O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), ratificou, em sessão realizada nesta quarta-feira, 16.12, por unanimidade, a decisão cautelar no Ação Penal Originária nº 201500114700, proferida monocraticamente, ontem, pelo Des. Roberto Porto, que afastou das funções públicas e bloqueou os bens dos Deputados Augusto Bezerra Assis Filho e Paulo Hagenbeck Filho e as servidoras Eliza Maria Menezes e Ana Cristina Varela Linhares

O armador José Ivaldo Santos sofreu um acidente de trabalho e precisou ficar licenciado pelo INSS por mais de 3 anos, durante este período, como o recebimento do benefício é menor que o salário ele estava habituado para gerir suas contas domésticas, acabou acumulando dívidas, entre elas de energia elétrica. Com contas que ultrapassam os mil reais, o consumidor só conseguiu uma solução para o seu problema com o mutirão  que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em parceira com a Energisa e a Universidade Tiradentes, começou realizar a partir desta quarta-feira, dia 09, para  negociação de dívidas para clientes da empresa energética. “Hoje eu vim fazer esse acordo e graças a Deus fui bem atendido e resolvi meu problema e vou pagar tudo certo”, comemorou.

1.500 consumidores em situação de inadimplência com a Energisa foram convidados para negociar suas dívidas. De acordo com a coordenadora do Cejusc, a Juíza Maria Luiza Foz Mendonça, as condições mínimas de pagamento foram pré-negociadas entre o Judiciário e a Energisa visando a garantia dos direitos do consumidor. “Enviamos carta-convite para todos esses consumidores, mas as pessoas que tiverem necessidade de negociação podem também aparecer”, explicou a magistrada.

O Gerente do Departamento Comercial da Energisa, Wellington Aranha, lembrou que houve um aumento de 105% no número de inadimplência em 2015, e que o mutirão vai aliviar estes números. “É um parcelamento numa condição especial. As vantagens são muitas, em alguns casos até com isenção de juros, multa e mora”. 

De acordo com Franciele Faistel,  Coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade Tiradentes, onde funciona um núcleo do CEJUSC, o mutirão faz parte de uma grande parceria do TJSE com a UNIT para realização diária de conciliações, através do NPJ.  “Nós estamos fechando o ano com esse mutirão, disponibilizando o espaço para que o consumidor nos procure e faça essas conciliações e sanar essa dificuldade que atrapalha o fornecimento de energia para essas casas. 

O valor mínimo da parcela deve ser de R$ 20,00 ou parcelas em torno de 25% do valor médio das faturas mensais em atraso. O prazo máximo de parcelamento será de 24 meses. Os casos de recuperação de consumo serão analisados individualmente.

O mutirão segue até o dia 17, das 7 às 12 horas, no Cejusc que funciona dentro do Núcleo de Práticas Jurídicas da Unit, na rua Lagarto, 253, Centro de Aracaju, próximo à Rodoviária Velha.

Fazendo prevalecer suas funções institucionais, que tem entre os seus princípios o incentivo as produções cientificas, o Memorial do Poder Judiciário de Sergipe abriu o seu Espaço Cultural, nessa quinta-feira, dia 26, para o lançamento do livro “ Perfil do Acadêmico de Direito”, que é o resultado de uma pesquisa realizada em todo Estado sob a coordenação do Professor Me. Alessandro Buarque Couto.

A ideia da obra surgiu de alguns questionamentos do Professor Buarque sobre que tipo de público era encontrado nas academias de Direito. “Eu sempre tive o interesse em aprofundar o perfil do aluno. Conhecer os meus alunos sempre foi meu objetivo. A sua condição social, opção sexual, sua vocação ou não para área jurídica, quais os anseios para profissão. Por ser uma clientela tão grande, conhecer esse aluno é interessante para você preparar melhor o futuro desses profissionais”, explicou.

A noite de autógrafos foi prestigiada por autoridades da área jurídica, professores e alunos. A pesquisa foi coordenada pelo professor, que contou com a colaboração dos pesquisadores: Amanda Giselle, Ana Paula, Jivaldo dos Santos, José Barbosa, Lúcio Rafael, Misael Tavares, Sara Raquel, Gilberto Linhares, Kennya Braz, Francyelle Ferreira e Cid Plácido, que fizeram a pesquisa de campo nas instituições acadêmicas de Direito.

Em seu discurso o professor aproveitou para elogiar o Memorial do Judiciário e convocou o público a visitar todas as dependências da casa que abriga a memória do Justiça sergipana. “É preciso que vocês conheçam o porão deste prédio, que conta um pouco da história de Aracaju. Que vocês visitem as exposições, que conheçam essa casa importante para nossa cultura e para vida da Justiça”, sugeriu Buarque.

