A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e a Comarca de Pacatuba reuniram ontem, 26/02, integrante da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente da região. Participaram da reunião ampliada profissionais dos municípios de Pacatuba, Brejo Grande e Ilha das Flores. O objetivo do encontro foi aprimorar o funcionamento do serviço de acolhimento de crianças e adolescentes, visando a garantia do direito a convivência familiar e comunitária.

“O Programa de Ações Integradas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, o PRAIF-SGD, é uma metodologia essencial para a potencializar as ações em rede e aprimorar a oferta de um bom serviço judicial na área da infância e juventude. O programa operacionalizado pela CIJ de modo contínuo foi vencedor do 1º Prêmio Prioridade Absoluta justamente por essa capacidade de articular serviços e garantir uma boa interface entre a política judiciária e política pública”, lembrou a juíza Iracy Mangueira, da CIJ.

Para a juíza titular da Comarca de Pacatuba, Hercília Maria Fonseca Lima Brito, o encontro foi intenso e muito proveitoso. “O trabalho em rede é sempre um desafio para todas as instituições. Na área da infância e juventude não é diferente, por isso o trabalho da Coordenadoria da Infância do TJSE como articulador das políticas da infância tem sido fundamental para o aperfeiçoamento do sistema de garantias”, salientou a magistrada.

Do TJSE, participaram da reunião a assistente social Maria da Conceição Moraes Prado e o psicólogo Sérgio Lessa Alves, ambos da CIJ. Eles conversaram com gestores municipais da assistência social, saúde e educação; conselheiros tutelares; equipe das unidades de acolhimento de Pacatuba e Neópolis; coordenadores do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).

Está disponível a edição do Boletim Jurídico do mês de janeiro/2024, produzido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Diretoria de Divulgação Judiciária, e que tem divulgação mensal. As seções do Boletim Jurídico estão divididas em: Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas, 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível e Câmara Criminal.

Como em todas edições, o boletim tem por finalidade publicar as ementas originais de todas as ações analisadas no TJSE em nível de 2º Grau. A publicação é um importante instrumento que auxilia a comunidade jurídica a ter um fácil acesso à jurisprudência de segundo grau do Poder Judiciário sergipano.

O acesso é feito no Portal da Vice-Presidência, pelo link Serviços/Boletim Jurídico. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (79) 3226-3182.

O boletim ‘Ligado na Inovação’ do mês de fevereiro traz protótipos inovadores de projetos idealizados por servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe. A publicação também fala sobre o Robô TAISE, Cumprimento Digital, Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, entre outras ações inovadoras.

Mensalmente, a publicação do Comitê da Rede de Inovação e Aceleração de Resultados (CRIAR) traz as ações e projetos desenvolvidos pelo TJSE sobre inovação e aceleração de resultados.

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Aconteceu na manhã desta segunda-feira, 26/02, a primeira reunião entre a gestão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus). Na ocasião, o desembargador Ricardo Múcio informou que em março será publicado o edital de convocação dos aprovados no concurso do ano passado e que serão nomeados cerca de 70 candidatos aprovados no cargo de técnico judiciário já no mês de abril. Outros anúncios positivos foram sobre o Bônus de Desempenho e Auxílio-Transporte para oficiais de justiça e executores de mandados.

Conforme o cronograma entregue ao sindicato pelo presidente, o edital de convocação dos aprovados será publicado em 25 de março; no dia 22 de abril serão nomeados e tomarão posse cerca de 70 servidores; e em 10 de maio serão publicadas as portarias de remoção dos servidores. “Nossa previsão é que, até agosto, sejam convocados cerca de 100 aprovados no concurso”, informou o presidente do TJSE. A prova para o concurso de técnico judiciário e analista do TJSE foi aplicada no dia 15 de outubro de 2023.

Outra novidade anunciada pelo desembargador Ricardo Múcio foi sobre o pagamento do Bônus de Desempenho. A premiação, paga em dezembro no valor de R$ 1.850,00, foi relativa à conquista do Selo Ouro no Prêmio CNJ de Qualidade 2023. “Vou enviar para a Assembleia Legislativa um projeto para o pagamento do valor da remuneração do técnico judiciário letra A se ganharmos o Selo Diamante este ano. Mas se ganharmos outra categoria, o valor de R$ 1.850 será repetido, este está garantido”, ressaltou Ricardo Múcio.

Já o Auxílio-Transporte para oficiais de justiça e executores de mandados será reajustado em 4,5%, retroativo a janeiro de 2024. O presidente comentou, durante a reunião, que o trabalho dos servidores do TJSE tem melhorado cada vez mais. Os dirigentes do sindicato informaram que a categoria tem recebido positivamente o resultado das últimas negociações. Também foram apresentadas outras demandas relativa à carreira e o presidente se comprometeu em fazer estudos para a possível implementação de novas melhorias, como a extensão na idade do Auxílio-Infantil para servidores que tenham filho com algum tipo de deficiência.

“Sempre tivemos todo o respeito e atenção na conduta do nosso diálogo”, disse Ricardo Múcio, lembrando que as negociações com os servidores continuam abertas. Ainda durante a reunião, também foram abordadas outras demandas, como gratificação para analistas que atuam em atividades externas e chefia de concursados de nível superior nos cargos da Coordenadoria de Perícias Judiciais. Todas as demandas ficaram de ser analisadas pela gestão.

De 8 a 23 de abril, credores e beneficiários do ente devedor Estado de Sergipe (administração direta e indireta) poderão se inscrever junto ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para o procedimento de acordo direto. O edital do processo de admissão e exame das propostas, com as informações sobre prazo, habilitação, organização das propostas, pagamento e recursos, foi publicado no Diário da Justiça do dia 19 de dezembro de 2023. Os recursos destinados ao referido edital ultrapassam R$ 95 milhões.

A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Departamento de Precatórios (Deprec) do TJSE mediante o preenchimento de requerimento (anexo único do edital), devendo o pedido ser vinculado ao precatório correspondente eletronicamente de duas formas: por meio do advogado pelo Portal do Advogado; ou presencialmente, pelo próprio credor, com protocolo direto no Deprec, localizado no 7º andar do Palácio da Justiça, na Praça Fausto Cardoso, 112, Centro de Aracaju (SE), das 7 às 13 horas.

A petição de habilitação deve preencher os requisitos previstos na Portaria Conjunta 01/2023, contendo: qualificação individualizada do credor e apresentação do número do CPF ou CNPJ; cópia da Identidade e de comprovante de residência atualizado; dados relativos ao precatório; e declaração de que aceita receber o crédito inscrito em precatório com deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor do precatório.

Se o pedido de habilitação for realizado por advogado, deverá também constar a procuração atualizada, com poderes específicos para celebração do acordo direto, com indicação do número da OAB e respectivo CPF, e eventual contrato de honorários para destacamento do valor correspondente. O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar do acordo direto.

O Deprec selecionará, após a análise da documentação, os credores habilitados a participar do certame, publicando a relação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Na habilitação e ordem de precedência dos credores e na elaboração da lista de credores serão levados em conta a incidência do percentual de 40%, primeiramente, nos precatórios de natureza alimentícia e, depois, nos precatórios de natureza comum, ano a ano.

Dentro da classe dos precatórios e respeitado o percentual de deságio oferecido, os pagamentos serão realizados observando-se a ordem cronológica original dos precatórios habilitados para a realização do acordo, conforme artigo 76, parágrafo único, inciso II da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Será concedido o prazo de cinco dias úteis para eventuais impugnações, as quais serão feitas por petição dirigida ao Deprec.