O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), no seu Regimento Interno, garante preferência de julgamento ou de sustentação oral para advogados com deficiência ou doença grave. O artigo 106 do regimento também se aplica a advogados (as) idosos (as) com idade igual ou superior a 60 anos; gestantes e lactantes; adotantes ou que deram à luz há menos de 120 dias; e que residirem em local diverso da sede do Tribunal, salvo se a sustentação ocorrer por videoconferência. A solicitação de preferência será feita de acordo com a ordem cronológica de inscrição para tal e com a respectiva indicação da prioridade no campo específico.

O TJSE destaca que, seguindo a Lei Estadual 9.293 de 27 de setembro de 2023, a fibromialgia é classificada como deficiência para todos os fins legais no âmbito estadual. A lei estabelece que as pessoas diagnosticadas com tal síndrome serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Foi aprovada pelo Tribunal Pleno, no dia 24/01, a Resolução 05/2024, que ampliou a competência da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju. A proposta é que a unidade, localizada no Fórum Gumersindo Bessa, seja especializada em processos relativos a maus-tratos de animais, principalmente cães e gatos, conforme mudanças na legislação federal. A Resolução foi encaminhada para apreciação da Assembleia Legislativa e, caso aprovada, segue para sanção do governador do Estado.

Assim, o Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) passará a dispor que competirá exclusivamente à 4ª Vara Criminal, com compensação na distribuição, processos e julgamentos de causas decorrentes de práticas de infrações penais previstas na legislação em defesa dos animais e cartas precatórias relacionadas à referida competência. Serão observadas as normas previstas na legislação federal, ressalvada a competência das varas em crimes conexos e as infrações de menor potencial ofensivo.

A Lei 9.605/98, que dispunha sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, foi alterada pela Lei 14.064, de 29 de setembro de 2020, aumentando as penas para quem cometer crime de maus-tratos contra animais. O parágrafo 1º do artigo 32 da nova lei diz que quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput do artigo será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

Outras modificações

A Resolução 05/2024 do TJSE também cria a 2ª Vara Criminal da Comarca de Lagarto e modifica a competência das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 9ª Varas Criminais de Aracaju e das 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Nossa Senhora do Socorro. O estudo para as alterações na Divisão Judiciária de Sergipe foi solicitado pela Presidência do TJSE à Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento. Foram levadas em consideração a grande quantidade de processos criminais em Lagarto e também a necessidade de equalizar as demandas processuais criminais em Aracaju e Socorro, distribuindo melhor os processos e, assim, agilizando os julgamentos.

Foi realizada na manhã desta quarta-feira, 31/01, a sessão do Pleno para a escolha do desembargador que ocupará a nova vaga criada recentemente pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Concorreram nove magistrados e foi escolhida a juíza Simone de Oliveira Fraga, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju. Chegando a 30 anos na magistratura, ela ascende ao 2º Grau pelo critério de merecimento. A cerimônia de posse ocorrerá no dia 21/02, às 10h, no Palácio da Justiça.

Simone Fraga é natural de Pinhão (SE). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (1989) e mestrado em Direito do Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina (2006). Foi aprovada em concurso para magistratura do TJSE e nomeada juíza substituta da Comarca de Porto da Folha em 30 de março de 1994.

Passou também pelas Comarcas de Frei Paulo, Riachuelo e, em maio de 2002, foi promovida para a 3ª Vara Cível de Aracaju, onde foi premiada, em algumas oportunidades, pela redução do índice de congestionamento processual. Integrou a Turma Recursal, foi juíza-auxiliar da Presidência, na função de gestora do Departamento de Precatórios, de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2021, e substituiu desembargadores em diversas ocasiões.

