A Escola Judicial de Sergipe, através da Coordenadoria de Cursos para Servidores,confirma as inscrições dos servidores abaixo elencados para o curso de Revisão da Língua Portuguesa e Produção Textual que ocorrerá nos dias 11, 18, 25 de junho, 02 e 09 de julho, das 08 às 12h, na Sala 02 da Ejuse, localizada no 7º andar do anexo Administrativo II, Desembargador José Artêmio Barreto.

A Comarca de Boquim, em parceria com o Ministério Público e o Executivo municipal, com o apoio institucional da Coordenadoria da Infância de Juventude (CIJ), realizou nesta terça-feira, 27.05, o I Fórum Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. O evento, que integra o Projeto de Erradicação do Trabalho Infantil em Boquim, tem a finalidade de reunir a rede de proteção da criança e do adolescente e segmentos da sociedade com o intuito de discutir estratégias de enfrentamento ao trabalho infantil.

De acordo com o Juiz Substituto da Comarca de Boquim, Roberto Alcântara, o projeto teve início a cerca de seis meses e o I Fórum é a conclusão teórica para posterior aplicação de ações efetivas. “Este encontro é muito importante pela união dos agentes da rede de proteção, que se encontram para discutir estratégias para a erradicação do trabalho infantil no município. Não podemos esquecer de destacar também que a Comarca de Boquim já vem implementando ações para o acolhimento institucional, inclusive com a inauguração de um abrigo, e a aplicação de medidas em meio aberto”, indicou o magistrado.

A Assessora da CIJ, Josevanda Franco, destacou o pioneirismo da cidade de Boquim no combate ao trabalho infantil. “O trabalho infantil é uma das formas mais violentas de agressão às crianças e adolescentes e essa é uma oportunidade dos operadores do Sistema de Garantias e Defesa (SGD), juntamente com a sociedade civil, de discutir a implementação de estratégias e ações para erradicar o trabalho infantil”, informou a representante da CIJ.

Segundo a Secretária Municipal de Assistência Social de Boquim, Joseilde Alves Ferreira, o Judiciário vem dando apoio integral às ações voltadas para as crianças e adolescentes no município. “Este é um excelente momento para sensibilizarmos a sociedade boquinense de que lugar de criança é na escola”.

Na oportunidade, foi apresentado o Programa Adote uma Criança, no qual empresas e pessoas físicas podem contribuir para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMCDA, com a possibilidade de dedução de tais valores no imposto de renda a pagar.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), através da Coordenadoria de Cursos para Servidores, vem informar a confirmação da inscrição dos servidores abaixo elencados para o Curso LIBREOFFICE CALC BÁSICO, a ser realizado nos dias 04, 11, 18 de junho de 2014, das 8 às 12h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, no Laboratório do 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, localizado na Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

O referido curso possui carga horária total de 12 horas e terá como facilitador Lângesson Lopes da Silva, Técnico Judiciário, matrícula 3482, Bacharel em Administração de Empresas e Especialista em Sistema de Informação para WEB, atual Diretor de Atendimento ao Usuário.

O curso visa capacitar os servidores para utilização do Software Aplicativo LibreOffice Calc para execução de planilhas eletrônicas.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargador Cláudio Dinart Deda Chagas, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas e conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, CONVOCA servidores, para o curso de Gestão de Pessoas, na modalidade à distância, a ser realizado pela Escola Judicial de Sergipe (EJUSE) através da Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino à Distância.

O curso ocorrerá no período de 26 de maio a 27 de junho e terá como tutor a Técnica Judiciária, Tânia Denise de Carvalho Dória Fonseca, Graduada em Economia e MBA em Gestão e Politicas Públicas.

Confira aqui os Convocados.

Para dar início ao curso, o servidor deverá acessar o site http://www.eadejuse.tjse.jus.br e como nome do usuário inserir o número do CPF e colocar a senha 123456.

Ao final do curso, o participante deverá ser capaz de compreender os benefícios da metodologia de gestão de pessoas aplicada à organização e sua influência na tomada de decisão e de conhecer técnicas para identificar, mapear, redesenhar, melhorar e gerir processos de trabalho, que contribuem para o desenvolvimento de uma cultura voltada para a melhoria contínua.

A carga horária do curso é de 20 horas, com o seguinte conteúdo: Liderança e desenvolvimento de pessoas nas organizações, comunicações e feedback e relacionamento interpessoal.

Além dos convocados, serão disponibilizadas 100 vagas para os demais servidores interessados em participar. Para a realização da inscrição o servidor interessado no curso deverá acessar o site http://www.eadejuse.tjse.jus.br e como nome do usuário inserir o número do CPF e colocar a senha 123456, caso seja a primeira vez que acessa cursos através da nova plataforma.

