Após escolha realizada em eleição direta pela advocacia sergipana, a OAB/SE, por meio do presidente Danniel Alves Costa, entregou nesta terça-feira, 25/11, à presidente do TJSE, desa. Iolanda Santos Guimarães, lista sêxtupla dos candidatos à vaga destinada a Desembargador ou Desembargadora pelo Quinto Constitucional, decorrente da aposentadoria do des. Luiz Mendonça.

A lista sêxtupla escolhida pela Advocacia é a seguinte (por ordem alfabética):

- América Cardoso Barreto Lima Nejaim – ampla concorrência;

- Carla Caroline de Oliveira Silva – cota racial feminina;

- Fabiano Freire Feitosa - cota PCD;

- Kleidson Nascimento dos Santos – cota racial masculino;

- Márcio Macedo Conrado – ampla concorrência;

- Marília de Almeida Menezes – ampla concorrência.

A sessão administrativa do Pleno do TJSE para escolha da lista tríplice será oportunamente agendada, respeitando o prazo regimental.

Na última terça-feira, 18 de novembro, o Arquivo Geral do Judiciário recebeu visita técnica de servidores do Arquivo Central da Universidade Federal de Sergipe (UFS). O objetivo foi conhecer as rotinas arquivísticas e compartilhar boas práticas de gestão documental. A equipe foi recepcionada pela chefe do Arquivo Judiciário, Ana Cristina Machado Silva, que destacou a importância da integração entre as instituições para o fortalecimento das políticas arquivísticas.

Em seguida, a visita foi conduzida pela analista judiciária na especialidade de Arquivologia, Aysha Adab Santos Cavalcante. Os participantes conheceram de perto as atividades das três divisões que compõem o Arquivo-Geral: Divisão de Recuperação e Consulta Documental, responsável pelo Arquivo Intermediário; Divisão de Avaliação Documental, que trata da destinação dos documentos; e Divisão de Memória Judiciária, responsável pelo Arquivo Permanente.

Durante a visita, os servidores puderam compreender o papel do Arquivo Judiciário na salvaguarda documental, as lógicas de organização e localização da documentação nos acervos, os procedimentos de recebimento, guarda e avaliação, além da relevância social do Arquivo como fonte para pesquisas históricas. Outro destaque foi a apresentação do Laboratório de Conservação e Restauro, coordenado pela servidora Vera Lúcia Souza de Carvalho, onde foram explicadas técnicas aplicadas à preservação de documentos.

O encontro foi encerrado com uma conversa com as chefes das divisões Alessandra Lemos Curvello Dósea, Maíra de Freitas Fernandes Paim e Luciana Lapa de Oliva Leite. A servidora Iberle Coimbra, representando o Arquivo Central da UFS, agradeceu a recepção e ressaltou a relevância da iniciativa para o aprimoramento das práticas arquivísticas.

O XXXVI Fórum Nacional de Justiça Juvenil (Fonajuv), promovido pela Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), foi realizado nesta quarta-feira, 19 de novembro, em Aracaju. O fórum foi o último dos três eventos nacionais sediados na capital sergipana de instituições da infância e juventude que tiveram início na segunda-feira, 17, com o XXVII Encontro do Colégio dos Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil (Colinj) e teve prosseguimento na terça, 18, com o XIX Fórum Nacional de Justiça Protetiva (Fonajup).

Antes das palestras, painéis e apresentações de boas práticas, o presidente do Fonajuv, juiz Rafael Souza Cardoso (TJPE), saudou a todos os presentes por meio de uma mensagem de vídeo. Logo após, a vice-presidente do Fonajuv, desembargadora Valéria da Silva Rodrigues Queiroz (TJMG), acompanhada do juiz Eguiliell Ricardo da Silva (TJMS, secretário do fórum), abriu os trabalhos destacando a importância de eventos como estes que aconteceram em Aracaju, no fortalecimento da rede de magistrados da área, trocando experiências, aprimorando as diretrizes de atuação e uniformizando as decisões. “Grande emoção e alegria em ver o crescimento da participação dos magistrados, sinal inegável de reconhecimento”, afirmou.

Palestras e painéis

Na primeira palestra da manhã, a juíza Adriana Melonio (TRT10) abordou o tema “Protocolo de Atuação e Julgamento com Perspectiva de Infância e Juventude: um paradigma à prestação jurisdicional efetiva”.  “Temos que reconhecer o ‘adultocentrismo’ no Sistema de Justiça e admitir que os ritos, práticas, estruturas e principalmente nossa linguagem foram desenhados por adultos e para adultos. A criança e o adolescente nunca foram vistos historicamente como sujeitos, eram no melhor das hipóteses objetos da nossa tutela e herança do antigo paradigma da situação irregular no Código de Menores. A partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente é que começamos a pensar uma proteção integral”, explicou a magistrada.

No painel “Saúde Mental de Adolescentes em Conflito com a Lei”, o desembargador Ruy Muggiati (TJPR), juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trouxe aspectos desta temática, que considera complexa. “A abordagem da lógica antimanicomial e de desinstitucionalização no tratamento destes adolescentes é diferente porque o tempo para eles é diferente. Este não é apenas um compromisso institucional, mas uma expressão concreta de um projeto de sociedade. Significa reconhecer o protagonismo da magistratura na real efetivação da socioeducação, cientes de que nenhuma das fragilidades das redes de proteção pode justificar a manutenção indevida de adolescentes sob tutela judicial. Ao contrário, impele-nos a fortalecer as políticas públicas e garantir que cada adolescente seja acompanhado em sua singularidade, com dignidade e respeito”, concluiu o desembargador, ao lado das juízas Célia Regina Lara (TJGO) e Naiana Lima Cunha Bhering (TJPE).

A juíza Vanessa de Oliveira Cavalieri (TJRJ) trouxe logo em seguida alguns aspectos práticos da atuação judicial no contexto de atos infracionais cibernéticos, explicando aos magistrados como tratar casos envolvendo crianças e adolescentes em ambiente digital, com o uso de smartphones, e em investigações envolvendo a Interpol e as big techs.

No último painel do evento, os juízes Antônio Henrique de Almeida Santos e Haroldo Rigo apresentaram aos presentes as boas práticas realizadas no TJSE das audiências concentradas para reavaliação das medidas socioeducativas e das práticas restaurativas como metodologia para a articulação da rede.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Sergipe (CGJSE) realizou nesta quarta-feira, 19 de novembro, mas duas investiduras de delegatários aprovados, dentre os que optaram por postergar o ato no prazo estabelecido pelo edital. A solenidade dá continuidade aos procedimentos relativos ao concurso de ingresso e remoção dos Serviços Notariais e de Registros do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

Na oportunidade, foram investidos os delegatários Arnon Matos Pereira, que assume o 2º ofício da Comarca de Nossa Senhora das Dores; e Matheus Leite Almendra, que assume o Ofício Único do Distrito de Salgado. Participou do ato o juiz-corregedor Francisco Alves Junior.

Aracaju recebeu nesta terça-feira, 18 de novembro, o XIX Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup). Promovido pela Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil (Colinj), o evento trouxe palestras e painéis de discussão sobre a proteção de crianças e adolescentes no Brasil, além da apresentação de boas práticas na jurisdição da Infância e Juventude.

Na abertura das atividades, o presidente do Fonajup e juiz do TJRJ, Daniel Konder, destacou a importância do evento em reunir os maiores especialistas do país para contribuir nos temas abordados. “A sociedade, as famílias e a legislação buscam dar o melhor tratamento possível à infância contemporânea, com todos os desafios apresentados pelas tecnologias e novos olhares sobre as pessoas com deficiência. Enxergando o jovem como sujeito de direitos, com voz e cidadania, sem esquecer de que ele ainda não tem a capacidade plena, essa autonomia de atuar no mundo dos adultos, que ainda precisa de auxílio dos pais, da sociedade e do estado”, afirmou. Também participaram da mesa de abertura a juíza coordenadora da Mulher do TJSE, Juliana Nogueira Galvão Martins, e a vice-presidente do Fonajup, Conceição Aparecida Canho Sampaio Gabardo, juíza do TJRS.

Painéis temáticos

O 1º painel da manhã tratou sobre “Políticas públicas para um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes”. “Temos notado desde a pandemia um uso muito intensivo e precoce de dispositivos digitais por crianças e adolescentes e este ambiente digital é muito variado: há espaços seguros, educativos, em que as crianças podem brincar e ter acesso à informação, mas há ambientes que não são seguros, que não foram desenhados para estes jovens e que possuem inclusive o chamado design manipulativo – ferramentas usadas para aumentar o tempo de uso e de exposição”, explicou o diretor de Segurança e Prevenção de Risco no Ambiente Digital na Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta. Ainda neste espaço, participou a juíza da Infância e Juventude do TJRJ, Vanessa Cavalieri, e a advogada Catarina Fugulin, especializada em mídia, publicidade e entretenimento e integrante do Movimento Desconecta.

A juíza coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, Iracy Mangueira, apresentou palestra sobre uma das boas práticas realizadas em Sergipe. “Escolhemos falar hoje do Guarda Subsidiada, programa desenvolvido em articulação com a secretaria estadual da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, que significa a possibilidade de retorno da criança e do adolescente acolhido para a família extensa, mediante contraprestação, quando verificado o vínculo e o interesse de cuidar. Uma correção de desigualdade que traz essa perspectiva de desenvolvimento da criança e do adolescente no âmbito da sua família e sem a ruptura destes laços que são tão importantes na construção desse sujeito”, concluiu.

A juíza titular da 16ª Vara Cível de Aracaju, privativa do Juizado da Infância e Juventude, Rosa Geane Nascimento, celebrou o evento e a oportunidade de discutir tantos assuntos relevantes na área. “Um verdadeiro marco para Sergipe a realização destes eventos, com colegas de todo o Brasil. Fiquei muito feliz com estas palestras porque a realidade está totalmente modificada com o avanço das mídias digitais. Os assuntos tratados aqui são inclusive de suma importância para as escolas de formação e aperfeiçoamento de magistrados, para que consigamos enfrentar estas novas situações que estão acontecendo”, disse a magistrada.

No 2º painel da manhã foi abordado o tema “A proteção integral e o transtorno do espectro autista”, com a mesa coordenada pela juíza Conceição Gabardo (TJRS), a palestra do juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira (TJTO) e a debatedora Raquel Gouvea (TJRJ).

Complemento da Programação

3º PAINEL – 12h – Proposição e Deliberação de Enunciados.

Coordenador da Mesa: – Mônica Labuto – juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Palestrante: Katy Braun do Prado – juíza De Direito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Debatedor: Carlos Limongi Sterse – juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

4º PAINEL   – 14h Boas Práticas na Jurisdição da Infância e Juventude

Coordenadora da Mesa:  – Juliana Nogueira Galvão Martins – juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Sergipe. (TJSE)

Iracy Mangueira – juíza de Direito e Coordenadora da Infância e Juventude do TJ/SE

5º PAINEL: 15h – Pauta legislativa

Coordenador de Mesa: Sérgio Luiz Ribeiro de Souza – Presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude – Abraminj.

Família acolhedora Desafios legislativos.

Palestrante:  José Roberto Poiane – juiz de Direito do TJMG. Monica Labuto – Juíza de Direito do TJRJ.

6º PAINEL – 16h -   Pauta Administrativa

Ricardo de Lins e Horta - diretor de Segurança e Prevenção de Risco no Ambiente Digital – Coautor do Guia do governo federal Crianças, Adolescentes e Telas – Guia sobre Usos de Dispositivos Digitais, Diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital na Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nupejure), e em parceria com a OAB/SE, o Ministério Público Estadual (MPSE) e Defensoria Pública, promoveu nesta segunda-feira, 17 de novembro, o III Fórum Sergipano de Justiça Restaurativa - “Em paz com a Terra: raízes que guiam”. O evento, que segue até a quarta-feira, 19, integra a programação da Semana Restaurativa e busca fortalecer o diálogo sobre a integração entre a Justiça Restaurativa, o cuidado com o meio ambiente e a construção de relações mais humanas e sustentáveis.

A mesa de abertura do evento foi composta pelo juiz coordenador do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa (Cejure) e membro do Nupejure, Haroldo Rigo; a procuradora de Justiça do MPSE e coordenadora da Coordenadoria Permanente de Autocomposição e Paz (Coapaz), Maria Conceição de Figueiredo Rolemberg; a defensora pública Gláucia Amélia Silveira Andrade e a representante da OAB/SE, Mariana Cavalcanti Freitas.

Abertura

“Estamos celebrando o avanço da Semana da Justiça Restaurativa em todo o país, com toda a rede se mobilizando em prol deste movimento que cresce tanto na esfera comunitária como no Sistema de Justiça, a exemplo do Plano Pena Justa. Fortalecemos sempre a estrutura estadual da Justiça Restaurativa através de um diálogo colaborativo entre Poder Judiciário, MPSE, Defensoria e OAB/SE, fazendo um planejamento conjunto de ações”, afirmou o magistrado Haroldo Rigo.

Na palestra inicial, a psicóloga Eline Prado Feitosa trouxe o tema “Reconectar relações com o meio ambiente: corresponsabilidade, desafios e caminhos”. “Uma perspectiva da psicologia ambiental que se debruça a compreender as relações entre as pessoas e os ambientes. Trago uma proposta de integração entre nós, enquanto seres humanos e cidadãos, a partir da nossa relação com os meios. E como a gente pode repensar, considerando os contextos sociais, culturais, político e ambiental, onde estamos vivendo uma crise e precisamos reconectar, religar, e transformar as relações interpessoais e com o meio ambiente”, explicou a psicóloga.

Ainda nesta segunda-feira, aconteceu o painel “Boas práticas em Justiça Restaurativa”. Nos dias 18 e 19 de novembro, as atividades ocorrerão ao ar livre, com Círculos no Parque, na Sementeira, e um Círculo de aprofundamento para facilitadores, na Central da Defensoria. As práticas serão conduzidas por facilitadores da Coapaz/MPSE e OAB, reforçando a importância da escuta, do pertencimento e da restauração de vínculos no convívio social.

O Fórum consolida-se como um espaço de referência para a difusão da Justiça Restaurativa em Sergipe, reafirmando o compromisso do Poder Judiciário com a cultura de paz e a sustentabilidade das relações humanas e ambientais.

Esta ação está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e nº 17 (Parcerias e Meios de Implementação) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Foi publicada no Diário da Justiça de hoje, 14/11, a Portaria Normativa 104/2025, que declarou o dia 21 de novembro, sexta-feira, ponto facultativo no Poder Judiciário de Sergipe. Lembrando que na quinta, 20/11, é feriado nacional do Dia da Consciência Negra, já anteriormente previsto no calendário anual do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

Dessa forma, não haverá expediente em todas unidades judiciais da capital e interior. Os prazos processuais serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil. No entanto, o Judiciário continua o atendimento dos casos urgentes em regime de plantão.

Foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira, 13/11, a portaria normativa 102/2025 GP1 que dispõe sobre o cronograma de pagamento, para o ano de 2025.2, da licença-prêmio dos servidores efetivos e dos magistrados do quadro do pessoal do Poder Judiciário de Sergipe. O pagamento da conversão será efetivado, em parcela única, até o dia 23/12/2025.

Os servidores e magistrados titulares de cargo de provimento efetivo que possuam licenças-prêmio não gozadas, total ou parcialmente, serão indenizados em até 15 dias. O período definido incidirá integralmente sobre o quinquênio mais antigo em que exista quantidade suficiente de dias passíveis de conversão em pecúnia. Somente os quinquênios adquiridos até o dia 30 de novembro de 2025 serão abrangidos pela concessão do pagamento.

Os servidores e magistrados que não tenham interesse na conversão da licença-prêmio em pecúnia terão o prazo até o dia 05 de dezembro de 2025 para encaminhar requerimento para a Divisão de Direitos e Deveres, da Diretoria de Gestão de Pessoas, via SEI, devendo ser assinado eletronicamente pelo próprio servidor ou magistrado solicitante. A escolha do tipo do processo deve conter a classe: ‘Pessoal - Licença-Prêmio’ e o assunto ‘02.08.01.15 - Indenização de Licença-Prêmio - Recusa’, observando o formulário constante do anexo da portaria.

A Divisão de Apoio Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça (DAJ/CGJ) tem coordenado, desde abril de 2025, uma série de mutirões judiciais com o objetivo estratégico de auxiliar o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) a alcançar a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As sentenças minutadas durante os mutirões contribuem não apenas para o cumprimento da Meta 1, mas também se inserem no contexto de outras metas nacionais estabelecidas pelo CNJ, ampliando o impacto positivo dessas ações no aprimoramento da prestação jurisdicional.

As unidades que foram alvo direto desses mutirões, sejam eles estratégicos ou de apoio, incluem o 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju, o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristóvão, as 1ª e 2ª Varas Cíveis de Socorro, a 8ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, a 2ª Vara Cível da Comarca de Lagarto, o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagarto, as Comarcas de Poço Redondo, Boquim, Itabaianinha, Cedro de São João, a Comarca de Aquidabã, a 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora da Glória, as 1ª e 2ª Varas Cíveis e Criminais da Comarca de Tobias Barreto, e a Comarca de Canindé do São Francisco.

O resultado combinado desses esforços é a produção total de 4.266 sentenças cíveis, de abril a outubro de 2025. A Meta 1 do CNJ busca dar mais celeridade aos Judiciários estaduais, objetivando julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos de 20/12/2024 a 19/12/2025, excluídos os suspensos e sobrestados de 20/12/2024 a 19/12/2025.

Esta ação está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), realizou na quinta-feira, dia 06/11, uma reunião a fim de debater a implementação definitiva da Política Antimanicomial em Sergipe, com foco na determinação de data limite para fechamento da “porta de entrada” da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP).

O objetivo, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é efetivar ações junto ao Estado e aos Municípios para que sejam efetivados os procedimentos para o tratamento de pessoas internadas com transtorno mental ou qualquer deficiência psicossocial por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Após as discussões, foi deliberado o fechamento da “porta de entrada” da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP) no dia 09/01/2026. Para que o fechamento seja efetivado na data determinada foram criados dois grupos de trabalho, com membros de todos os órgãos envolvidos na a implementação definitiva da Política Antimanicomial, para a construção dos fluxos, com reunião agendada para o próximo dia 12/11.

Participaram do encontro, o desembargador Diógenes Barreto, supervisor do GMF; a juíza-corregedora Dauquíria Ferreira; o juiz auxiliar da Presidência, Otávio Abdala; o juiz da Vara de Execuções Penais, Gaspar Feitosa e demais integrantes do GMF, bem como representantes da Defensoria Pública; do Ministério Público Estadual; das Secretarias Municipais de Saúde e da Assistência Social, e do Governo de Sergipe, representado pelas Secretarias de Estado da Saúde (SES), Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), Segurança Pública (SSP), além da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei – EAP; do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada – APEC e do Núcleo Psicossocial da VEP.

A Política Antimanicomial do Poder Judiciário foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023, através da Resolução 487/2023. Ela prevê a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de Projeto Terapêutico Singular (PTS) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, entre outras medidas. Os procedimentos dos juízos de conhecimento e execução penal às ações de atenção psicossocial integral estão em conformidade com a Lei n. 10.216/2001, o Decreto n. 6.949/2009, a Lei n. 13.146/2015, bem como a referida Resolução.

Esta ação está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e nº 17 (Parcerias e Meios de Implementação) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).