Direcionados para magistrados do Poder Judiciário sergipano, a Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) realizou, nesta segunda-feira, dia 12 de maio de 2014, no 7º andar do Anexo I do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, os cursos “A doutrina dos precedentes e a sua incorporação no Projeto do Novo Código de Processo Civil”, ministrado pelo Magistrado Leonardo Souza Santana Almeida, e “A prestação jurisdicional nas lides acidentárias”, conduzido pela Juíza de Direito Iracy Ribeiro Mangueira Marques.

Para o Diretor da Ejuse, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, a escola acertou ao escolher os colegas magistrados para ministrar os cursos desta tarde. “Foi uma experiência extremamente válida. Ambos foram meus alunos, e foram excelentes estudantes. Mas estes alunos cresceram tanto que ficaram maiores do que o mestre”, comentou o diretor durante a abertura dos eventos.

No primeiro, o objetivo principal foi discutir a doutrina do stare decis, que significa o respeito aos precedentes emanados dos tribunais, em especial dos tribunais superiores, desenvolvida nos sistemas jurídicos da família do common law (notadamente, direitos inglês e estadunidense), e paulatinamente incorporada nos sistemas jurídicos da família do civil law.

“Os principais argumentos para a incorporação desta doutrina no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam, a preservação da igualdade, da segurança jurídica e da coerência da ordem jurídica, foram apresentados. As técnicas para lidar com os precedentes foram debatidas, bem como as inovações contidas no Projeto do Novo Código de Processo Civil. O tema se apresenta de fundamental relevância para o cotidiano dos magistrados, fornecendo instrumental teórico importante para a utilização de precedentes judiciais”, comentou Leonardo Almeida.

Segundo ele, há uma mudança legislativa a caminho no Novo Código de Processo Civil, cuja tramitação iniciou no Senado Federal, tendo retornado a esta Casa após algumas alterações promovidas pela Câmara dos Deputados. “O novo diploma processual civil introduz um capítulo intitulado ‘Dos Precedentes’, em que são incorporados conceitos e técnicas próprias de um sistema baseado na doutrina do stare decisis”, lembrou o magistrado.

Já no segundo evento, ministrado pela Juíza de Direito Iracy Marques, a principal finalidade foi tornar o curso um propulsor do debate a respeito da aplicação do Direito Acidentário no âmbito da Justiça Estadual.

“O tema foi abordado a partir da experiência prática que obtivemos ao substituir por cerca de quatro anos na 14ª Vara Cível, vara em Aracaju competente para lides desta natureza. Buscamos enfrentar o tema discorrendo sobre as espécies de benefícios previstos na legislação acidentária, discutindo as questões processuais relativas à temática e comentando decisões proferidas em processos acidentários. Também pretendemos proporcionar aos colegas a possibilidade de debater sobre julgados recentes, ilustrando a apresentação do conteúdo sempre com exemplos cotidianos”, informou a magistrada.

Segundo ela, dentre tantos temas polêmicos como a imprescindibilidade de esgotamento da via administrativa para a judicialização da lide acidentária e o princípio da inafastabilidade da jurisdição; tipos de prova; segurados beneficiados; perícia; o tema considerado mais atual refere-se à discussão acerca da aplicação da Lei nº 11.960/2009, instrumento legislativo que dispõe sobre os índices de correção monetária e juros utilizados nas condenações impostas à Fazenda Pública, às lides acidentárias. “A relevância do tema também se impõe diante da quantidade de ações acidentárias em trâmite na Justiça Estadual, percentual que cresce cada vez mais, se observados os indicadores estatísticos”, alertou.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Soluções de Conflitos e Cidadania – Nupemec, através do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania – Cejusc, do Tribunal de Justiça de Sergipe, está realizando, em diversas comarcas do interior do Estado e em Aracaju, a 2ª etapa do curso de Mediação Judicial para servidores. Nessa fase, os novos mediadores realizam audiências em co-mediação (02 participantes), com a supervisão de um dos instrutores do Cejusc. Somente após esta etapa os cerca de 45 servidores receberão o certificado de Mediadores Judiciais.

Nesta terça-feira, 13.05, a Comarca de Laranjeiras contou com a realização de 02 audiências de mediação. Segundo instrutora e conciliadora do Cejusc, Carla Maria Lameira Vitale, esta fase do curso é muito importante. “Nas co-mediações os servidores/treinandos podem aplicar na prática, em uma situação real, com a supervisão de um instrutor, a teoria aprendida na 1ª etapa do curso, que teve 40 horas de duração”, informou a instrutora.

