A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargadora Iolanda Guimarães, prestigiou na manhã desta sexta-feira, 13 de março, a posse do juiz Gustavo Adolfo Plech Pereira como membro titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE).

O ato também foi acompanhado pelos desembargadores Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos (presidente do TRE/SE), Roberto Porto, Diogenes Barreto,  Edivaldo dos Santos, Etelio de Carvalho Prado Júnior e Simone Fraga; juízes auxiliares Leonardo Almeida e Daniel Vasconcelos; juízes-corregedores Dauquiria Ferreira e Francisco Alves Junior; juiz Frederico Mendes Júnior (ex-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil – AMB) e Carlos Alberto Martins (presidente da Amagis/DF e vice-presidente da AMB); além de magistrados de diversas unidades judiciais e comarcas de Sergipe, desembargadores aposentados, servidores do TJSE, representantes do Sistema de Justiça, amigos e familiares.

Natural de Brejo Grande, região do baixo São Francisco, o juiz Gustavo Plech possui 38 anos de serviço público, sendo 28 apenas como magistrado. “É um grande desafio, mas me sinto agraciado de chegar aqui nesta corte num período de eleições majoritárias. Espero contribuir com este colegiado para manter o pleito equilibrado e justo, de forma que o cidadão possa escolher livremente os seus candidatos. O TRE/SE é reconhecido e premiado nacionalmente, tendo a sua disposição magistrados e servidores bem preparados, que certamente farão com que a vontade popular nas urnas seja respeitada e exercida da melhor forma possível”, afirmou.

O magistrado foi indicado para a cadeira destinada aos juízes de Direito, em substituição à juíza Dauquíria Ferreira, cujo biênio se encerrou em 23/02/2026. A escolha dos novos membros ocorreu em sessão do Pleno do TJSE, em conformidade com a Constituição Federal, que estabelece a participação de magistradas e magistrados estaduais na composição da Justiça Eleitoral.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETECI), informa que no sábado, dia 14 de março de 2026, das 8h às 12h, o link de internet do tribunal passará por uma manutenção, razão pela qual o acesso externo aos sistemas hospedados no TJSE ficará temporariamente indisponível, incluindo, entre outros, SCPV, o Portal Principal e o Portal do Advogado.

A interposição ou protocolo de toda e qualquer medida judicial deverá ser realizada de forma presencial, diretamente na Central de Plantão Judiciário, no Fórum Gumersindo Bessa.

Informa, ainda, que o restabelecimento dos sistemas poderá ocorrer antes do prazo previsto.

O NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas comunica publicação do acórdão de mérito do Tema 1316/STJ.

Tema repetitivo: 1316

Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva

Processo (s) paradigma (s): REsp 2168627/SP e REsp 2169646/PR

Foi PUBLICADO O ACÓRDÃO DE MÉRITO do Tema repetitivo 1316 da Segunda Seção, em que se fixou a seguinte tese:

“1. As inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022 aplicam-se de imediato a partir da sua vigência aos contratos de plano de saúde, mesmo que tenham sido firmados anteriormente. 2. O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/98 sendo inválidas as cláusulas contratuais que de qualquer forma excluírem a cobertura de tal sistema. 3. A análise pelo Poder Judiciário quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265. 4. Sendo comuns a todos os pedidos de cobertura da bomba de insulina, consideram-se preenchidos os seguintes requisitos constantes da tese fixada na ADI 7265: item 2. ii. (inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol); item 2. iv. (comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível); e item 3. b. (análise do ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo). 5. Em relação aos demais requisitos do item 2 da tese da ADI 7265, deverá o Poder Judiciário analisar em relação a cada caso concreto a presença de: 2. i. (prescrição por médico assistente habilitado); 2. iii. (ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS); e 2. v. (existência de registro na Anvisa), todos a serem demonstrados na forma do art. 373 do CPC. 6. Sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura do sistema de infusão contínuo de insulina, deverá obrigatoriamente atender, ainda, aos seguintes itens, também constantes da tese fixada na ADI 7265: 3. a. (verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS); 3. c. (aferir a presença dos requisitos previstos no item 2. i., 2. iii. e 2. v., a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte); e 3. d. (em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória).”

