A Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas (Vempa) é a unidade jurisdicional de Aracaju que concentra os processos relativos a penas alternativas, bem como publica os editais para a utilização dos valores depositados a título de prestação pecuniária. Em 2022, a Vempa destinou R$ 356 mil, que beneficiaram centenas de pessoas atendidas por oito instituições. Um dos projetos aprovados foi do Externato São Francisco, que utilizou a verba para instalação de painéis de captação de energia solar.

A juíza titular da Vempa, Suzete Ferrari informou que as instituições beneficiadas em 2022 foram a Escola Estadual Professor Francisco Portugal (R$ 3.171,98); Instituto Beneficente Emmanuel (R$ 30.710,30); Centro de Excelência Maria das Graças (RS 99.250,00); Externato São Francisco de Assis (R$ 137.168,00); AAACASE (R$ 46.530,60); AMAS (R$ 17.082,40); Escola Municipal de Ensino Infantil Raquel Cortes (R$ 4.950,00); e GACC (R$ 17.700,00).

“A prestação pecuniária é um dinheiro público, não é um dinheiro privado. Se ela é uma pena, a verba precisa ter uma conotação pública, com destinação social. A instituição interessada tem que apresentar documentos na Vempa, fazendo primeiro um requerimento para explicar o que pretende fazer com o dinheiro. Além de juntar três orçamentos, seja de serviço ou de compra se quiser adquirir algo. Esse pedido passa pelo nosso Núcleo Psicossocial, que avalia se essa verba será revertida para a sociedade. O relatório do Núcleo vai para o Ministério Público, que estando de acordo é dado o seguimento à destinação da verba”, explicou a magistrada.

No entanto, para pleitear a pena pecuniária é necessário que a instituição receba prestadores de serviços à comunidade, ou seja, pessoas em cumprimento de penas ou medidas alternativas. Para informar como isso tudo funciona e dirimir dúvidas, a Vempa realiza reuniões com representantes das instituições. “Quando a instituição se credencia, ela não sabe exatamente como deve agir e como receber o beneficiário. Então, esses encontros que eu faço com as instituições, semestralmente, servem para capacitação, para ajudá-las a receber esse apenado e aplicar a pena da melhor forma possível”, salientou a juíza titular da Vempa.

Como se cadastrar

Atualmente, a Vempa tem 153 instituições cadastradas. Quem tiver interesse em receber verbas de penas pecuniárias, deve entrar em contato com o Núcleo Técnico da Vempa, preencher um requerimento, apresentar a documentação exigida. Se a instituição for governamental, deve ser apresentada a lei ou decreto de criação da entidade; decreto de nomeação ou ata de posse do representante legal; identidade e CPF do representante legal e relação dos profissionais ativos na entidade.

Se a instituição for não governamental, ela deve apresentar o Ato Constitutivo devidamente atualizado, sendo instituição filantrópica o Estatuto; o decreto de reconhecimento de utilidade pública; comprovante de inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuintes do município; declaração de tempo de funcionamento; ato de posse do representante legal; identidade e CPF do representante legal e relação dos profissionais ativos na entidade.

Com o requerimento e documentos em arquivo PDF, a entidade deve protocolar o pedido de credenciamento no Atendimento Geral do Fórum Olímpio Mendonça, localizado à Av. Central-03, s/n, no conjunto Orlando Dantas, em Aracaju, das 7 às 13 horas, de segunda a sexta-feira.

A partir daí, será criado um processo administrativo, remetido ao Núcleo Técnico, que emitirá um relatório sobre a viabilidade ou não do credenciamento. O Ministério Público também se manifesta sobre a viabilidade do convênio, que depois seguirá para decisão judicial.

Instituições beneficiada em 2022

Uma das oito instituições beneficiadas em 2022 pela Vempa foi Externato São Francisco. Criado há 59 anos, o local atende a cerca de 60 crianças, em sua maioria filhos de mulheres que trabalham como domésticas. No local, elas estudam e fazem inúmeras atividades, como capoeira, dança e informática. Segundo a Irmã Mabel Melo, diretora do Externato, a parceria com a Vempa existe há muitos anos e vários projetos já foram executados com o uso de verbas pecuniárias.

“Tivemos os banheiros, que eram horríveis e agora são mais acessíveis. Temos uma Van para passear com as crianças e agora colocamos a energia solar, tudo com recursos das verbas pecuniárias. A gente gastava de energia, em média, R$ 3 mil. Agora estamos pagando a taxa mínima, de R$ 353. Assim, podemos investir em mais profissionais e também na compra de alimentos, de modo especial proteínas, que é o mais caro. O TJ e a Vara Federal são nossos parceiros de coração. Então, toda nossa gratidão, carinho e respeito”, disse.

Outra instituição beneficiada com verbas pecuniárias destinadas pela Vempa, em 2022, foi a Associação de Apoio a Adultos com Câncer do Estado de Sergipe (AAACASE). Fundada em 2001 e localizada no bairro Siqueira Campos, a AAACASE atende pacientes com câncer que vêm do interior sergipano, de Alagoas e da Bahia para fazer tratamento em Aracaju. “Temos bastante tempo já contando com o apoio da Vempa e vários foram os projetos. Temos até uma Ducato. Todas as camas foram padronizadas, compramos um roupeiro grande, dois freezers, um fogão”, enumerou Neide Santos, Presidente da AAACASE.

O último projeto inscrito pela AAACASE na Vempa foi para aquisição de cestas básicas. “Foram 46 mil reais, o suficiente para seis meses, totalizando mais de 200 cestas básicas mensais. Hoje mesmo, o motorista saiu com 30 para entregar a domicílio porque tem pacientes que não podem vir, pacientes acamados, outros que não tem condições de andar, de pegar ônibus. E fora quem fica hospedado aqui”, contou Neide, lembrando que a AAACASE já tem outros projetos a serem apresentados à Vempa.

Clique aqui e veja a matéria completa produzida para o Programa Sergipe Justiça.

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Foi publicada no Diário da Justiça do último dia 31, a Portaria Normativa 30/2023 que declarou o dia 06 de abril, quinta-feira, ponto facultativo no Poder Judiciário de Sergipe. Lembrando que em 07 de abril é feriado nacional da Paixão de Cristo, anteriormente previsto no calendário anual do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

Dessa forma, não haverá expediente em todas unidades judiciais da capital e interior. Os prazos processuais serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil. No entanto, o Judiciário continua o atendimento dos casos urgentes em regime de plantão.

Você sabe o que são penas pecuniárias? O pagamento em dinheiro desse tipo de pena, aplicada a autores de crimes de menor potencial ofensivo, é destinado a projetos sociais, principalmente para a população mais carente. Em 2012, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou a política do Poder Judiciário para o uso dos recursos arrecadados com a pena pecuniária, conforme a Resolução 154. Mas o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foi um dos pioneiros no país a conceder destinação social das verbas pecuniárias, ainda em 2007. Para explicar como isso acontece, a Diretoria de Comunicação do TJSE produziu uma série de três matérias e uma edição especial do programa de TV Sergipe Justiça. Nesta entrevista, a juíza-corregedora Brígida Declerc Fink fala sobre as penas pecuniárias e conta que, em 2022, foram destinados para projetos sociais cerca de R$ 753 mil, referentes a 15 editais. Recentemente, a Comarca de Tobias Barreto também publicou edital, aberto até 27 de abril.

Dicom – O que são penas pecuniárias?
Brígida Declerc Fink – As penas pecuniárias são uma espécie de pena restritiva de direito que consiste no pagamento de valor fixado pelo juiz, de pagamento à vítima ou a seus dependentes; ou à entidade pública ou privada com destinação social. Elas têm a finalidade de reparação pelo dano causado pela infração penal. Podem também ser fixadas como condição da suspensão condicional do processo, ou na transação penal, isso para os crimes de menor potencial ofensivo, como, por exemplo, crimes de ameaça, difamação, entre outros.

Como as penas pecuniárias podem beneficiar a população?
Elas beneficiam a população a partir do momento em que são destinadas às entidades públicas ou privadas. Especialmente para essas entidades que têm o viés de assistência à saúde, à educação, à segurança pública, à infância e juventude, e que acabam atendendo as comunidades locais.

