A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de laticínios a indenizar uma aposentada, de Belo Horizonte, em R$ 7.600 por danos morais. Ela encontrou fragmentos de inseto em um biscoito.

No ano de 2005, a aposentada comprou um pacote de biscoitos fabricado pela empresa. Enquanto consumia o produto, ela notou que havia algo de estranho no que estava mastigando. Ao retirar uma quantidade da boca, descobriu que os biscoitos continham pêlos e fragmentos de inseto. Com isso, ela passou a sentir fortes dores no estômago.

O marido da aposentada entrou em contato com a empresa, que enviou funcionários à sua casa e lhes informou da possibilidade de contaminação na linha de esteira da fábrica. Eles propuseram a troca do produto mas, com receio de perder a prova, a aposentada não aceitou e enviou os biscoitos para perícia.

O produto foi analisado e constatou-se a contaminação. A aposentada ajuizou ação alegando que a empresa foi negligente ao colocar no mercado produtos que possam causar risco à vida de consumidores e pleiteou indenização, por danos morais, no valor de R$ 50 mil.

A empresa fabricante, por sua vez, alegou que o laudo foi prejudicado pelo fato de os biscoitos terem sido apresentados em um saco plástico, fora da embalagem original, e que a análise foi realizada cinco meses depois do fato. Alegou, ainda, que não foi comprovada a relação causal entre o mal sofrido pela aposentada e o consumo do produto.

A sentença de primeira instância julgou o pedido de indenização improcedente. Inconformada, a aposentada recorreu mas, os desembargadores Nilo Lacerda (relator), Alvimar de Ávila e Saldanha da Fonseca, reformaram a sentença.

Eles entenderam que, ao comercializar produto impróprio para consumo, a fabricante responde pelo vício do produto e pelos danos provenientes desse vício. Com isso, condenaram a fabricante ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 7.600.

O relator destacou em seu voto que o tempo decorrido da data da compra do biscoito e sua apreensão efetuada por determinação da Promotoria de Defesa da Saúde foi de menos de mês, e que não havia nenhuma prova de que os fragmentos de inseto encontrados não estivessem na massa fabricada pela empresa, nem de que poderia ter aparecido por negligência da aposentada.

A Emosa Engenharia Melman Osório Ltda. e Paulo Otávio Investimentos Imobiliários Ltda. terão que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil à mãe de uma de uma jovem que morreu ao cair em um fosso de ventilação do prédio em que morava na cidade de Taguatinga, no Distrito Federal.. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A mãe da jovem propôs ação de indenização por danos morais no valor de R$ 600 mil contra as duas empresas, em virtude do falecimento de sua filha ocorrido em 14 de abril de 1996, em acidente provocado pela ruptura da laje de proteção do fosso do edifício. A jovem estava na cobertura do prédio acompanhada do namorado quando houve o desabamento, que segundo laudo do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal somente ocorreu porque a laje apresentava falhas técnicas do projeto de construção.

Em primeiro grau, as empresas foram condenadas a pagar à mãe, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 100 mil , corrigida monetariamente pelos índices do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), a partir da data do surgimento da obrigação legal (14/04/1996). Além de juros de mora na proporção de meio por cento ao mês (0,5% a.m) a partir da data da propositura da ação (09/04/1997).

A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que entendeu que, na fixação da quantia reparatória, a título de danos morais, o juiz deve levar em consideração, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a idéia de ratificação do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros, bem como a sua natureza compensatória no terreno das aflições humanas. A tendência recente, segundo a decisão, em termos de reparação civil de danos, é pela razoabilidade da condenação, mas em todos os sentidos. Se o valor atribuído na sentença se apresenta compatível com esses parâmetros, deve ser mantido.

Inconformadas as empresas recorreram ao STJ. A Emosa Engenharia alegou, inicialmente, que o TJDFT deixou de apreciar a prova mais robusta do processo, principalmente a falta de análise da conduta da vítima. Alegou também que o empreiteiro somente se responsabiliza civilmente pela solidez e segurança das construções e materiais nelas utilizados pelo prazo de cinco anos após a entrega da obra.

