O juiz de direito Eládio Pacheco Magalhães, titular 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tobias Barreto, publicou edital para o credenciamento prévio de entidades públicas ou privadas com finalidade social que tenham interesse no recebimento de recursos oriundos de prestações pecuniárias. O credenciamento deve ser realizado de 27 de março a 27 de abril, das 8 às 14 horas, na secretaria da Vara. Clique aqui e acesse o edital para ver todos os documentos necessários ao credenciamento.
Os recursos arrecadados serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidade pública ou privada com finalidade social, em atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.
Serão priorizadas as entidades que mantenham por maior tempo número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; prestem serviços de maior relevância social; apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade; apresentem projetos de prevenção e ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências; e apresentem projetos voltados à área da infância e da juventude.
Caberá ao juiz da unidade gestora, ouvido o Ministério Público, a escolha de projetos a serem contemplados. Aprovado o projeto pela unidade gestora, a mesma assinará o convênio com a entidade beneficiada, devendo nele estar previsto de que em nenhuma hipótese o recurso será utilizado para financiar outra finalidade ou objeto. As instituições beneficiadas deverão prestar contas do valor recebido, no prazo fixado pelo magistrado, enviando à unidade gestora relatório com vários itens dispostos no edital de credenciamento.
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