Como é regulado o uso de verba das penas pecuniárias?
Desde o ano de 2007, o Tribunal de Justiça de Sergipe foi um dos pioneiros do Brasil ao instituir uma Vara única, exclusiva, em Aracaju, que tinha por objetivo cadastrar as entidades, públicas e privadas, e firmar convênios justamente para que nós aplicássemos essas penas e conseguíssemos fazer esse trabalho com as comunidades. Hoje essa Vara é a Vempa, aqui em Aracaju. Em 2012, o CNJ quis uniformizar isso e instituiu a Resolução 154. Posteriormente, o Tribunal de Justiça de Sergipe publicou seu provimento, sendo o último deles em 2019, o Provimento 12/2019. Nesse Provimento temos todo regramento para a utilização desses valores provenientes das prestações pecuniárias. Como por exemplo, o modelo de editais e como eles devem ser expedidos pelas unidades judiciárias, como as entidades que têm interesse devem entregar a documentação, como os projetos devem vir para o judiciário; enfim, tudo isso é para dar mais transparência, para uniformizar o procedimento, para que nós também tenhamos uma capacidade de fiscalização maior

Qual a abrangência dos editais?
Os editais são expedidos pelo juiz da execução da comarca e beneficiam sempre aquelas instituições, entidades públicas ou privadas, daquela comarca cujo unidade expediu o edital. Como por exemplo, em Aracaju, a Vempa. Ela expede o edital e ela verificará quais são as entidades que irão pleitear os recursos, mas serão sempre as unidades da comarca de Aracaju.

Como o Judiciário fiscaliza a aplicação dos recursos?
O próprio Provimento prevê como deve ser efetivada a prestação de contas. Uma série de itens devem ser fiscalizados. O juiz e o promotor da própria unidade fiscalizam tudo isso, além dos próprios órgãos controladores e fiscalizadores, inclusive a Corregedoria. Então, sempre se observa durante todo o procedimento administrativo os princípios da administração pública. Os valores arrecadados e as entidades beneficiadas vão para o Portal da Transparência, que fica no site do Tribunal de Justiça e que pode ser acessado por qualquer um da população

Como verbas provenientes das penas pecuniárias em Sergipe foram destinadas ao combate da Covid-19?
No primeiro ano da pandemia, o CNJ permitiu aos Tribunais que utilizassem os valores das prestações pecuniárias para o combate à Covid-19. Aqui em Sergipe, nós reunimos todos os valores em uma conta única, gerida pela Corregedoria, e arrecadamos em torno de R$ 7 milhões. Esse valor foi todo destinado para compra de insumos e equipamentos de combate à Covid-19. Foram beneficiadas cerca de oito instituições, à época. Os recursos propiciaram a aquisição de insumos que fizeram com que muitos pacientes fossem admitidos nos hospitais. Só que aqueles valores e toda aquela iniciativa acabou deixando um grande legado para população sergipana porque não foram só insumos. Foram adquiridos equipamentos duráveis que estão sendo usados até hoje. Como, por exemplo, o parque tecnológico do Hospital Cirurgia, que continua sendo utilizado hoje; os leitos da mais nova maternidade de Aracaju, que são provenientes do hospital de campanha, que foi erguido no campo do Sergipe. Então, isso é uma demonstração de que aqueles valores foram utilizados naquele momento tão importante e continuam sendo utilizados pela população.

Quanto o TJSE destinou em 2022 referentes a verbas pecuniárias e para quantas instituições?
Em 2022, tivemos 15 editais publicados. O montante distribuído foi de R$ 753 mil, aproximadamente, e tivemos 18 entidades beneficiadas. Como se trata de dinheiro público, temos o maior cuidado e, cada vez mais, há o incentivo para que esses valores sejam utilizados porque eles retornam para a população. Lembramos ainda que todas as informações relativas às verbas pecuniárias estão no Portal da Transparência do TJSE.

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Uma ação conjunta entre a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), Coordenadoria da Mulher, ambas do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), e Projeto Atheneu ONU proporcionou a adolescentes em situação de acolhimento e em cumprimento de medida socioeducativa, bem como a detentas do Presídio Feminino, a doação de 750 pacotes de absorventes. A entrega aconteceu na manhã desta sexta-feira, 31/03, no Anexo I do Palácio da Justiça.

“Essa ideia nasceu dos próprios adolescentes do Atheneu ONU. Assim, é uma prova do protagonismo dos alunos do Colégio Atheneu em face da questão da pobreza menstrual. Eles conseguiram as doações e hoje estamos efetivamente fazendo a entrega”, explicou a juíza Iracy Mangueira, responsável pela CIJ.