Por sua vez, a Paulo Otávio Investimentos Imobiliários argumentou que não restou comprovada a existência dos elementos necessários à responsabilização civil, já que inexistentes as provas da ocorrência de qualquer ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que pudesse obrigar a recorrente a reparar qualquer dano. Alegou que a prova do fato dependia de conhecimento técnico e específico, se mostrando estritamente necessária, sendo certo que a verificação era praticável, razão pela qual, não produzida a prova pela parte autora, que se desincumbiu de tal ônus, a ação somente poderia ser julgada procedente se a formação do juízo de valor fosse procedida na forma da Lei processual, com a produção da prova técnica de engenharia. Por fim, alegou que houve incorreta valoração jurídica dos fatos da causa, culpa concorrente e indenização excessiva, uma vez que a culpa pelo evento que ensejou a morte noticiada nos processo foi da própria vítima.

A empresa afirmou, ainda, que os juros sobre o valor da condenação devem ter como termo inicial a data da citação, e não a data da propositura da ação, segundo prescreve a Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao analisar o recurso da Emosa Engenharia, o relator do caso ministro Hélio Quaglia Barbosa ressaltou que o acórdão recorrido não padece de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o TJDFT se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Além disso, nessa linha de raciocínio, o magistrado não está obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expedidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar convicção e decidir. Por essa razão, indeferiu o pedido mantendo decisão que condenou a empresa ao pagamento da indenização.

Já o recurso da Paulo Otávio Investimentos Imobiliários foi parcialmente provido para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação, no patamar de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do Código Civil de 1916), até o dia 10/01/2003; a partir de 11/01/2003, marco inicial da vigência do novo Código Civil será aplicada a taxa de 1%, nos termos do artigo 406 desse último.

É incabível a contratação para cumprimento de atividade temporária de pessoal cujo contrato anterior findou-se em período inferior a 24 meses. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de I. e W. para que continuassem a exercer suas atividades até o final de sua segunda contratação temporária.

No caso, I. e W. participaram de um processo seletivo simplificado para contratação temporária para o exercício de atividades técnicas especializadas de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Aprovados, tomaram posse para exercer a atividade de técnico de inspeção.

Ocorre, porém, que, após um mês de trabalho, foram informados de que seus nomes não poderiam ser cadastrados no sistema do Ministério, tendo em vista que já teriam feito parte de uma contratação temporária e esta se dera há menos de dois anos, ou seja, 24 meses.

Inconformados, impetraram mandado de segurança no qual alegaram que o edital de convocação para processo seletivo não tinha em seu teor tal restrição, seja ela: não ter participado de contratação temporária nos últimos 24 meses.

Sustentaram, também, que se deve ressaltar o princípio da igualdade ao acesso aos cargos públicos, isto é, o princípio que garante a todo cidadão acesso aos cargos e funções públicas independentemente da sua experiência ou falta deste para o cargo, devendo ser comprovado tal critério através de avaliação.

Segunda a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a assinatura de novo contrato com o Ministério, em outubro de 2004, implicou no descumprimento do disposto no artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, que exige o intervalo de 24 meses entre o fim de um contrato e a assinatura de um novo, o que afasta a existência de direito líquido e certo do dois a continuarem exercendo suas atividades até o final da contratação temporária.

A geóloga R.K.T. impetrou Habeas Corpus (HC 92867), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pleiteando a suspensão de ação penal ajuizada contra ela na 4ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos (SP), sob acusação de suposta prática de furto qualificado pelo abuso de confiança, que teria consistido na subtração, para si e para outrem, de imagens de satélite computadorizadas na empresa Imagem Sensoriamento Remoto S/C Ltda.

A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que a ação penal contra ela foi instaurada de forma deficiente e desprovida de justa causa. Afirma que está obrigada a acompanhar a instrução do feito, em comarca distante daquela em que reside  ela mora em Caetité (BA) ,  e a submeter-se aos demais atos do processo. Pede que a ação, que está no aguardo da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, tenha seu curso sobrestado até o julgamento do mérito do HC. No mérito, pede que seja suspensa a ação penal, reconhecendo-se a inépcia da denúncia.

