O Conselheiro do CNJ, Guilherme Calmon da Gama, determinou, no dia 22.04, o arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo instaurado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe (Sindijus) que requeria liminarmente a suspensão do concurso público para ingresso e formação de cadastro de reserva de servidores do TJSE. Com essa decisão está mantida a data provável de 15.06 para a realização do concurso.

De acordo com o relator e baseado em jurisprudência do Pleno do CNJ, não cabe ao CNJ, no exercício do controle de atos administrativos afetos a concurso público, intervir nos critérios de avaliação dos candidatos. “Não existe ato normativo editado por este Conselho que dispõe sobre concurso de servidores do Poder Judiciário, razão pela qual os Tribunais possuem total autonomia. Diante disso, por não se verificar qualquer violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, urge concluir que, no caso em apreço, seria indevida a prévia intervenção do CNJ”, constatou o Conselheiro.

Ainda de acordo com o Conselheiro, em questões como esta, em que já houve prévia manifestação do Plenário do CNJ, o pedido pode ser julgado monocraticamente pelo relator. “Deixo de conhecer o presente procedimento nos termos do inciso X do art. 25 do Regimento Interno do CNJ, determinando o arquivamento do feito”, concluiu.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) e a Escola da Magistratura Federal da 5ª Região em Sergipe (Esmaf5) realizaram, na tarde desta quarta-feira, dia 7, no Auditório Governador José Rollemberg Leite, no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), a palestra ‘Inovações no Poder Judiciário’, ministrada pelo Juiz Federal do Rio de Janeiro, William Douglas.

“É com muita alegria que a Ejuse, em pareceria com a Esmaf5, traz um palestrante de renome para abrilhantar aqueles que estão presentes neste momento cultural. O Dr. William Douglas é uma pessoa bastante conhecida, conferencista de escol, e isso faz que este público aracajuano sinta esta satisfação e alegria em receber um palestrante do naipe do Professor William Douglas”, salientou o Diretor da Ejuse, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho.

Segundo o ministrante, o objetivo principal da palestra foi demonstrar mudanças de paradigma, atitudes e estratégias que aumentam a motivação, a produtividade e a qualidade do Poder Judiciário. “Relatamos também a experiência bem sucedida da 4^a Vara Federal de Niterói, que é premiada por produtividade, e aproveitamos também para trocar experiências com os operadores do TJSE”, disse o magistrado.

De acordo com William Douglas, as principais inovações no Poder Judiciário devem estar focadas não apenas em processos e em recursos materiais, mas também no ser humano. “Tudo o que foi feito na 4ª vara teve a participação de minha equipe de servidores. Isso é importante que seja dito, pois foi tudo feito em cima de gestão de pessoas”, destacou, lembrando que, investir no material humano é fundamental.

“Com meios materiais e com pessoas desmotivadas, você não faz nada. Mas, às, vezes, sem os meios materiais ideais, mas com pessoal que quer fazer a diferença, cumprir seu dever e ajudar o próximo, com certeza, você consegue fazer muita coisa”, concluiu.

Informações: Mateus Correia - Ejuse

Fotos: Bruno César - Dircom TJSE

O Tribunal de Justiça de Sergipe inaugurará as obras de reforma e ampliação do Fórum Des. José Nolasco de Carvalho, no município de Poço Redondo, a 179 km da capital sergipana. A solenidade acontecerá na sexta-feira, dia 09, às 10h30.

A unidade da Justiça está dotada de itens que garantirão mais acessibilidade e segurança aos jurisdicionados e àqueles que trabalham no fórum, atendendo às recomendações do CNJ. As áreas comuns de atendimento receberam assentamento cerâmico e pintura; os gabinetes e os aposentos do juiz e do promotor foram ampliados, e também a guarita, local onde será feito o cadastro biométrico dos jurisdicionados. A obra também proporcionou a construção de áreas para custódias de presos e a instalação de rede wirelles.

O Presidente da 2ª Câmara Cível, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, comunica aos senhores advogados que, de acordo com o Regimento Interno desta Corte, em seu art. 151, § 1º, fica vedada a solicitação de preferência de julgamento após o início da sessão.

“Art. 151. Na ordem de julgamento serão obedecidas as preferências previstas em lei e neste Regimento.

§ 1° Desejando proferir sustentação oral, poderão os Advogados, antes do início da sessão, solicitar preferência de julgamento”.

A Presidência do Tribunal de Justiça informa que de acordo com a Instrução Normativa nº 04/2013, que dispõe sobre a obrigação da entrega de declaração de bens e rendas, por parte dos Magistrados, Servidores Efetivos, Comissionados e Requisitados ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, que optaram em entregar no ano de 2013, os documentos constantes nos incisos II (cópia da declaração de ajuste anual, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ) e III (formulário que descreva os bens e rendas do declarante), do Art. 2º, da mencionada Instrução, referente a 2012, deverão proceder novamente com a entrega da declaração do ano calendário 2013, no exercício de 2014, bem como novo preenchimento do formulário do inciso III.

Esclarecemos que os Magistrados e Servidores que optaram pelo fornecimento de autorização de acesso, não precisam fornecer novamente.

A entrega deverá ser via sistema, no Portal do Servidor, Acesso Restrito, até o dia 30 de maio, sob pena de responder processo administrativo disciplinar.

Nos dias 22 e 23 de maio, a capital sergipana será a sede do XV Fórum Nacional da Justiça Juvenil – FONAJUV. O evento tem como objetivo ampliar as discussões sobre a matéria infracional, a aplicação das medidas socioeducativas e a troca de experiências entre magistrados de todos os Estados brasileiros.

A programação contará com temas relacionados à Aplicabilidade das Normativas Internacionais ao Direito Infantojuvenil Brasileiro, Justiça Juvenil Restaurativa e construção dos Planos Estadual e Municipais de Atendimento Socioeducativo.

Nesta edição, a programação será aberta no primeiro dia, 22, a um público constituído por operadores do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGD e atores da sociedade civil organizada. No segundo dia, 23, a programação será restrita para magistrados.

Mais informações com a Coordenadoria da Infância e Juventude – CIJ, do Tribunal de Justiça de Sergipe, que coordena as atividades do XV FONAJUV, através do telefone 3226-3877.

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O FONAJUV

Criado em 8 de agosto de 2008, com o objetivo de ampliar as discussões na esfera da jurisdição em matéria infracional, o Fórum Nacional da Justiça Juvenil - FONAJUV tem caráter permanente e autônomo, sendo composto por magistrados de todos os Tribunais de Justiça do país.

O Fórum conta também com a participação de representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – ABRAMINJ, da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude – ABMP, e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Desde a sua criação, o FONAJUV tem realizado encontros institucionais em diferentes capitais brasileiras. Nestas oportunidades são discutidas temáticas e apresentadas experiências que permitam a construção de ferramentas asseguradoras da eficácia e eficiência da apuração de prática infracional e da aplicação das medidas socioeducativas, entre outras ações de natureza organizacional.