla trajetória na magistratura sergipana e já desempenhou diversas funções relevantes no Judiciário estadual e também na Corte Eleitoral. O juiz Gustavo Plech, por sua vez, possui destacada atuação em varas de diferentes competências e experiência em temas de grande relevância social.

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) publicou hoje, 5 de dezembro de 2025, o edital do novo processo de remoção para o cargo de Técnico Judiciário. O documento informa a oferta de vagas em diversas comarcas e distritos do Estado, a serem preenchidas por meio de audiência pública.

A audiência de escolha das vagas está marcada para o dia 23 de janeiro de 2026, às 15h, no Auditório do Palácio de Justiça Tobias Barreto de Menezes, localizado na Praça Fausto Cardoso, nº 112, Centro, em Aracaju. O procedimento seguirá os critérios previstos na Resolução nº 16/2007 e suas alterações.

As inscrições poderão ser realizadas pelos servidores interessados entre 10 e 16 de dezembro de 2025, exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no Portal do Servidor.

O TJSE recomenda que os interessados acompanhem regularmente as atualizações no Portal do Servidor e consultem o edital e a Resolução nº 16/2007 para obter informações detalhadas sobre o processo.

Dúvidas: WhatsApp da Diretoria de Gestão de Pessoas (Digepe) - 79 9 8858-2439