Para mais informações ou em caso de dúvidas entrar em contato com a Divisão de Ensino à Distância da EJUSE através dos telefones 3226-3336 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Coordenadoria de Cursos para Servidores da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) abre as inscrições para o Curso de Revisão da Língua Portuguesa e Produção Textual, no período de 20 a 22 de maio de 2014.

Direcionado para servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe, o curso propiciará atualização na língua portuguesa, como também subsídios de natureza metodológica para construção e elaboração de textos oficiais e atos normativos no padrão culto da linguagem técnica e profissional.

O referido treinamento possui 30 vagas, carga horária de 20 (vinte) horas e será executado nas datas de 11, 18, 25 de junho, e 02 e 09 de julho de 2014, das 08h às 12h, na Sala 02 da Ejuse, localizada no 7º andar do Anexo Administrativo II, Desembargador José Artêmio Barreto.

Terá como facilitador o ilustre Hunald Fontes de Alencar, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, Professor de Língua Portuguesa e Literatura Brasileira. Letrista e compositor de música popular, tendo sido premiado em vários festivais. Jornalista ex-Diretor da Galeria de Arte " Álvaro Santos".

Para se inscrever, o interessado deverá acessar o Portal do Servidor, no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, clicando, sucessivamente, nos campos Acesso Restrito e Treinamento, elegendo, por fim, o curso almejado. Ao solicitar a inscrição, no campo "enviar para" o servidor deverá colocar o seguinte e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e nos "comentários adicionais" informar se está autorizado pela chefia imediata para participar do treinamento.

Mais informações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Cursos para Servidores da Ejuse, através do ramal 3318.

A submissão da suposta avó paterna ao exame de DNA somente se justificaria caso tivesse sido reconhecido não ser o pai registral o pai biológico da autora. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou decisão interlocutória de Primeira Instância que deferiu o pedido de prova pericial e determinou a expedição de alvará para a realização de exame de DNA. 

No recurso (agravo de instrumento) contra a decisão de Primeira Instância nos autos de ação negatória de paternidade, a agravante (suposta avó) sustenta que, antes de ser submetida à realização do exame de DNA, há a necessidade de provar que o pai registral não é o pai biológico da agravada. Afirmou contar com mais de 95 anos, sendo fundamental a garantia de preservação do seu direito de inviolabilidade, princípio maior da dignidade da pessoa humana.

Alegou ainda que não consta qualquer prova ou indício da suposta paternidade e que obrigá-la ao exame de DNA é atentar contra a intangibilidade de seu corpo. Aduz que a negativa de paternidade é contra o pai registral, não sendo justo que quem não participou do registro e tem certeza absoluta de que o filho (já falecido) não teve convivência com a mãe da agravada, seja constrangida a submeter-se a uma perícia médica, notadamente porque a negatória de paternidade é dirigida ao pai, e não à suposta avó paterna.

A agravante alegou, entre outras questões, ilegitimidade passiva e decadência do direito da autora, preliminares que foram rejeitadas pelo relator da ação, Desembargador Luís Carlos Gambogi. Sobre a ilegitimidade, o relator considerou que havendo pedido de investigação de paternidade, em que a pessoa indicada como suposto pai encontra-se morta, o réu será, naturalmente, um de seus ascendentes ou descendentes. Quanto à decadência do direito da autora, o magistrado argumentou que o reconhecimento de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição.

Mérito

Ao analisar o mérito da ação, o relator ponderou que havendo dúvida acerca da existência de vínculo biológico com o pai registral, há que se examinar o pedido de negativa de paternidade para, posteriormente, se enveredar pelos meandros do pedido investigatório. “Isso porque, mesmo que reconhecida a ausência de vínculo biológico, nas causas em que o Poder Judiciário fora chamado a se posicionar, é possível prevalecer a paternidade socioafetiva do pai registral sobre a biológica, principalmente quando as peculiaridades do caso concreto indicarem ser a medida a que melhor espelha a justiça”.

No caso, continuou o magistrado, “não me parece inteligente permitir a inversão das fases processuais para, antes que se resolva a matéria afeta à negativa de paternidade, determinar que quem não participara do registro, sem qualquer evidência nos autos de que seu filho tivera convivência com a mãe da agravada, seja constrangido a submeter-se a uma perícia médica”.

“Entendo que a agravante somente deve ser compelida a realizar o exame de DNA após reconhecido que o pai registral não é seu pai biológico”, concluiu.

Os Desembargadores Barros Levenhagen e Versiani Penna acompanharam o voto do relator. Versiani Penna destacou que nos termos do art. 1.604 do Código Civil “ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade”.