Em atendimento a Ação Civil Pública, ingressada pelo Ministério Público, o Juiz da Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, determinou, em medida liminar, que o Município de São Cristóvão adeque as estruturas físicas e de pessoal e com ferramentas mínimas de trabalho, os dois Distritos do Conselho Tutelar que atendem às crianças e adolescentes naquele município.

Dentre as medidas a serem adotadas, o magistrado determinou que a Prefeitura coloque à disposição exclusiva dos Conselhos Tutelares, servidores públicos para exercerem atividades de secretaria, serviços gerais de limpeza e de vigilância; disponibilize prédios adequados, acessíveis às pessoas com deficiência, bem como constitua uma recepção e 03 salas, devidamente mobiliadas, com todos os equipamentos de informática necessários e acesso à internet; ceda mensalmente, todo o material de expediente e de limpeza que os Conselhos Tutelares necessitam; e coloque à disposição de cada Conselho, telefones fixo e celular, sem restrição de valores, monitorando mensalmente as ligações.

De acordo com o Juiz sentenciante, São Cristóvão possui conselheiros atuantes e comprometidos com a causa da criança, os quais necessitam de infraestrutura para prestar suas atividades. “Um estabelecimento com condições insalubres, sem um local para uma entrevista reservada com crianças, adolescentes e seus pais, sem pessoal de apoio, obrigando os conselheiros a executarem serviços fora de sua esfera de atividade, sem material de expediente, sem material de limpeza adequado, sem telefone, sem computador, sem impressora, etc., enfim, manter Distritos de Conselhos Tutelares sem condições de trabalho é o mesmo que não possuir, representando apenas uma fachada de profundo mau gosto”.

Ainda, segundo o magistrado, o município de São Cristóvão deve fornecer imediatamente, “as mínimas condições de trabalho para os Conselheiros Tutelares, que estão trabalhando a muito sacrifício, bem como fazer constar em sua Lei Orçamentária a previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar”, desempenhando, assim, sua missão de efetivar os direitos da criança e do adolescente garantidos pela Constituição de 1988, com absoluta prioridade.

“Fixo, multa diária, no quantum de R$ 300,00(trezentos reais), por dia de descumprimento, direta e pessoalmente à Senhora Prefeita Municipal, a ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do enquadramento no Crime de Desobediência”.

Após análise dos recursos interpostos pelos candidatos do Processo Seletivo para Estágio de Nível Superior, a Comissão divulga o gabarito definitivo das provas aplicadas no último dia 10/07/2014.

As razões para as anulações/alterações de questões dos gabaritos, bem como o improvimento dos Recursos, estão disponíveis com a Comissão do Processo Seletivo na Diretoria de Gestão de Pessoas, 3º andar, do Anexo Administrativo, situada na Rua Pacatuba, nº 55, Centro, Aracaju/SE

O Tribunal de Justiça de Sergipe, através da Diretoria de Gestão de Pessoas, informa que a relação dos candidatos que tiveram as inscrições deferidas para o Processo Seletivo de Estágio de Nível Superior, conforme Edital 01/2014, encontra-se disponível no link Concursos-Estagiários.

Na quinta-feira, dia 03/07, em Canindé do São Francisco foi inaugurada a Casa Lar, onde crianças e adolescentes em situação de risco terão acesso a um modelo de acolhimento que se aproxima do modelo familiar e doméstico. O funcionamento será por meio de consórcio com o município de Poço Redondo, e lá serão atendidos até dez crianças e adolescentes.

A inauguração da Casa Lar é um dos resultados práticos do Programa de Ações Integradas para Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (PRAIF/SGD), promovido pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSE. Os objetivos do programa é disponibilizar serviços de acolhimento institucional e programas de execução de medida socioeducativa em meio aberto, a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida (LA), nos municípios do interior do Estado. O PRAIF/SGD está em desenvolvimento em mais de 16 municípios de Sergipe e os frutos já estão sendo colhidos, a exemplo da implantação de outras instituições de acolhimento no interior, a exemplo de Barra dos Coqueiros, Indiaroba e Pacatuba, estes na modalidade Casa Lar, e Boquim e Umbaúba, na modalidade Abrigo Institucional.

De acordo com a Juíza Coordenadora da Infância e da Juventude, Vânia Barros, os resultados alcançados são positivos. "Hoje a gente tem a felicidade de presenciar a inauguração de mais um serviço dessa natureza, uma ação que a Coordenadoria acreditou que daria certo. Fomos até as comarcas do interior juntamente com o Ministério Público e o Poder Executivo Estadual articular com o Poder Executivo Municipal e com os juízes das comarcas para que entendessem a necessidade e cumprissem essa atribuição. Já temos quase metade do Estado com o serviço implantado e alguns outros municípios em fase de implantação", afirmou a magistrada.