A palavra do coordenador foi elogiada pela Diretora do Memorial, Anuska Sampaio, que disse acreditar em parcerias como esta para uma maior divulgação do trabalho do Judiciário e também um incentivo às visitações. “Foi uma oportunidade para este público conhecer o primeiro prédio do Tribunal de Justiça, que foi o Tribunal de Relação, de 1892, como também um incentivo para que possamos mostrar o trabalho que é desenvolvido aqui”.

O Memorial do Judiciário tem exposições que podem ser visitadas pelo público em geral, de segunda a sexta, das 8 às 14 horas, e também por escolas, mediante agendamento, por meio do telefone (79) 3213-0771.

Começou nesta segunda-feira, dia 23, a 10ª edição da Semana Nacional de Conciliação. No TJSE, foram marcadas 1.605 audiências, que estão sendo realizadas em Aracaju, Itabaiana, Estância, Lagarto, São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro, Cedro de São João e Carmópolis.

De acordo com a Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), Maria Luiza Foz Mendonça, a semana é um momento onde as pessoas têm a oportunidade de resolver o seu litígio, desarmando os espíritos e chegando a um consenso. “A Conciliação é uma forma de resolução de conflitos mais rápida, efetiva e barata.”, explicou a magistrada, que também ressaltou que a as audiências de conciliação acontecem durante todo ano nos núcleos do CEJUSC, como também em todo Judiciário sergipano.

A advogada Mônica Pinto destacou que a iniciativa do Judiciário é importante para solucionar processos e para que as partes saiam satisfeitas com a devida prestação jurisdicional. “ Eu avalio como excelência, facilita nosso trabalho e acaba sendo benéfico para todos”.

O comerciante, Euclides Menezes, que há 6 meses luta para resolver um conflito com uma instituição bancária, acredita que a Semana de Conciliação vai auxiliar no fechamento de um acordo “Nós vamos avaliar o acordo que o banco vai trazer, mas estou confiante”, explicou.

Com o slogan ‘Conciliação, o caminho mais curto para resolver seus problemas’, a Semana tem como objetivo disseminar a pacificação social, o respeito entre as partes e a celeridade da Justiça.

A campanha, realizada anualmente, envolve todos os Tribunais brasileiros, que selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. É uma das principais ações institucionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atua padronizando a campanha, apoiando as ações dos Tribunais e promovendo a divulgação.

O Tribunal de Justiça de Sergipe aderiu à campanha “10 Medidas contra a Corrupção”, do Ministério Público Federal. O objetivo é coletar assinaturas para proposição de projetos de inciativa popular no Congresso Nacional

Após uma visita que o Procurador-Chefe do MPF/SE, Heitor Soares, fez à Presidência do Poder Judiciário sergipano, no final do mês de agosto, o Presidente do TJSE, Desembargador Luiz Mendonça, determinou a criação de stands para colheita de assinaturas nos maiores fóruns do Estado, bem como a divulgação das medidas da campanha.

A campanha é fruto da iniciativa de um grupo de membros do Ministério Público Federal que, com a experiência no combate aos crimes de colarinho branco, realizaram estudos de Direito Comparado e identificaram brechas na legislação brasileira que propiciam a impunidade aos atos de corrupção. Assim, surgiram as "10 Medidas", ou seja, 10 propostas de alteração legislativa que deverão ser entregues ao Congresso Nacional no formato de projeto de lei de iniciativa popular. Para isso, é necessário coletar 1,5 milhão de assinaturas de cidadãos em todo o Brasil. Em Sergipe, a meta inicial é de 5 mil assinaturas até o fim de 2015.

Os postos para colheitas de assinaturas do TJSE estão montados até o dia 13 de novembro no Palácio da Justiça (praça Fausto Cardoso), no Anexo Administrativo I (Rua de Pacatuba) e no Fórum Gumersindo Bessa. Após essa primeira fase, os stands circularão pelos fóruns integrados.

O Juiz do Poder Judiciário sergipano, Paulo Roberto Fonseca Barbosa, titular da Comarca de Canindé do São Francisco, palestrou nesta quarta-feira, dia 28, para os acadêmicos do Curso de Formação da Polícia Civil do Estado de Sergipe.  Com o tema "Justiça Restaurativa: aspectos, introdutórios, metodologia e aplicação", o magistrado fez uma preleção que faz parte da grade curricular dos 405 novos Agentes e 55 Escrivães.   

