Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão do Pleno do dia 16.12.2009. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 2990 de 09 de dezembro 2009.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 16/12/2009, ÀS 08H30MIN

1 - MANDADO DE SEGURANÇA ? (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0155/2009
No. PROCESSO - 2009106804   2a.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CíVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - MAIRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 17976/BA
IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SERGIPE
IMPETRADO - SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE

2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0205/2007
NO. PROCESSO - 2007112612 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - IPESPREVIDENCIA INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES
ADVOGADO - DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE
IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - JEFERSON FONSECA DE MORAES - OAB: 482/SE

3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0261/2007
NO. PROCESSO - 2007116762 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCIO LEITE DE REZENDE - OAB: 2597/SE
IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIP

4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0049/2009
NO. PROCESSO - 2009102917 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SINDSPAB SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DE AREI
A BRANCA
ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE AREIA BRANCA

5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0110/2009
NO. PROCESSO - 2009104612 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANISIA MARIA COSTA SANTOS
DEF. PUBLICO - RACHEL SCANDIAN DE MELO - OAB: 190-B/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE N S DO SOCORRO
PROC. MUNICIPIO - CARLOS KRAUSS DE MENEZES - OAB: 3652/SE

6 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0135/2009
NO. PROCESSO - 2009105753 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
IMPETRANTE - ARY GUEDES SANTOS JUNIOR
ADVOGADO - EREMITA DOS SANTOS - OAB: 2235/SE
ADVOGADO - MARIA ADILENE GERALDO OLIVEIRA - OAB: 2641/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARUIM

7 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0172/2009
NO. PROCESSO - 2009107073 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ALAN DA FONSECA SA BARRETO DE FREITAS
IMPETRANTE - THIAGO ALELUIA FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - ALAN DA FONSECA SÁ BARRETO DE FREITAS -
OAB: 22814/BA
IMPETRADO - CESPE-CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS DA
UNIVERSIDADE DE BRASILIA
IMPETRADO - SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE

8 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0174/2009
NO. PROCESSO - 2009107136 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSE VALDEZ DE MELO
ADVOGADO - LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068/SE
IMPETRADO - FABIO ALVES ROCHA
ADVOGADO - ALINE SILVA REIS SANTOS - OAB: 3249/SE
IMPETRADO - DES CEZARIO SIQUEIRA NETO

9 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0191/2009
NO. PROCESSO - 2009108251 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSE BONIFACIO BRITO ROSA
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO
ADVOGADO - WINDERSON DA SILVA NUNES - OAB: 5059/SE

10 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0208/2009
NO. PROCESSO - 2009109251 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - HEITOR AVILA CAVALCANTE ALMEIDA
DEF. PUBLICO - LUCIANO GOMES DE MELLO JUNIOR - OAB: 3909/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MALHADA DOS BOIS
ADVOGADO - JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO - OAB: 3350/SE

11 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0243/2009
NO. PROCESSO - 2009110796 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - THAIS LOPES SEIXAS PEREIRA
ADVOGADO - ROSANGELA SILVA MARIANO - OAB: 2385/SE
IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO - SECRETARIO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO
PROC. ESTADO - ARTHUR CEZAR AZEVÊDO BORBA - OAB: 346-A/SE
IMPETRADO - CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ARTHUR CEZAR AZEVÊDO BORBA - OAB: 346-A/SE

12 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0247/2009
NO. PROCESSO - 2009110929 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - CARLOS MENEZES DE SOUZA
ADVOGADO - CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 2965/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE ESTANCIA

13 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0248/2009
NO. PROCESSO - 2009111029 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANA CRISTINA DE JESUS
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO
ADVOGADO - WINDERSON DA SILVA NUNES - OAB: 5059/SE

14 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0301/2009
NO. PROCESSO - 2009115194 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - BERTA COSTA PEREIRA
ADVOGADO - PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE

15 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0313/2009
NO. PROCESSO - 2009115430 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - EDENILSON ANDRADE SANTOS
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO
ADVOGADO - JOSEFA IVONE DA SILVA SANTOS - OAB: 2-B/SE

16 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0062/2009
NO. PROCESSO - 2009113786 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE SOCORRO
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE ASSISTENC JUD DE SOCOR
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CÍVEL DE SOCORRO

17 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0063/2009
NO. PROCESSO - 2009114139 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 20ª VARA CIVEL DE ARACAJU

18 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0065/2009
NO. PROCESSO - 2009114223 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 20ª VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DE ARACAJU

19 - AÇÃO DECLARATÓRIA

NO. DO FEITO - 0001/2009
NO. PROCESSO - 2009101438 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - MUNICIPIO DE LAGARTO
ADVOGADO - AGENOR DE SOUZA VIANA NETO - OAB: 2770/SE
REQUERIDO - SINTESE SIND TRAB EDUC BASICA REDE OFICIAL/SE
ADVOGADO - LUÊNIA PRATA DOS REIS - OAB: 3103/SE

20 - RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0004/2009
NO. PROCESSO - 2009105388 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
RECORRENTE - RICARDO BRITO MATOS
ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE
RECORRIDO : CONSELHO DA MAGISTRATURA

ARACAJU, 07 DE DEZEMBRO DE 2009
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

As atividades desempenhadas pela empresa Promptel Comunicações S/A  serviços de radiochamada e comercialização e locação de pagers  têm naturezas distintas, estando sujeitas, portanto, a regras tributárias diferentes. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Estado do Rio de Janeiro para modificar decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

O TJRJ, na linha do que foi decidido na sentença, entendeu que o benefício da redução da base de cálculo do ICMS, previsto no Convênio 115/96, aplica-se apenas aos serviços de radiochamada, de modo que somente sobre esses serviços o contribuinte fica proibido de aproveitar os créditos respectivos, não tendo incidência a vedação nas operações de venda de aparelhos utilizados no serviço.

No STJ, o Estado do Rio de Janeiro alegou que houve a violação do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio do ICMS 115/96, sustentando que a empresa, ao optar pela redução da base de cálculo do ICMS, não poderia aproveitar quaisquer créditos fiscais da exação, sejam aqueles relativos ao serviço de radiochamada, seja qualquer crédito oriundo do ICMS, independentemente de ter sido gerado pela venda dos aparelhos ou pelos serviços em si.

Ao decidir, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que o convênio foi elaborado com o objetivo de autorizar os Estados e o DF a conceder redução de base de cálculo do ICMS tão-somente nas prestações de serviços de radiochamada. Logo, afirmou a relatora, observa-se que vedar a utilização de quaisquer créditos de ICMS, tal como pretendido pelo Estado do Rio de Janeiro, foge ao alcance dos fins buscados pela norma.

A ministra ressaltou, ainda, que a empresa, além de prestar serviços de radiochamada, realiza, também, a comercialização dos aparelhos (pagers), atividade que também constitui fato gerador do ICMS.

Depreende-se, portanto, que, caso se entendesse que o contribuinte, ao optar pela redução da base de cálculo do ICMS devido nos serviços de radiochamada, estaria abrindo mão de quaisquer créditos ou benefícios fiscais da mencionada exação que não estivessem relacionados com o citado serviço, concluiria-se que o princípio da não-cumulatividade cairia por terra, fato que implicaria em ofensa ao artigo 155, §2º, I, da CF, assinalou.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão do Pleno do dia 09.12.2009. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 2986 de 02 de dezembro 2009.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 09/12/2009, ÀS 08H30MIN

1 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0106/2008
NO. PROCESSO - 2008107044 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0164/2008
NO. PROCESSO - 2008111207 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - CAMARA MUNICIPAL DE SIRIRI/SE
ADVOGADO - SAMUEL PEDRO DAUD - OAB: 3513/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE SIRIRI

