O juiz de direito Eládio Pacheco Magalhães, titular 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tobias Barreto, publicou edital para o credenciamento prévio de entidades públicas ou privadas com finalidade social que tenham interesse no recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias. O credenciamento deve ser realizado de 27 de março a 27 de abril, das 8 às 14 horas, na secretaria da Vara. Clique aqui e acesse o edital para ver todos os documentos necessários ao credenciamento.

Os recursos arrecadados serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidade pública ou privada com finalidade social, em atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

Serão priorizadas as entidades que mantenham por maior tempo número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; prestem serviços de maior relevância social; apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade; apresentem projetos de prevenção e ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências; e apresentem projetos voltados à área da infância e da juventude.

Caberá ao juiz da unidade gestora, ouvido o Ministério Público, a escolha de projetos a serem contemplados. Aprovado o projeto pela unidade gestora, a mesma assinará o convênio com a entidade beneficiada, devendo nele estar previsto de que em nenhuma hipótese o recurso será utilizado para financiar outra finalidade ou objeto. As instituições beneficiadas deverão prestar contas do valor recebido, no prazo fixado pelo magistrado, enviando à unidade gestora relatório com vários itens dispostos no edital de credenciamento.

Planejamento Estratégico 2021/2026
Macrodesafio
FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO COM A SOCIEDADE
Macrodesafio
GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Foi realizada na manhã desta sexta-feira, 24/03, a primeira edição de 2023 do Curso de Preparação Psicossocial e Jurídica para Pretendentes à Adoção. Promovido pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o curso é uma das etapas para habilitação dos pretendentes à adoção e está previsto no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“O curso é mais uma tentativa do Judiciário de sensibilizar essas pessoas para a adoção, tentando identificar quais são as dificuldades que poderão encontrar nesse processo de encontro com o filho. É um curso que traz uma abordagem jurídica e também multidisciplinar, com profissionais do serviço social e da psicologia, que trabalham justamente a questão das competências que precisam ser despertadas para que os postulantes consigam fazer uma maternagem de qualidade”, salientou Iracy Mangueira, juíza responsável pela CIJ.

A magistrada lembrou que a novidade desta edição é a participação do juiz Henrique Gaspar Mello de Mendonça, que está em substituição na 16ª Vara Cível de Aracaju, Juizado da Infância e Juventude. Ele falou sobre os aspectos jurídicos da adoção. “Nosso intuito é levar os participantes do curso a refletirem sobre as consequências e deveres da adoção”, comentou o juiz, lembrando que um dos aspectos jurídicos abordados é o estágio de convivência, cujo prazo máximo fixado por lei é de 90 dias.

“O que deve ficar bem claro nesse curso também é que a criança e o adolescente não podem ser encarados como uma mercadoria, um objeto. São sujeitos de direito. E o estágio convivência serve exatamente para que, se surgir alguma incompatibilidade, o postulante tenha a possibilidade de enxergar isso antes da efetividade da adoção. O que não se permite são ações que venham a prejudicar a saúde, a educação e o bem-estar da criança e o do adolescente nesse período”, argumentou Henrique Gaspar.

Conforme a psicóloga do Núcleo Técnico da 16ª Vara Cível, Lícia Guimarães, durante o curso é lembrado que as crianças e adolescentes habilitados para adoção são pessoas em desenvolvimento e precisam de cuidados especiais. “Precisam de uma proteção integral, uma proteção que fala não só da assistência, mas do cuidado e do afeto”, ressaltou. Já a assistente social do mesmo Núcleo, Patrícia Teles, comentou que a biografia do adotado não pode ser apagada. “Tem que ser considerada a história anterior dessa criança”, destacou Patrícia.

O psicólogo da CIJ, Sérgio Lessa, falou sobre o Sistema Nacional de Adoção (SNA). “O SNA tem uma área específica para postulantes, onde eles podem atualizar telefone, e-mail e também acessar a busca ativa, um serviço que disponibiliza vídeos e fotos de crianças com pouca chance de adoção”, informou Sérgio, lembrando que no site do CNJ ainda é possível obter inúmeras informações sobre adoção, inclusive dados estatísticos nacionais. Por fim, a Coordenadora da Casa Abrigo Sorriso, Magna de Souza, explicou aos postulantes como funciona a unidade de acolhimento localizada em Aracaju.

Planejamento Estratégico 2021/2026
Macrodesafio
FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO COM A SOCIEDADE
Macrodesafio
GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Está disponível a edição do mês de fevereiro/2023 do Boletim Jurídico, produzido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Diretoria de Divulgação Judiciária, e que tem divulgação mensal. As seções do Boletim Jurídico estão divididas em: Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas, 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível e Câmara Criminal.

Como em todas edições, o boletim tem por finalidade publicar as ementas originais de todas as ações analisadas no TJSE em nível de 2º grau. A publicação é um importante instrumento que auxilia a comunidade jurídica a ter um fácil acesso à jurisprudência de segundo grau do Poder Judiciário sergipano.

O acesso é feito no Portal da Vice-Presidência, pelo link Serviços/Boletim Jurídico. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (79) 3226-3182.

A Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a Desembargadora Elvira Maria de Almeida Silva, comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, que a sessão híbrida da Câmara Criminal prevista para 11/04/2023 (terça-feira) será realizada no dia 13/04/2023 (quinta-feira), às 8h30.

A Diretoria de Inovação Judiciária e a Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas Judiciais do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) estiveram reunidas, na manhã de ontem, 22/03, com gestores das áreas de Tecnologia da Informação, Corregedoria e Central de Processamento Eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O encontro, que aconteceu de forma virtual, foi solicitado pelo TJRO com o objetivo de conhecer algumas ferramentas tecnológicas utilizadas pelo Judiciário sergipano e discutir um possível compartilhamento dessas inovações.

“Apresentamos aos colegas do Tribunal de Rondônia a guia de execução eletrônica integrada ao SEEU; o robô de juntadas no SEEU; o Cumprimento Digital; o Portal Criminal e a integração feita ao Infodip. São ferramentas que nos auxiliam na agilização do trâmite dos processos criminais, especialmente nas execuções penais junto ao SEEU”, explicou Thiago Porto, Diretor de Inovação Judiciária do TJSE.

Ficou pactuado que em breve haverá uma nova rodada de reuniões para detalhamento de cada uma das ações.

Planejamento Estratégico 2021/2026
Macrodesafio
AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu, recebeu visita institucional, na manhã desta terça-feira, 21/03, do governador de Sergipe em exercício, Zezinho Sobral. Ele estava acompanhado do secretário de estado da Casa Civil, Jorginho Araujo, e do procurador geral do estado, Carlos Pinna de Assis Júnior.

Segundo o presidente do TJSE, que agradeceu a visita, o Judiciário e o Executivo sempre mantiveram um bom entrosamento em benefício da sociedade. “A visita de hoje muito nos honra porque devemos preservar os bons relacionamentos entre as instituições, principalmente o TJ, que orgulha todos os sergipanos, tem grandes representantes e uma efetividade na sua prestação jurisdicional que nos deixa muito contentes”, elogiou Zezinho.

A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) abre inscrições para o curso ‘Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos’, de acordo com a Emenda 103/2019, com enfoque no RPPS do Estado de Sergipe. A capacitação ocorrerá nos dias 14 (das 14 às 18h10) e 15/4 (das 8h30 às 12h40), no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), centro de Aracaju. O ministrante será o professor Frederico Amado.

Com carga horária de 10 horas, o curso é direcionado para magistrados e servidores do TJSE e também a toda comunidade jurídica interessada no tema.

Serão disponibilizadas 35 vagas gratuitas para servidores e 15 para magistrados do TJSE, que poderão se inscrever por meio da Plataforma Ejuseweb, a partir de 27/3.

O público externo já pode clicar aqui para se inscrever no curso. Ao acessar a plataforma de inscrição, o interessado deverá preencher o formulário com os dados solicitados, gerar o boleto e efetuar o pagamento no valor de R$ 70,00.

Mais informações pelos telefones (79) 3226-3166 ou 3226-3254.

Com a abertura do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal, existe a possibilidade de destinação de parte do recurso à realização de programas e projetos de promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Segundo a campanha nacional ‘Se Renda à Infância’, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao entregar a Declaração, contribuintes podem fazer essa opção, que gera um abatimento do valor que se tem a pagar, ou um acréscimo do valor de restituição do IR.

Contribuintes têm até o dia 31 de maio para fazer a opção de destinação de parte do seu Imposto de Renda a projetos de apoio à proteção e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. Em vigor pelo terceiro ano consecutivo, a campanha do CNJ busca, neste ano, trazer foco e dar voz às diversas infâncias presentes no Brasil: indígenas, negras, com deficiência e de povos e comunidades tradicionais, por exemplo.

De acordo com a equipe da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ responsável pela campanha, inserida como ação do Pacto Nacional da Primeira Infância, não se trata de doação, mas da destinação de parcela do Imposto de Renda que já seria devida e recolhida pela Receita Federal. Para as pessoas físicas, a contribuição a ser feita por meio da Declaração do Imposto de Renda pode alcançar até 3% do tributo devido e, para empresas, até 1%.

Como fazer

Para participar, a pessoa deve preencher a declaração no formato completo, fazer a opção da destinação na ficha da declaração, selecionando o campo Criança e Adolescente. Depois disso, basta escolher qual será a destinação do recurso – se para um fundo nacional, distrital, estadual ou municipal – e preencher o campo que indica qual unidade da Federação ou cidade vai receber a aplicação dos recursos.

A partir disso, o sistema calcula o valor da contribuição de forma automática, gerando uma guia de recolhimento por meio de um Darf (Documento de Arrecadação Fiscal). Dessa forma, o contribuinte exerce a opção de indicar uma destinação objetiva de parte do seu imposto devido que, de uma forma ou de outra, iria para os cofres públicos.

O prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2023, ano-base 2022, encerra-se em 31 de maio. A campanha ‘Se renda à infância’ foi instituída pelo CNJ em 2021 no âmbito do Pacto Nacional pela Primeira Infância de garantia e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Planejamento Estratégico 2021/2026
Macrodesafio
GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS