A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe julgou procedente, por unanimidade, o Agravo de Instrumento no Processo nº 201300214265, e suspendeu a decisão de 1º grau, a fim de manter a tarifa do transporte público no valor de 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos).

O Agravo de Instrumento, com pedido liminar, foi interposto pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município de Aracaju - Setransp, objetivando obter a reforma da decisão de primeiro grau, no bojo de Ação Popular, com pedido de suspensão liminar.

O Relator do Agravo de Instrumento, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, julgou no sentido de dar provimento ao presente recurso e suspender a decisão objeto de discussão, no sentido de determinar o retorno do preço da tarifa fixada anteriormente, no valor de R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos), nos termos da Lei Municipal nº 4.390/2013 e Decreto nº 4.394/2013.

O magistrado ainda considerou: “Entendo que essa guerra de liminares (como aconteceu no ano passado), apenas traz à sociedade insegurança jurídica, uma vez que demonstra uma inconsistência do próprio Judiciário. Imagine-se, por exemplo, que mais uma vez fosse determinada a redução da referida tarifa de ônibus, sendo que se está às vésperas de uma nova análise sobre o reajuste da tarifa. Seria um caos”.

Comunicamos que a Missa de Sétimo Dia do Juiz de Direito aposentado, Valmir Teles do Nascimento, será realizada terça-feira, dia 29, na Igreja Nossa Senhora de Lourdes, bairro Siqueira Campos,  às 19h30.

O Juiz de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Lagarto, Edinaldo César Santos Jr., participa da VI Assembleia da Rede Iberoamericana de Juízes, em San Cristóbal de las Casas, Chiapas, no México, que teve início no dia 21 de abril e segue até o dia 23. O magistrado do Tribunal de Justiça de Sergipe é o representante do Brasil na Assembleia, a qual conta com a participação de juízes de diversos países americanos, como Chile, Argentina, Guatemala, Uruguai, Canadá, Equador e México.

Temas como "Uma Magistratura Independente”, “Descolonização através do Direito” e “Pluralismo Jurídico”, entre outros, estão sendo debatidos na VI Assembleia da Rede Iberoamericana de Juízes. Trata-se de uma rede que se reúne a cada três anos, cujo objetivo é fortalecer e consolidar a independência do Poder Judiciário como poder de Estado e de cada juiz como responsável pela jurisdição e pela garantia do Estado Social e Democrático de Direito e dos direitos das pessoas.

"O tema da independência judicial é ainda muito pouco debatido no Brasil e está na ordem do dia. Se ainda temos que avançar muito nessa questão, muitos países da América Latina convivem com sérias e inimagináveis interferências no Poder Judiciário. Garantias judiciais como a inamovibilidade, por exemplo, inexistem em países como Uruguai e Equador. As formas de ingresso na magistratura, vinculadas ao Poder Executivo em muitos países, mediante nomeação de Ministros da Justiça ou do Presidente da República, demonstram que essa relação entre os poderes pode ser perversa, de clara intenção subjugadora, impossibilitando a devida condição de um juiz imparcial e independente. E vale sempre lembrar, as garantias judiciais são em primeiro lugar uma garantia do cidadão, que é o destinatário da função judicial", pontuou o magistrado.

A independência judicial foi um dos focos da dissertação de Mestrado do Juiz Edinaldo César Santos Jr., defendida há dois anos na Universidade de São Paulo (USP), com o tema "O Sistema Interamericano de Direitos Humanos: a garantia do juiz independente, imparcial e pré-constituído e reflexos no Direito brasileiro". O magistrado, atualmente, faz parte da Comissão de Direitos Humanos da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), e foi indicado pelo presidente desta entidade para representá-lo no evento.

O Tribunal de Justiça de Sergipe e a Universidade Federal de Sergipe firmaram, nesta terça-feira, dia 08, mais uma parceria com a finalidade de desenvolver trabalhos e ações que possam contribuir com a melhoria dos serviços jurisdicionais prestados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher.

O Convênio, celebrado no âmbito do Projeto Fazendo a Diferença, busca viabilizar práticas profissionais, trabalhos e ações dentro do Poder Judiciário que possam contribuir no processo de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A operacionalização do termo ocorrerá através da Fundação de Pesquisa da Universidade Federal de Sergipe, do Departamento de Serviço Social e do Núcleo de Estudos e Pesquisas Interdisciplinares sobre a Mulher e Relações de Gênero – NEPIMG.

A Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE, Adelaide Moura, explicou que através desse vinculo com a UFS será dado um cunho científico e acadêmico ao Projeto Fazendo a Diferença, criado pela Coordenadoria a fim de estimular servidores e magistrados na produção de boas práticas no enfrentamento da violência. “Queremos disseminar as boas práticas por todo o Estado, de forma que magistrados e servidores do Judiciário possam interagir com o tema e trazer mais ações de forma positiva voltadas ao combate à violência. A ideia é que os projetos sejam analisados por uma comissão científica, formada exclusivamente por professores da UFS, e que os resultados sejam futuramente publicados e colocados em prática”.

Segundo o Reitor da UFS, Prof. Dr. Ângelo Antoniolli, o convênio, em particular, já vinha sendo amadurecido na Universidade, uma vez que trata de uma temática de extrema relevância para a academia que é a diferença de gêneros. “É um projeto que envolve vários professores e departamentos, é multidisciplinar e também envolve a Justiça. Partimos da premissa de que a Universidade, a partir da participação em várias ações com outras instituições, pode produzir um resultado mais expressivo e ampliado em termos de serviços sociais, uma vez que temos, talvez, a parte mais importante da academia, que são os nossos professores e alunos, os quais já refletem intelectualmente sobre o tema. Temos professores com doutorado nessa área e importa é que estes, juntamente com os alunos e os pró-graduandos, se acomodem dentro da realidade sergipana para miminizar os problemas, e cumprir o papel da Universidade”.

A professora do Mestrado de Psicologia Social, Claudiene Santos, destacou a importância do projeto. “A gente precisa atuar contra a violência de diversas frentes e é importante a sensibilização dos profissionais que atuam diretamente com na questão da violência contra a mulher, contra a criança, contra o idoso, enfim, no enfrentamento desta violência. Esse projeto dá visibilidade ao que vem sendo feito tanto pelo TJSE quanto pela UFS, de forma que esta parceria se reverterá em ações preventivas e interventivas”.

O Presidente do TJSE, Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, enalteceu as parcerias firmadas entre o Poder Judiciário e a UFS. “Temos vários convênios com a Universidade Federal de Sergipe, em especial nesta área da Mulher, que cumprem a sistemática de ações integradas que colaboram com o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher”.

Também participaram da assinatura os professores Catarina Nascimento, do curso de Serviço Social, e José Lima Santana, do curso de Direito; a assistente social da Coordenadoria da Mulher, Heloísa Joana dos Santos, o consultor-chefe do TJSE, Wilson Barreto.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para o Curso de Práticas Cartorárias Cíveis, a ser realizado pela Coordenadoria de Cursos para Servidores nos dias 7, 14 e 28 de abril; 5 e 12 de maio, das 13h30 às 17h30, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, Laboratório de Informática, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

Será o Facilitador o Diretor de Secretaria Judicial da 20ª Vara Cível, Especialista em Direito Penal, Vinícius Dória Almeida.

O Tribunal de Justiça de Sergipe, através da Coordenadoria da Mulher, celebrou na manhã desta terça-feira, dia 01, um convênio com a Fundação Municipal de Formação para o Trabalho – Fundat, para a promoção de cursos de qualificação a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A ação faz parte do Projeto Conectando com o Social – desenvolvido pela Coordenadoria da Mulher - e visa contribuir para a formação profissional das mulheres vítimas de violência, com o encaminhamento realizado pelo juiz responsável pelo acompanhamento do processo.

De acordo com o Presidente do TJSE, Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, o convênio possibilitar a independência da mulher vítima de violência. “A pessoa vítima de violência doméstica e familiar prefere, na maioria das vezes, permanecer em casa com o agressor porque é este quem provê o alimento. Mas se a vítima tiver uma qualificação e uma renda poderá encontrar o incentivo para se afastar do agressor”.

Segundo a previsão inicial, serão ofertadas duas vagas a cada 100 turmas de cursos profissionalizantes de formação inicial e continuada. A Presidente da Fundat, Gláucia Guerra, destacou que os cursos atendem ao universo da capacitação profissional e oficinas livres para formação do mercado de trabalho e para auferir renda. E acrescentou: “Aquelas mulheres que porventura não tenham ainda a carteira de trabalho, a Fundação irá possibilitar sua emissão, através da parceria que temos com a Delegacia Regional do Trabalho. Então, a mulher será oportunizada a capacitação profissional e a regularização para o mercado de trabalho”.

A FUNDAT é o segundo parceiro do Tribunal de Justiça de Sergipe no Projeto Conectando com o Social. Em outubro de 2013, o convênio foi firmado com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a disponibilização gratuita de vagas em cursos profissionalizantes nas unidades de Aracaju, Itabaiana, Lagarto e Tobias Barreto para mulheres que sejam encaminhadas pelo Judiciário.

A Juíza Coordenadora da Mulher, Adelaide Moura, lembrou que tais convênios atuam em duas vertentes. “Primeiro, busca a valorização da mulher e o resgate do ser humano. Se a violência ocorre dentro da própria casa, o que sobra daquela mulher que está sendo vítima? Em segundo, o convênio possibilita uma quebra no ciclo da violência, no sentido da mulher vítima receber capacitação técnica-profissional para poder se desvincular daquele potencial ofensor, que, na maioria das vezes, é o provedor da casa”, explicou a Magistrada.

Em dois dias de trabalho e debates com foco no Judiciário brasileiro, o 98º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, realizado em Palmas, Tocantins, encerrou no sábado, dia 29/3. O evento foi encerrado com a divulgação da Carta de Palmas, documento que reúne os pontos institucionais, deliberados e aprovados por unanimidade pelos integrantes do Colégio.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, participou do encontro e destacou a importância da formulação da Carta. “São deliberações feitas em conjunto por membros de todo o Judiciário do Brasil, a fim de aprimorarmos a prestação de serviços da Justiça de forma cada vez mais célere e eficiente”.

A Carta, de caráter público, torna-se referência para o Judiciário Nacional. Entre as deliberações: o reconhecimento da magistratura como carreira de Estado; a implementação do processo eletrônico, na qual devem ser respeitados os sistemas já estruturados nos Tribunais, que neles investiram consideráveis recursos, sugerindo-se que sejam compatibilizados ao Modelo Nacional de Interoperabilidade – MNI; inclusão no currículo das Escolas Judiciais estaduais de conceitos de Gestão de Pessoas por Competências, buscando produtividade e o desenvolvimento do servidor.

Segundo o presidente do Colégio, desembargador Milton Nobre, a Carta serve como um direcionamento para o Judiciário brasileiro.“É um documento de fundamental importância e busca o aprimoramento da Justiça do nosso país”. O desembargador Nobre ainda avaliou o 98º Encontro como de alta produtividade para a prestação jurisdicional, “nosso debate é focado na promoção de uma Justiça cada vez mais eficiente ao povo brasileiro”.

O próximo Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça será em Belém do Pará, nos dias 5,6 e 7 de junho.

Confira a Carta de Palmas na íntegra.