O professor de Sociologia Yuri Noberto, coordenador do Atheneu ONU, contou como a ideia surgiu. “Foi uma aluna, a Lenice Ramos, que a partir do Atheneu ONU Mulheres entrou em contato com uma empresa e mobilizou uma campanha de sensibilização da sociedade para combater a pobreza menstrual. Inicialmente, essa campanha era para alunas de escolas públicas, mas durante o mapeamento para as doações, detectamos uma população de mulheres pouco observadas, outras camadas de exclusão, como a das meninas em situação de abrigo ou cumprindo medida socioeducativa”, explicou o professor.

Após isso, a equipe do Atheneu ONU procurou a CIJ e a parceria para distribuição dos absorventes foi firmada. Conforme Évila Souza, coordenadora da unidade de acolhimento Travessia, localizada na Barra dos Coqueiros, a doação é muito importante. “A gente percebe, muitas vezes, que a adolescente deixa de fazer algumas atividades por não ter o absorvente. Então, essa doação é de extrema valia”, agradeceu. Só o Presídio Feminino tem 217 internas. “Esse item é fundamental para higienização das mulheres e está chegando em boa hora”, disse Augusto Henrique de Jesus, diretor do Prefem.

Através Atheneu ONU, projeto iniciado em 2019, alunos do Colégio Estadual Atheneu Sergipense, primeiro estabelecimento do ensino público do Estado, discutem temas ligados a direitos humanos, educação e política, além de simularem o trabalho da Organização das Nações Unidas (ONU).

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Foram assinados na manhã desta sexta-feira, 31/03, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) os contratos de trabalho de 20 adolescentes em acolhimento institucional do interior do Estado e cinco mulheres do sistema prisional que têm até 24 anos e filhos na primeira infância (até 6 anos). Eles vão participar da nova turma do Programa Jovem Aprendiz, uma parceria entre a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), Senac e a Empresa AlmavivA.

“Através da profissionalização se ingressa no mercado de trabalho. Gostaria de ressaltar que a cooperação que a gente mantém como Ministério Público de Sergipe, Ministério Público do Trabalho, Senac e empresas tem conferido novas oportunidades aos adolescentes institucionalizados, principalmente na faixa etária que é mais difícil a inserção na família substituta. Eles adquirem a profissionalização e desenvolvem competências relacionais para uma vida de autonomia”, comentou a juíza Iracy Mangueira, responsável pela CIJ.

As aulas acontecerão de forma on-line, permitindo a participação de adolescentes de unidades de acolhimento do interior e também de mulheres do Presídio Feminino. “A novidade dessa edição do Jovem Aprendiz é a expansão para jovens mães do Presídio Feminino que têm filhos na primeira infância”, destacou a magistrada, lembrando que o Senac e as empresas responsáveis pelo pagamento das bolsas têm sido grandes aliados.

A juíza Jumara Porto, gestora da Coordenadoria da Mulher do TJSE, também compareceu à assinatura dos contratos. “A ideia desse curso para as detentas foi das Coordenadorias da Infância e da Mulher com o intuito de qualificar e capacitar essas mulheres para reinserção delas no mercado de trabalho. O Tribunal de Justiça doou inicialmente cinco notebooks e já foi autorizada pela Presidência a doação de mais cinco. A educação é o que empodera a mulher, dá conhecimento. Com esse curso, essas mulheres serão muito mais fortes, poderosas e, sobretudo, mães melhores”, salientou Jumara Porto.

Segundo Adalberto Trindade, diretor de Educação Profissional do Senac, o Curso de Aprendizagem Profissional e Qualificação de Serviços Administrativos tem duração de um ano, com início no dia 25 de abril, sendo as aulas de segunda a sexta-feira, das 8 horas ao meio dia. “Esses alunos vão ganhar habilidades e competências para trabalhar na parte administrativa de empresas. É um trabalho de inclusão, que abrirá para eles possibilidades futuras de acesso ao mercado de trabalho”, considerou Adalberto.

A AlmavivA foi uma das empresas parcerias na primeira etapa do Jovem Aprendiz e continua nessa segunda fase. Conforme Luiz Lamenha, consultor de RH da empresa, os adolescentes e mulheres beneficiados com o programa receberão uma bolsa no valor de R$ 710, mais vale-alimentação. “Eles fazem a capacitação teórica com o Senac e executam as atividades práticas em órgãos do governo. Ficam cedidos para os órgãos, atuando nas próprias unidades onde estão. A gente fica muito feliz em contribuir para o início da jornada deles no mercado de trabalho”, disse Luiz.