A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargadora Iolanda Guimarães, participou nesta terça-feira, 10 de março, em Brasília/DF, da assinatura do termo de cooperação para criação de fundo para modernização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato teve a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e de presidentes de tribunais superiores e de segunda instância de todo o país.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, nesta terça-feira, 10 de março, uma série de reuniões estratégicas na Secretaria de Tecnologia da Informação (SETECI) para fortalecer a governança digital e a segurança institucional. Os encontros dividiram-se em duas frentes: a integração com órgãos externos para a modernização processual e o alinhamento das metas internas de tecnologia.

A primeira reunião do dia concentrou-se no Comitê de Acompanhamento da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Com a participação de representantes da OAB-SE, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual, o TJSE formalizou os passos da implantação que impactam diretamente os usuários externos.

Neste encontro, foram definidos papéis e responsabilidades conjuntas para garantir uma transição segura e eficiente para o novo ecossistema digital, facilitando o fluxo de trabalho de advogados e membros do sistema de Justiça.

Governança e Segurança Interna

Dando continuidade à agenda, o desembargador Cezário Siqueira Neto presidiu as reuniões dos comitês gestores de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), de Segurança da Informação e de Proteção de Dados Pessoais.

Compostos exclusivamente por membros do Judiciário Estadual, esses grupos discutiram:

• Alinhamento de metas: Estratégias para o cumprimento dos objetivos institucionais de TI.
• Acompanhamento Orçamentário: Gestão de recursos para investimentos tecnológicos.
• Segurança e Dados: Reforço nas estratégias de proteção de dados e melhoria contínua da segurança da informação no Tribunal.

Presenças

Participaram das reuniões o juiz auxiliar da Presidência, Otávio Abdala; o juiz-corregedor Francisco Alves Júnior; os secretários Max Ricardo (TI) e Pedro Vieira (Finanças e Orçamento); os diretores Maria Pureza (Segurança) e Felipe Baptista Prudente (Planejamento e Desenvolvimento), além de outros membros técnicos dos respectivos comitês.

O NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas traz informações atualizadas sobre a seguinte matéria submetida ao rito dos Recursos Repetitivos para efeitos de informação e acompanhamento de sua tramitação:

Tema repetitivo: 1414

Relator: Min. Raul Araújo

Processo(s) paradigma(s): REsp 2215851/RJ, REsp 2215853/GO, REsp 2224599/PE e REsp 2224598/PE

A Segunda Seção do egrégio STJ AFETOU a seguinte questão jurídica para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos:

I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.

II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.

Há determinação de SUSPENSÃO da tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recursos especiais nos tribunais de segunda instância e no STJ que tratem dessa matéria.

Foi publicado, nesta quinta-feira, 05 de março de 2026, o Edital 01 - COMHET/TJSE, que trata sobre o procedimento complementar à autodeclaração da pessoa negra (preta ou parda), submetida ao Exame Nacional dos Cartórios (3º ENAC - 2026.1) e/ou Exame Nacional da Magistratura (5º ENAM - 2026.1).

Não haverá necessidade da pessoa candidata realizar duas inscrições para a avaliação de heteroidentificação deste Tribunal de Justiça, já que o resultado do procedimento é aproveitado reciprocamente nos dois exames nacionais referidos, nos termos do art. 11-A da Resolução CNJ nº 541, de 18 de dezembro de 2023.

A pessoa candidata poderá realizar a inscrição pelo Portal do TJSE, especificamente no campo Poder Judiciário - Protocolo Administrativo Virtual, que estará habilitado a partir da abertura das inscrições, no período abaixo discriminado, das 8h do primeiro dia às 12h do último dia – horário oficial de Brasília/DF):

- ENAC (2026.1): 06/03/2026 a 24/03/2026;
- ⁠ENAM (2026.1): 09/03/2026 a 10/04/2026.

