O NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - comunica publicação do acórdão de mérito do Tema 1387/STJ.

 Tema repetitivo: 1387

 Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura

Processo (s) paradigma (s): REsp 2214879/PE e REsp 2214864/PE

 Foi PUBLICADO O ACÓRDÃO DE MÉRITO do Tema repetitivo 1387 da Primeira Seção, em que se fixou a seguinte tese:

 “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”