Nova vaga

A nova vaga foi aberta após aprovação da lei complementar 388, de 31 de agosto de 2023. A lei criou mais duas vagas para desembargador, passando assim a composição do Pleno do TJSE de 13 para 15 membros. A primeira vaga foi ocupada pelo juiz João Hora, que ascendeu ao cargo pelo critério de antiguidade e tomou posse no dia 06 de dezembro de 2023.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Sergipe informa à população que a partir de 1º de fevereiro, quinta-feira, o atendimento do cartório do 14º Ofício, atualmente localizado no fórum do DIA, passará a ser feito provisoriamente na própria Corregedoria, no 2º andar do Palácio da Justiça, situado à Praça Fausto Cardoso, Centro, de segunda a sexta-feira, das 7 às 13 horas.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 3226-3153 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) tem articulado a implementação no Estado de um Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), equipamento que integra diferentes esferas do poder público para o atendimento a adolescentes em conflito com a lei.

Uma das ações mais recentes da CIJ foi a visita ao NAI de Fortaleza (CE), instituído em 2016, e que atua hoje como modelo para instalação de outros núcleos no país. “A visita ao NAI do Ceará serviu para fortalecer o entendimento da necessidade de articulação entre os atores públicos para efetiva consolidação do atendimento socioeducativo, interagindo de uma forma palpável, com uma prática intersetorial, que vem impactando de forma sistemática a vida dos adolescentes”, explicou a assistente social Conceição Prado, representante da CIJ na visita.

Conforme a juíza Iracy Mangueira, responsável pela CIJ, a criação dos NAIs é uma iniciativa baseada na Recomendação 87/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o intuito de regulamentar o dispositivo legal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e apontar as diretrizes para que o Poder Judiciário implemente o atendimento inicial integrado ao adolescente.

Em Sergipe, segundo a magistrada, existe uma minuta de termo de cooperação que tramita entre os cooperantes do projeto. “Uma vez esse termo assinado, será elaborado um plano de trabalho e será constituído um comitê gestor para a elaboração do regimento interno e também para a articulação a respeito da implantação arquitetônica do serviço”, afirmou Iracy.

A integração no NAI é formada por órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, que se colocam preferencialmente em um mesmo local, agilizando o atendimento a esse adolescente.

Também estavam presentes na visita ao NAI de Fortaleza representantes da Fundação Renascer, que presta atendimento socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei. “Durante a visita representantes de Sergipe puderam explorar os detalhes da central de vagas, compreendendo como o NAI realiza as alocações estratégicas de recursos para atender as demandas específicas da comunidade socioeducativa”, relatou o diretor operacional da Fundação Renascer, Cléber Pinto.

A juíza Andréa Caldas de Souza Lisa, titular da Comarca de Maruim e Distrito Judiciário de Santo Amaro das Brotas, publicou edital para o credenciamento prévio de entidades públicas ou privadas com finalidade social que tenham interesse no recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias. O credenciamento deve ser realizado de 29 de janeiro a 29 de fevereiro de 2024, das 8 às 14 horas, no fórum de Maruim. Clique aqui e acesse o edital completo.

O pedido de credenciamento, por meio de formulário disponibilizado no ato do protocolo na Secretaria da Comarca, deverá estar acompanhado de documentos como o ato constitutivo da entidade pública ou privada com finalidade social; documento oficial do dirigente da entidade; comprovação de que atende a uma ou algumas das condições contidas no artigo 2º da Resolução 154 do CNJ; dados bancários da entidade beneficiária; entre outros.

No edital, constam a lista de documentos exigidos. No ato da inscrição, a entidade deverá apresentar projeto sucinto, contendo a descrição do objeto/serviço/produto que pretende adquirir ou receber, com especificação da quantidade, qualidade, tamanho, tipo ou preço estimado dos produtos. Deverá ainda estar especificado detalhadamente o valor total do projeto e o seu cronograma, agrupando-os por natureza, além da finalidade que se quer alcançar e a relevância social do projeto.

Caberá à magistrada, ouvido o Ministério Público, a escolha de projetos a serem contemplados. Aprovado o projeto, será assinado o convênio com a entidade beneficiada, devendo nele estar previsto que em nenhuma hipótese o recurso será utilizado para financiar outra finalidade ou objeto. Os projetos deverão ser executados nas formas e nos prazos neles previstos. Decorrido o prazo informado para execução do projeto, deverá o beneficiário proceder a prestação de contas do valor recebido, no prazo fixado pela magistrada.