Para eventuais esclarecimentos, entre em contato com a Comissão de Heteroidentificação do TJSE, de segunda a sexta, por meio do telefone (79) 3226-3355/3454 (das 7h às 13h).

Clique aqui para ter acesso ao edital completo

Clique aqui para ter acesso Protocolo Administrativo Virtual 

Em homenagem ao Mês da Mulher, o Arquivo Judiciário realiza até o próximo dia 9 de março a exposição "Da terra, o ventre: a luta histórica de mulheres negras escravizadas pela liberdade”. A mostra conta com dez documentos que fazem parte do acervo permanente do Arquivo e capturam o movimento partilhado por mulheres negras escravizadas, em Sergipe e em todo o Brasil, que engajaram suas vidas e seus trabalhos para se libertarem da dominação de senhores e senhoras escravistas.

As etapas de concepção e curadoria dos documentos para a montagem da exposição foram feitas em conjunto com a historiadora sergipana Nathiely Feitosa Farias, mestre em História pela UFS e doutoranda em História Social pela USP. A diretora Ana Cristina Machado Silva ressaltou a importância do acervo do Arquivo Judiciário para a produção de conhecimento. “Os documentos aqui preservados são utilizados por pesquisadores de todo o país. O trabalho de Nathiely, por exemplo, utiliza como base os registros judiciais sobre o período da escravidão em Sergipe e ela, agora, continua sua pesquisa em programa de Doutorado na USP”, afirmou a diretora.

A professora do Departamento de História da Universidade Federal de Sergipe (UFS), Edna Maria Matos, explica que a proposta da exposição surgiu de um diálogo construtivo entre as instituições. “Um resgate de como as mulheres, mesmo em situação de escravidão, viam no Poder Judiciário uma ferramenta para fazer valer o seus direitos. Uma exposição que dá voz, rosto, materialidade, dá vida para mulheres que no passado não abaixaram a cabeça e não se conformaram, não se conformaram. Não se resignaram e buscaram reverter as situações sofridas utilizando as ferramentas disponíveis no Judiciário”, explicou a professora.

“Esta parceria entre a UFS e o Poder Judiciário é fundamental. Os pesquisadores trazem toda a sua expertise e encontram aqui um acervo muito bem preservado, organizado e acessível, referência nacional. Trabalho em conjunto que vem se desdobrando em trabalhos de pesquisa essenciais para a história de Sergipe, um potencial que não está sendo subutilizado, que gera frutos desde a criação do Arquivo Judiciário e agora ainda mais com a digitalização”, celebrou o também professor da UFS, Carlos de Oliveira Malaquias, que orientou o trabalho da historiadora Nathiely Farias.

O NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas informa que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou no último dia 02 de março a suspensão de todos os processos judiciais que versem sobre a “constitucionalidade da cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres para recebimento do benefício integral, em face do artigo 5º, inciso I da Constituição Federal.”

A decisão foi proferida nos autos do Recurso Extraordinário 1.415.115/PB, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1.423).

A íntegra da decisão está acessível por meio do SEI n. 0006201-36.2026.8.25.8825, e através do link.

A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargadora Iolanda Guimarães, a desembargadora aposentada, Josefa Paixão, e a juíza coordenadora da Mulher, Juliana Martins, receberam na noite desta terça-feira, 3 de março, a Medalha Quatro Tenentes, da Polícia Militar de Sergipe (PMSE). A condecoração, concedida a civis e militares que tenham realizado atividades artísticas, musicais, culturais, assistenciais, científicas e/ou esportivas que, de modo relevante, representem ou enalteçam a sociedade sergipana, faz parte das comemorações dos 191 anos da PMSE, completados no último dia 28 de fevereiro.

A presidente Iolanda Guimarães recebeu a medalha do secretário de Segurança Pública (SSP), João Eloy de Menezes.