O HC volta-se contra decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justica, que negou HC com pedido semelhante. Anteriormente, a impetrante já teve negado recurso semelhante pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Nos autos do inquérito policial consta que, entre dezembro de 2001 e abril de 2002, R.K.T.  teria subtraído imagens de satélite computadorizadas (cujo valor giraria entre R$ 8 mil e R$ 60 mil), encaminhando-as a seu e-mail particular e ao do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) para, em seguida, repassar esses dados a seu namorado, que, em seguida, teria vendido quatro delas a um professor da Universidade Federal de Ouro Preto.

A defesa sustenta que a denúncia é imprecisa, pois fala em furto de imagens de satélite, mas diz que ele ocorreu por desvio clandestino da base de dados e imagens. Segundo a ação, a geóloga "está sendo acusada de furtar apenas imagens, ou, além destas, base de dados? Sobre o furto de qual res (coisa) ela deve defender-se", questiona a defesa. Se houve a atribuição à paciente [acusada] do furto de base de dados, indaga-se: qual o meio de execução por ela empregado, segundo a denúncia? Quanto à decisão do STJ de lhe negar HC, a  defesa sustenta que o relator do pedido naquele tribunal, ministro Felix Fischer, somente se referiu a suposto furto de base de dados, e não a suposto furto de imagens.

Foi acatado, nesta quinta-feira, 21.01, pelo Juiz de Direito da Comarca de Poço Redondo, Geilton Costa, pedido do Ministério Público Estadual para o seqestro da quantia de R$ 3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais) na conta única do Estado correspondente ao custo mensal dos medicamentos Ziprexa de 5 mg e Hidantal de 100 mg por descumprimento até o presente momento da decisão, que determinou o fornecimento de medicamentos e realização de exames médicos para paciente necessitado.

Para fundamentar o seu pedido, o Ministério Público informou em sua petição que o Estado não está cumprindo decisão judicial e o cidadão não está recebendo os medicamentos do CASE. Em seu voto, o magistrado traz, entre uma dezena de julgados de cortes superiores, o precedente do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Recurso Especial 1002335/RS, tendo como Relator o Ministro Luiz Fux, no sentido de que para garantir o fornecimento dos medicamentos é legítima a determinação de sequestro na conta única do Estado.

         Ao finalizar o seu entendimento, o magistrado lamenta a desídia do Estado e de seus agentes em prestar a assistência adequada ao substituído "e pior, em descumprir deliberadamente ordem judicial, o que evidencia fortes indícios de crise gerencial na área da saúde pública, serviço essencial do Estado, para que se garanta a efetividade da garantia constitucional do Direito à saúde e à vida do paciente necessitado".

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o processo penal no qual N.S.C. havia sido condenado no Rio Grande do Sul. A decisão, unânime, se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 459518, em que a defesa alegava ser nula a ação penal, visto que seu cliente foi interrogado sem contar com a presença de seu advogado.

Ofensa à Constituição

A defesa de N.S.C. recorreu inicialmente à Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que afastou a preliminar de nulidade, com a alegação de que a fase de interrogatório não estaria sujeita ao principio do contraditório, porquanto é ato privativo do magistrado, sendo absolutamente dispensável a presença do defensor. No Recurso Extraordinário, a defesa afirma que houve transgressão ao artigo 5º, inciso LIV (garantia ao devido processo legal), da Constituição Federal. O interrogatório é meio de prova de defesa, tornando obrigatória a presença do defensor, garantidor do respeito aos direitos constitucionalmente assegurados aos acusados, assentou o advogado, que pediu o provimento do recurso para anular o processo pela ausência do defensor no interrogatório.

A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pelo desprovimento do RE. Os interrogatórios realizados antes de vigência da Lei 10.792/2003, entendeu a PGR, não exigiam a presença do defensor, nem estavam sujeitos ao contraditório, não sendo permitida a intervenção nem da defesa nem do Ministério Público.

Decisão

Ao analisar o Recurso, o relator, ministro Marco Aurélio, ressaltou a importância dada pela Constituição de 1988 à assistência ao acusado, não só por parte da família como também pelo advogado. Se o preso, simplesmente preso, deve ser informado dos respectivos direitos, com assistência de advogado, o que se dirá daquele que já tem contra si ação penal, disse o ministro.

