A equipe da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) prestigiou, na manhã desta terça-feira, 23/01, a inauguração do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) do município de Malhador. Agora, já são 46 dos 75 municípios sergipanos que contam com esse equipamento de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, onde ela recebe atendimento jurídico, psicológico e social.

A juíza Jumara Porto, coordenadora da Mulher do TJSE, lembrou que o Cram é um espaço estratégico para o enfrentamento à violência contra as mulheres. A finalidade é que, por meio do atendimento multidisciplinar, haja a ruptura da situação de violência doméstica, bem como o empoderamento feminino, pessoal e econômico da mulher assistida, a partir de cursos profissionalizantes.

A Coordenadoria da Mulher do TJSE tem articulado a implementação dos Crams com gestores municipais. Além disso, faz o acompanhamento dos equipamentos que já foram criados, planeja ações intersetoriais nos municípios que já implementaram e fomenta a realização de cursos de capacitação profissional. Em novembro do ano passado, foram entregues 42 Selos de Município Amigo da Mulher, destinado aos municípios que instalaram Crams.

A 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá realizou a doação de equipamentos para o Centro de Referência de Atendimento à Mulher, Cram Rosimeire Nascimento dos Santos, através da utilização de verbas oriundas de penas pecuniárias. A entrega de três aparelhos de ar-condicionado, uma impressora e um retroprojetor foi feita na última quarta, 17/01, pelo juiz titular da Vara, Evilásio de Araújo Filho, à diretora do Cram de Propriá, Otiene da Silva Inácio.

“A doação é de grande importância porque vai agilizar o nosso trabalho, tenho em vista que não tínhamos impressora, que é o essencial para um serviço funcionar sem precisar do deslocamento para outros lugares. De forma geral, todos os equipamentos doados vão proporcionar uma boa qualidade de trabalho, permitindo que prestemos um atendimento melhor às mulheres que acompanhamos”, agradeceu Otiene.

Antes de fazer a doação, a 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá verificou toda a documentação apresentada pelo Cram e o juiz titular visitou o local para analisar as demandas apresentadas. “A existência de um órgão tão importante, que serve para reinserir as mulheres de violência doméstica no mercado de trabalho, ressocializando-as em um ambiente saudável, que projeta outras perspectivas e elimina a recontaminação da violência doméstica, é fundamental para abrir novos caminhos. Para tanto, é necessário que este órgão atue em sua plenitude, traduzindo, na prática, os objetivos definidos em sua norma de constituição”, salientou o juiz.

Ele lembrou que o Cram possibilita o surgimento de expectativas auspiciosas às vítimas de violência doméstica, notadamente, quando potencializa novos conhecimentos. “Entre os objetivos do Cram, observa-se a inserção da mulher no mercado de trabalho, possibilitando a libertação da dependência econômica do seu agressor. Para tanto, um órgão bem equipado, confortável, dotado de internet, computadores, máquinas de costuras, profissionais qualificados (psicólogos, assistentes sociais) permitirá, sim, a feitura de uma nova realidade cultural, único meio para sepultar essa chaga que aflige o país”, completou o magistrado.

O Cram de Propriá foi inaugurado em 24 de maio de 2023 e é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos humanos. Atualmente, acompanha 58 mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Além do atendimento psicossocial e jurídico, a ideia é, a partir de fevereiro, oferecer cursos de manicure e pedrarias em roupas. O Cram de Propriá é um dos 45 já existentes em Sergipe e, por isso, a prefeitura recebeu, em novembro do ano passado, o Selo Município Amigo da Mulher.

A juíza Jumara Porto, responsável pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, explicou que as doações são essenciais para o bom funcionamento dos Crams. “Nem sempre as prefeituras têm condições de equipar esses locais assim que são inaugurados. Por isso, temos recebido doações de empresários e da Fundação Brasil Ecoar. Agora, tivemos a grata satisfação em ver que um colega magistrado destinou verbas pecuniárias para a compra de equipamentos do Cram da Comarca onde atua. Isso nos deixa muito feliz”, ressaltou a juíza.

A Coordenadoria da Mulher do TJSE tem articulado a implementação dos Crams com gestores municipais. Além disso, faz o acompanhamento dos equipamentos que já foram criados, planeja ações intersetoriais nos municípios que já implementaram, fomenta a realização de cursos profissionalizantes nesses locais e promove capacitações dos profissionais integrantes das equipes multidisciplinares. Caso alguém queira destinar equipamentos para os Crams pode entrar em contato através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O que são penas pecuniárias

A pena pecuniária é uma medida alternativa à prisão, que pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. O valor da pena varia de 1 a 360 salários mínimos. Os recursos provenientes das penas pecuniárias não podem ser usados para custeio do próprio Poder Judiciário. Devem ser destinados a projetos sociais, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

O Conselho Nacional (CNJ) de Justiça fixou a política do Poder Judiciário para o uso dos recursos arrecadados com a pena pecuniária com a Resolução 154/2012. Posteriormente, o TJSE publicou sua própria regulamentação, o Provimento 12/2019, no qual consta todo regramento para a utilização desses valores provenientes das prestações pecuniárias, modelo de editais e como eles devem ser expedidos pelas unidades judiciárias, propiciando ao trâmite uma uniformização e mais transparência.

