A presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) informa que, conforme anunciado no dia 5 de dezembro, foi creditado na conta dos servidores nesta quarta-feira, 13/12, o pagamento do Bônus de Desempenho. A premiação, no valor de R$ 1.850,00, é relativa à conquista do Selo Ouro no Prêmio CNJ de Qualidade 2023.

O pagamento, que anteriormente costumava acontecer no mês de janeiro, foi antecipado para dezembro por conta da sanção da Lei estadual 9.318/2023. A legislação permitiu que, havendo disponibilidade orçamentária e tempo hábil para o processamento, o pagamento do bônus poderia ser antecipado para o último mês do ano da publicação dos resultados. A lei deste ano acrescentou um parágrafo à Lei 8.461/2018, que instituiu o Bônus de Desempenho.

O bônus foi pago pela última vez em janeiro de 2022, no valor de R$ 540,00. Segundo o desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, presidente do TJSE, o acréscimo de mais que o triplo do valor só foi possível devido à gestão eficiente e austera dos recursos do tribunal, com o intuito final de valorizar o servidor. “Pela primeira vez, o valor pago é referente ao teto permitido pela lei”, acrescentou o presidente.

O álbum fotográfico dos formandos da Faculdade de Direito da Bahia, turma de 1938, foi restaurado graças à parceria entre dois setores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O Memorial do Judiciário recebeu o álbum da família do desembargador sergipano Belmiro da Silveira Góes, ex-presidente do TJSE. Mas como a capa de madeira, o dorso de couro e as páginas estavam muito danificadas, o álbum foi encaminhado o Arquivo Judiciário, onde foi restaurado.

Todo o processo de restauração durou cerca de três meses e contou com as etapas de desinfestação, mapeamento, higienização, colagem de fotos, restauro com polpa de celulose tingida, guilhotina, banho de cera da capa, entre outras. “O Arquivo Judiciário é reconhecido nacionalmente pelo trabalho que desenvolve, principalmente no laboratório porque a preserva a documentação histórica”, salientou Assunção Ribeiro, chefe do Arquivo Judiciário.

“No couro foi utilizada uma cola específica para restauro. A capa, que é de madeira, chegou aqui fosca, sem brilho. Foi aplicada nela uma cera especial, que veio de Recife, utilizada para restaurações. Foi um grande desafio porque esses materiais que não são comuns no dia a dia do Arquivo. Mas ver o trabalho concluído foi uma grande satisfação”, comentou Vera Lúcia Carvalho, chefe do Núcleo de Conservação e Restauro do Arquivo Judiciário e responsável pela restauração do álbum.

Além do desembargador Belmiro Góes, outros cinco sergipanos que se formaram na mesma turma também estão no álbum: Alceu Lisbôa Freire, Arlindo R. da Silveira, Carlos Garcia, João Fontes de Faria e Manoel Messias de Mendonça. Agora, o álbum restaurado poderá ser visto por visitantes do Memorial do Judiciário.

“O Memorial e o Arquivo Judiciários são dois irmãos que andam de mãos dadas, junto também com a biblioteca. Sempre que precisamos fazer uma pesquisa ou uma restauração posso contar com o apoio do Arquivo. E assim todos caminham olhando a preservação, a conservação e a restauração dos nossos patrimônios históricos e culturais”, considerou Sílvia Resnati, diretora do Memorial do Judiciário.

O desembargador Belmiro da Silveira Góes nasceu em Simão Dias, em 1914. Formou-se na Faculdade de Direito da Bahia, em 1938, e foi nomeado juiz do TJSE em 1944. Em 1960, chegou ao 2º Grau de jurisdição, ocupando os cargos de corregedor, vice-presidente e presidente; sendo este último em duas oportunidades, entre 1964 e 1965, e a segunda gestão de dezembro de 1966 a fevereiro de 1967, ano em que se aposentou.

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O Centro Médico do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) promoveu, na manhã desta terça-feira, 12/12, no auditório da Ejuse, uma palestra sobre obesidade. O palestrante, Michel Batista, especialista em terapia intensiva e microfisioterapia avançada com habilitação em Saúde Integrativa, falou sobre ‘Como dobrar seus resultados com a metade do esforço equilibrando as 12 áreas da saúde’.

O palestrante apresentou o conceito de obesidade e destacou que para combatê-la é necessário entender as próprias emoções. “Na maioria das vezes, as pessoas quando têm uma relação com o peso trazem problemas de abandono, de relacionamento amoroso. Então, é necessário observar como isso está sendo resolvido. Analisar se está com vontade mesmo de comer ou se é uma fome emocional, se está relacionada às emoções”, advertiu o palestrante.

A diretora do Centro Médico do TJSE, Cristiane Moraes de Góes, lembrou que as palestras presenciais propiciam muito aprendizado. “Um dos objetivos do Centro Médico é melhorar a saúde dos servidores em todos os sentidos. Estamos de portas abertas para qualquer servidor que precisar dos nossos serviços. E as palestras nos ensinam não só a procurar o tratamento correto, mas também como podemos nos prevenir das doenças”, considerou.

Conforme Michel, a obesidade é uma das doenças que compõem a Síndrome Metabólica, juntamente com a diabetes e hipertensão. “O grande diferencial dessa palestra é mostrar que não são só os cuidados com a alimentação, não só a atividade física, aspectos que são muito falados, mas também os aspectos emocionais, o ambiente que você vive. Enfim, essas estruturas interferem muito nesse processo de ajuste da obesidade”, disse.

Assim, as 12 áreas da saúde estão relacionadas a estruturas básicas, como atividade física, alimentação, sono adequado e também os relacionamentos nos ambientes de trabalho, social e familiar. Dessa forma, o tratamento para obesidade deve incluir profissionais de diversas áreas, sendo feito de maneira multidisciplinar.

“São necessários psicólogos, nutricionistas, educadores físicos e também profissionais que trabalham com estruturas automatizadas do cérebro, fazendo a interdisciplinariedade que é tão importante hoje em dia. A partir daí, é feita uma avaliação com todos e, a depender de cada pessoa, você vai ter uma singularidade, algo a ser potencializado”, explicou Michel.

‘A Reforma do Código Civil – Perspectivas e Transformações’ é o tema de um congresso que está sendo realizado nesta segunda-feira, 11/12, na sede do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), no Centro de Aracaju. Organizado pela Comissão de Juristas encarregada de propor as alterações no Código Civil, em parceria com a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), o congresso tem como objetivo ampliar os debates, em diferentes regiões do país, acerca das mudanças necessárias na legislação.

A Comissão de Juristas é presidida pelo ministro Luís Felipe Salomão, membro do Superior Tribunal de Justiça e Corregedor Nacional de Justiça, e conta ainda com a participação de outros ministros do STJ, a exemplo de Marco Buzzi, que proferiu a palestra de abertura do congresso, falando sobre os desafios do Código Civil. Os juristas são responsáveis pelo levantamento dos pontos que mais necessitam de atualização no Código Civil.

Na abertura do congresso, o ministro Luís Felipe Salomão explicou a escolha de Sergipe para sediar o último evento deste ano. “É muito simbólico que possamos fazer esse evento aqui. Escolhemos Sergipe, que não é um dos maiores Estados em termos de extensão territorial, mas é significativamente presente nas letras jurídicas e por ter um Poder Judiciário respeitado e funcional, por sua expressão no cenário nacional. E aqui podemos ver a participação de toda a comunidade jurídica, com um auditório lotado”, destacou o ministro Salomão.

“Esses contatos todos que estão sendo feitos, sob a liderança Luís Felipe Salomão, em praticamente todas regiões do país, empresta, no mínimo, legitimidade a essas normas que queremos reformar. Nosso Código Civil é reconhecido no mundo inteiro como um estatuto muito bom, mas precisa ser atualizado. Hoje em dia, com a ciência, a tecnologia, a informática, novas relações entre as pessoas, novas definições de grupos familiares e métodos de contratualidade, há muito o que ser atualizado”, comentou o ministro Buzzi.

O presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, participou da abertura do congresso. “Recebemos com muito prazer esses luminares, doutrinadores do direito civil brasileiro. Para Sergipe é uma honra porque, embora sendo um Estado pequeno, temos aqui a terra de Tobias Barreto, Sílvio Romero, grandes civilistas que fizeram parte da história do Brasil. Então, espero que este congresso inspire nossas futuras decisões”, salientou.

Um dos palestrantes do congresso é Flávio Tartuce, doutor em Direito Civil, professor, advogado e relator da Comissão de Juristas destinada à reforma do Código Civil. Ele explicou que após três audiências públicas e o trabalho de nove comissões temáticas, na próxima semana, relatórios serão entregues ao Senado. A previsão é que as votações sejam iniciadas no Senado em abril de 2024.