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0150/2009
NO. PROCESSO - 2009106534 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JUCEANI SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO
ADVOGADO - JOSEFA IVONE DA SILVA SANTOS - OAB: 2-B/SE

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0185/2009
NO. PROCESSO - 2009107679 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - LENUZI DE MENDONÇA DIAS
ADVOGADO - VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749/SE
IMPETRANTE - GLADSLENE GOES SANTOS
ADVOGADO - VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARUIM
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566/SE

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0222/2009
NO. PROCESSO - 2009109669 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - VERONICA MARIA DE SOUZA XAVIER
ADVOGADO - CAROLINA PEREIRA BARRETO - OAB: 3573/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARUIM
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566/SE

 
6 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0234/2009
NO. PROCESSO - 2009110294 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - MARUIM
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA ANDRÉA DA SILVA
ADVOGADO - GRAZIELLE COSTA NASCIMENTO NERES - OAB: 4955/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARUIM
ADVOGADO - GUSTAVO SANTANA DE JESUS - OAB: 1679-E/SE

 
7 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0271/2009
NO. PROCESSO - 2009112377 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - OSMAN SOARES ALENCAR
ADVOGADO - JOSÉ BATISTA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 3063/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE

 
8 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0070/2009
NO. PROCESSO - 2009115133 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE ARACAJU

 
9 - DESAFORAMENTO

NO. DO FEITO - 0003/2009
NO. PROCESSO - 2009113540 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - POCO VERDE
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDO - JOSE AUGUSTO DE AURELINO BATISTA
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE

 
10 - AÇÃO DECLARATÓRIA

NO. DO FEITO - 0017/2009
NO. PROCESSO - 2009111132 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - MARLOS BULHOES CARVALHO - OAB: 1875-E/SE
REQUERIDO - SINDICATO DOS AGEN DE SEG FUNC DA RENASCER SIND
ASF
ADVOGADO - ALESSANDRO BUARQUE COUTO - OAB: 3803/SE

 
ARACAJU, 1º DE DEZEMBRO DE 2009.

IVANA ROCHA MELO REZENDE,

Secretária Judiciária
 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por cinco votos a três, mandado de segurança impetrado pelas empresas Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, Serveng Civilsan S.A Empresas Associadas de Engenharia e S.A Paulista de Construções e Comércio para que o consórcio formado por elas continue participando da licitação do Lote 01 das obras de transposição do rio São Francisco.

A decisão da Primeira Seção reabre o processo de licitação das obras, que estava suspenso desde o dia 25 de julho passado, quando o vice-presidente do STJ, ministro Francisco Peçanha Martins, deferiu liminar nesse mesmo mandado de segurança suspendendo a licitação até o julgamento do mérito, ocorrido hoje.

O Consórcio Águas do São Francisco havia sido excluído da concorrência devido a mudanças nos critérios de qualificação técnica realizadas após a apresentação das propostas. A alteração foi feita pelo Ministério da Integração Nacional, em razão do provimento de um recurso administrativo interposto pela Construtora Odebrecht, questionando as regras de comprovação da experiência das empresas concorrentes.

Segundo a alteração promovida, a experiência de empresas em obras realizadas em consórcio deveria ser considerada somente na proporção efetivamente realizada pela empresa, e não mais em sua totalidade. Essa nova interpretação excluiu o Consórcio Águas do São Francisco do processo de licitação.

A relatora, ministra Denise Arruda, deferiu o pedido do consórcio para anular o despacho do ministro de Estado da Integração Nacional que homologou o provimento do recurso administrativo e as alterações realizadas. Ela também reconheceu o direito do consórcio de participar da próxima fase da licitação.

Os ministros José Delgado, João Otávio de Noronha acompanharam antecipadamente o voto da relatora. Dando continuidade ao julgamento hoje, o ministro Humberto Martins apresentou voto-vista acompanhando a relatora, sendo seguido pela ministra Eliana Calmon.