Foram realizadas na manhã de ontem, 15/01, as primeiras audiências de 2024 para reavaliação das medidas socioeducativas de adolescentes da Comunidade de Atendimento Socioeducativo Masculino (Casem), localizada em Nossa Senhora do Socorro. As audiências foram conduzidas pelo juiz Antônio Henrique de Almeida Santos, titular da 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju.

Também acompanharam as audiências a juíza Iracy Mangueira, coordenadora da Infância e Juventude do TJSE; e o juiz Edinaldo César Santos Júnior, auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Casem é uma das unidades de medidas socioeducativas da Fundação Renascer, vinculada à Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc).

“Além dos magistrados, contamos com a presença de toda a equipe técnica e psicossocial da Fundação Renascer. A realização dessas audiências na própria unidade é muito importante porque considera a possibilidade de interface do Judiciário com o socioeducando, sua família e a própria rede, que em caso de eventual progressão vai atendê-lo em meio aberto”, destacou a juíza Iracy Mangueira.

A reavaliação das medidas socioeducativas está estabelecida na lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A lei determina que a reavaliação seja realizada no máximo a cada seis meses, a partir de análise do relatório produzido pela equipe técnica sobre o desenvolvimento do adolescente no cumprimento do Plano Individual de Atendimento (PIA).

Foi divulgado nesta terça-feira, 16/01, o Calendário Anual de Pagamentos – 2024, com as datas que serão realizados os pagamentos ordinários (subsídios, vencimentos e proventos) de servidores e magistrados, ativos e inativos. A exemplo do que a gestão 2023-2025 já fez no ano passado, o objetivo da publicação do calendário é possibilitar a prévia organização financeira. Os valores serão creditados em conta até as 16 horas nas datas correlacionadas e qualquer alteração será comunicada previamente. A única exceção é a data do pagamento da segunda parcela da gratificação natalina, que será anunciada oportunamente.

A 15ª Pesquisa de Satisfação, realizada em 2023, revelou que a satisfação dos cidadãos com os serviços prestados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) permaneceu em 85%, mantendo o mesmo índice de desempenho alcançado em 2022. Além disso, 83% dos entrevistados afirmaram ter confiança no papel desempenhado pelo Judiciário sergipano.

A consulta pública foi realizada entre 9 de outubro e 20 de novembro de 2023, coordenada pela Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento (Diplad) do TJSE, de forma exclusivamente virtual desde 2020. Em 2023, constata-se que 84% das respostas foram fornecidas por usuários ativos dos serviços disponibilizados pelo TJSE, sendo 65,4% operadores do Direito e 34,6% cidadãos comuns.

Verificou-se uma evolução gradual e positiva na percepção dos usuários em relação ao atendimento oferecido pelos servidores do TJSE ao longo dos últimos anos, indicando um progresso na qualidade do serviço prestado. Em 2021, 62% dos usuários indicaram estar satisfeitos com o atendimento, enquanto 38% demonstraram insatisfação. Em 2022, houve uma melhora na satisfação, com 69% dos usuários satisfeitos e 31% insatisfeitos. Já em 2023, a satisfação atingiu 72% dos usuários, enquanto a insatisfação diminuiu para 28%.

A demanda mais significativa concentrou-se na busca pela consulta processual, representando 43% do total de serviços procurados. Em sequência, a audiência ou sessão de conciliação obteve 21% da procura, seguida pelo cartório judicial, que registrou uma demanda de 15%.

Foi constatado ainda que uma parcela expressiva, correspondente a 43% dos entrevistados, declarou não ter aguardado por atendimento. Por outro lado, 28% relataram esperar por 15 minutos ou mais, enquanto 15% aguardaram até 5 minutos e 14% aguardaram por até 10 minutos antes de serem atendidos.

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A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou nesta quinta-feira, 11/01, o resultado preliminar da prova objetiva do concurso para provimento e/ou remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Sergipe. As provas foram aplicadas no dia 26 de novembro de 2023.

Conforme o cronograma do concurso, o resultado definitivo da prova objetiva será divulgado no dia 26 de janeiro, mesmo dia em que será publicada a lista de convocação para as provas escrita e prática, que ocorrerão no dia 10 de março. Todas as etapas podem ser acompanhadas na página da FGV. 

O edital prevê para ingresso, por provimento e/ou remoção, na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Sergipe, 22 serventias vagas, sendo 13 das delegações destinadas aos candidatos inscritos nas modalidades de ingresso por provimento e que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15, § 2º, da Lei 8.935/1994; e 9 das delegações destinadas aos candidatos inscritos na modalidade de ingresso por remoção, que já exerçam a titularidade de serviço de registro e/ou de notas em Sergipe e que atendam ao requisito legal previsto no artigo 17 da Lei 8.935/1994.

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou o local das etapas de perícia médica e heteroidentificação para os candidatos aprovados no concurso do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Conforme os editais de convocação, a heteroidentificação e perícia médica serão realizadas no dia 14 de janeiro, domingo, no Centro de Excelência Atheneu Sergipense, localizado no Largo do Graccho Cardoso, s/n, bairro São José, em Aracaju (SE).

Os candidatos convocados deverão ficar atentos ao horário agendado no edital de convocação. Ressaltando que, conforme o edital, os portões serão fechados às 8 horas no turno da manhã e às 14 horas no turno da tarde. Demais informações sobre as etapas devem ser verificadas nos respectivos editais de convocação e também na página de acompanhamento do concurso.