Após aprovação da Assembleia Legislativa e sanção do governo do Estado, o reajuste do vencimento e dos Auxílios-Saúde, Alimentação e Educação Infantil dos servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) será pago já na folha de janeiro, data-base da categoria. O vencimento foi reajustado em 6%, mesmo índice aprovado para cada um dos auxílios.

O índice dos reajustes foi apresentado aos servidores em uma reunião com o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindijus), no dia 7 de dezembro de 2023. Na ocasião, o presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, salientou o esforço da gestão em valorizar ainda mais o trabalho dos servidores, fazendo o possível para que o pagamento do reajuste fosse realizado já no primeiro mês de 2024.

“Após muitos anos sendo pago o reajuste retroativo à data-base, a gestão não mediu esforços para que o pagamento fosse efetivado ainda no mês de janeiro. E devemos isso à compreensão dos pares, no Colegiado; também dos Poderes Legislativo e Executivo, que reconhecem o valoroso trabalho dos servidores do Judiciário; e das áreas financeira e administrativa do TJ, que atuaram com celeridade para viabilizar o pagamento ainda este mês”, ressaltou o presidente.

A Portaria Normativa 99/2023, que atualizou os valores dos Auxílios-Alimentação, Saúde e Educação Infantil, foi publicada no Diário da Justiça do dia 18 de dezembro de 2023. O Auxílio-Alimentação será pago no valor de R$ 1.351,50; e o Educação Infantil, destinado a servidores efetivos que possuem dependentes até a faixa etária dos 5 anos de idade, será R$ 250,00.

Já o Auxílio-Saúde continua sendo pago conforme faixas etárias, para ativos e inativos, como novos valores na tabela a seguir:

Está disponível a edição do Boletim Jurídico do mês de novembro/2023, produzido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Diretoria de Divulgação Judiciária, e que tem divulgação mensal. As seções do Boletim Jurídico estão divididas em: Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas, 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível e Câmara Criminal.

Como em todas edições, o boletim tem por finalidade publicar as ementas originais de todas as ações analisadas no TJSE em nível de 2º Grau. A publicação é um importante instrumento que auxilia a comunidade jurídica a ter um fácil acesso à jurisprudência de segundo grau do Poder Judiciário sergipano.

O acesso é feito no Portal da Vice-Presidência, pelo link Serviços/Boletim Jurídico. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (79) 3226-3182.

Seis municípios receberam a doação de materiais para cursos profissionalizantes que serão ofertados nos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Crams). A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foi a responsável pela articulação com a Fundação Brasil Ecoar (FBE), que doou máquinas de costura; cadeiras e kits de manicure e pedicure; kit para cursos de culinária, com liquidificador, batedeira e fogão industrial; kits para bordado e pintura em tecido; macas para curso de massagem; armário e mesa para escritório.

Os materiais foram doados para os Crams de Areia Branca, Nossa Senhora da Glória, Japaratuba, Riachuelo, Santo Amaro e Riachão do Dantas. Conforme a juíza Jumara Porto, coordenadora da Mulher do TJSE, com as doações os municípios terão a oportunidade de implementar o projeto ‘Empoderando Mulheres, Transformando Vidas’, de fomento à independência financeira de mulheres vítimas de violência doméstica atendidas pelos Crams.

Outras doações de equipamentos aconteceram no mês de agosto. O Cram é um espaço estratégico de política de enfrentamento à violência contra as mulheres, cuja finalidade é que, por meio do atendimento psicológico, jurídico e social, haja a ruptura da situação de violência doméstica, bem como o empoderamento feminino, pessoal e econômico da mulher assistida.

Foi assinada na manhã desta segunda-feira, 18/12, a Portaria Conjunta 01/2023, entre o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e o Governo de Sergipe objetivando a realização de acordos diretos para pagamentos de débitos inscritos de precatórios. Será publicado, amanhã, no Diário da Justiça, o edital de abertura do processo de admissão e exame das propostas de acordo pelos credores, informando a data de início e encerramento do recebimento dos pedidos; valores disponíveis; e o prazo de validade da habilitação.

A portaria foi assinada pelo presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, e o governador do Estado, Fábio Mitidieri. “Este ano, o Tribunal de Justiça já pagou mais de R$ 264 milhões em precatórios, sendo cerca de R$ 128 milhões relativos ao Estado. Isso tudo é dinheiro injetado na economia. Em 2024, entraremos na cronologia de 2012, um avanço muito importante”, comentou o presidente do TJSE.

O governador do Estado agradeceu a parceria com o Poder Judiciário. “Neste primeiro ano do nosso governo, em vários momentos, precisamos do auxílio e compreensão do Tribunal de Justiça e encontramos essa casa disposta a ajudar no crescimento do nosso Estado”, salientou o governador Fábio Mitidieri, parabenizando o TJSE por ser referência nacional.

Conforme a portaria assinada hoje, para concorrer ao acordo direto o credor deverá solicitar sua admissão, por meio de petição dirigida ao Departamento de Precatórios (Deprec) do TJSE, devendo o pedido ser vinculado ao precatório correspondente eletronicamente. O pedido poderá ser feito através de advogado, pelo Portal do Advogado, ou presencialmente pelo próprio credor com protocolo direto no Deprec.