Está disponível a edição do Boletim Jurídico do mês de dezembro/2023, produzido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Diretoria de Divulgação Judiciária, e que tem divulgação mensal. As seções do Boletim Jurídico estão divididas em: Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas, 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível e Câmara Criminal.

Como em todas edições, o boletim tem por finalidade publicar as ementas originais de todas as ações analisadas no TJSE em nível de 2º Grau. A publicação é um importante instrumento que auxilia a comunidade jurídica a ter um fácil acesso à jurisprudência de segundo grau do Poder Judiciário sergipano.

O acesso é feito no Portal da Vice-Presidência, pelo link Serviços/Boletim Jurídico. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (79) 3226-3182.

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) tem articulado, junto a empresas e aos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Crams), a inserção de mulheres no mercado de trabalho, especialmente as vítimas de violência doméstica. Na manhã desta quinta-feira, 25/01, a empresa de telemarketing Tahto, que atende ao Grupo Oi, reuniu mulheres encaminhadas pelos Crams de Aracaju, Laranjeiras e Nossa Senhora do Socorro, oferecendo 10 vagas para promotor de vendas.

“Essa ação de hoje faz parte do projeto ‘Empoderando mulheres, transformando vidas’. E a Tahto é uma empresa parceira desse projeto. A ideia inicial é que, até o final do ano, essa empresa contrate cerca de 100 mulheres encaminhadas pelos Crams”, informou a juíza Jumara Porto, coordenadora da Mulher do TJSE.

Segundo a psicóloga Sabrina Duarte, da Coordenadoria da Mulher, a articulação feita entre o Judiciário e o poder público para implementação dos Crams, equipamento presente em 46 dos 75 municípios sergipanos, tem transformado vidas. “O que estamos buscando é que o Cram não seja só um espaço de acolhimento de mulheres vítimas de violência, mas acima de tudo, de acolhimento de mulheres”, explicou Sabrina.

“Além de acreditar que a mulher ser independente financeiramente é algo fundamental para que ela se fortaleça, não adentre ou não permaneça em situações de violência, a gente entende que esse empoderamento econômico traz também autoestima. Ela começa a perceber que é capaz de ir muito além. E estamos focando isso com as empresas parceiras”, acrescentou a psicóloga.

O trabalho da empresa, a oferta de vagas e o processo seletivo foi apresentado às mulheres pela analista de Recursos Humanos da Tahto, a psicóloga Maria Luísa Teodoro. “Existem leis federal e estadual que direcionam uma porcentagem para o público específico de mulheres junto a empresas que disputam licitações com órgãos públicos. Então, buscamos a Coordenadoria da Mulher e firmamos essa parceria”, explicou Maria Luísa.

Após a apresentação de hoje, as candidatas deverão se inscrever em uma plataforma da Tahto. O perfil e o currículo serão analisados e, em duas semanas, no máximo, a seleção será finalizada e a admissão concluída. As contratadas terão carteira de trabalho assinada, com carga horária de 44 horas semanais, plano de saúde e odontológico, vales alimentação e transporte e participação nos lucros da empresa.

O cargo de promotor de vendas, conforme Maria Luísa, exige das candidatas ensino médio completo, conhecimento básico em informática, boa comunicação, simpatia, paciência e ainda é desejável habilidades de negociação e conhecimento em técnicas de venda. Uma das candidatas, Lanna Evanny Dantas Sena, começou a frequentar há pouco tempo o Cram de Laranjeiras, cidade onde um pequeno salão de beleza.

“A coordenadora do Cram de Laranjeiras colocou no grupo para gente participar dessa reunião hoje e eu gostei da proposta. No meu salão vendo tudo, a área de vendas eu gosto bastante. E essa proposta de hoje, além de ser algo fixo, eu posso conciliar com meu salão. Espero ser selecionada”, comentou Lanna.