Segundo os Juízes Paulo Roberto Barbosa, da Comarca de Canindé do São Francisco, e Patrícia Cunha Barreto de Carvalho, da Comarca de Poço Redondo, a junção de esforços entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário traz muitos benefícios para a sociedade. "Certamente foi um processo positivo, afinal conseguimos chegar a esse resultado. Todos os envolvidos estão de parabéns. Hoje é um dia de comemoração para a sociedade de Canindé e de Poço Redondo", avaliou o Juiz Paulo Roberto.

Além da implantação das unidades de acolhimento, o PRAIF/ SGD também promove a capacitação dos agentes inseridos em toda a rede de proteção da criança e do adolescente. Em Canindé do São Francisco e em Poço Redondo ainda serão realizadas as demais etapas do Programa, momentos em que os atores institucionais e a sociedade civil se apropriam das informações a respeito do diagnóstico realizado, e definem, através das oficinas, medidas relevantes considerando os eixos norteadores de todo o trabalho: promoção, proteção e controle dos direitos da criança e do adolescente.

O promotor de Canindé do São Francisco, Emerson Oliveira Andrade, explicou que o Ministério Público já tinha firmado Termos de Ajustamento de Condutas com o Município de Canindé do São Francisco e, após a deflagração do PRAIF/ SGD o município de Poço Redondo foi incluído do TAC, para que o serviço fosse ofertado no modelo de consórcio.

O prefeito do município de Canindé, Heleno Silva, parabenizou a iniciativa do Poder Judiciário. "Nosso objetivo é valorizar as crianças e adolescentes da comunidade do sertão que enfrentam problemas e precisam de um apoio profissional competente. É um trabalho muito importante esse que estamos realizando aqui", ressaltou.

Essa é a quinta Casa Lar inaugurada no Estado, modalidade de acolhimento em que as crianças e adolescentes acolhidos recebem acompanhamento terapêutico por psicólogo e assistente social, bem como acompanhamento escolar e atividades comunitárias. Além disso, caberá a estes profissionais propiciar e acompanhar aproximações e revinculação familiar.

Sergipe contabiliza, atualmente, 21 entidades de acolhimento institucional, 7 localizadas em Aracaju e 14 em municípios do interior do Estado.

Os Tribunais de Justiça que fomentarem a estruturação e desenvolvimento de suas respectivas Coordenadorias da Infância e Juventude (CIJs), órgãos vinculados à Presidência dos Tribunais de Justiça, poderão concorrer ao Selo Infância e Juventude. A iniciativa é uma parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) que tem por objetivo incentivar o aprimoramento da Justiça Infantojuvenil.

A primeira premiação, destinada aos Tribunais inscritos e respectivas Coordenadorias da Infância e Juventude, ocorrerá em outubro. Cada uma das quatro categorias do selo (bronze, prata, ouro e diamante) tem critérios próprios e escalona os premiados de acordo com a estrutura física, recursos humanos e atividades desenvolvidas pela Coordenadoria da Infância e Juventude.

O Selo Bronze, por exemplo, confere reconhecimento aos Tribunais e Coordenadorias que comprovem o atendimento de requisitos que passam pela estrutura física adequada e quadro de funcionários efetivos ou conveniados, a serviço das atividades daquele órgão. A capacitação contínua de magistrados e servidores também é um dos requisitos essenciais à obtenção do selo Bronze, a primeira das quatro categorias previstas no regulamento.

O Selo Infância e Juventude, com a chancela do CNJ e UNICEF, terá validade de dois anos e os agraciados poderão exibir a logomarca eletrônica do Selo nos respectivos portais ou em quaisquer documentos oficiais, físicos ou eletrônicos. É um reconhecimento aos Tribunais de Justiça e Coordenadorias pelos relevantes trabalhos desenvolvidos no âmbito da Infância e Juventude e, principalmente, por priorizarem a matéria, encarada como meta estratégica do Poder Judiciário, declarou Marina Gurgel, Juíza Auxiliar da Presidência.

Os Tribunais e Coordenadorias se inscreverão conjuntamente entre 25 de julho e 5 de setembro, com o preenchimento de formulário que será disponibilizado na página do CNJ, acompanhado de documentos comprobatórios.

Avaliação. A comissão avaliadora será composta pelo conselheiro do CNJ responsável pela supervisão do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF); por um juiz auxiliar do DMF, de preferência não pertencente ao Tribunal de Justiça avaliado; por um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, igualmente desvinculado do tribunal concorrente; por colaborador do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, e por um representante indicado pelo Unicef.