Divergiram os ministros Herman Benjamin, Teori Albino Zavascki e Castro Meira. Para os três ministros, que ficaram vencidos, o mais correto seria anular toda a licitação.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão do Pleno do dia 02.12.2009. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 2982 de 26 de novembro 2009.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 02/12/2009, ÀS 08H30MIN

1 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0099/2009
NO. PROCESSO - 2009104443 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ROSANGELA DOS SANTOS
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAPELA
PROC. MUNICIPIO - TACIANA ARIMATEA ROSA - OAB: 3670/SE

2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0206/2009
NO. PROCESSO - 2009109247 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANTONIO CARLOS MENDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSÉ JUAREZ VINHAS JUNIOR - OAB: 26970/BA
IMPETRADO - SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE

3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0256/2009
NO. PROCESSO - 2009111408 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANGELA SUZANA HORA ALMEIDA CARVALHO
ADVOGADO - ANTONIO HENRIQUE MENEZES DE MELO - OAB: 2400/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0261/2009
NO. PROCESSO - 2009111840 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANTONIO ROBERTO ROCHA
ADVOGADO - PAULO ROBERTO DE MELO ALVES FILHO - OAB: 4831/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES - OAB: 199-B/SE
IMPETRADO - PRESIDENTE DA COMISSAO DE REVISAO DE INQUERITO AD
M DA SEC DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
PROC. ESTADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES - OAB: 199-B/SE
IMPETRADO - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICANCIA
E INQUERITO ADMINISTRATIVO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROC. ESTADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES - OAB: 199-B/SE

 
5 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0068/2009
NO. PROCESSO - 2009115060 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE ARACAJU

 
6 - PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL

NO. DO FEITO - 0164/2000
NO. PROCESSO - 2000105622 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - PORTO DA FOLHA
RELATOR - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
REQUERENTE - JOANA ALVES ANDRADE E OUTRAS
ADVOGADO - ROSA HELENA BRITTO ARAGAO - OAB: 1901/SE
REQUERIDO - MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA
ADVOGADO - JOÂO BOSCO TAVARES DE MATTOS - OAB: 1126/SE
ADVOGADO - PAULO ERNANI DE MENEZES - OAB: 1686/SE

 
7 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0008/2009
NO. PROCESSO - 2009109444 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU

8 - REPRESENTAÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

No. DO FEITO  - 0010/2007

No. PROCESSO - 2007113312   1a.ESCRIVANIA

RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO

PROCURADOR- DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO

REPRESENTANTE - SINTESE SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DE SERGIPE

ADVOGADO- FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO ? OAB: 1437/SE

ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA ? OAB: 4370/SE

REPRESENTADO - SORAIA GONCALVES DE MELO

ADVOGADO- GILBERTO VIEIRA LEITE NETO ? OAB: 2454/SE

ADVOGADO - CRISTIANO MELO BARRETO FILHO ? OAB: 4162/SE

 
ARACAJU, 25 DE NOVEMBRO DE 2009

IVANA ROCHA MELO REZENDE,

SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

Em decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, anunciada nesta quarta-feira (10), cada uma das três filhas solteiras do poeta Vinicius de Moraes ganhou direito à indenização de R$ 50 mil por danos morais sofridos pelo pai, vítima de perseguição política nos anos 60, durante a ditadura militar. A União ainda pode recorrer da sentença.
Luciana, Georgiana e Maria Gurjão de Moraes entraram com ação na Justiça Federal do Rio e já tinham garantido, em primeira instância, a promoção do pai, que também fez carreira diplomática representando o Brasil no exterior, no cargo de ministro de primeira classe, posto da diplomacia. A primeira decisão da Justiça tinha negado o pedido de indenização, mas as três filhas do poetinha e a União entraram com apelação para reverter a sentença. A filha mais velha de Vinicius, Susana de Moraes, não participa da ação porque já foi casada judicialmente.
Vinicius foi aposentado compulsoriamente em abril de 1969, depois do Ato Institucional nº 5 (AI-5), assinado pelo então presidente do Brasil, Costa e Silva, em dezembro de 1968.

A discussão sobre a possibilidade de um filho cobrar dano moral do pai por ter sido abandonado afetivamente chega à Corte Constitucional do país. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) os autos do recurso especial em que um estudante mineiro pleiteia indenização do pai, que não o teria amparado emocionalmente durante sua infância e juventude.

No final de 2005, a Quarta Turma do STJ reformou decisão da Justiça de Minas Gerais que havia reconhecido o direito do jovem a receber ressarcimento financeiro do pai no valor de 200 salários mínimos. A defesa do jovem quer que a questão seja reavaliada, agora sob o enfoque constitucional. Ela alega ofensa ao direito de receber indenização por danos morais e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O admissão do recurso extraordinário, dirigido ao STF, passa sempre pela presidência do STJ. Em março deste ano, o vice-presidente do Tribunal, ministro Francisco Peçanha Martins, não admitiu a ida do recurso em questão à Corte Constitucional porque, no seu entender, ao decidir a matéria em debate, a Quarta Turma
embasou-se unicamente na interpretação de normas infraconstitucionais, bem como no
entendimento firmado no próprio STJ. Assim, não se poderia falar em ofensa direta à Constituição, o que inviabiliza o recurso ao STF.

Desta decisão, a defesa do jovem interpôs agravo de instrumento, um recurso que irá submeter a admissão do recurso extraordinário diretamente ao próprio STF (Ag no RE 22.995).

Confira abaixo, o resumo do julgamento previstos para a sessão do Pleno do dia 25.11.2009. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 2977 de 19 de novembro 2009.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 25/11/2009, ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0273/2008
NO. PROCESSO - 2008118479 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - FARMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE UMBAUBA
IMPETRADO - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE UMBAUBA

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0090/2009
NO. PROCESSO - 2009104183 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA AUXILIADORA MARQUES MELO
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE CAPELA/SE
ADVOGADO - TACIANA ARIMATEA ROSA - OAB: 3670/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0094/2009
NO. PROCESSO - 2009104316 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SHIRLEY DOSEA DOS SANTOS NAZIAZENO
ADVOGADO - ANDRE HORA MELO - OAB: 3748/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARUIM
PROC. MUNICIPIO - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566/SE

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0102/2009
NO. PROCESSO - 2009104550 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - GLAUBER ANTONIO MAIA SANTOS
DEF. PUBLICO - ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO - OAB: 391-B/SE
IMPETRANTE - GUILHERME AMERICO MAIA SANTOS
DEF. PUBLICO - ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO - OAB: 391-B/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE N S DO SOCORRO
PROC. MUNICIPIO - ANAJARA CARVALHO RABELO DAUD - OAB: 4286/SE

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0116/2009
NO. PROCESSO - 2009105209 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - VAGNER ANDRADE SANTOS
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAPELA
ADVOGADO - TACIANA ARIMATEA ROSA - OAB: 3670/SE

 
6 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0196/2009
NO. PROCESSO - 2009108560 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - CLERIS MICAELLA DE LIMA LEITE
ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARUIM
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566/SE

 
7 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0197/2009
NO. PROCESSO - 2009108561 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ERICA SANTOS DIAS
ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARUIM
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566/SE

 
8 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0243/2009
NO. PROCESSO - 2009110796 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - THAIS LOPES SEIXAS PEREIRA
ADVOGADO - ROSANGELA SILVA MARIANO - OAB: 2385/SE
IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO - SECRETARIO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO
PROC. ESTADO - ARTHUR CEZAR AZEVÊDO BORBA - OAB: 346-A/SE
IMPETRADO - CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ARTHUR CEZAR AZEVÊDO BORBA - OAB: 346-A/SE

 
9 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0245/2009
NO. PROCESSO - 2009110863 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - OFICINA MOURA LTDA
ADVOGADO - ARTHUR VITOR SANTANA - OAB: 5193/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSÉ DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B/SE