Para o diretor do Presídio Feminino (Prefem), Augusto Henrique de Jesus, o curso veio em boa hora. “É de suma importância essa parceria do Tribunal de Justiça com a Secretaria de Justiça, proporcionando condições laborativas para essas internas. A estrutura lá está montada, conseguimos junto ao Tribunal a doação dos notebooks. Elas farão o curso on-line e depois o estágio no próprio Prefem. E com a remuneração poderão ajudar suas famílias”, apontou.

Perspectivas

“Estou muito ansioso para aprender coisas novas e também conseguir arrumar um emprego e poder ajudar minha mãe, meu pai, minha avó. Pretendo trabalhar, realizar meu sonho de ser desenhista, ter minha casa, um emprego, meus filhos e construir minha própria família”, confessou um dos adolescentes, de 14 anos, que assinou o contrato do Programa hoje. Ele está acolhido na Unidade Travessia, localizada na Barra dos Coqueiros.

Além dos que ingressaram hoje no Jovem Aprendiz, estiveram no Tribunal outros adolescentes que já estão finalizando o programa. Uma delas, da unidade de acolhimento de Boquim, contou como foi a experiência. “Aprendi muitas coisas que eu não sabia, tive contato com muitas pessoas e estagiei no cadastramento do Bolsa Família. Então, foi muito bom, algo diferente. Abracei essa oportunidade e me fez saber que para ter algo eu preciso trabalhar e conquistar, sem depender de ninguém”, revelou a adolescente de 17 anos.

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Alunos do 5º ano da Escola Municipal Eduardo Viana, localizada em Nossa Senhora do Socorro, tiveram uma manhã bem diferente hoje, 29/03. Eles participaram da primeira edição de 2023 do Projeto Escolas no Fórum, realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Fórum Desembargador Pedro Barreto de Andrade, no conjunto Marcos Freire II, em Socorro.

Os alunos foram recepcionados por conciliadoras, que explicaram o que pode ser resolvido no local e como funciona cada setor do fórum. Durante a visita guiada, os estudantes passaram pela 3ª Vara Cível, onde tramitam os processos de família; Defensoria Pública; Sala da OAB, onde os advogados podem atender as partes e acessar os sistemas do Tribunal de Justiça; 1º Juizado Cível e Criminal; e Cejusc.

Segundo a Supervisora do Cejusc, Anaire Lapa, em 2022 o projeto recebeu cerca de 500 estudantes no fórum do Marcos Freire. “Esse projeto é uma forma de aproximar a população e crianças de Nossa Senhora do Socorro do Judiciário. Muitas crianças têm a ideia que pode acontecer algo ruim se precisar ir ao fórum, mas a gente desmistifica isso apresentando todo funcionamento, de uma forma mais lúdica, com oficinas para que eles se sintam também mais à vontade”, destacou Anaire.

A professora Tatiane Tavares explicou que tudo apresentado no fórum será, posteriormente, discutido na aula. “Eles estavam ansiosos por essa visita, querendo saber como era. Depois, vamos usar esse conteúdo que aprenderam aqui na sala de aula. Eles gostaram muito, aprenderam sobre profissões diferentes. Então, é uma coisa muito importante para o desenvolvimento deles”, elogiou a professora.

A aluna Ana Júlia Santos do Nascimento, de 10 anos, participou pela segunda vez do projeto. “Aprendi que o defensor público é quem defende a pessoa quando ela não tem dinheiro para pagar um advogado. Se Deus quiser no futuro eu vou trabalhar aqui”, disse a menina. “Foi tudo ótimo, eu amei”, completou Benjamim farias dos Santos, de 10 anos.

Oficina de desenho

A novidade desta edição do Projeto Escolas no Fórum foi uma oficina de desenho com André Comanche. Ele ingressou no Judiciário em 2009, aos 19 anos, como técnico judiciário. Atualmente, está lotado na 4ª Vara Cível de Socorro. Além de desenhista, também é professor e escritor, com cinco livros publicados. Com muita habilidade e bom humor, André ensinou como as crianças podem fazer inúmeros desenhos a partir de letras e números.

“Eu sou professor formado. Então, meu maior objetivo de vida é transmitir conhecimento e incentivar a leitura em todos lugares que eu tenha oportunidade. Como servidor do Tribunal, não seria diferente. Trabalho na secretaria de uma Vara de Família, onde muitas mães levam as crianças para ver processos de alimentos, de divórcio. E as crianças ficavam lá sem nada para fazer. Comecei a distribuir gibis, a ideia cresceu e se transformou no Projeto Ler Gibi, expandido para escolas públicas”, contou o desenhista.

Para André, uma das funções principais de um órgão público é ter um canal de comunicação com a sociedade. “Assim, é um grande prazer participar desse projeto. Espero vir outras vezes”, comentou. E a criançada espera o mesmo. “De tudo o que eu gostei mais foi do desenho”, confessou Luiz Carlos Santos Nascimento de 11 anos.

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A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em conjunto com as Comissões do Concurso para servidores e notários e/ou registradores, tornou público, nesta quarta-feira, 29/03, o procedimento para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de organização, planejamento e realização do certame.

O termo de referência que regerá o contrato foi finalizado após a definição, no Pleno do dia 08/03, dos cargos a serem preenchidos pelo referido concurso. Na oportunidade, o Presidente do TJSE, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima informou que “com a definição dos cargos, os procedimentos para a realização do concurso seriam agilizados”, como de fato ocorreu com o encaminhamento do termo de referência às instituições para apresentação das respectivas propostas e consequente escolha da empresa organizadora.

O juiz gestor do Departamento de Precatórios (Deprec) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Fernando Clemente da Rocha, ministrou a palestra ‘Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o consequencialismo nas decisões judiciais’, em um workshop sobre o tema organizado pelo Centro de Estudos do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, em parceria com o Centro de Formação do Judiciário do RS (CJUD), realizado no último dia 17.

Autor de livro sobre o tema, o palestrante explicou a importância da análise dos impactos econômicos e sociais das decisões judiciais. Segundo Fernando Clemente, há uma tendência de julgamentos ligados a princípios e valores abstratos, sem preocupação com as consequências gerais, sistêmicas.

“Quando se fala em consequencialismo, se fala na necessidade do juiz, ao proferir as decisões, procurar avaliar esses impactos que vão atingir uma massa maior de pessoas ou até parcela significativa da sociedade, para além do próprio conflito que ele está decidindo”, explicou o magistrado.

Trata-se, acrescentou ele, de se ter uma “visão colada à realidade, para que o juiz não se perca em abstracionismos e profira decisões que vão reverter muitas vezes contrariamente os interesses das próprias pessoas que ele pretendia proteger”. Ao final do evento, o palestrante autografou o seu livro, "A nova lei de Introdução às normas do Direito brasileiro e o consequencialismo nas ações formativas da magistratura brasileira".

Encontro da Câmara Nacional

Ainda no Rio Grande do Sul, o juiz Fernando Clemente participou do Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, realizado de 15 a 17 de março, no Tribunal de Justiça (TJRS). Segundo a Presidente do TJRS, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, o evento debateu temas como legislação, gestão, padronização de procedimentos e desafios envolvendo o pagamento de precatórios. Ao final, foram definidos os enunciados do encontro e também os temas que serão abordados na próxima edição do Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, prevista para o mês de junho.

“A reunião da Câmara Nacional de Juízes Gestores de Precatórios foi muito importante, principalmente em razão da publicação da Resolução 482/2022, do CNJ. O referido normativo promoveu significativas mudanças na Resolução 303/2019, também do CNJ, que é o eixo central da gestão do sistema de precatórios em todo o país. As discussões travadas no encontro foram extremamente úteis, porque possibilitou uma valiosa troca de experiências das rotinas praticadas em vários tribunais, e que contou, ainda, com a presença oportuna do CNJ na pessoa do conselheiro-presidente do Fórum Nacional de Precatórios, o Fonaprec”, ressaltou Fernando Clemente.

O Presidente da Câmara Nacional dos Gestores de Precatórios, o juiz Fernão Borba Franco, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressaltou que o objetivo da Câmara é buscar soluções para as questões envolvendo o tema. "Isto mostra o compromisso dos Tribunais, especialmente o TJRS, em resolver efetivamente o problema dos precatórios, que não é algo que se resolve apenas com a atuação jurisdicional. Ao contrário, mas no que é possível fazermos, estamos tentando desempenhar de modo mais eficiente a nossa missão", frisou.

Outro palestrante foi o juiz federal Márcio Luiz Freitas, conselheiro do CNJ. Ele abordou modificações promovidas pela Resolução 482/2022, que padronizou a operacionalização dos pagamentos de precatórios do país e revisou o normativo que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Ele informou que o CNJ está trabalhando na elaboração de uma ferramenta de gestão de precatórios compatível com os sistemas dos Tribunais.

Com informações e fotos do TJRS