Ele explicou como a reforma do Código Civil beneficiará os brasileiros. “Primeiro, teremos um tratamento do direito digital. A segunda premissa nessa reforma é destravar as coisas, facilitar a vida do cidadão, seja em matéria de sucessões, que é muito confusa no Código, seja em matéria de empresa, direito contratual. Então, a reforma traz alterações pontuais de coisas que não funcionaram nesses 20 anos de Código Civil. Queremos diminuir burocracias e extrajudicializar o que for possível”, considerou Flávio Tartuce.

O evento prossegue até o final da tarde desta segunda-feira, com painéis sobre "Direito de família e das sucessões"; "Direito Digital", que terá como mediadora a desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, corregedora-geral do TJSE; e "Atualização do Código Civil – passagem do analógico para o digital", com mediação da juíza Dauquíria Ferreira, auxiliar da presidência do TJSE.

Clique aqui e veja a programação completa do evento, que também está sendo transmitido pelo canal da ABFP no YouTube.

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe participou, na terça-feira, 05/12, da capacitação para os Conselheiros Tutelares de Pacatuba, eleitos no pleito realizado no mês de outubro. A ação da CIJ, que atendeu ao convite da Secretaria Municipal da Assistência Social de Pacatuba, está vinculada ao Programa de Ações Integradas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (PRAIF-SGD).

Na ocasião, a CIJ falou sobre o PRAIF e apresentou o Protocolo Interinstitucional para o Acolhimento de Crianças e Adolescentes em Sergipe. O objetivo do documento é orientar a rede assistencial e o sistema de justiça acerca da organização dos serviços de acolhimento institucional, cuja violação de direitos motivou a necessidade de proteção em caráter excepcional e de urgência em acolhimento.

Para a assistente social da CIJ, Maria da Conceição Moraes Prado, a iniciativa do município de Pacatuba foi muito importante. “No ambiente da rede de atenção, os conselheiros tutelares são atores primordiais na garantia dos direitos das crianças e adolescentes em situação de risco, notadamente, o direito à convivência familiar e comunitária”, ressaltou Conceição.

Após 34 anos dedicados à magistratura, o juiz de Direito João Hora Neto foi empossado como desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A solenidade de posse aconteceu no auditório do Palácio da Justiça, na tarde desta quarta-feira, 06/12. João Hora Neto foi escolhido por unanimidade em sessão do Tribunal Pleno do dia 19 de novembro, seguindo o critério da antiguidade. Até então, era titular da 21ª Vara Cível de Aracaju e ocupa agora uma das duas novas vagas para desembargador criadas pelo Tribunal este ano.

“Conforme estabelecemos, foram criadas mais duas vagas de desembargadores do nosso Tribunal, que agora é composto de 15 membros. Hoje, damos posse a doutor João Hora, que ocupa uma dessas vagas pelo critério de antiguidade. Ele já passou por várias Comarcas, é um professor, tem 34 anos de magistratura e seguramente será um grande ganho para o nosso Tribunal”, disse o desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, presidente do TJSE, lembrando que até fevereiro ou março deverá acontecer a posse relativa à outra vaga.

Em entrevista coletiva à imprensa, João Hora falou sobre a felicidade nessa nova etapa da sua trajetória profissional. “É um momento de coroamento da minha carreira como magistrado e com certeza estou felicíssimo. E também muito consciente da minha responsabilidade doravante na condição de desembargador. Pretendo contribuir com a jurisprudência, torná-la estável, uniforme e, em essência, cumprir a Constituição e as leis. Juiz é feito para isso, para aplicar a lei”, destacou.

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), João Hora Neto possui titulação de doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e diversas especializações. Atua como professor-associado de Direito Civil da Faculdade de Direito da UFS desde 1992 e é juiz de direito do TJSE desde 1989.

“Tenho a felicidade enorme de ser professor e, com certeza, no labor acadêmico, na convivência com os alunos, eu leciono e aprendo. Fico feliz em ter contribuído com a formação de vários profissionais da área jurídica. Muitos colegas juízes foram meus alunos. Tenho ex-aluno em tudo que é profissão jurídica e fico muito honrado com isso”, comentou João Hora. Para ele, a experiência acadêmica ajudará no labor jurisdicional.

O novo desembargador iniciou sua carreira no Judiciário sergipano na comarca de Porto da Folha, passando por Neópolis, Laranjeiras, Vara Criminal de Lagarto, Vara Cível de Estância, 1ª Vara Criminal de Aracaju, 5ª Vara Cível de Aracaju e, atualmente, na 21ª Vara Cível de Aracaju. É membro-fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT), presidente do IBDCONT/SE e professor da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), autor de Capítulo de Obra Coletiva (Livro), bem como de diversos artigos publicados em Revistas Jurídicas nacionais.