O pedido de admissão deve conter: qualificação individualizada do credor e apresentação do número do CPF ou CNPJ, bem como cópia da Identidade e de comprovante de residência atualizados; dados relativos ao precatório; declaração de que aceita receber o crédito inscrito em precatório com deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor do precatório, conforme estabelecido no Decreto 30.115/2015, por meio de formulário disponibilizado pelo Deprec, descontados ainda, quando devidos legalmente, os valores relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e, no caso de sucessão hereditária, o ITCMD.

Os pagamentos deverão ser realizados em observância à ordem cronológica original dos precatórios habilitados. A adesão ao acordo direto terá caráter irrevogável e irretratável, não sendo possível a sua desistência por nenhuma das partes. A portaria assinada hoje ainda define prazos para apresentação da lista de credores habilitados, bem como intimação das partes para eventuais impugnações.

De 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024, o Poder Judiciário do Estado de Sergipe estará funcionando em regime de plantão, conforme as Portarias 1701/2023 GP4 Atributiva (designa os desembargadores para os plantões do 2º Grau) e 1702/2023 GP4 Atributiva (designa juízos de direito para os plantões do 1º Grau).

Em observância ao artigo 220 do Código de Processo Civil, de 20 de dezembro a 20 de janeiro ficam suspensos os prazos processuais e as audiências, sem prejuízo de publicações de atos processuais (acórdãos, sentenças e decisões, etc.) e a intimação de partes ou advogados, no primeiro e segundo graus de jurisdição.

Apenas as medidas urgentes devem ser objeto de apreciação no plantão, conforme dispõe o Regimento Interno do TJSE, de sorte que não devem ser recebidas peças, petições ou outros documentos que não se relacionem às medidas de urgência.

Os plantões serão realizados na Central de Plantão Judiciário (Ceplan), no Fórum Gumersindo Bessa, à Avenida Tancredo Neves s/n, bairro Capucho, em Aracaju. O telefone é (79) 3226-3503. A partir das 18 horas, o plantão noturno é realizado em regime de sobreaviso, devendo ser acionado pelo telefone (79) 98847-5953.

Ainda durante o recesso judiciário, continuam sendo realizadas na Ceplan, todos os dias a partir das 10 horas, as audiências de custódia.

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou nesta quinta-feira, 14/12, o resultado definitivo da prova objetiva do concurso para servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), e também os editais de convocação para a heteroidentificação e perícia médica. 

O edital previa 9 vagas para o cargo de analista judiciário, sendo para Análise de Sistema – Redes (1), Arquivologia (1); Estatística (3); Fisioterapia (1); Medicina – Clínica Geral (1); Medicina – Psiquiatria (1); Medicina – Medicina do Trabalho (1); e 52 vagas para o cargo de técnico judiciário. A remuneração do cargo de técnico judiciário é de R$ 3.738,62, mais auxílios. Para os cargos de analista judiciário é de R$ 6.134,63, mais auxílios.

As inscrições para o concurso aconteceram de 3 de julho a 2 de agosto de 2023. As provas foram aplicadas no dia 15 de outubro deste ano e o concurso contou com mais de 33 mil candidatos inscritos. Antes disso, o último certame para servidores do TJSE tinha ocorrido em 2014.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) elegeu, na manhã desta quarta-feira, 13/12, os magistrados que vão compor o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) a partir de fevereiro de 2024.

No cargo de membro titular – classe desembargador, foi eleito Diógenes Barreto, em decorrência do término do biênio da desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva.

Já no cargo de membro titular – classe juiz de direito, foi eleita a juíza Dauquíria de Melo Ferreira. Como membro substituto, o juiz Rômulo Dantas Brandão.

O Tribunal Pleno aprovou em sessão, na manhã desta quarta-feira, 13/12, os projetos para os reajustes de 6% nos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe e 6% para todas as faixas dos Auxílios-Saúde e Alimentação. Agora, os projetos serão encaminhados para apreciação da Assembleia Legislativa.

Conforme o presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, caso os projetos sejam aprovados pelos deputados e sancionados pelo governador, a expectativa é pagar os reajustes já na folha de janeiro. Também será publicada a portaria que estabelecerá o reajuste no Auxílio-Educação Infantil, que passará para R$ 250,00.

Em razão do Dia do Ministério Público, celebrado nesta quinta-feira, 14 de dezembro, o Tribunal de Justiça de Sergipe informa que é feriado, conforme calendário anual, não havendo expediente nas unidades da capital e interior. Já na sexta-feira, 15/12, foi declarado ponto facultativo, conforme Portaria Normativa 96/2023.

Os prazos processuais serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil. No entanto, o Judiciário continua o atendimento dos casos urgentes em regime de plantão.

Em 14 de dezembro de 1981, foi sancionada a primeira Lei Orgânica do Ministério Público nacional, diploma legal que definiu um estatuto básico e uniforme para a instituição. Com a Constituição de 1988, consolidaram-se as atribuições que tornaram o Ministério Público uma instituição imprescindível para a defesa da sociedade e da democracia.