O juiz gestor do Departamento de Precatórios (Deprec) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Fernando Clemente da Rocha, ministrou a palestra ‘Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o consequencialismo nas decisões judiciais’, em um workshop sobre o tema organizado pelo Centro de Estudos do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, em parceria com o Centro de Formação do Judiciário do RS (CJUD), realizado no último dia 17.
Autor de livro sobre o tema, o palestrante explicou a importância da análise dos impactos econômicos e sociais das decisões judiciais. Segundo Fernando Clemente, há uma tendência de julgamentos ligados a princípios e valores abstratos, sem preocupação com as consequências gerais, sistêmicas.
“Quando se fala em consequencialismo, se fala na necessidade do juiz, ao proferir as decisões, procurar avaliar esses impactos que vão atingir uma massa maior de pessoas ou até parcela significativa da sociedade, para além do próprio conflito que ele está decidindo”, explicou o magistrado.
Trata-se, acrescentou ele, de se ter uma “visão colada à realidade, para que o juiz não se perca em abstracionismos e profira decisões que vão reverter muitas vezes contrariamente os interesses das próprias pessoas que ele pretendia proteger”. Ao final do evento, o palestrante autografou o seu livro, "A nova lei de Introdução às normas do Direito brasileiro e o consequencialismo nas ações formativas da magistratura brasileira".
Encontro da Câmara Nacional
Ainda no Rio Grande do Sul, o juiz Fernando Clemente participou do Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, realizado de 15 a 17 de março, no Tribunal de Justiça (TJRS). Segundo a Presidente do TJRS, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, o evento debateu temas como legislação, gestão, padronização de procedimentos e desafios envolvendo o pagamento de precatórios. Ao final, foram definidos os enunciados do encontro e também os temas que serão abordados na próxima edição do Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, prevista para o mês de junho.
“A reunião da Câmara Nacional de Juízes Gestores de Precatórios foi muito importante, principalmente em razão da publicação da Resolução 482/2022, do CNJ. O referido normativo promoveu significativas mudanças na Resolução 303/2019, também do CNJ, que é o eixo central da gestão do sistema de precatórios em todo o país. As discussões travadas no encontro foram extremamente úteis, porque possibilitou uma valiosa troca de experiências das rotinas praticadas em vários tribunais, e que contou, ainda, com a presença oportuna do CNJ na pessoa do conselheiro-presidente do Fórum Nacional de Precatórios, o Fonaprec”, ressaltou Fernando Clemente.
O Presidente da Câmara Nacional dos Gestores de Precatórios, o juiz Fernão Borba Franco, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressaltou que o objetivo da Câmara é buscar soluções para as questões envolvendo o tema. "Isto mostra o compromisso dos Tribunais, especialmente o TJRS, em resolver efetivamente o problema dos precatórios, que não é algo que se resolve apenas com a atuação jurisdicional. Ao contrário, mas no que é possível fazermos, estamos tentando desempenhar de modo mais eficiente a nossa missão", frisou.
Outro palestrante foi o juiz federal Márcio Luiz Freitas, conselheiro do CNJ. Ele abordou modificações promovidas pela Resolução 482/2022, que padronizou a operacionalização dos pagamentos de precatórios do país e revisou o normativo que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Ele informou que o CNJ está trabalhando na elaboração de uma ferramenta de gestão de precatórios compatível com os sistemas dos Tribunais.
Com informações e fotos do TJRS
