Na quinta-feira, dia 21/11, em Boquim, foi realizada com sucesso mais uma etapa do Programa de Ações Integradas para Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (PRAIF/SGD), desenvolvido pela Coordenadoria da Infância da Juventude (CIJ) e executadas em parceria com o Ministério Público Estadual e a Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social (Seides).

Esta foi a etapa do seminário de disseminação, com a promoção do “I Encontro do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: Integrar para Fortalecer”. O Juiz da comarca, Roberto Alcântara de Oliveira, destacou a importância do suporte da CIJ e das ações desenvolvidas pelo Programa para a melhoria contínua da política e das estruturas de atendimento a crianças e adolescentes.

O seminário é um dos principais instrumentos para a efetivação do PRAIF/SGD, momento em que os atores institucionais e a sociedade civil se apropriam das informações a respeito do quadro diagnóstico mapeado e definem, através das oficinas, os elementos relevantes para as etapas seguintes, considerando os eixos norteadores de todo o trabalho: promoção, proteção e controle dos direitos da criança e do adolescente.

O prefeito municipal, Jean Carlos Nascimento Ferreira, que participou de todas as atividades do evento, na fala de abertura, anunciou a data da inauguração da entidade de acolhimento institucional de Boquim para o dia 18 de dezembro de 2013.

A Juíza-Coordenadora da Infância e Juventude, Vânia Ferreira de Barros, destacou os avanços do município na área e disse que, com o funcionamento da entidade de acolhimento, Boquim efetivará o compromisso de fortalecimento da rede, também no que diz respeito à oferta dos serviços de retaguarda destinados à proteção de crianças e adolescentes em situação de risco.

Após apresentação de capoeira e maculelê por crianças e adolescentes atendidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, foi ministrada a palestra central pelo psicólogo Alan Santana, coordenador do CAPS de Boquim, abordando o tema “Drogadição: redução de danos”, que foi definido previamente por diversos segmentos da sociedade civil, gestores e operadores das políticas públicas, de acordo com a realidade local.

Dando seguimento, foi realizada mesa redonda sobre a problemática do trabalho infantil com a participação do Juiz Coordenador Estadual da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – ABRAMINJ em Sergipe, Haroldo Luiz Rigo da Silva, da Juíza-Coordenadora da Infância e Juventude, Vânia Ferreira de Barros, da assessora Josevanda Mendonça Franco e da Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, Josefa Neide dos Santos.

No período da tarde, Josevanda Machado Franco apresentou os resultados do diagnóstico inicial e foram realizadas cinco oficinas temáticas. Cumprindo a programação, o evento foi finalizado com uma caminhada pelas principais ruas da cidade.

Também estiveram presentes no evento o Promotor de Justiça com atuação na comarca, Diego Gouveia Pessoa de Lima; a Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência – CAOPia, Miriam Teresa Machado; representantes da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social (Seides); o Vice-Prefeito, Cloves Trindade Silva; o Presidente da Câmara Municipal, José dos Santos Maciel, e mais três vereadores; a Secretária da Ação Social e Trabalho, Joseilde Barreto Alves Ferreira; o Secretário da Educação, Antônio Góis da Silva Andrade; Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; conselheiros tutelares; representante da Ordem dos Advogados do Brasil; representantes de diversos segmentos da sociedade civil; dentre outros.

No período de 2 a 6 de dezembro, será realizada a Semana Nacional de Conciliação, quando todos os tribunais do País concentram-se na seleção de processos com possibilidade de acordo e na intimação das partes para que elas tentem solucionar seus conflitos de forma pacífica, simplificada e mais rápida.

Em Sergipe, foram marcadas para a Semana Nacional de Conciliação 2.422 audiências, as quais ocorrerão em todas as comarcas. Em Aracaju serão 916 audiências, nos Juizados Especiais e Varas de Assistência Judiciária, além do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania, no Fórum Gumersindo Bessa, local específico e dedicado à autocomposição, onde estão agendadas 240 audiências.

No ano de 2012, no Poder Judiciário de Sergipe foram atendidas 6.771 pessoas, em 3.020 audiências, e conciliados 705 processos. Os processos conciliados atingiram um somatório de valores de aproximadamente R$2 milhões.

Ainda. segundo os dados dos três ramos de Justiça – Trabalhista, Federal e Estadual –, publicado pelo CNJ, em 2012, a campanha conseguiu finalizar mais da metade dos processos incluídos na Semana Nacional de Conciliação: foram realizados 175.173 acordos, com valores homologados de R$ 749,7 milhões.

Cultura do Acordo – A conciliação é uma prática mais econômica, já que as partes evitam gastos com documentos, produção de provas, deslocamentos aos fóruns e até mesmo com advogados (muito embora as partes que tiverem interesse também podem comparecer à audiência de conciliação acompanhadas por um advogado).

Vale lembrar que todos os acordos obtidos por meio da Conciliação ou da Mediação têm validade jurídica, ou seja, caso uma das partes não cumpra o acordado, a ação pode ser levada à Justiça. A oitava edição da Semana Nacional da Conciliação tem como slogan “Quem concilia sempre sai ganhando”.

Nos últimos 7 anos, as semanas nacionais de conciliação realizaram 1,9 milhão de audiências, efetuaram 916 mil acordos (47,5%) e movimentaram R$ 5,3 bilhões.

Na manhã desta terça-feira, dia 26, aconteceu o 1° Workshop de Governança de TIC (Tecnologia de Informação e Comunicação), idealizado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, com o objetivo de discutir a recente Resolução 182 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da compra de materiais e serviços de tecnologia, além de apresentar aspectos de governança em TI. O evento contou com a participação de integrantes das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e do Trabalho.

Segundo Lúcio Melre, representante no CNJ, na área de tecnologia, a ideia do workshop é conversar e debater a respeito da governança e gestão de tecnologias de informação, e também sobre as diretrizes de contratação. “Até então não existia uma norma que disciplinasse, no âmbito do Judiciário, as contratações de soluções e de TI. Os órgãos públicos vinham utilizando a Instrução Normativa N° 4 do Ministério do Planejamento, mas isso ocasionava uma série de dúvidas. As novas diretrizes, agora estabelecidas pelo CNJ, partem do princípio de que, por termos um Poder Judiciário heterogêneo, a contribuição é simplificar o processo de contratação. Então, está em Sergipe e debater acerca dessa resolução visa compartilhar conhecimentos, e claro, aprender também com os colegas daqui, para que todos nós façamos melhores contratações de TI”, afirmou Lúcio.

Além de representantes da área de tecnologia de informação do Poder Judiciário sergipano, o workshop reuniu também pessoas das áreas de Licitação, Controle Interno, Jurídica e Finanças. “É sempre importante fazer esse intercâmbio de informação, especialmente hoje que estão presentes diversos setores. Quanto mais eficiente o Judiciário for em suas contratações de tecnologia de informação, mais teremos sistemas disponíveis e adequados, o que propiciará melhor prestação jurisdicional”, revelou Marcelo Campos, Juiz-Auxiliar da Presidência.

Para a Secretária de Tecnologia do TJSE, Denise Martins, foi um momento muito bom para reunir toda a Justiça do estado. “Muito válido. Os Tribunais e todo o nosso Estado estão ganhando com isso”, disse.

A Diretoria de Gestão de Pessoas informa que todos os documentos, que gerem pagamento para a Folha de Dezembro/2013, deverão ser entregues ou encaminhados à Diretoria/Coordenadoria, até o dia 29/11/2013. A entrega dos referidos documentos para pagamento, bem como as publicações da Presidência após a data acima, somente serão efetivados na folha de Janeiro/2014.

Os gestores deverão realizar os abonos de ausência, caso necessário, até o dia 05/12/2013. Dia 12/12/2013, o contra-cheque do mês de dezembro será disponibilizado para que os servidores possam verificar possíveis descontos de atraso/ausência não abonados em tempo hábil, devendo os gestores encaminhar solicitação de ressarcimento, dirigida à Divisão de Pagamento e Registro até às 12h (doze horas) do dia 16/12/13, para pagamento em folha complementar.

Solicitações de ressarcimento referentes a faltas  e verbas pagas a menor para pagamento em folha complementar, encaminhadas após o dia 16/12/13, somente serão realizados na folha de Janeiro/2014.

Qualquer dúvida ou informação pode ser obtida através dos ramais 3335, 3165 e 3462.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Sergipe CONVOCA os servidores aqui relacionados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o CURSO DE EXECUÇÃO PENAL (OFICINA III), a ser realizado nos dias 02 e 03 de dezembro do corrente ano, das 9 h às 12 h e das 14 h às 18 h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, 8º andar do Anexo Administrativo I – Des. José Antônio de Andrade Góis, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

O referido curso será ministrado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, participou do 2º Fórum Nacional de Licitações e Contratos – reflexões sobre os 20 anos da Lei nº 8.666/93 – que ocorreu nesta sexta-feira, dia 22/11, na sede do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. O Desembargador-Presidente coordenou a conferência de encerramento, que foi proferida pelo Ministro Carlos Ayres Britto, cujo tema foi  “O controle social e a participação popular nas licitações e contratações públicas”.