Para a técnica judiciária, lotada na Comarca de Itabaiana e co-mediadora, Rosemeire de Lima, o curso faz com que sejam ampliadas as possibilidades de uso da mediação no TJSE na medida em que os servidores forem capacitados. “A pacificação social passa pela autocomposição e a mediação judicial traz a realização da paz e da justiça social. Acredito muito nesse processo real de ajuste na sociedade”, comentou a servidora.

A outra co-mediadora e também técnica judiciária lotada em Itabaiana, Fabiane Luna, explicou que esta é a terceira das 10 audiências de co-mediação que fazem parte da 2ª etapa do curso. “É fundamental o contato com as pessoas, tentando resolver os conflitos da melhor forma possível. A mediação vai contribuir muito para a Justiça e para os jurisdicionados. Com a colaboração das instrutoras, as audiências de mediação têm tido efetividade. Na primeira que fizemos as partes chegaram a um acordo, apertaram as mãos e saíram satisfeitas. Inclusive, uma delas retornou ao Fórum no outro dia e nos disse que a partir daquele momento voltaria a visitar o filho”, comemorou a co-mediadora.

Em uma das audiências realizadas em Laranjeiras, que durou cerca de uma hora e meia, já que a mediação permite uma maior interação entre as partes, foi homologado mais um acordo. O advogado de uma das partes, José Franco Filho, aprovou a implementação e expansão das mediações do TJSE. “A implantação da mediação nos tribunais dá um alento muito grande para as partes, principalmente, na celeridade que se pode resolver determinadas demandas. A forma como foi conduzida a mediação foi fundamental para a obtenção do acordo. Que isso seja tomado como exemplo para todas as comarcas do Estado”, concluiu o advogado.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Soluções de Conflitos e Cidadania – Nupemec e o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania – Cejusc, do Tribunal de Justiça de Sergipe, estão organizando, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracaju– CDL, o primeiro Arraiá Limpa Nome do Estado. A ideia é promover a conciliação pré-processual em Sergipe em ritmo de mutirão no período de 03 a 05 de junho, no Arquivo do Judiciário, no bairro Capucho.

Para a realização do Arraiá Limpa Nome, foram convidadas as empresas com maiores demandas no SPC e no Serasa. “Entramos em contato com a CDL, o SPC e o Serasa para obtermos com maior precisão a relação de empresas credoras com maior número de inscrições. Quando conversamos com as empresas, elas logo demonstraram interesse em participar do evento e assim negociar os débitos dos devedores”, explicou o Presidente do Nupemec, Desembargador Luiz Mendonça.

Nos dias do evento, cada empresa montará um estande e aguardará as pessoas que tiverem dívidas a negociar. Preliminarmente, através do Nupemec, as juízas-coordenadoras do Cejusc, Dauquíria de Melo Ferreira e Maria Luíza Mendonça, realizaram com as empresas participantes uma pré-negociação, para delimitação de condições mínimas a serem ofertadas nos dias do mutirão. “Cada empresa apresentará aos devedores as propostas com as quais se comprometeu aqui no Cejusc, porém, nada obsta que sejam oferecidas mais vantagens para que os créditos sejam satisfeitos”, pontuou a Juíza-coordenadora, Dauquíria de Melo Ferreira.

O Arraiá Limpa Nome também prestará à população sergipana conscientização e informações sobre orçamento doméstico e economia, através de palestras e do lançamento de duas cartilhas, uma para o público adulto e outra para crianças, produzidas pela Diretoria de Comunicação do TJSE, em parceria com a CDL.

“Houve sempre muita facilidade para a aquisição de créditos, mas não houve a contrapartida de um trabalho educativo voltado para a população. O endividamento independe de classe econômica e pretendemos conscientizar as pessoas de como é possível gastar sem comprometer o orçamento doméstico”, acrescentou a Juíza-coordenadora, Dauquíria de Melo Ferreira.

“O objetivo é que as pessoas possam negociar e conciliar os problemas e tenham, ao menos, a predisposição para o nome limpo. Para o Judiciário é muito proveitoso, uma vez que os casos não solucionados podem ser judicializados e aumentar a demanda de processos”, destacou o Presidente do Nupemec, Desembargador Luiz Mendonça.

Em breve, será divulgada a lista com as empresas participantes e todos aqueles que estiverem com nome inscrito no SPC e Serasa, devido a dívidas com tais empresas, estão convidados a participar do Arraiá Limpa Nome.