O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo, publicou um artigo que versa sobre o tema em discussão no âmbito político e social, intitulado “Redução da Maioridade Penal: Prioridade às Avessas”.

Na publicação o magistrado faz uma análise jurídica acerca dos direitos de crianças e adolescentes e, em observância ao panorama mundial e brasileiro, aborda a questão social em que está inserido tal público.

Por fim, destaca o Desembargador: “Assim, no Brasil, ao tentarem  reduzir a maioridade penal, para qualquer que seja a idade, é indispensável que, antes, cumpram-se os mandamentos constitucionais e do ECA, priorizando políticas públicas de saúde, educação integral, lazer e outras, direcionadas ao bem estar e apoio às crianças e adolescentes. Pois, do contrário, estaria se tentando estabelecer prioridades às avessas em relação à criança e ao adolescente, fato este, lamentável.

Confira o artigo "Redução da Maioridade Penal: Prioridade às Avessas".

O Presidente da Câmara Criminal, o Desembargador Edson Ulisses de Melo, informa aos advogados e partes interessadas que, em razão do afastamento justificado do Desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, não serão realizadas as Sessões da Câmara Criminal agendadas para os dias 24/03/2014 e 25/03/2014, ficando redesignados, desde logo, os julgamentos dos processos ali pautados para as Sessões que serão realizadas nos dias 31/03/2014 e 01/04/2014, respectivamente.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Coordenadoria de Cursos para Servidores, CONVOCA os servidores para dois cursos: "Elaboração de Guia de Execução Eletrônica Criminal" e "Análise de Mercado e Metodologia de Pesquisa de Mercado", em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça.

O Curso de Elaboração de Guia de Execução Eletrônica Criminal será realizado no dia 26 de março, das 8 às 12h e das 14 às 18h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, Laboratório, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

O facilitador será Marcus André Freire de Oliveira, técnico judiciário, matrícula 10946, lotado na Vara Criminal de São Cristóvão.

Os servidores convocados para o curso de Elaboração de Guia de Execução Eletrônica Criminal estão elecandoa abaixo:

O Curso de Análise de Mercado e Metodologia de Pesquisa de Mercado será realizado no período de 24 a 28 de março de 2014, das 14:00 às 18:00 horas, no Auditório da Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

O curso terá como facilitador o professor Marlos Henrique dos Santos, bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Mestrando na Universidade Federal do Paraná (UFPR) em Economia com ênfase em Finanças e Desenvolvimento Econômico.

Os servidores convocados para o curso de Análise de Mercado e Metodologia de Mercados estão abaixo elecandos:

Realizou-se na tarde desta segunda-feira, 10, no auditório do 7º andar do Anexo I do Tribunal de Justiça de Sergipe, o curso Controle Judicial de Políticas Públicas na área da Infância e Juventude.

Ministrado pelo professor Doutor e Juiz Auxiliar de Gabinete do Supremo Tribunal Federal, Richard Paulro Pae Kim, o curso teve como objetivo capacitar os magistrados sergipanos e assessores, além de marcar também a realização do Módulo III do IV Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse).

Entre os temas apresentados pelo palestrante foram enfocados os Direitos fundamentais de crianças e adolescentes; Direitos coletivos e difusos; Políticas Públicas e pressupostos; Controle Judicial: limites e a questão do ativismo judicial, bem como a jurisprudência dos tribunais na área da infância e da juventude.

“Os temas colocados esboçam ainda a apuração de irregularidades em entidades de atendimento e apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente juntamente com as questões processuais. Paralelos e críticas foram colocados como formas de contribuir para a aplicação adequada do Direito na área, visando ainda possíveis mudanças de procedimentos jurisdicionais/administrativos para a tutela de direitos fundamentais de crianças e adolescentes”, informou o palestrante.

O Vice-Presidente do TJSE, Des. Edson Ulisses de Melo, participou do curso e enfatizou a importância para os magistrados quanto ao aperfeiçoamento em todas as áreas do Direito. De acordo com ele, há um desejo de toda a classe, de que a sociedade se compenetre quanto às mudanças necessárias na área da Infância e da Juventude diante do momento atual em que vivemos. “Há uma necessidade urgente do controle da delinqüência juvenil em nosso país e quanto mais buscarmos estudos e aperfeiçoamentos nessa área, as soluções poderão surgir com maior rapidez e eficácia”, ressaltou.

A Juíza Coordenadora da Infância e da Juventude, Vânia Barros, justificou a realização do curso dizendo que uma das temáticas mais desafiadoras para o magistrado com competência na área através do controle judicial de políticas públicas.

Conforme explicou, o Poder Judiciário cada vez mais é chamado a concretizar direitos fundamentais de crianças e adolescentes, suprindo omissões estatais. “Situações como a precariedade de funcionamento de unidades de medidas socioeducativas e a inexistência de programas e serviços de implementação prevista em lei, ensejam uma demanda crescente de ações judiciais”, disse ela.

Para a magistrada, o Estatuto da Criança e do Adolescente exige do magistrado uma postura vigilante e ativa no cumprimento das suas determinações legais.