Ninguém pode ser processado sem assistência técnica, sustentou o relator. E como o interrogatório é fase do próprio processo, prosseguiu o ministro, cumpre então ter presente a imposição constitucional estampada no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 261 do Código de Processo Penal. Para o ministro, a Lei 10.792/2003 somente veio explicitar algo que já decorria do próprio sistema legal.

Se o profissional da advocacia não esteve presente à audiência, tenho-a como viciada, concluiu o ministro, votando pelo provimento do Recurso Extraordinário e pela nulidade do processo que levou à condenação de N.S.C., a partir da realização do interrogatório sem a presença de respectivo defensor. Ele foi acompanhado pelos demais ministros da Turma.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal para a semana de 18 a 21 de janeiro . Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 2998,2999, 3002   de 12, 13 e 14 de janeiro de 2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 20/01/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0204/2008
NO. PROCESSO - 2008114120 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
IMPETRANTE - WALLACE SOUZA BARBOSA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0270/2009
NO. PROCESSO - 2009112364 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - CENTRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA
ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0312/2009
NO. PROCESSO - 2009115342 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA REGINA PEREIRA BARROS
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0323/2009
NO. PROCESSO - 2009115679 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSEFA SANTANA DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE

 
5 - RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0004/2009
NO. PROCESSO - 2009105388 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
RECORRENTE - RICARDO BRITO MATOS
ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE
RECORRIDO : CONSELHO DA MAGISTRATURA

 
6 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0013/2009
NO. PROCESSO - 2009113685 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIM COMARCA N S SOCORRO
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

 
ARACAJU, 13 DE JANEIRO DE 2010.

IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 5478/2009
NO. PROCESSO - 2009211340 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO - ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO - OAB: 22986/BA
APELADO - TEREZA CAROLINA BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO - CHARLES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 3162/SE
APELADO - FABIO PINHEIRO SILVA DE MENEZES
ADVOGADO - CHARLES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 3162/SE

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 7087/2009
NO. PROCESSO - 2009214623 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO ITAUCARD S A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - ROMOALDO MENDONCA DE ANDRADE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2197/2008
NO. PROCESSO - 2008219154 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS
AGRAVANTE - EDEZIO VEICULOS LTDA
ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE
AGRAVADO - IVANILDO JOSE DA SILVA
ADVOGADO - EDEM AUGUSTO PIMENTEL FERREIRA - OAB: 3206/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0885/2009
NO. PROCESSO - 2009207866 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AGRAVANTE - DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO - OAB: 4104/SE
AGRAVADO - CLÍCIA DE OLIVEIRA MATOS
ADVOGADO - JOSE WANDERLEI ALMEIDA - OAB: 1572/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1092/2009
NO. PROCESSO - 2009209670 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AGRAVANTE - MARIA RUBIA AZEVEDO GOMES
ADVOGADO - DERMEVAL DOS REIS PADILHA - OAB: 19636/BA
AGRAVANTE - OLGA MARIA MALIARENKO
ADVOGADO - DERMEVAL DOS REIS PADILHA - OAB: 19636/BA
AGRAVANTE - MARIA DE LOURDES BARREIROS DE AZEVEDO
ADVOGADO - DERMEVAL DOS REIS PADILHA - OAB: 19636/BA
AGRAVANTE - NILSON AZEVEDO SANTOS
ADVOGADO - DERMEVAL DOS REIS PADILHA - OAB: 19636/BA
AGRAVANTE - NELSON AZEVEDO SANTOS
ADVOGADO - DERMEVAL DOS REIS PADILHA - OAB: 19636/BA
AGRAVANTE - MARIA TEREZA BARREIROS DE AZEVEDO
ADVOGADO - DERMEVAL DOS REIS PADILHA - OAB: 19636/BA
AGRAVANTE - GERALDO AZEVEDO GOMES< br />ADVOGADO - DERMEVAL DOS REIS PADILHA - OAB: 19636/BA
AGRAVANTE - MARIA OLGA AZEVEDO GOMES
ADVOGADO - DERMEVAL DOS REIS PADILHA - OAB: 19636/BA
AGRAVANTE - MARTHA MARIA GOMES EMÍDIO
ADVOGADO - DERMEVAL DOS REIS PADILHA - OAB: 19636/BA
AGRAVANTE - PAULO FERNANDO AZEVEDO GOMES
ADVOGADO - DERMEVAL DOS REIS PADILHA - OAB: 19636/BA
AGRAVANTE - TEREZA MARIA GOMES BARRETO
ADVOGADO - DERMEVAL DOS REIS PADILHA - OAB: 19636/BA
AGRAVANTE - ANA CARLA SANTOS BARREIROS DE AZEVEDO
ADVOGADO - DERMEVAL DOS REIS PADILHA - OAB: 19636/BA
AGRAVANTE - JOSE DEOCLIDES AZEVEDO GOMES
ADVOGADO - DERMEVAL DOS REIS PADILHA - OAB: 19636/BA
AGRAVANTE - HERDEIROS DOS ESPOLIOS DE DEOCLIDES P AZEVEDO E O
UTR
ADVOGADO - DERMEVAL DOS REIS PADILHA - OAB: 19636/BA
AGRAVADO - NAO CONSTA