O Ministro Carlos Ayres Britto discorreu sobre os princípios constituicionais e demostrou com a Lei 8.666/93 tem suas bases fincadas no maior regramento de controle jurídico. “A Constituição Federal é o mais amplo sistema normativo de controle interno e externo do Poder Estatal e a Lei de Licitações e Contratos segue nessa mesma brilhante estrada, porque o Poder Público entregue a si mesmo tende a desvios sérios de comportamento e quanto mais fiscalizado, mais controlado, tende a se ater ao cumprimento dos seus deveres e ao exercício correto de suas competências e prerrogativas, a fim de cumprir suas funções e, por desdobramento, atingir suas finalidades no plano dos valores”, ressaltou o Ministro.

Sobre a legislação estar completando 20 anos de vigência, o Ministro considerou fundamental a atualização que vem sendo realizada. “A demanda da administração pública tem crescido de forma significativa, e assim já seria possível falar numa nova regra, contudo a Lei de Licitações e Contratos vem sendo atualizada topicamente, cumprindo o seu papel, me parendo, ainda, uma boa lei”.

O Presidente do TJSE, Des. Cládio Déda, destacou a presença do Ministro Ayres Britto. “Eu fico muito feliz quando estou em outros Estados do Brasil e sou felicitado por ser da terra do Ministro, mas ainda porque tenho nele um mestre, já que foi meu professor na Faculdade de Direito de Sergipe. É uma imensa honra assistir a mais uma aula do professor Ayres Britto”.

Sobre a temática abordada no Fórum, o Desembargador destacou a importância para o administrador público o aperfeiçoamento em licitações e contratos. “É fundamental para o administrador público, como é o meu caso, que presido o Tribunal de Justiça de Sergipe, conhecer intimamente a lei que rege as licitações e contratos, aprofundar o conhecimento e manter um contato mais próximo com os pensadores e desbravadores da Lei nº 8.666. Dessa forma garantimos a correta observância dos processos, controle e aplicação dos principios constitucionais”.

O Fórum Nacional de Licitações e Contratos tem a proposta de constituir um canal de debates para os profissionais da Gestão Pública e operadores do Direito. Juristas, gestores públicos e acadêmicos se reuniram para propor reflexões fundamentais diante dos desafios da administração de licitações e contratos no país. Promovido pela Editora Fórum, é, segundo o seu presidente, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, “uma contribuição para o desenvolvimento e formação de agentes compromissados com a eficiência e o melhor desempenho na execução financeira dos recursos públicos”.

Durante o evento foram lançados os livros Segurança Jurídica no Processo Administrativo Disciplinar, de autoria de Patrícia Verônica Sobral de Souza; e Elementos do Direito Administrativo Disciplinar, de Fábio Lucas de Albuquerque Lima.

Comunicamos que a missa de 7º Dia do senhor Luiz Machado Mendonça, pai da servidora Elida Maria L. Machado de Moares, chefe da Divisão de Direitos e Deveres, será nesta quinta-feira, dia 21, às 19h, na Igreja São José.

Em julgamento de recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que a apresentação de identidade falsa perante autoridade policial é crime e a conduta não está amparada no princípio constitucional da autodefesa.

O entendimento, que acompanha a mesma orientação do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem do crime de falsa identidade (artigo 37 do Código Penal).

Preso em flagrante, ele se identificou à polícia com um nome falso, mas o acórdão entendeu pela absolvição desse delito porque “o ordenamento jurídico penal tolera o falseamento da verdade enquanto a tal postura se possa realmente atribuir característica de defesa”.

Conduta típica

No STJ, o ministro Sebastião Reis Júnior, relator, observou que, em vários precedentes, a Corte tem aplicado entendimento divergente.

“Acompanhando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa”, disse o ministro.

A condenação pelo delito de falsa identidade foi restabelecida e a decisão vai orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos, evitando que recursos que sustentem tese contrária cheguem ao STJ.

A notícia refere-se aos seguintes processos: REsp 1362524 http://dlvr.it/4M4WGK