A Comissão do Processo Seletivo para Estágio de Nível Médio no Poder Judiciário do Estado de Sergipe divulga o GABARITO DEFINITIVO das provas do Processo Seletivo de Estágio, regido pelo Edital 01/2014. Confira abaixo:

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas e conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, convoca os servidores AQUI elencados, para o curso de Excelência no Atendimento, na modalidade à distância, a ser realizado pela Escola Judicial de Sergipe (EJUSE) através da Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino à Distância.

O curso ocorrerá no período de 10 de março a 04 de abril e terá como tutor o Técnico Judiciário Marcos Aurélio Gomes Almeida, lotado no Atendimento dos Fóruns Integrados I.

Para dar início ao curso, o servidor deverá acessar o site http://www.eadejuse.tjse.jus.br e como nome do usuário inserir o número do CPF e colocar a senha 123456.

O curso de Excelência no Atendimento tem como objetivo capacitar os servidores para obtenção de melhores resultados no relacionamento com os colegas de trabalho e com a sociedade em geral, a partir de uma melhor compreensão dos fatores que influenciam o desempenho de cada elemento atuante nesse processo.

A carga horária do curso é de 20 horas, com o seguinte conteúdo: qualidade no serviço público, o procedimento de comunicação, relacionamento interpessoal, eficácia no atendimento, atendimento no TJSE e LIBRAS.

Além dos convocados, serão disponibilizadas 76 vagas para os demais servidores interessados em participar.

Para mais informações ou em caso de dúvidas entrar em contato com a Divisão de Ensino à Distância da EJUSE através dos telefones 3226-3336 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O Tribunal de Justiça de Sergipe realizou, na manhã de hoje, dia 25, o processo seletivo para estagiários de nível médio. Participaram do sexto concurso promovido pelo Judiciário 1.970 estudantes, os quais concorreram as 230 vagas disponibilizadas para comarcas da capital e interior do Estado. 

De acordo com o Diretor de Gestão de Pessoas do TJSE, Dilson Barreto, o concurso de estágio de nível médio trouxe mais democratização à seleção feita pelo Tribunal de Justiça. “O concurso é uma ação muito importante para a sociedade porque democratiza o acesso dos estudantes às oportunidades de estágio, sem esse instrumento as oportunidades eram restritas. O grande número de estudantes que se inscrevem, demonstra a credibilidade do processo promovido pela instituição Tribunal de Justiça”.

A prova foi aplicada na Faculdade Pio X, no bairro Jabotiana, em Aracaju. A estudante do 2º ano do ensino médio, Ana Beatriz Mangueira, fez o concurso pela primeira vez e acredita que trabalhar no Judiciário oportuniza a escolha de uma carreira futura. “Fiz a prova com muita calma porque quero fazer vestibular para o curso de Direito e acredito que trabalhar no Tribunal de Justiça e conhecer a área, me ajudará a decidir se é isso mesmo que eu quero”.

O aluno do 3º ano do ensino médio, Felipe Rocha, falou sobre as oportunidades que um estágio traz para o jovem. “Não tenho dúvida que sendo aprovado neste estágio, poderei adquirir mais conhecimento, responsabilidade e qualificação, além da oportunidade de conviver em um novo ambiente, o jurídico”.

O valor da bolsa estágio será de R$ 522 mais R$ 94 de auxílio-transporte. O gabarito preliminar será divulgado ainda nesta terça-feira, quando será dado um prazo para interposição dos recursos. Somente após a correção das provas, será divulgado o gabarito definitivo e em até 2 (dois) dias o resultado final do processo seletivo, por meio de lista com o nome completo, número de inscrição e pontuação em ordem decrescente de classificação, no site www.tjse.jus.br/Estagio/.

Nesta sexta-feira, dia 21, no município de Barra dos Coqueiros, foi realizado mais uma etapa do Programa de Ações Integradas para Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (PRAIF/SGD), desenvolvido pela Coordenadoria da Infância da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe e executada em parceria com o Ministério Público Estadual e a Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social (Seides), Fundação Renascer e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Seminário de Disseminação é desenvolvido através do I Encontro do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: Integrar para Fortalecer, que é o seminário de disseminação, momento em que os atores institucionais e a sociedade civil se apropriam das informações a respeito do diagnóstico realizado na etapa anterior, e definem, através das oficinas, os encaminhamentos relevantes para as etapas seguintes, considerando os eixos norteadores de todo o trabalho: promoção, proteção e controle dos direitos da criança e do adolescente.

O propósito do Programa está focado em dois grandes pilares: a disponibilização da rede na questão da proteção de crianças e adolescentes em situação de risco, através da construção e da edificação das entidades de acolhimento e elaboração dos programas de execução de medida socioeducativa em meio aberto, a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida (LA).

A Assessora da CIJ, Josevanda Franco, explicou que as ações do PRAIF/ SGD estão sendo retornadas em 2014, após sua implementação em oito comarcas no Estado de Sergipe, um trabalho iniciado no segundo semestre de 2013. “Todo o programa está pautado numa metodologia de etapas. Barra dos Coqueiros está na etapa do seminário e após esta teremos a capacitação. Todo o trabalho é desenvolvido para que os Municípios se empoderem e construam seus planos decenais na esfera de defesa dos direitos de crianças e adolescentes”.

A comarca de Barra dos Coqueiros foi a oitava a aderir ao PRAIF/SGD e em dezembro do ano de 2013 inaugurou uma entidade de acolhimento institucional, na modalidade Casa Lar, cujo objetivo é a oferta dos serviços de retaguarda destinados à proteção de crianças e adolescentes em situação de risco no município. “A Barra dos Coqueiros deu este pontapé inicial criando a Casa Lar, porque pensamos que todos devemos está unidos, cada um fazendo a sua parte, para que as crianças tenham seus direitos garantidos e efetivados. O Judiciário está de parabéns com esta iniciativa, chamando os Municípios à responsabilidade e integrando conosco este projeto que aqui em Barra já é realidade”, destacou o Prefeito Airton Martins.

De acordo com a Juíza Coordenadora da Infância e da Juventude, Vânia Barros, o PRAIF/SGD já tem apresentado os resultados almejados. “Em apenas um semestre de atividade tivemos resultados positivos como a implementação dos serviços de acolhimento em Barra dos Coqueiros e em Boquim, além da execução das medidas socieducativas em meio aberto. Nosso objetivo é mais amplo, ou seja, fortalecer o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente e por isso estamos realizando este seminário e ainda partiremos para a quarta e última etapa, quando todos os operadores da rede passarão por uma capacitação ministrada pela Seides e a Fundação Renascer”.

Durante a manhã ocorreram apresentações artísticas de crianças e adolescentes atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Secretaria Municipal de Assistência Social. A programação ainda contou com oficinas temáticas, responsáveis pelo indicativo dos encaminhamentos dos segmentos da Assistência Social, Conselhos, Educação, Saúde e Sociedade Civil.

A Comissão do Processo Seletivo para Estágio de Nível Médio no Poder Judiciário do Estado de Sergipe informa que foi divulgada a lista dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas para o Processo Seletivo de Estágio de Nível Médio no site www.tjse.jus.br/Estagio/.

Informa ainda que, conforme consta no item 3.10 do Edital 01/2014, deveria o candidato portador de necessidades especiais apresentar, até o dia 18/02/2014, no Setor de Estágio localizado no Centro Administrativo Desembargador Antônio Góis, na Rua Pacatuba n.º 55, Centro, Aracaju/SE, laudo médico original detalhado expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes da data da publicação do edital, do qual conste expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do artigo 3º e seus incisos do Decreto n.º 3.298 de 20/12/1999, porém apenas a candidata Márcia Virgínia Santos Silva apresentou o laudo médico exigido. Desse modo, os candidatos que informaram serem portadores de necessidades especiais, mas não apresentaram a documentação exigida, constarão na relação dos candidatos que não são portadores de necessidades especiais.

As provas serão realizadas no Município de Aracaju, no dia 25/02/2014, na Faculdade Pio X, Campus III, localizado na Avenida Tancredo Neves, nº 5655, Bairro Jabotiana, no horário das 10 às 12h. Os candidatos deverão comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munidos da Carteira de Identidade ou documento oficial equivalente, desde que contenha foto atual, juntamente com o comprovante de inscrição.

A lista dos candidatos também estará disponível no site www.tjse.jus.br, concursos/estagiários/publicações. Mais informações nos telefones 3226-3370/3234 e 3208.

Clique aqui e confira a lista de candidatos.

A Comarca de Nossa Senhora do Socorro estará com inscrições abertas entre os dias 10 de março de 2014 a 28 de março de 2014 para a seleção de Agentes de Proteção voluntários da Infância e da Juventude.

O processo destina-se ao preenchimento de 10 vagas de agentes voluntários cujas atribuições são, dentre outras, proceder a todas as investigações relativas aos menores, seus pais, tutores ou encarregados da sua guarda; cumprir as instruções que lhe forem dadas pelo Juiz nos termos da legislação especial sobre o assunto. Também exercerão os agentes a vigilância em locais como restaurantes, cinemas, cafés, teatros, casas de bebidas, cassinos, bailes públicos ou em qualquer outro destinado a diversões públicas, para os quais os agentes terão livre acesso, a fim de fiscalizar os menores.

As inscrições deverão ser realizadas no Fórum Des. Arthur Oscar de Oliveira Déda, localizado na Rua Dr. Manoel dos Passos, s/n°, Centro de Socorro, no período acima determinado, das 8 às 14h.

Os interessados devem preencher alguns requisitos, dentre os quais ser residente no município de Nossa Senhora do Socorro, possuir idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade, ter concluído o ensino médio (antigo 2º grau), ter profissão e disponibilidade de horário compatível com as exigências da atividade.

Para acessar o conteúdo completo do edital clique aqui.  Mais informações no telefone 3279-3459.