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1162/2009
NO. PROCESSO - 2009210300 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
AGRAVANTE - FLORA FÉRTIL GRAMADOS E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE
AGRAVADO - DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABIT
AÇÃO E OBRAS PUBLICAS
ADVOGADO - JOSE ANISIO TORRES BARRETO - OAB: 1234-A/SE
AGRAVADO - BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
ADVOGADO - ANDREA SORAYA DINIZ - OAB: 3306/SE

 
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1202/2009
NO. PROCESSO - 2009210627 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - COMERCIAL LIVROS E PAPEIS LTDA.
ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE
AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B/SE

 
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1279/2009
NO. PROCESSO - 2009211188 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AGRAVANTE - SEBASTIAO VIANA DE SOUZA
ADVOGADO - JOICE ANGELI AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS
- OAB: 3913/SE
AGRAVADO - BANCO ITAU

 
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1368/2009
NO. PROCESSO - 2009212047 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - TELEMAR NORTE LESTE S/A
PROC. ESTADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B/SE
AGRAVADO - DOMINGOS MANOEL DO NASCIMENTO NETO
ADVOGADO - RITA DE CASSIA SILVA SANTA BARBARA - OAB: 1894/SE

 
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1389/2009
NO. PROCESSO - 2009212296 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
AGRAVANTE - INERGUS - INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO - WALMIR MACEDO DE ARAUJO - OAB: 950-A/SE
AGRAVADO - AIRTON RIBEIRO SANTOS E OUTROS
ADVOGADO - HYSDRA CHEMILLY SOUZA RODRIGUES - OAB: 4279/SE

 
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1436/2009
NO. PROCESSO - 2009212609 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
AGRAVANTE - HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE
AGRAVADO - ANDREA MARIA PRATA MARTINS
ADVOGADO - ANDREA MARIA PRATA MARTINS - OAB: 1730/SE

 
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1669/2009
NO. PROCESSO - 2009214586 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - DURATEX S/A
ADVOGADO - AUGUSTO CESAR SANTOS FELIX - OAB: 3658/SE
AGRAVADO - RDK COM ATAC DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA
ADVOGADO - AERTON MENEZES SILVA - OAB: 524/SE

 
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1746/2009
NO. PROCESSO - 2009215410 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AGRAVANTE - CLAUDIO REMACRE MUNARETO
ADVOGADO - GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146/SE
AGRAVADO - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE

 
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1777/2009
NO. PROCESSO - 2009215714 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
AGRAVANTE - MARIO SERGIO MONTEIRO DOS REIS
ADVOGADO - PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA - OAB: 3532/SE
AGRAVANTE - JORIA DAMUEDO PRATA DOS REIS
ADVOGADO - PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA - OAB: 3532/SE
AGRAVADO - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2810/2009
NO. PROCESSO - 2009205150 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - O
AB: 176-B/SE
APELADO - NORMELIA ALENCAR SILVA
ADVOGADO - LEZIO LOPES DA ROCHA - OAB: 2789/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2899/2009
NO. PROCESSO - 2009205365 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO A MORAES
ADVOGADO - CLÉLIA PINTO RAMOS - OAB: 4365/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3649/2009
NO. PROCESSO - 2009207163 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO BANKPAR S/A
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - O
AB: 3712/SE
APELADO - EDNEY DIAS SANTOS
ADVOGADO - WALTER GOMES MARQUES NETO - OAB: 4414/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4651/2009
NO. PROCESSO - 2009209377 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - IZABEL LIMA DA CUNHA
ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE
APELADO - LATICINIOS SANTA CECILIA IND. E COM. LTDA
ADVOGADO - DURAND NORONHA SILVA - OAB: 3048/SE
APELADO - JOSE ALBERTINO TAVARES
ADVOGADO - DURAND NORONHA SILVA - OAB: 3048/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5094/2009
NO. PROCESSO - 2009210407 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - GILTON MACHADO RESENDE FILHO

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5125/2009
NO. PROCESSO - 2009210474 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - GALDINO MARQUES DE JESUS

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5135/2009
NO. PROCESSO - 2009210489 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - SUZANA CECILA CORTES DE ARAUJO E SILVA
- OAB: 25938/PE
APELADO - MARCIO SANTOS SILVA

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5586/2009
NO. PROCESSO - 2009211559 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - UNALDO SILVA FILHO

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5594/2009
NO. PROCESSO - 2009211569 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - MARIA DA CONCEICAO BRITO MAIA BATISTA

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5733/2009
NO. PROCESSO - 2009211855 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - CARLOS AUGUSTO A MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5866/2009
NO. PROCESSO - 2009212103 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5877/2009
NO. PROCESSO - 2009212142 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - ADILSON ANTONIO CORREA

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6210/2009
NO. PROCESSO - 2009212727 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - VIDA & SAUDE LTDA

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6396/2009
NO. PROCESSO - 2009213129 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - ESPÓLIO DÊNIO DANTAS DA SILVEIRA GÓIS

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6582/2009
NO. PROCESSO - 2009213523 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO - EMSETUR
ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA - OAB: 4430/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6742/2009
NO. PROCESSO - 2009213862 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6835/2009
NO. PROCESSO - 2009214083 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - CIRO DE MELO TAVARES

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6923/2009
NO. PROCESSO - 2009214238 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS MONTERREY DUARTE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7210/2009
NO. PROCESSO - 2009214812 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - TÂNIA MARIA SANTOS BEZERRA
ADVOGADO - JOSE WILSON DE SOUZA - OAB: 2612/SE
APELADO - JOSE NORMANDO DOS SANTOS
ADVOGADO - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS - OAB: 3099/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7494/2009
NO. PROCESSO - 2009215373 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - NELSON MOREIRA DA SILVA

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7551/2009
NO. PROCESSO - 2009215448 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - AREIA BRANCA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - MARIA SILVANIA CORREIA GOES
ADVOGADO - RENAN CRUZ DE ALMEIDA - OAB: 4701/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7663/2009
NO. PROCESSO - 2009215758 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - O
AB: 176-B/SE
APELADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7937/2009
NO. PROCESSO - 2009216363 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - ESQUADRIA DE FERRO IRMAOS ANDRADE LTDA ME