 
10 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0251/2009
NO. PROCESSO - 2009111182 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARLENE ROCHA ALVES
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES - OAB: 199-B/SE

 
11 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0253/2009
NO. PROCESSO - 2009111284 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - NATALIA DA CONCEIÇAO RAMOS EVANGELISTA
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES - OAB: 199-B/SE

 
12 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0264/2009
NO. PROCESSO - 2009112026 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA DE LOURDES NASCIMENTO PRADO
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES - OAB: 199-B/SE

 
13 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0269/2009
NO. PROCESSO - 2009112322 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - CELINA NASCIMENTO MONTALVÃO
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE

 
14 - DESAFORAMENTO

NO. DO FEITO - 0001/2009
NO. PROCESSO - 2009102307 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDO - REINALTO DOS SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA - OAB: 827/SE

 
15 - AÇÃO DECLARATÓRIA

NO. DO FEITO - 0019/2009
NO. PROCESSO - 2009111195 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
REQUERIDO - SINDICATO DOS TRAB. DA AREA DE SAUDE-SINTASA
ADVOGADO - GUSTAVO ELSON GUEDES VASCONCELOS - OAB: 4167/SE

 
16 - REPRESENTAÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0010/2007
NO. PROCESSO - 2007113312 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE - SINTESE SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DE SERGIPE
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
REPRESENTADO - SORAIA GONCALVES DE MELO
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
ADVOGADO - CRISTIANO MELO BARRETO FILHO - OAB: 4162/SE

 
ARACAJU, 18 DE NOVEMBRO DE 2009
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
Secretária Judiciária.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve voltar a analisar nesta quarta-feira (10) o mandando de segurança contra a licitação do Lote 01 das obras de transposição do rio São Francisco.

O julgamento foi interrompido no último dia 26 de setembro por um pedido de vista do ministro Humberto Martins. Ele informou que apresentará seu voto na sessão de amanhã.

O mandando de segurança foi impetrado por três empresas que participam da licitação do Lote 01 da Concorrência Pública 02/2007 do Ministério da Integração Nacional. A Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, Serveng Civilsan S.A Empresas Associadas de Engenharia e S.A Paulista de Construções e Comércio alegam que o Consórcio Construtor Águas do São Francisco, formado por elas, foi excluído da concorrência devido á mudanças de critérios posteriores á apresentação das propostas.

A mudança que inabilitou o consórcio foi efetuada em razão do provimento de um recurso administrativo interposto pela Construtora Odebrecht questionando os critérios de demonstração da qualificação técnica.

A relatora, ministra Denise Arruda, deferiu o pedido do consórcio para anular o despacho do ministro de Estado da Integração Nacional que homologou o provimento do recurso administrativo e as alterações feitas. Ela também reconheceu o direito do consórcio de participar da próxima fase da licitação.

Os ministros José Delgado e João Otávio de Noronha anteciparam seus votos, seguindo o entendimento da relatora. Como o julgamento ainda não foi concluído, a licitação continua suspensa, conforme determinou o ministro Francisco Peçanha Martins, vice-presidente do STJ, no dia 25 de julho passado, no recesso forense.

O reconhecimento de enfermeira de bordo como aeronauta foi uma matéria inovadora discutida recentemente no Tribunal Superior do Trabalho. Em um dos primeiros casos, a 1ª Turma da Corte manteve decisão anterior e enquadrou uma enfermeira de bordo na categoria de aeronauta. Assim, a trabalhadora faz jus a todos os benefícios decorrentes de convenções e acordos coletivos dessa classe profissional.

O ministro Vieira de Mello Filho, relator do Agravo de Instrumento, destacou o processo em sessão por se tratar de assunto novo. O ministro expôs a argumentação da Univida Air Táxi Aéreo, para quem a trabalhadora não tinha função específica a bordo da aeronave e nem habilitação do Ministério da Aeronáutica.