Com informações do TJTO

O Projeto Justiça contra o Tabagismo e o Projeto de Orientação para a Aposentadoria – PROPA iniciará as atividades de novos grupos nesta ano de 2014. Veja as datas e inscreva-se:

Projeto de Orientação para Aposentadoria – PROPA

O PROPA que foi criado em 2011, sob a coordenação da assistente social Maria Edivaní Panta, e da psicóloga Sheilla Tatiana de Oliveira, ambas do Centro Médico do TJSE, estará iniciando o seu 5º grupo no dia 11 de abril. O programa visa orientar os servidores à aposentadoria e prepará-los para novos projetos de vida. Baseia-se em vivências e palestras sobre temas que propiciem tais objetivos aos participantes, sugeridos pelo próprio grupo e/ou pela coordenação.

O Projeto conta com a participação de vários profissionais que disponibilizam palestra sobre tema de sua especialidade, dentre eles estão o  fisioterapeuta do Centro Médico, José Lúcio de Oliveira Dantas Júnior, e coordenador de Gestão de Pessoas, Brunio Pierre de Almeida Pio, e tantos outros, inclusive profissionais que não fazem parte do quadro de pessoal do Tribunal, que voluntariamente colaboram com o programa.

O servidor pode participar do projeto a partir do 3º ano que antecede a aposentadoria, bem como após a mesma; a participação dos servidores é voluntária. Para se inscrever basta ligar para o ramal 3872 (Recepção do Centro Médico-Mezanino), falar com as recepcionistas Solange ou Aurora.

Projeto Justiça contra o Tabagismo

No dia 15 de abril, terá início o 7º grupo de acompanhamento multidisciplinar do Projeto Justiça contra o Tabagismo. O projeto teve início em setembro de 2010 e já contribuiu para que 70% dos seus participantes parassem de fumar. Desde a realização do 6º grupo, o Justiça contra o Tabagismo possui um cadastro de espera, mas ainda há 05 vagas a serem preenchidas.

Além da equipe que coordena o Projeto, outros profissionais do Centro Médico são colaboradores: as odontólogas Cristiane Moraes de Góis e Aline Alves Valois Galvão e o cardiologista Willams de Matos Morais, os quais farão palestra explicando os malefícios do Tabagismo em suas respectivas áreas e o que fazer para eliminá-los.

O servidor(a) e seus dependentes (pais, filhos e cônjuge) podem se inscrever através do ramal 3872 (recepção do Centro Médico-mezanino), falar com Solange ou Aurora.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, está participando do 98º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, que ocorre até sábado, dia 29, em Palmas (TO). De acordo com o Presidente Cláudio Déda, os encontros permitem o debate sobre situações importantes que propiciam o aperfeiçoamento do judiciário brasileiro, na busca pela qualidade e eficiência na prestação de serviços à sociedade.

O desembargador do Pará, Milton Nobre, Presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reforçou a relevância das discussões e da participação de todos os tribunais do país ao afirmar, “antevejo o 98º Encontro do Colégio de Presidentes como um referencial para os próximos eventos, sempre no sentido da união dos nossos esforços em favor do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”.

O evento foi aberto oficialmente na noite de quinta-feira, dia 27/3, durante cerimônia na sala de sessões do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins – TJTO. A palestra de abertura foi proferida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Enrique Lewandowski que destacou os avanços da magistratura no Brasil, ao explicar que 18 mil magistrados das áreas federal, trabalhista e eleitoral têm contribuído para o cenário de sucesso indiscutível e que o Judiciário, a partir da Constituição de 1988, mergulhou decisivamente na importante missão de resolver os problemas da coletividade.

"Uma das razões é que o Judiciário, em todos os níveis, promoveu a garantia dos direitos fundamentais, pois, no decorrer desses anos, os magistrados passaram a atuar em diversas áreas: meio ambiente, direitos da criança, saúde, pessoas com necessidades especiais, entre outros. A magistratura passou a ser uma parceira dos demais poderes", defendeu.

Com informações do TJTO.

Vice-Presidente

O Desembargador Edson Ulisses de Melo, Vice-Presidente do TJSE, está em Brasília (DF), participando do VIII Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência, que debate, entre outros temas, atulizações do Código de Defesa do Consumidor para contratos de seguro.