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7941/2009
NO. PROCESSO - 2009216367 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. CARMEM LUCIA BUARQUE DE GUSMAO
APELANTE - CONDOMINIO ATLANTIC BEACH I
ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE
APELADO - ESPOLIO DE CIRO DE MELO TAVARES
ADVOGADO - MARÍLIA MARIA SOUSA SANTANA - OAB: 5145/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8049/2009
NO. PROCESSO - 2009216578 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE
APELANTE - JOSE MARIO VIEIRA DA GAMA
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - JOAO DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELADO - JOSE MARIO VIEIRA DA GAMA E OUTROS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8137/2009
NO. PROCESSO - 2009216748 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ASB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO - ANTONIO FABIO FERREIRA FRANCO - OAB: 2261/SE
APELADO - DJALMA ALVES COSTA
ADVOGADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8209/2009
NO. PROCESSO - 2009216880 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. CARMEM LUCIA BUARQUE DE GUSMAO
APELANTE - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA
ADVOGADO - MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ
- OAB: 21193/BA
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - O
AB: 3712/SE
APELANTE - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S
/A
ADVOGADO - MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ
- OAB: 21193/BA
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - O
AB: 3712/SE
APELADO - JOSE ANTONIO DAS NEVES
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8372/2009
NO. PROCESSO - 2009217240 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - LORENA CAVALCANTE TEIXEIRA BRAGA DA SILVA
ADVOGADO - ADRIANA MARIA SANTOS DE JESUS - OAB: 3450/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - O
AB: 176-B/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8416/2009
NO. PROCESSO - 2009217314 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO PANAMERICANO S.A.
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - MARIA REIS ALVES DE ANDRADE
ADVOGADO - NILTON LACERDA DA SILVA FILHO - OAB: 4214/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8530/2009
NO. PROCESSO - 2009217561 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS JC LTDA
ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8942/2009
NO. PROCESSO - 2009218433 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
APELADO - BRASPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 24316853/0002-
86

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8961/2009
NO. PROCESSO - 2009218459 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE
APELADO - EDENIA MARIA HORA GOIS 01670396/0001-47

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8968/2009
NO. PROCESSO - 2009218467 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - SERQUIP SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8973/2009
NO. PROCESSO - 2009218478 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - VIVIANNE VIANA FERREIRA

 
ARACAJU, 12 DE JANEIRO DE 2010.

FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO,
SUBSECRETÁRIO DA 1A. CÂMARA CÍVEL.

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 19/01/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0186/2009
NO. PROCESSO - 2009304214 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - TERENCIO BARRETO DE GOIS FILHO
ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B/SE
ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE
ADVOGADO - RAFAEL RESENDE DE ANDRADE - OAB: 5201/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0630/2009
NO. PROCESSO - 2009312089 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - CLÉBIO SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO - HERON LIMA SANTOS - OAB: 361-B/SE

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0779/2009
NO. PROCESSO - 2009314189 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - EURIPEDES ASSIS DE OLIVEIRA
DEF. PUBLICO - JOSE JAIRSON DA GRACA - OAB: 183-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0811/2009
NO. PROCESSO - 2009314911 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - ITABAIANINHA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO - ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030/SE

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0829/2009
NO. PROCESSO - 2009315156 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - ALICAN DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0861/2009
NO. PROCESSO - 2009315770 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - JOSE WILSON DE FREITAS MONTEIRO
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0879/2009
NO. PROCESSO - 2009315972 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - JOAO LUIZ MATTOS GARCEZ DE ANDRADE
ADVOGADO - RICARDO BEZERRA DE BRITO - OAB: 3154/SE
APELANTE - ALEX DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO - FRANKLIN DELANO SAMPAIO SIQUEIRA - OAB: 800/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0906/2009
NO. PROCESSO - 2009316402 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - JUSSELMO BARROS DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0913/2009
NO. PROCESSO - 2009316607 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - ANA RITA FARO ALMEIDA
ADVOGADO - ANA RITA FARO ALMEIDA - OAB: 4619/SE
APELADO - FERNANDA PEREIRA DE ARAGÃO
ADVOGADO - FERNANDA PEREIRA DE ARAGÃO - OAB: 4834/SE

 
ARACAJU, 12 DE JANEIRO DE 2010.

RENÉ GUSTAVO LINHARES DANTAS,
SUBSECRETÁRIO DA CÂMARA CRIMINAL.

Rayfran das Neves Sales, réu confesso do assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, foi condenado a 27 anos de prisão no segundo julgamento do caso, concluído na madrugada desta terça-feira em Belém, no Pará. A Justiça manteve a pena aplicada no primeiro julgamento, em dezembro de 2005. Como a primeira condenação passou de 20 anos, automaticamente o réu tem direito a novo Júri Popular. No segundo, não há recurso.