No recurso, a empresa ressaltou que é uma UTI aérea, em realidade uma ambulância, um estabelecimento de saúde ambulante, razão pela qual o enfermeiro mantém sua condição de profissional de saúde em qualquer lugar que exerça suas atividades.

O relator considerou, no entanto, haver todos os requisitos necessários ao enquadramento na condição de aeronauta, pois foram observadas todas as normas editadas pelo Departamento de Aviação Civil (DAC), órgão oficial encarregado da fiscalização das atividades aéreas, e as exigências da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). Assim, o relator manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) e negou o recurso ajuizado pela Univida.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Lelio Bentes Corrêa acrescentou que a prevelacer o raciocínio da empresa, as aeromoças, os atendentes de bordo, também não são aeroviários, são garçons, só que trabalham em avião.

O caso

A empregada foi contratada pela Univida Air Táxi Aéreo em agosto de 1997 para o cargo de enfermeira de bordo. Até ser dispensada em maio de 2003, desenvolvia atividades para a Unimed Norte/Nordeste. A enfermeira informou que as aeronaves eram da Univida, um serviço aeromédico, e transportavam beneficiários enfermos das Unimeds de todo Norte e Nordeste, com movimento bastante intenso, atingindo várias áreas do país.

Ao ajuizar reclamação trabalhista, a enfermeira contou que se submeteu a curso de Assistência Aeromédica na Escola de Aviação Civil e o DAC emitiu certificado de capacidade física e reconheceu-a como enfermeira de bordo. Portanto, a trabalhadora solicitou todas as vantagens reservadas à categoria dos aeronautas, inclusive aquelas previstas em contratações coletivas.

Disse que trabalhava em regime de plantão de 24 horas nas sextas-feiras e regime de sobreaviso de 24 horas de 15 em 15 dias até agosto de 1998. Após a redução do quadro de enfermeiras de bordo, aumentou seu número de plantões.

A jornada, de acordo com o relato da trabalhadora, extrapolava em muito o limite estabelecido no artigo 23 da Lei 7.183/84, que regula o exercício da profissão de aeronauta, pois era comum esses plantões se estenderem por até 24 horas posteriores. Afinal, segundo ela, ao estar em missão fora de sua base, era obrigada a prolongar seu horário em deslocamento de urgência para outras localidades distantes, com o objetivo de apanhar pacientes, e com isso prorrogava ainda mais o seu horário. Apesar da longa jornada a que estava sujeita, alegou que nunca houve pagamento das horas extras corretamente e nos adicionais legais e convencionais.

Além disso, argumentou também que, enquanto contratada, esteve sempre em regime de sobreaviso, situação disciplinada pelo artigo 25 da lei dos aeronautas. Por isso, solicitou horas extras. Pediu, ainda, parcela de compensação orgânica (devido a desgaste orgânico) de 20% do salário; adicional de hora noturna de 50% de acordo com convenção coletiva e diferença de adicional de insalubridade que recebia em grau médio mesmo permanecendo em contato com pacientes portadores de moléstias graves, expondo-a a contágio sério, que, ensejaria o grau máximo do adicional.

A 2ª Vara de João Pessoa aplicou a trabalhadora as normas coletivas dos aeronautas, enquadrou-a como tal e concedeu-lhe alguns benefícios da categoria, que refletem em aumento das horas extras, diferença de adicional noturno e sobreaviso. A Vara se baseou, inclusive, na informação de ter a Univida recolhido, em nome da enfermeira, contribuição sindical para o Sindicato dos Aeronautas (de 1998 a 2002) e depois para o dos Aeroviários (2003), o que demonstra reconhecer a empregada como aeronauta.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), que manteve o entendimento, alterando apenas quanto às horas de sobreaviso. Ao buscar o TST para reverter a situação, a Univida não teve sucesso. O ministro Vieira de Mello Filho negou o Agravo de Instrumento por entender que a decisão do TRT não ofende o artigo 2º da Lei 7.183/84, segundo o qual aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.