Após prestar juramento, João Hora Neto assinou o termo de posse e recebeu o Colar do Mérito Judiciário, honraria concedida a pessoas que prestam relevantes serviços à Justiça. Em seguida, o desembargador Etélio de Carvalho Prado Junior, empossado no último dia 29, saudou o colega, contou que foi aluno de João Hora no curso de Direito da UFS e agradeceu os valiosos conhecimentos transmitidos.

“Sua solenidade de posse não é uma alegria reservada somente à vossa excelência. O Tribunal de Justiça de Sergipe e a sociedade enaltecem sua ascensão. O senhor é formado e firmado no Direito. Edificou sua carreira profissional sobre os pilares da responsabilidade, do equilíbrio e do comprometimento no transcorrer da aplicação da justiça por mais de três décadas dedicadas ao cumprimento dessa mais elevada tarefa”, enalteceu o des. Etélio.

Em seu discurso de posse, João Hora destacou sua trajetória profissional, falou que muitos dos colegas do Tribunal Pleno foram aprovados no mesmo concurso que ele, em 1989, e relembrou como atuavam no início da carreira. “Basta lembrar que a minha geração não dispunha desse aparato tecnológico moderno, computador, celular, WhatsApp, videoaudiência, consulta de jurisprudência on-line, urna eletrônica, etc”, rememorou.

“Um discurso de posse, por assim dizer, também é uma prestação de contas existencial e funcional. E digo prestação de contas porque a Justiça, enquanto um Poder da República, é essencialmente um serviço público como qualquer outro. O magistrado é tão apenas um servidor público qualificado”, comentou João Hora, acrescentando que a magistratura é um sacerdócio. “Não basta apenas o conhecimento técnico, mas antes de tudo ser honesto, uma vez que um juiz corrupto deve ser punido exemplarmente”, argumentou ainda em seu discurso.

Para o presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Roberto Alcântara, a chegada do novo desembargador qualifica ainda mais o trabalho no 2º Grau. “O Tribunal de Justiça está em festa hoje. É importante mostrar à sociedade que o Tribunal vem buscando aumentar seu quadro para melhor prestar a atividade jurisdicional. Ficamos felizes com a chegada do doutor João Hora, que é um magistrado muito preparado e com uma capacidade humana muito grande”, salientou Roberto Alcântara.

Muitos magistrados e servidores do TJSE, familiares e amigos do novo desembargador, e também autoridades prestigiaram a posse, entre elas o governador Fábio Mitidieri. “Mais uma vez uma pessoa muito qualificada, que vem com todo seu legado no Judiciário reforçar o quadro do Tribunal de Justiça, que é um parceiro da população sergipana”, considerou o governador.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou ontem, 05/12, ao final do Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Salvador (BA), as 11 metas para o ano de 2024, que têm como objetivo garantir à sociedade um serviço mais célere, eficiente e de qualidade. Do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), acompanharam a apresentação das metas o presidente, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; a juíza auxiliar da presidência, Dauquíria Ferreira; o diretor de Planejamento, Felipe Prudente; e a chefe de gabinete, Paula Primo.

As metas foram anunciadas pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Ele destacou que as metas aprovadas resultaram de um processo de cooperação e de colaboração da Rede de Governança do Poder Judiciário, sob a coordenação do CNJ, das reuniões setoriais dos ramos de Justiça e de debates entre presidentes de tribunais.

A Meta 1 – julgar mais processos que os distribuídos – e a Meta 2 – julgar processos mais antigos – foram mantidas. Elas são metas de monitoramento contínuo durante todo o período vigência, em razão da sua importância para o controle do estoque de demandas do Poder Judiciário. Dessa forma, em 2024, o compromisso é que a Justiça Estadual, a Federal, a Militar e a Eleitoral, o STJ e o TST busquem julgar a totalidade dos processos nos marcos fixados por esses segmentos.

Sobre a Meta 3 – estimular a conciliação –, o ministro reforçou sua relevância. “O advogado do futuro não será aquele que proporá belas ações, mas aquele que evitará a propositura das ações com a capacidade de negociação”, disse. A Meta 4 prevê prioridade para o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais.

Barroso também pontuou, sobre a Meta 5, a redução da taxa de congestionamento. “Teremos muito empenho para enfrentar o congestionamento causado na Justiça Federal pelas ações contra o INSS, que é um problema que estamos tentando equacionar, e, na Justiça estadual, sobretudo as ações envolvendo a execução fiscal”.

Também foram mantidas a Meta 6 – priorizar o julgamento das ações coletivas; a Meta 7 – priorizar o julgamento dos processos dos recursos repetitivos; a Meta 8 – priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres; e a Meta 9 – estimular a inovação no Poder Judiciário.

Uma novidade para 2024 é o acréscimo, na Meta 10, dos esforços para solucionar os casos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas à meta, que é impulsionar os processos de ações ambientais. E foi mantida a Meta 11, que vai estimular a promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça anunciou, na manhã desta terça-feira, 05/12, em Salvador (BA), os vencedores do Prêmio CNJ de Qualidade 2023, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Mais uma vez, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) conquistou o Selo Ouro, passou do décimo para o sexto lugar geral, entre todos tribunais estaduais, com índice de avalição que subiu de 68,31% para 81,5%. A premiação avalia os Tribunais sob o olhar do acompanhamento das políticas judiciárias, eficiência, gestão e organização de dados.

O presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, está participando do encontro. Ele lembrou que, este ano, foi sancionada a Lei estadual 9.318, permitindo que, havendo disponibilidade orçamentária e tempo hábil para o processamento, o pagamento do Bônus de Desempenho do Poder Judiciário, relativo ao Prêmio CNJ de Qualidade, pudesse ser antecipado para o último mês do ano da publicação dos resultados. A lei deste ano acrescentou um parágrafo à Lei 8.461/2018, que instituiu o Bônus de Desempenho.

Até então, o bônus era pago no mês de janeiro, mas com a alteração, o pagamento será realizado ainda este mês, no dia 13 de dezembro, no valor de R$ 1.850,00, proporcional a 12 meses, para cada servidor, conforme o presidente do TJSE. O bônus foi pago pela última vez em janeiro de 2022, no valor de R$ 540,00. Segundo o des. Ricardo Múcio, o acréscimo de mais que o triplo do valor só foi possível devido à gestão eficiente e austera dos recursos do tribunal, com o intuito final de valorizar o servidor.

“Conquistar mais uma vez o Selo Ouro do CNJ é uma prova de que nossos servidores e magistrados se empenham em suas atividades e buscam sempre entregar à população a melhor prestação jurisdicional possível. Assim, temos muito orgulho em afirmar que nosso Tribunal continua figurando entre os melhores do país. E no que depender da atual gestão vamos avançar cada vez mais nesse nível de excelência”, considerou o des. Ricardo Múcio.

O Prêmio CNJ de Qualidade foi criado em 2019, em substituição ao antigo Selo Justiça em Números, implementado desde 2013. Ao longo dos anos, vários critérios foram aperfeiçoados e incluídos no regulamento da premiação, que é dividida em quatro eixos principais: governança; produtividade; transparência; dados e tecnologia. Entre as novidades apresentadas na Portaria CNJ 82, de 31 de março de 2023, o regulamento apresenta critérios de avaliação mais objetivos e reforça a importância da ampliação do acesso à Justiça.

"A avaliação comprovou que estamos no caminho certo e, por isso, não posso deixar de parabenizar cada um dos Tribunais na pessoa dos seus respectivos presidentes pelo trabalho realizado pelos magistrados e servidores que cumprem suas missões diariamente com dedicação e afinco. A consequência de todo esse esforço pelos que são hoje premiados e homenageados é uma só, a melhoria da prestação jurisdicional em favor de nossos cidadãos porque cada processo hospeda uma vida e uma esperança", salientou Richard Pae Kim, Conselheiro do CNJ.

O Encontro Nacional do Poder Judiciário foi aberto, ontem à noite, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que falou sobre ‘Magistratura, eficiência do Poder Judiciário e uso das tecnologias’. “Eu tenho muito orgulho de ser, por esse biênio, o presidente do Poder Judiciário e poder coordenar, por assim dizer, os 18.000 juízes brasileiros que, na sua grande maioria, cumprem com grande empenho, com grande abnegação, esse trabalho árduo que é ser juiz num país como o Brasil”, disse.

Hoje, ao longo do dia, serão realizados painéis e reuniões setoriais. À noite, serão apresentadas as Metas Nacionais do Judiciário para 2024. As metas representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, de maneira a proporcionar à sociedade um serviço mais célere, eficiente e de qualidade. Clique aqui e veja a programação completa e também acompanhe o evento pelo YouTube do CNJ.

Com informações da Agência CNJ de Notícias