Por unanimidade  sete votos a zero  o Júri acatou a tese da acusação de que Neves matou a missionária por motivo torpe e com promessa de recompensa. A condenação foi por homicídio duplamente qualificado. De acordo com o Ministério Público do estado, a morte foi encomendada por R$ 50 mil, pagos por fazendeiros da região. Durante o julgamento, o réu confirmou a autoria do crime, mas negou que tenha sido contratado para matá-la. A informação é da Agência Brasil.

Para o promotor de Justiça Edson Cardoso de Souza, que fez a acusação, ao negar a promessa de recompensa pelo crime, a estratégia do réu seria tentar inocentar os fazendeiros Vitalmiro Bastos de Moura, conhecido como Bida, e Regivaldo Pereira Galvão, conhecido como Taradão, que seriam os mandantes do crime.

Também já foram julgados pelo assassinato Clodoaldo Batista, condenado a 17 anos de prisão, Amair Feijoli da Cunha, condenado a 18 anos e Vitalmiro Bastos de Moura, a 30 anos de prisão. De acordo com a Justiça do Pará, o julgamento do fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão ainda aguarda decisão sobre recursos em Brasília para definir a realização do Júri popular.

A missionária foi morta com seis tiros em Anapu, a 300 quilômetros da capital paraense. Ela trabalhava com a Pastoral da Terra e comandava o programa em uma área autorizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Dorothy Stang trabalhou durante 30 anos em pequenas comunidades da Amazônia pelo direito à terra e à exploração sustentável da floresta.

O Órgão Especial do TJ/RS considerou inconstitucional a Lei nº 1.481/06, do Município de Cruz Alta, que obrigava os postos de combustíveis a utilizarem água da chuva para a lavagem de veículos. O Colegiado entendeu que houve vício de iniciativa, porque a lei que criou atribuições ao Executivo local foi proposta por Vereador.  A decisão foi unânime em julgamento realizado na tarde desta segunda-feira (22/10), em Porto Alegre.

Para o relator, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, não há dúvida que a atividade (...) deve ser fiscalizada pelo município, havendo previsão de não-renovação de alvará de funcionamento, caso não cumprida a norma, inclusive condicionando a concessão de novos alvarás somente em caso de instalação de reservatórios e captadores de água da chuva.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça por Vilson Roberto dos Santos, Prefeito Municipal de Cruz Alta.

A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) conseguiu suspender uma liminar junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a impedia, desde 1999, de interromper o fornecimento de água para consumidores de baixa renda inadimplentes. O presidente do Tribunal, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, entendeu que é lícito à concessionária eximir-se do fornecimento de água se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta.

O ministro Barros Monteiro citou precedente relatado pela ministra Eliana Calmon (Ag 886.629), segundo o qual não se pode ter uma visão individual do artigo 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), considerando-se o consumidor que, por algum infortúnio, está inadimplente. A paralisação do serviço impõe-se quando houver inadimplência, afirma a decisão, sendo essencial o aviso antes da interrupção, até mesmo como meio de pressão para o pagamento de contas em atraso.

A controvérsia teve início em 1999. A pedido do Ministério Público, por meio de uma ação civil pública, foi concedida uma liminar pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de Fortaleza (CE) para que a companhia não interrompesse o fornecimento de água a todo e qualquer consumidor por motivo de inadimplência. A Cagece recorreu ao Tribunal de Justiça do Ceará, alegando grave lesão à economia. Em 9 de junho de 1999, conseguiu que a liminar tivesse eficácia apenas para os consumidores de pouca renda, pois a desembargadora presidente do TJ/CE enxergou possibilidade de agravamento do quadro de inadimplência que afeta a concessionária e a nociva repercussão do contexto sobre a saúde financeira da empresa.

Foi, então, que a empresa recorreu novamente, desta vez ao STJ. Afirmou que a liminar concedida obrigaria o fornecimento de água sem pagamento de tarifa e por prazo indeterminado, o que seria um estímulo à inadimplência, geraria desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e acarretaria aumento do valor das tarifas dos demais consumidores.

A liminar fica suspensa integralmente até o julgamento final da ação principal.