O evento foi dividido em duas partes, no primeiro horário o  juiz, que também é Presidente do Fórum Estadual de Juízes da Infância e Juventude de Sergipe,  fez uma contextualização do Direito Penal e apresentou dados de como o sistema tem se mostrado deficiente. “O Direito Penal não ressocializa, não reduz a criminalidade. O que acontece é justamente o contrário, a introdução do cidadão no sistema carcerário implica em multiplicação, em reincidência”, explicou Paulo Roberto, que finalizou o horário fazendo uma introdução dos fundamentos da Justiça Restaurativa, que traz  uma possibilidade de mudança de foco, não se concentrando na punição, mas na responsabilização respeitosa do ofensor, através de uma  participação da vitima e da comunidade, em um processo que restaura não só os envolvidos, mas relacionamentos, sentimentos  e necessidades. 

Na segunda fase da palestra, o magistrado trouxe  dados estatísticos e apresentou alguns casos de sucesso da Justiça Restaurativa.“ É um método novo, pelo menos aqui no Brasil, mas que já vem sendo implementado há cerca de  20, 30 anos em outros países. É uma oportunidade  de composição de conflitos, tentando apaziguar a situação de verdade.  Ou seja, a  ideia é  que para o conflito seja encontrada uma solução e as próprias partes envolvidas possam costurar um acordo, e assim a possibilidade de cumprimento e a legitimidade é muito maior que aquela imposta pelo Poder Judiciário“  enfatizou Paulo Roberto.  

O  Diretor da Academia de Polícia Civil de Sergipe, o Delegado Jocélio Franca Fróes, ressaltou a modernidade do tema para formação dos acadêmicos. “Mais de 70% dos nossos alunos são oriundos do curso de Direito. Esse é um tema novo, um tema importante e como existe uma grande interação da Polícia com o Ministério Público e com a Justiça é primordial  trazer temas modernos, um novo conhecimento novo para Polícia Civil”. 

Para acadêmica Sheila Tereza Vieira, que elogiou o tema da palestra,  “a Polícia está na frente do conflito, é uma forma de estarmos atentos para possibilidades de conciliação”, explicou. 

No final do evento, o magistrado fez um momento de autógrafos  do seu primeiro livro, O Poder Complementar dos Juízes – Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal, que foi lançado há um mês. “O livro é uma análise de que, utilizando os espaços deixados pelo legislador, o Poder Judiciário também pode contribuir não para ampliar, mas para reduzir o alcance do Direito Penal. Eu falo da teoria dos instrumentos limitativos da expansão penal”, explicou.

Justiça Restaurativa no TJSE

No inicio do mês de outubro, o Tribunal de Justiça de Sergipe, através da Coordenadoria da Infância e Juventude, instalou na Comarca de Canindé do São Francisco, o segundo Núcleo de Práticas de Justiça Restaurativa do Judiciário sergipano, que tem a coordenação do Juiz Paulo Roberto Fonseca Barbosa . Em setembro, o TJSE já havia instalado o primeiro Núcleo de Justiça Restaurativa na 17ª Vara Cível – Vara da Infância e Juventude, na Comarca de Aracaju. Todo esse movimento faz parte de um projeto-piloto que tem a supervisão da CIJ. 

Com a palestra, o Juiz Paulo Roberto Fonseca Barbosa também realiza um dos fundamentos do Protocolo de Cooperação Interinstitucional, assinado em maio deste ano entre o TJSE e diversas instituições para difusão da Justiça Restaurativa como estratégia de solução autocompositiva e pacificação de conflitos e violências envolvendo crianças e adolescentes. A ação é resultado da iniciativa e articulação da Coordenadoria da Infância e Juventude - CIJ do TJSE, num trabalho conjunto com o Fórum Estadual de Juízes da Infância e Juventude de Sergipe - Foeji/SE.

A edição do mês de Março do Boletim Jurídico, produzido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Diretoria de Divulgação Judiciária, e que tem divulgação mensal, está disponível. As seções do Boletim Jurídico estão divididas em: Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas, 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível e Câmara Criminal.
Como em todas edições, o boletim é divulgado no início do mês posterior e tem por finalidade publicar as ementas originais de todas as ações analisadas no TJSE em nível de 2º grau. A publicação é um importante instrumento que auxilia a comunidade jurídica a ter um fácil acesso à jurisprudência de segundo grau do Poder Judiciário sergipano.
O acesso é feito no Portal da Vice-Presidência, por este link Serviços/Boletim Jurídico.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (79) 3226-3180 / 3182.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe através da Coordenadoria de Cursos para Servidores informa que estão abertas as inscrições para o Curso abaixo:

A Escola Judicial do Estado de Sergipe através da Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino a Distância informa que estão abertas as inscrições para o Curso abaixo: