Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para as sessões do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal e Câmaras Reunidas para semana de 9 a 13 de novembro. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. As pautas estão publicadas nos Diários da Justiça, 2971, 2972, 2 973  11, 12 e 13 de 2009.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 18/11/2009, ÀS 08H30MIN

1 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0098/2009
NO. PROCESSO - 2009104442 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSILEIDE MATOS DE SOUZA
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAPELA
PROC. MUNICIPIO - TACIANA ARIMATEA ROSA - OAB: 3670/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0162/2009
NO. PROCESSO - 2009106942 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ZELMA REGINA MENEZES GOMES
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
IMPETRADO - PREFEITA MUNICIPAL DE DIVINA PASTORA
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0209/2009
NO. PROCESSO - 2009109252 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSE SERGIO MONTE ALEGRE
ADVOGADO - ANANDA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE - OAB: 4531/SE
IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B/SE

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0280/2009
NO. PROCESSO - 2009113218 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ZIMEC LTDA
ADVOGADO - FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA - OAB: 2648/SE
IMPETRADO - CHEFE DO POSTO FISCAL DE MANOEL DE CARVALHO DANTAS
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 323-A/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 323-A/SE

 
5 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0029/2009
NO. PROCESSO - 2009105642 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU

 
6 - REPRESENTAÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0007/2006
NO. PROCESSO - 2006108058 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
REPRESENTANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
REPRESENTADO - VALERIA DE OLIVEIRA LAZAR LIBORIO
ADVOGADO - EVALDO FERNANDES CAMPOS - OAB: 743-A/SE

 
ARACAJU, 11 DE NOVEMBRO DE 2009
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
Secretária Judiciária.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 23/11/2009 ÀS 08H30MIN

1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 3308/2009
NO. PROCESSO - 2009206330 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - JOAO BOSCO DE LIMA
ADVOGADO - JACINTO SOUSA NETO - OAB: 11893/PA
APELANTE - SANDRA EDICELIA SILVA DE LIMA
ADVOGADO - JACINTO SOUSA NETO - OAB: 11893/PA
APELADO - MARLY CABRAL VIEIRA
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 3614/2009
NO. PROCESSO - 2009207082 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA

3 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 4247/2009
NO. PROCESSO - 2009208513 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - MARTINS & ANDRADE SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 4615/2009
NO. PROCESSO - 2009209296 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - CASSI CAIXA DE ASSIS FUNC DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE
APELADO - LUIZ FERREIRA LEITE NETO
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0754/2009
NO. PROCESSO - 2009206767 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
AGRAVANTE - NEUZA DOS SANTOS
ADVOGADO - CORNELIO AVELINO SANTOS - OAB: 1175/SE
ADVOGADO - ISRAEL MENDONCA SOUZA - OAB: 494/SE
AGRAVADO - LÍGIA MENEZES DE ALMEIDA
ADVOGADO - MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE
AGRAVADO - ZAIRA FREIRE DE ALMEIDA
ADVOGADO - MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE
AGRAVADO - ZANIRA FREIRE DE ALMEIDA
ADVOGADO - MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE
AGRAVADO - ALCENOR COSTA DE ALMEIDA
ADVOGADO - MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE
AGRAVADO - ALCEU COSTA DE ALMEIDA
ADVOGADO - MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE
AGRAVADO - LILIAN MENEZES DE ALMEIDA
ADVOGADO - MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE
AGRAVADO - ALGACIR COSTA DE ALMEIDA
ADVOGADO - MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1376/2009
NO. PROCESSO - 2009212127 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
AGRAVANTE - ELIZABETE DE SOUZA VASCONCELOS
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE
AGRAVADO - BANCO BRADESCO S A
ADVOGADO - CINTIA REGINA SIMOES VEIGA - OAB: 2480/SE

 
7 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0121/2009
NO. PROCESSO - 2009213894 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AUTOR - ERINETO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
REU - MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
ADVOGADO - ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 3174/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1562/2008
NO. PROCESSO - 2008204178 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - NEIDE DOS SANTOS CHAGAS
ADVOGADO - ANDRÉA EMILLY CORREIA DE ALCANTARA - OAB: 2494/SE
APELADO - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE
APELADO - DISCAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA
ADVOGADO - FERNANDO FELIZOLA FREIRE JUNIOR - OAB: 1949/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2595/2008
NO. PROCESSO - 2008206425 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - DEIB OTOCH SA LOJAS ESPLANADA
ADVOGADO - GIANINI ROCHA GOIS PRADO - OAB: 2320/SE
APELANTE - CLAUDINETE PRATA DA CONCEIÇAO
ADVOGADO - JOAO SANTANA PINHEIRO - OAB: 923/SE
APELADO - DEIB OTOCH SA LOJAS ESPLANADA
ADVOGADO - GIANINI ROCHA GOIS PRADO - OAB: 2320/SE
APELADO - CLAUDINETE PRATA DA CONCEICAO
ADVOGADO - JOAO SANTANA PINHEIRO - OAB: 923/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3044/2008
NO. PROCESSO - 2008207544 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO - ROBERTO BALDO CUNHA - OAB: 46-B/SE
APELANTE - GENISSON FERREIRA MELO E OUTRO
ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO - ROBERTO BALDO CUNHA - OAB: 46-B/SE
APELADO - GENISSON FERREIRA MELO E OUTRO
ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1398/2009
NO. PROCESSO - 2009202587 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
ADVOGADO - BETÂNIA CARLA SANTOS MELO - OAB: 3447/SE
APELADO - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - LUANA CAMPOS PROFESSOR - OAB: 4443/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1793/2009
NO. PROCESSO - 2009203367 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - O
AB: 176-B/SE
APELADO - MARIA JUDITE DOS SANTOS
ADVOGADO - SONIA VIEIRA DANTAS - OAB: 2706/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1867/2009
NO. PROCESSO - 2009203478 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - CLAUDIO ANTONIO GOMES
ADVOGADO - AUREO GALVAO FILHO - OAB: 1267/SE
APELADO - BANCO SANTANDER BANESPA S/A

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2390/2009
NO. PROCESSO - 2009204358 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - DAKOTA IMPORTS LTDA 02371848/0001-52

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2517/2009
NO. PROCESSO - 2009204541 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - POÇO REDONDO
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ENERGIPE - EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - JOAO FRANCISCO DE GOES
ADVOGADO - RANGEL ALVES DA COSTA - OAB: 3478/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3013/2009
NO. PROCESSO - 2009205715 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 427-A/SE
APELADO - SAMUEL PEDRO DAUD
ADVOGADO - SAMUEL PEDRO DAUD - OAB: 3513/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3170/2009
NO. PROCESSO - 2009206043 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - LOCIO EMPREENDIMENTOS LTDA
- RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-A/SE
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE
APELADO - LOCIO EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS
- RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-A/SE
APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4268/2009
NO. PROCESSO - 2009208542 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. FABIO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO
APELANTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A
ADVOGADO - WELLINGTON CAVALCANTE COUTINHO FILHO -
OAB: 4926/SE
APELADO - MARIA DE LOURDES SANTOS MOTA
DEF. PUBLICO - ELIANE DE JESUS TORRES - OAB: 995/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4425/2009
NO. PROCESSO - 2009208913 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - GILSON SANTOS DE JESUS
ADVOGADO - ISMAEL ALMEIDA SANTOS - OAB: 1292/SE
APELADO - CELIA MARIA SANTOS GUIMARAES
ADVOGADO - LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS - OAB: 3084/SE
APELADO - VALMIR ANDRADE GUIMARAES
ADVOGADO - LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS - OAB: 3084/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4431/2009
NO. PROCESSO - 2009208920 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO DIBENS LEASING S A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - THIAGO ANTONIO BEZERRA DO BONFIM
ADVOGADO - SONIA VIEIRA DANTAS - OAB: 2706/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4467/2009
NO. PROCESSO - 2009209040 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. ANA GALGANE PAES
APELANTE - PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE
APELADO - BANCO BRADESCO
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4697/2009
NO. PROCESSO - 2009209516 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - RGA EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO - LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5089/2009
NO. PROCESSO - 2009210400 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE
APELADO - EDUARDO DE SOUZA FERREIRA
ADVOGADO - SÉRGIO MAURÍCIO MENDONÇA CARDOSO - OAB: 3472/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5729/2009
NO. PROCESSO - 2009211851 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - KARIN ALLEN SANTOS CERQUEIRA
ADVOGADO - SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SE
APELADO - UNIBANCO
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5762/2009
NO. PROCESSO - 2009211920 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LILIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO - OAB: 19189/BA
APELADO - ROSA MARIA VIANA LISBOA
DEF. PUBLICO - ANA LUCIA SOUZA ALVES - OAB: 1238/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5778/2009
NO. PROCESSO - 2009211940 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO PANAMERICANO S.A
ADVOGADO - MARCELA GAMA DE SOUZA - OAB: 4581/SE
APELADO - ANTONIO PESSOA DA SILVA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5795/2009
NO. PROCESSO - 2009211992 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - GABRIEL SALVINO CHAGAS DO NASCIMENTO
ADVOGADO - METODIO MENDES COSTA FILHO - OAB: 3320/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5796/2009
NO. PROCESSO - 2009211993 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - GABRIEL SALVINO CHAGAS DO NASCIMENTO
ADVOGADO - METODIO MENDES COSTA FILHO - OAB: 3320/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5799/2009
NO. PROCESSO - 2009211996 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - ECAL ENGENHARIA COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5971/2009
NO. PROCESSO - 2009212253 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - SÃO FRANCISCO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO
ADVOGADO - JOSE DIAS GUIMARAES - OAB: 4517-A/AL
APELADO - MARIA CÍCERA DOS SANTOS
ADVOGADO - ZILDA MARIA FONTES CALDAS - OAB: 2207/SE
APELADO - ROSIENE ROCHA DE ARAUJO
ADVOGADO - ZILDA MARIA FONTES CALDAS - OAB: 2207/SE
APELADO - PAULO ROBERTO NOGUEIRA LIMA
ADVOGADO - ZILDA MARIA FONTES CALDAS - OAB: 2207/SE
APELADO - MARIA DE FATIMA RICARDO ARAUJO
ADVOGADO - ZILDA MARIA FONTES CALDAS - OAB: 2207/SE
APELADO - LAUDELINA OLIVEIRA ARAUJO
ADVOGADO - ZILDA MARIA FONTES CALDAS - OAB: 2207/SE
APELADO - LAIZE DE SOUZA MARTINS SANTOS
ADVOGADO - ZILDA MARIA FONTES CALDAS - OAB: 2207/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5995/2009
NO. PROCESSO - 2009212279 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - BANCO ITAU S A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - RACHEL ELDA LOPES CARNEIRO
ADVOGADO - SÍLVIA FERNANDA CARVALHO MENEZES - OAB: 4726/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6281/2009
NO. PROCESSO - 2009212871 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - SILVANO ANGELO DA PAIXAO
ADVOGADO - FABIANA DE SANTANA SOUSA - OAB: 3885/SE
APELADO - TV ATALAIA LTDA
ADVOGADO - PAULO CALUMBY BARRETO - OAB: 2417/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6432/2009
NO. PROCESSO - 2009213242 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - CAPEMI CAIXA DE PECULIO PENSOES M. BENEFICENTES
ADVOGADO - FERNANDO FELIZOLA FREIRE JUNIOR - OAB: 1949/SE
APELADO - GILDACI OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - EDJANEY CRISTINA SANTOS BARRETO - OAB: 3882/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6447/2009
NO. PROCESSO - 2009213262 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - MARTINHO CORREA DE GOIS NETO

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6459/2009
NO. PROCESSO - 2009213277 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ERALDO PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - MAISE DANTAS BISPO DE ALMEIDA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - MARIA LUIZA SILVA
ADVOGADO - ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6545/2009
NO. PROCESSO - 2009213463 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - MARCUS EDUARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO - FERNANDO ANTONIO DE PAIVA - OAB: 2432/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6559/2009
NO. PROCESSO - 2009213496 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - BANCO ITAU S A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - MARIA APARECIDA DE JESUS
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6651/2009
NO. PROCESSO - 2009213695 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO - MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 372-A/SE
APELADO - JLS-LOCADORA DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6657/2009
NO. PROCESSO - 2009213701 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - VALDIR MUNIZ SANTOS
ADVOGADO - FENELON MENDONCA SANTOS - OAB: 2070/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6670/2009
NO. PROCESSO - 2009213720 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - MARTINHO CORREA DE GOIS NETO

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6709/2009
NO. PROCESSO - 2009213809 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - G BARBOSA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 433-A/SE
APELADO - ALEX DE MELO TEIXEIRA
ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6838/2009
NO. PROCESSO - 2009214086 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B/SE
APELADO - COMERCIAL SUL LTDA

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6844/2009
NO. PROCESSO - 2009214094 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - EDNALVA BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE
APELADO - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6928/2009
NO. PROCESSO - 2009214243 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - COMAF - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7019/2009
NO. PROCESSO - 2009214458 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - KELLY DENISE LIMA DA SILVA

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7020/2009
NO. PROCESSO - 2009214459 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - LUIZ MOTA
ADVOGADO - JOSE RINALDO FEITOZA ARAGAO - OAB: 2584/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7021/2009
NO. PROCESSO - 2009214461 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - ESPOLIO DE NELSON VIEIRA DE ARAUJO
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7045/2009
NO. PROCESSO - 2009214523 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - MARUIM
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
APELADO - COMERCIAL LEMOS - CO- RESP. JAILTON DE O. MATOS

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7064/2009
NO. PROCESSO - 2009214558 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - R&T REFEICOES COMERCIO LTDA

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7081/2009
NO. PROCESSO - 2009214615 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - LINE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7135/2009
NO. PROCESSO - 2009214702 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - IVANILDA FERNANDES VIEIRA

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7138/2009
NO. PROCESSO - 2009214705 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - RAIMUNDO VALQUIRIO SOBREIRA CAVALCANTE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7320/2009
NO. PROCESSO - 2009215045 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
APELADO - CARVALHO E SOUZA LTDA

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7381/2009
NO. PROCESSO - 2009215155 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -
OAB: 4709/SE
APELADO - VANDICLEIDE SANTOS

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7390/2009
NO. PROCESSO - 2009215166 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA
- OAB: 2674/SE
APELADO - FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO
ADVOGADO - CLAY ANDERSON RAMOS PEREIRA - OAB: 3156/SE

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7431/2009
NO. PROCESSO - 2009215233 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - ARQUIDIOCESE DE ARACAJU
ADVOGADO - CHARLES RENIER PORTO PRADO - OAB: 1778/SE

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7505/2009
NO. PROCESSO - 2009215385 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - JACINTO ALVES DE CARVALHO
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7525/2009
NO. PROCESSO - 2009215414 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - TRANSPORTES OTTO LTDA

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7528/2009
NO. PROCESSO - 2009215417 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - NELSO FERREIRA BASTOS FILHO

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7564/2009
NO. PROCESSO - 2009215518 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - VICENTE SANTOS ANDRADE

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7649/2009
NO. PROCESSO - 2009215707 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO BMC S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - JOSE PETRUCIO DA SILVA
ADVOGADO - JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627/SE

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7719/2009
NO. PROCESSO - 2009215922 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - SUZANA CECILA CORTES DE ARAUJO E SILVA
- OAB: 25938/PE
APELADO - ARTE SIGNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7722/2009
NO. PROCESSO - 2009215925 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DR(A) ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -
OAB: 4709/SE
APELADO - MECANICA UNIVERSAL LTDA

 
ARACAJU, 12 DE NOVEMBRO DE 2009
LUCIANA GOES FREITAS DANTAS,
SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 17/11/2009 ÀS 08H

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 2761/2008
NO. PROCESSO - 2008206812 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - NEWTON SILVEIRA DIAS
ADVOGADO - GILSON SOUSA DE ARAÚJO - OAB: 2843/SE
APELANTE - NEWTON SILVEIRA DIAS JUNIOR
ADVOGADO - GILSON SOUSA DE ARAÚJO - OAB: 2843/SE
APELANTE - UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758/SE
APELADO - UNIMED - ARACAJU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758/SE
APELADO - NEWTON SILVEIRA DIAS
ADVOGADO - GILSON SOUSA DE ARAÚJO - OAB: 2843/SE
APELADO - NEWTON SILVEIRA DIAS JUNIOR
ADVOGADO - GILSON SOUSA DE ARAÚJO - OAB: 2843/SE

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0158/2009
NO. PROCESSO - 2009200420 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - INTELIG
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE
APELADO - CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER JARDINS
ADVOGADO - CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324/SE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0792/2009
NO. PROCESSO - 2009207038 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA GALGANE PAES
AGRAVANTE - COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DO ESTADO DE SE
RGIPE
ADVOGADO - EDIGAR MENEZES FILHO - OAB: 1620/SE
AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - JOSE VILSON DOS SANTOS BISPO - OAB: 1073/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0680/2009
NO. PROCESSO - 2009206264 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AGRAVANTE - BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE
AGRAVADO - JOSE EDVALDO DE JESUS BARRETO

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0823/2009
NO. PROCESSO - 2009207189 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - MONTE ALEGRE
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - MARIA ZITA DOS ANJOS
ADVOGADO - MIGUEL CAETANO DOS SANTOS NETO - OAB: 3181/SE
AGRAVADO - FILISBELA SILVA FERREIRA VASCONCELOS
ADVOGADO - JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0835/2009
NO. PROCESSO - 2009207326 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
AGRAVADO - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA
ADVOGADO - LÍLIAN OLIVEIRA BRITO - OAB: 348-B/SE

 
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0983/2009
NO. PROCESSO - 2009208494 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - DIMAVE - DISTRIBUIDORES DE MAQUINAS E VEICULOS LT
DA
ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE
AGRAVADO - BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO - MARCILA COSTA DA ROCHA BRASIL - OAB: 3725/SE

 
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0987/2009
NO. PROCESSO - 2009208587 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - JORGE EDUARDO AZEVEDO MOURA
ADVOGADO - VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE
- OAB: 3375/SE
AGRAVADO - INSS INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO - MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO - OAB: 48093/SE

 
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1124/2009
NO. PROCESSO - 2009210023 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
AGRAVADO - ANTONIO ANDRADE OLIVEIRA
DEF. PUBLICO - ALBA MENEZES VASCONCELOS - OAB: 842/SE

 
10 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0113/2009
NO. PROCESSO - 2009212991 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA CÍVEL-JUIZADO MENOR
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
AUTOR - H.H.M.D.N.M.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE
AUTOR - V.M.D.N.M.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE
REU - D.D.C.D.L.-.M.A.A.N.

 
11 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0117/2009
NO. PROCESSO - 2009213085 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA CÍVEL-JUIZADO MENOR
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AUTOR - R.M.D.G.
REU - D.D.C.D.L.-.M.A.A.N.

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4348/2007
NO. PROCESSO - 2007212379 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. PEDRO IROITO DÓRIA LEÓ
APELANTE - AVON COMESTICOS LTDA
ADVOGADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE
APELADO - VERA LUCIA ALMEIDA GOMES SANTOS
ADVOGADO - GABRIEL SOUZA MONTALVAO - OAB: 1428-B/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5494/2007
NO. PROCESSO - 2007215720 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - VANISSE DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - LUÊNIA PRATA DOS REIS - OAB: 3103/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0576/2008
NO. PROCESSO - 2008201597 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MUNICIPIO DE LAGARTO
PROC. MUNICIPIO - PAULO ANDRADE PRATA - OAB: 638/SE
APELADO - SINTESE - SIND. TRAB. DA EDUCACAO EST. SERGIPE.
ADVOGADO - LUÊNIA PRATA DOS REIS - OAB: 3103/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0843/2008
NO. PROCESSO - 2008202255 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - DIVINA PASTORA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MARIA BERNADETE VIEIRA SÁ
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
APELADO - MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3129/2008
NO. PROCESSO - 2008207850 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - OTACILIA BEZERRA DOS SANTOS
ADVOGADO - LUIZ MONTEIRO VARAS - OAB: 174-B/SE
APELANTE - VERSISLEY BEZERRA DOS SANTOS
ADVOGADO - LUIZ MONTEIRO VARAS - OAB: 174-B/SE
APELANTE - ANTONIO AUGUSTO SANTOS FILHO
ADVOGADO - LUIZ MONTEIRO VARAS - OAB: 174-B/SE
APELANTE - VIACAO PROGRESSO LTDA
ADVOGADO - GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA - OAB: 3030/SE
APELADO - OTACILIA BEZERRA DOS SANTOS
ADVOGADO - LUIZ MONTEIRO VARAS - OAB: 174-B/SE
APELADO - VERSISLEY BEZERRA DOS SANTOS
ADVOGADO - LUIZ MONTEIRO VARAS - OAB: 174-B/SE
APELADO - ANTONIO AUGUSTO SANTOS FILHO
ADVOGADO - LUIZ MONTEIRO VARAS - OAB: 174-B/SE
APELADO - EMPRESA DE TRANSPORTE TROPICAL
ADVOGADO - JOSE ANTONIO SANTOS FERREIRA - OAB: 606/SE
APELADO - VIACAO PROGRESSO LTDA
ADVOGADO - GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA - OAB: 3030/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3716/2008
NO. PROCESSO - 2008209803 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - VIACAO DA ILHA LTDA
ADVOGADO - ELIDIO ZANETTE MARIANI - OAB: 101-B/SE
APELADO - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS
PROC. MUNICIPIO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3852/2008
NO. PROCESSO - 2008210156 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
APELANTE - CLAUDIO MOREIRA
ADVOGADO - EDEM AUGUSTO PIMENTEL FERREIRA - OAB: 3206/SE
APELANTE - MANOEL BATISTA SANTOS SOBRINHO
ADVOGADO - EDEM AUGUSTO PIMENTEL FERREIRA - OAB: 3206/SE
APELANTE - EDIJANIO SOUZA DE VASCONCELOS
ADVOGADO - EDEM AUGUSTO PIMENTEL FERREIRA - OAB: 3206/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 427-A/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4463/2008
NO. PROCESSO - 2008212031 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MANOEL CABRAL MACHADO NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - INDUSTRIA DE TOR. E MOAGEM CAFE MARATA LTDA.
ADVOGADO - AUGUSTO SAVIO LEO DO PRADO - OAB: 2365/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4489/2008
NO. PROCESSO - 2008212100 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - OTONIEL PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO - MARIA CARMEM ALVES DE ANDRADE - OAB: 1181/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4490/2008
NO. PROCESSO - 2008212101 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - OTONIEL PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE
APELADO - HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5378/2008
NO. PROCESSO - 2008215129 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6076/2008
NO. PROCESSO - 2008216983 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MUNICIPIO DE LAGARTO
ADVOGADO - ROSEVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 3049/SE
APELADO - CLEIDE OLIVEIRA SANTANA
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0037/2009
NO. PROCESSO - 2009200143 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. AUGUSTO CESAR LOBÃO MOREIRA
APELANTE - BANCO DO BRASIL LS/A
ADVOGADO - FERNANDO ANTONIO DE PAIVA - OAB: 2432/SE
APELADO - MARCOS DE BARROS CORREIA
ADVOGADO - CÍNTHIA CARDOZO ROZA - OAB: 4405/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0856/2009
NO. PROCESSO - 2009201665 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - EDIMARY CRUZ SANTOS PRESCINCA
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1016/2009
NO. PROCESSO - 2009201975 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELADO - RICARDO MACHADO OLIVEIRA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - ANDERSON SANTOS DA SILVA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - JOSE ORBSMARK NEPOMUCENO FIGUEIROA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - JHONY ALVES DE OLVIEIRA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - JOSE RUBENS RABELO DE SOUZA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - FABIO BARRETO PELEGRINI
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - JEAN CARLOS REZENDE DE MELO
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - ALBERTO PINHEIRO SILVEIRA CPF: 153902505-59
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - RICARDO GOUVEIA LOBAO
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - JOAO ALBERTO DE ANDRADE SANTOS
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - FLAVIO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1461/2009
NO. PROCESSO - 2009202735 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - MARCIO JOSE HORTA MELINS
ADVOGADO - KATUCHA MARCYA DA SILVA - OAB: 3965/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1599/2009
NO. PROCESSO - 2009203052 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
APELADO - GLEILDE SILVA SALES NASCIMENTO
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - GINALDO MAXIMINO DOS SANTOS
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - FRANCISCO JOSE TENORIO MAGALHAES
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - GEILZO PEREIRA DE BARROS
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1745/2009
NO. PROCESSO - 2009203244 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS
APELANTE - SERGIPEPREVIDENCIA INST PREVID SERVIDORES DE SE
ADVOGADO - MARIA AUGUSTA GONCALVES SILVA - OAB: 801/SE
APELADO - LUIZ EDUARDO COSTA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1770/2009
NO. PROCESSO - 2009203294 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES
ADVOGADO - ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855/SE
APELADO - MARIA NEUZICE SANTOS
ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE
APELADO - EDMUNDO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1840/2009
NO. PROCESSO - 2009203444 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO BRADESCO S A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - JULIO VIEIRA PRADO
ADVOGADO - SAULO DE ARAÚJO LIMA - OAB: 4290/SE
APELADO - ROBERVAL PAIVA DE MAGALHAES
ADVOGADO - SAULO DE ARAÚJO LIMA - OAB: 4290/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2571/2009
NO. PROCESSO - 2009204705 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - LUCIENE SANTOS DOS ANJOS
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3292/2009
NO. PROCESSO - 2009206283 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO PANAMERICANO S A
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - EDNEY DIAS SANTOS
ADVOGADO - SANDRA CRISTINA PASSOS FARIAS - OAB: 4681/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3779/2009
NO. PROCESSO - 2009207415 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - ESPOLIO DEOCLIDES P DE AZEVEDO
ADVOGADO - DERMEVAL DOS REIS PADILHA - OAB: 19636/BA
ADVOGADO - FRANKLIN OURIVES DIAS DA SILVA - OAB: 23301/BA

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3982/2009
NO. PROCESSO - 2009207789 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ENERGIPE - EMP ENERGETICA DE SERGIPE SA
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - LEALDO GOMES FEITOSA
ADVOGADO - SERGIO GOMES DOS SANTOS - OAB: 3319/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3983/2009
NO. PROCESSO - 2009207791 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ENERGIPE - EMP ENERGETICA DE SERGIPE SA
ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE
APELADO - LEALDO GOMES FEITOSA
ADVOGADO - SERGIO GOMES DOS SANTOS - OAB: 3319/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4095/2009
NO. PROCESSO - 2009208077 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - JORNAL DO DIA EMP JORNALISTICA E EDITORA LTDA
ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE
APELANTE - LUIZ EDUARDO COSTA
ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE
APELADO - JOAO ALVES FILHO
ADVOGADO - ELIANE REIS DE MELO - OAB: 3295/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4126/2009
NO. PROCESSO - 2009208135 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - EDUARDO RIBERIO ADVOCACIA S/C
ADVOGADO - AUGUSTO SAVIO LEO DO PRADO - OAB: 2365/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4158/2009
NO. PROCESSO - 2009208301 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO ITAU S A
ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/BA
APELADO - MARIA HORTENCIA TOJAL DANTAS
ADVOGADO - CARLOS JOAO DE GOIS - OAB: 2277/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4441/2009
NO. PROCESSO - 2009208935 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - EMSURB - EMP. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
ADVOGADO - JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - OAB: 2939/SE
APELADO - EDILSON MESSIAS DOS SANTOS
ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - O
AB: 2668/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4796/2009
NO. PROCESSO - 2009209737 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - OAB: 7226/RN
APELADO - MARIA MARGARETE ARAUJO DE MACENA MATOS
ADVOGADO - ENILDE MACEDO SOUSA - OAB: 916/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4871/2009
NO. PROCESSO - 2009209865 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
ADVOGADO - EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002/SE
APELADO - JOSE ALOISIO DE SANTANA
ADVOGADO - DIOGO SANTANA SOUZA - OAB: 4663/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4889/2009
NO. PROCESSO - 2009209926 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - ANTONIO RICARDO GOMES DE ANDRADE
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5048/2009
NO. PROCESSO - 2009210293 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
APELADO - IRACILDA FERNANDES DA SILVA
DEF. PUBLICO - YEDA MARIA DEDA PEIXOTO TORRES - OAB: 1191/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5172/2009
NO. PROCESSO - 2009210592 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - G BARBOSA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 19614/BA
APELADO - HELIANO LIMA OLIVEIRA
ADVOGADO - JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5209/2009
NO. PROCESSO - 2009210673 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - M.C.S.
ADVOGADO - MARIA ADILENE GERALDO OLIVEIRA - OAB: 2641/SE
APELADO - L.J.D.S.J.
ADVOGADO - ALVANY GUIMARÃES - OAB: 2241/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5269/2009
NO. PROCESSO - 2009210840 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
APELANTE - JOSE CONRADO AZEVEDO
ADVOGADO - JOSE CONRADO AZEVEDO SANTOS - OAB: 1651/SE
APELADO - LUCIA MARY GOIS CANDIDO
DEF. PUBLICO - ALCEMARA CARMEM BORGES MARQUES MELO - O
AB: 7925/RN

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5470/2009
NO. PROCESSO - 2009211330 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - CARLOS FREDERICO FALCAO LIMA
ADVOGADO - LUCAS TADEU COSTA DIAS - OAB: 3604/SE
APELADO - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6036/2009
NO. PROCESSO - 2009212351 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - EDIVAN SALES DE SANTANA
ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B/SE
APELADO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIAR
IA DE SERGIPE-DER/SE
ADVOGADO - ESTHER CRISTINA ANDRADE GAMA - OAB: 1332/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6077/2009
NO. PROCESSO - 2009212447 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - DIVINA PASTORA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566/SE
APELADO - MARIA BERNADETE VIEIRA SÁ
ADVOGADO - LUIZ EDUARDO ALVES DE OLIVA - OAB: 989/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6079/2009
NO. PROCESSO - 2009212449 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MARIA NEUZICE SANTOS
ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE
APELANTE - EDMUNDO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE
APELADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES
ADVOGADO - ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6081/2009
NO. PROCESSO - 2009212451 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - VIACAO DA ILHA LTDA
ADVOGADO - ELIDIO ZANETTE MARIANI - OAB: 101-B/SE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6083/2009
NO. PROCESSO - 2009212453 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - SINTESE - SIND. TRAB. DA EDUCACAO EST. SERGIPE.
ADVOGADO - LUÊNIA PRATA DOS REIS - OAB: 3103/SE
APELADO - MUNICIPIO DE LAGARTO
ADVOGADO - ANTONIO LIMA DA SILVA NETO - OAB: 1946/SE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6159/2009
NO. PROCESSO - 2009212637 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - EDNEY DIAS SANTOS
ADVOGADO - SANDRA CRISTINA PASSOS FARIAS - OAB: 4681/SE
APELADO - BANCO PANAMERICANO S A
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6215/2009
NO. PROCESSO - 2009212736 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE
APELADO - VANISSE DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - LUÊNIA PRATA DOS REIS - OAB: 3103/SE

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6245/2009
NO. PROCESSO - 2009212802 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS
APELANTE - LUIZ EDUARDO COSTA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771/SE
APELADO - SERGIPEPREVIDENCIA INST PREVID SERVIDORES DE SE
ADVOGADO - MARIA AUGUSTA GONCALVES SILVA - OAB: 801/SE

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6254/2009
NO. PROCESSO - 2009212814 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - EDUARDO SANTOS FILHO
ADVOGADO - ANDRÉA EMILLY CORREIA DE ALCANTARA - OAB: 2494/SE
APELADO - EVERTON SANTOS FEITOSA
ADVOGADO - CLAUDIA MARIA DA SILVA - OAB: 1472/SE
APELADO - EDVANIA SANTOS FEITOSA
ADVOGADO - CLAUDIA MARIA DA SILVA - OAB: 1472/SE
APELADO - DANIELA SANTOS FEITOSA
ADVOGADO - CLAUDIA MARIA DA SILVA - OAB: 1472/SE
APELADO - EDNA SANTOS FEITOSA
ADVOGADO - CLAUDIA MARIA DA SILVA - OAB: 1472/SE
APELADO - GILDETE SANTOS FEITOSA
ADVOGADO - CLAUDIA MARIA DA SILVA - OAB: 1472/SE

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6258/2009
NO. PROCESSO - 2009212818 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - EVERTON SANTOS FEITOSA
ADVOGADO - CLAUDIA MARIA DA SILVA - OAB: 1472/SE
APELANTE - EDVANIA SANTOS FEITOSA
ADVOGADO - CLAUDIA MARIA DA SILVA - OAB: 1472/SE
APELANTE - DANIELA SANTOS FEITOSA
ADVOGADO - CLAUDIA MARIA DA SILVA - OAB: 1472/SE
APELANTE - EDNA SANTOS FEITOSA
ADVOGADO - CLAUDIA MARIA DA SILVA - OAB: 1472/SE
APELANTE - GILDETE SANTOS FEITOSA
ADVOGADO - CLAUDIA MARIA DA SILVA - OAB: 1472/SE
APELADO - EDUARDO SANTOS FILHO
ADVOGADO - ANDRÉA EMILLY CORREIA DE ALCANTARA - OAB: 2494/SE

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6372/2009
NO. PROCESSO - 2009213094 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - MARCIO JOSE HORTA MELINS
ADVOGADO - KATUCHA MARCYA DA SILVA - OAB: 3965/SE
APELADO - HIPERCARD - ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6378/2009
NO. PROCESSO - 2009213101 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - LUCIENE SANTOS DOS ANJOS
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6401/2009
NO. PROCESSO - 2009213169 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - RICARDO MACHADO OLIVEIRA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELANTE - ANDERSON SANTOS DA SILVA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELANTE - JOSE ORBSMARK NEPOMUCENO FIGUEIROA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELANTE - JHONY ALVES DE OLVIEIRA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELANTE - JOSE RUBENS RABELO DE SOUZA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELANTE - FABIO BARRETO PELEGRINI
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELANTE - JEAN CARLOS REZENDE DE MELO
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELANTE - ALBERTO PINHEIRO SILVEIRA CPF: 153902505-59
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELANTE - RICARDO GOUVEIA LOBAO
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELANTE - JOAO ALBERTO DE ANDRADE SANTOS
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELANTE - FLAVIO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO - SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO - OAB: 4879/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6487/2009
NO. PROCESSO - 2009213350 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - JULIO CESAR PASSOS
ADVOGADO - FABRICIO MENEZES DOS SANTOS - OAB: 2728/SE
APELADO - O ESPOLIO DE LUCILLO DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO - RAYMUNDO BARROS EVANGELISTA JUNIOR - OAB: 2937/SE

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6492/2009
NO. PROCESSO - 2009213355 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE
APELADO - JUSSIMARA DE MELO ANDRADE
DEF. PUBLICO - RENAN PIMENTEL TAVARES DE MENEZES - OAB: 34-B/SE

 
64 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6546/2009
NO. PROCESSO - 2009213465 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
ADVOGADO - EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002/SE
APELADO - ANA ISABEL LIMA FRANÇA
ADVOGADO - PATRICK CAVALCANTE COUTINHO - OAB: 3616/SE
APELADO - ANTONIO GARIBALDO CARDOSO
ADVOGADO - PATRICK CAVALCANTE COUTINHO - OAB: 3616/SE
APELADO - AURICIO BISPO DE MATOS
ADVOGADO - PATRICK CAVALCANTE COUTINHO - OAB: 3616/SE
APELADO - SAULO LEONARDO SILVEIRA SILVA
ADVOGADO - PATRICK CAVALCANTE COUTINHO - OAB: 3616/SE

 
65 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6564/2009
NO. PROCESSO - 2009213502 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - BANCO DO NORDES DO BRASIL S/A
ADVOGADO - EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002/SE
APELADO - ARNALDO LOPES
ADVOGADO - ZENILDA SANTANA RIBEIRO - OAB: 2549/SE

 
66 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6638/2009
NO. PROCESSO - 2009213681 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - BANCO PAULISTA S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - JOSE CLAUDIO DOS SANTOS
ADVOGADO - MONICA REGINA HILARIO DOS SANTOS - OAB: 5012/SE

 
67 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6692/2009
NO. PROCESSO - 2009213784 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - JORGE BARRETO MACHADO JUNIOR - OAB: 4641/SE
APELADO - ROMULO FIGUEIREDO DE MORAIS
ADVOGADO - RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SE

 
68 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6723/2009
NO. PROCESSO - 2009213827 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - MARIA LEDA SANTOS LUCAS
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE

 
69 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6754/2009
NO. PROCESSO - 2009213929 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MARIA JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE
APELADO - G BARBOSA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 433-A/SE

 
70 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6811/2009
NO. PROCESSO - 2009214051 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - GLEILDE SILVA SALES NASCIMENTO
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - GINALDO MAXIMINO DOS SANTOS
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - FRANCISCO JOSE TENORIO MAGALHAES
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - GEILZO PEREIRA DE BARROS
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE

 
71 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6826/2009
NO. PROCESSO - 2009214073 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - ITAPORANGA D`AJUDA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - A.E.O.D.
DEF. PUBLICO - FLÁVIA PRADO SANTANA - OAB: 4718/SE
APELADO - W.L.A.
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE

 
72 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6881/2009
NO. PROCESSO - 2009214191 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - A TEIXEIRA IND E COM LTDA 13034384//0005-39

 
73 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6894/2009
NO. PROCESSO - 2009214205 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - OAB: 20118/CE
APELADO - ACACIA VIRGINIA MACEDO TRINDADE
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE

 
74 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6985/2009
NO. PROCESSO - 2009214364 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE
APELADO - JALVA SILVA PEREIRA
ADVOGADO - LICIA ALVES FRAGA - OAB: 2019/SE
APELADO - MARIA ROSINEIDE PEREIRA PINTO
ADVOGADO - LICIA ALVES FRAGA - OAB: 2019/SE

 
75 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7384/2009
NO. PROCESSO - 2009215159 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG
APELADO - SALVIO PAIVA MENDONCA FILHO
ADVOGADO - RUY ELOY GUIMARÃES - OAB: 2696/SE

 
76 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7396/2009
NO. PROCESSO - 2009215172 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - CONSTRUTORA DO NORDESTE LTDA
ADVOGADO - RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE
APELADO - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI
ADVOGADO - GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO - OAB: 3906/SE

 
ARACAJU, 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
BRUNO MATOS DE SOUZA,
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL.

  PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS A SER REALIZADA NO DIA 19/11/2009, ÀS 08H30MIN

 
1 - AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS

NO. DO FEITO - 0011/2007
NO. PROCESSO - 2007602092 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AUTOR - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - I
PES
ADVOGADO - DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE
REU - RENATO PINHEIRO DA SILVA
REU - JOSE RODRIGUES DE MENEZES
REU - GEODETE BATISTA COSTA
REU - AIRTON RESENDE SILVA
REU - JOSE DE OLIVEIRA
REU - GERALDO SOUZA DE OLIVEIRA FILHO
REU - MARIA TERESA FREITAS ALVES
REU - HORTENCIA RESENDE SILVA
REU - CLAUDIO SANTOS COSTA
REU - JOSE LUIZ FEITOSA ARAGAO
REU - CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO
REU - SAULO DE ANDRADE SANTOS
REU - REINALDO BONFIM DE CASTRO
REU - EUGENIO FONSECA DA SILVA
REU - ANTONIO JORGE DANTAS FARIAS
REU - WELLINGTON LUIZ FONSECA DA SILVA
REU - AMILKA DO AMOR CARDOSO
REU - LEONARDO ALMEIDA OLIVEIRA
REU - ELMA CRISTINA CARVALHO OLIVEIRA
REU - MARIA IZABEL ANUNCIACAO DE SANTANA
REU - MARIA JUPIRA DOS SANTOS CAMPOS
REU - ADA MARIA ARAGAO LIMA
REU - ANA CRISTINA PEREIRA LIMA
REU - AGMAR ARLINDO LIMA
REU - MARIA DO VALE FREIRE COSTA
REU - JOSE VALDIR MACIEL
REU - JOSE PINA SILVEIRA COSTA
REU - GUILHERME REGINATTO QUEIROZ
REU - ANTONIO REZENDE ALMEIDA
REU - ACACIA MORAIS CHAVES SANTOS
REU - ACACIA SILVEIRA SOBRAL CARDOSO
REU - MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FELIX
REU - ANTONIO SIZENANDO MENEZES DE OLIVEIRA
REU - MARCO AURELIO DANTAS VIEIRA
REU - MARIA JULIA AVILA SEIXAS
REU - IZABEL CRISTINA MOREIRA RODRIGUES ALVES
REU - ANTONIO ALVES DA SILVA NETO
REU - PAULO ROBERTO OLIVEIRA MENEZES
REU - MARCOS DA SILVA GOMES
REU - MARIA DE LOURDES SANTOS CRUZ
REU - MARIA DE FATIMA SOBRAL CALAZANS
REU - MARACI SOUZA DE ALMEIDA
REU - CLEONICE GLEIDES MENEZES PRUDENTE
REU - MARIA ANTONIA MELO NUNES
REU - SOLANGE MARIA SANTANA POLETTI
REU - JOSE CARLOS ALVARES DA SILVA
REU - MARIA AUGUSTA GONCALVES SILVA
REU - ADILSON LISBOA MOTA
REU - FRANCISCO ALVES DE SANTANA
REU - JOSE JOB DE CARVALHO FILHO
ADVOGADO - ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE - OAB: 2765/SE

 
2 - AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS

NO. DO FEITO - 0002/2008
NO. PROCESSO - 2008600004 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
AUTOR - GILSON RODRIGUES DE MENEZES
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
ADVOGADO - ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE - OAB: 2765/SE
AUTOR - MARIA ALICE ARAUJO DE MENEZES
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - MARIA VILMA SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - MARIA ORTENCIA NASCIMENTO SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - ROSANGELA MELO SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - NELSON MELO SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - ANGELA MARIA LEITE FONTES
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - EDSON ANTONIO SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - WOLNEY MACIEL DE C. FILHO
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - ODILOMIR FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - ROSEMARY LOPES BARBOSA PAIXAO
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - ANA IZABEL SILVA SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - JOSE GERALDO PEREIRA LIMA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - CLEIA MARIA SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - JOSE ELIO LIMA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - PAULO TARCISIO AZEVEDO MELO
AUTOR - IARA MARIA MATOS DAS CHAGAS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - MARIA DO CARMO DE JESUS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - MAURINA SOUZA DE ANDRADE
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - AURINO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - ANTONIO PEREIRA OLIVEIRA
AUTOR - JOSE GARANGAU DE ANDRADE
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AUTOR - ANGELA MARIA B. R. MOTA
AUTOR - JUVINA MIRALDA DE SOUZA LIMA
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
REU - IPES
ADVOGADO - MARIA AUGUSTA GONCALVES SILVA - OAB: 801/SE

 
3 - AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS

NO. DO FEITO - 0033/2009
NO. PROCESSO - 2009607647 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
AUTOR - JOSE DANTAS BASTOS
ADVOGADO - CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615/SE
AUTOR - IZARILDA SOUZA DAMACENO
ADVOGADO - CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615/SE
REU - MARIA RITA SANTOS VIEIRA
ADVOGADO - PAULO RAIMUNDO LIMA RALIN - OAB: 3686/SE
REU - LUIZ MARQUES DE MIRANDA
ADVOGADO - PAULO RAIMUNDO LIMA RALIN - OAB: 3686/SE

 
4 - AÇÃO CAUTELAR

NO. DO FEITO - 0001/2007
NO. PROCESSO - 2007601061 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
REQUERENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - I
PES
ADVOGADO - DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE
REQUERIDO - RENATO PINHEIRO DA SILVA
REQUERIDO - JOSE RODRIGUES DE MENEZES
REQUERIDO - CLEONICE GLEIDES MENEZES PRUDENTE
REQUERIDO - MARCOS DA SILVA GOMES
REQUERIDO - GEODETE BATISTA COSTA
REQUERIDO - AIRTON RESENDE SILVA
REQUERIDO - GERALDO SOUZA DE OLIVEIRA FILHO
REQUERIDO - MARIA TERESA FREITAS ALVES
REQUERIDO - HORTENSIA RESENDE SILVA
REQUERIDO - CLAUDIA SANTOS COSTA
REQUERIDO - JOSE LUIZ FEITOSA ARAGAO
REQUERIDO - CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO
REQUERIDO - SAULO DE ANDRADE SANTOS
REQUERIDO - REINALDO BONFIM DE CASTRO
REQUERIDO - EUGENIO FONSECA DA SILVA
REQUERIDO - ANTONIO JORGE DANTAS FARIAS
REQUERIDO - WELLINGTON LUIZ FONSECA DA SILVA
REQUERIDO - AMILKA DO AMOR CARDOSO
REQUERIDO - LEONARDO ALMEIDA OLIVEIRA
REQUERIDO - ELMA CRISTINA CARVALHO
REQUERIDO - MARIA IZABEL ANUNCIADA DE SANTANA
REQUERIDO - MARIA JUPIRA DOS SANTOS CAMPOS
REQUERIDO - ADA MARIA ARAGAO LIMA
REQUERIDO - ANA CRISTINA PEREIRA LIMA
REQUERIDO - AGMAR ARLINDO LIMA
REQUERIDO - MARIA DO VALE FREIRE COSTA
REQUERIDO - JOSE VALDIR MACIEL
REQUERIDO - GUILHERME REGINATTO QUEIROZ
REQUERIDO - ANTONIO REZENDE ALMEIDA
REQUERIDO - ACACIA MORAIS CHAVES SANTOS
REQUERIDO - ACACIA SILVEIRA SOBRAL CARDOSO
REQUERIDO - MARCO AURELIO DANTAS VIEIRA
REQUERIDO - JOSE JOB DE CARVALHO FILHO
REQUERIDO - IZABEL CRISTINA MOREIRA RODRIGUES ALVES
REQUERIDO - ANTONIO ALVES DA SILVA NETO
REQUERIDO - PAULO ROBERTO OLIVEIRA MENEZES
REQUERIDO - MARIA DE FATIMA SOBRAL CALAZANS
REQUERIDO - MARACI SOUZA DE ALMEIDA
REQUERIDO - MARIA ANTONIA MELO NUNES
REQUERIDO - SOLANGE MARIA SANTANA POLETTI
REQUERIDO - JOSE CARLOS ALVARES DA SILVA
REQUERIDO - MARIA AUGUSTA GONCALVES SILVA
REQUERIDO - FRANCISCO ALVES DE SANTANA
REQUERIDO - JOSE DE OLIVEIRA
REQUERIDO - ANTONIO SIZENANDO MENEZES DE OLIVEIRA
REQUERIDO - ADILSON LISBOA MOTA
REQUERIDO - MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FELIX
REQUERIDO - JOSE PINA DA SILVEIRA COSTA
REQUERIDO - MARIA DE LOURDES SANTOS
REQUERIDO - MARIA JULIA AVILA SEIXAS
ADVOGADO - ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE - OAB: 2765/SE

 
ARACAJU, 12 DE NOVEMBRO DE 2009
LUCIANA GOES FREITAS DANTAS,
SUBSECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL.

O município de Palmas, capital do Tocantins, ajuizou Reclamação (RCL 5572) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão judicial que cassou decreto do governo que definiu taxa para a coleta de lixo na cidade. O Tribunal de Justiça do estado suspendeu liminarmente a eficácia do Decreto 290/06 ao analisar pedido feito pelo Partido Verde (PV) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1530).

Segundo o município, o Supremo impede a análise da constitucionalidade, por meio de ADI, de decretos municipais que apenas regulamentam a execução de lei. O governo diz na reclamação que o decreto em questão é um ato administrativo que regulamenta a execução do Código Tributário municipal, e aplica ao ano de 2007 os mesmos valores da taxa de coleta de lixo exigidos em 2005.

A reclamação tem pedido liminar, que será analisada pelo relator, ministro Joaquim Barbosa.

Na próxima segunda-feira (8/10), detentos do sistema prisional da Comarca de Sorriso, a 420 quilômetros de Cuiabá (MT), entregarão a entidades carentes do município as primeiras unidades de uma série de cadeiras de rodas, cadeiras fisiológicas e macas que começaram a ser produzidas em setembro no Centro de Ressocialização local.

A ação acontece por meio do projeto "Liberdade sobre rodas". O projeto foi idealizado pelo ex-coordenador de atividades laborais da Secretaria de Justiça de Santa Catarina, professor Júlio Carneiro. Em Sorriso, foi desenvolvido em parceria com a Corregedoria da unidade prisional, sob responsabilidade da juíza Débora Roberta Pain Caldas, e o Poder Executivo municipal.

De acordo com a juíza corregedora da cadeia local, o projeto "Liberdade sobre rodas" tem três grandes benefícios. O primeiro deles é a possibilidade de remição de pena dos detentos que participarem da oficina, na proporção de um dia a menos na pena a cumprir a cada três dias trabalhados.

Outra vantagem é o apoio gratuito dado às entidades filantrópicas do município, atendendo às necessidades dessas instituições. Além disso, os detentos contribuem para a preservação do meio ambiente, pois os equipamentos  cadeiras, macas, andadores etc.  serão produzidos com sucatas de bicicletas apreendidas pela Polícia que não foram procuradas e nem interessam mais a processos judiciais.

"Além de possibilitar ao preso a remição de pena e de contribuir com instituições que atendem pessoas carentes, o projeto também livra o meio ambiente de sucatas que aceleram sua degradação, reciclando bicicletas que ficavam entulhadas no pátio da delegacia", ressaltou a juíza Débora Caldas.

Os equipamentos produzidos serão entregues para entidades de assistência social sem fins lucrativos, como asilos e hospitais.

Débora Caldas explicou que a oficina terá sete vagas fixas. Na medida em que os detentos participantes forem progredindo de regime, novos detentos terão a chance de participar da iniciativa. Para participar, os interessados serão analisados por uma psicóloga, uma assistente social e pelo diretor da cadeia. "Eles devem ter bom comportamento e baixa periculosidade", acrescentou.

Outros projetos

Desde outubro do ano passado, os detentos de Sorriso também têm a opção de exercer trabalho remunerado na horta instalada em frente à cadeia. Eles plantam e cultivam verduras e legumes que posteriormente são vendidos em mercados locais. O projeto foi desenvolvido pela juíza Débora Caldas e pelo Conselho da Comunidade local, com o apoio dos poderes Executivo e Legislativo.

A remuneração dos reeducandos é retirada do valor das vendas dos produtos. Antes de repassar o salário aos detentos, entretanto, são descontados os custos da produção das verduras. Os detentos que trabalham conseguem também o benefício da remição (cada três dias trabalhados diminui um dia do total da pena a ser cumprida).

Em abril deste ano foi lançado também na Cadeia Pública de Sorriso o projeto "Drogas, problema seu, meu, nosso", que tem como objetivo principal a desintoxicação de presos com dependência química, uma das causas da criminalidade.

O projeto resulta de uma parceria entre o Conselho da Comunidade e a Clínica de desintoxicação de dependentes químicos Lar de Deus, que atende doentes com dependência química em todo Estado, inclusive por meio de convênios firmados com municípios. Segundo a juíza, o projeto inaugurou uma nova fase na função ressocializadora da pena, voltada para atacar a causa e não somente a conseqüência do delito.

A partir de pesquisa feita na unidade prisional local constatamos que, dos infratores que cometem crimes patrimoniais, 75% têm envolvimento com drogas tanto lícitas (álcool, tabaco), quanto ilícitas (principalmente pasta-base de cocaína)", explicou.

Para a presidente do Conselho da Comunidade, Lucinei Baretta, o projeto é único na região. Isso porque leva para dentro dos muros prisionais uma equipe multidisciplinar que trata os usuários de drogas para que eles possam sair livres da dependência química. O objetivo é evitar que eles reincidam no crime a fim de manter o vício.

Se um servidor admitido pelo Poder Público por meio de contrato temporário continua prestando serviço após a sua vigência, com a concordância do Estado, essa relação perde a característica administrativa (estatutária) e deve seguir as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por isso, a Terceira Seção definiu a Justiça do Trabalho como competente para julgar a ação movida por um servidor nessa situação contra o município de Nova Friburgo (RJ).

O trabalhador exerceu a função de motorista da Defesa Civil Municipal, por contrato temporário disciplinado pela Lei Municipal 3.140/2001. O contrato vigeu de 25 de fevereiro de 2002 a 31 de dezembro do mesmo ano e podia ser prorrogado uma única vez. Entretanto ele foi dispensado apenas em 1º de março de 2005. Requereu, então, ao juízo do Trabalho de Nova Friburgo a baixa na carteira de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, horas extras e indenização por dano moral. Ocorre que nem o juízo trabalhista, nem o juízo estadual entendeu ser competente para julgar a questão.

A decisão do STJ baseou-se em voto do relator, juiz convocado Carlos Mathias. Ele destacou que tem caráter administrativo a relação entre poder público e o funcionário que cumpre contrato temporário por prazo determinado disciplinado por lei especial, visto que se considera estatutário o vínculo com o poder público.

No entanto, conforme constatou o relator, no caso em análise, o servidor permaneceu prestando serviços ao Poder Público por um longo período após o vencimento do contrato. Isso, concluiu o relator, demonstrou o desvirtuamento do contrato temporário e alterou a natureza do vínculo, que deve seguir a CLT.

O cantor Renner, da dupla sertaneja Rick e Renner, não será preso pelo acidente de trânsito em que duas pessoas morreram em 2001. A 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou a pena do cantor para três anos e seis meses de detenção e suspendeu a sua carteira de habilitação por igual período.

No entanto, a pena privativa de liberdade será substituída pelo pagamento de 360 salários mínimos e prestação de serviço à comunidade, equivalente a uma hora de tarefa por dia de condenação.

A multa será destinada a entidades públicas ou privadas, preferencialmente de educação para o trânsito ou atendimento a vítimas de trânsito, a critério da Vara de Execuções Criminais.

O cantor foi condenado pela 1ª Vara Criminal de Santa Bárbara do Oeste (SP) a dois anos, oito meses e vinte dias de detenção e suspensão da carteira de habilitação por 1 ano e 10 meses.

Os lapsos temporais  determinados tempos de pena que devem ser cumpridos para pleitear um benefício  introduzidos pela Lei n. 11.464/07 para a progressão de regime prisional dos condenados pela prática de crimes hediondos e a eles equiparados devem ser aplicados apenas aos casos supervenientes à entrada em vigor da referida lei, ou seja, 29 de março de 2007.

Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, concedeu habeas-corpus para afastar a incidência do referido lapso temporal imposto pela Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul a um condenado por crime de tráfico de entorpecentes, ocorrido em 23 de maio de 2006.

Segundo a relatora, com o advento da nova legislação, baniu-se expressamente do ordenamento jurídico a vedação ao cumprimento progressivo da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos sob a condição de que estes cumpram um lapso diferenciado para a obtenção de um regime menos gravoso, de 2/5 em se tratando de réu primário, ou 3/5 quando reincidente.

Em seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura ressaltou que situação semelhante foi encontrada quando do advento da Lei n. 8.072/90, oportunidade em que se entendeu que a sua aplicação deveria ser restrita aos crimes cometidos após a sua vigência, por tratar-se de legislação mais prejudicial ao condenado, não se aplicando às execuções penais em curso.

Nesse ponto, verifica-se que o legislador introduziu no ordenamento jurídico verdadeira novatio legis in pejus, cuja aplicação retroativa é vedada pelos artigos 5º, XL, da Constituição Federal e 2º do Código Penal, devendo incidir, portanto, apenas aos crimes hediondos e assemelhados praticados após 29 de março de 2007, destacou a relatora.

Assim, por unanimidade, a Turma concedeu a ordem para afastar a incidência dos lapsos temporais previstos na Lei 11.464/07 e determinar que o juízo das execuções criminais analise os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a concessão do benefício a Wagner Porto de Souza, condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, de acordo com o artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

Os pais de um estudante da quarta série do ensino fundamental entraram na Justiça para que seu filho fosse reprovado. Para os pais, a criança, que estuda em uma escola municipal de Jundiaí (a 60 km de São Paulo), tem muita dificuldade com os textos e com matemática e não teria condições de chegar à quinta série.

O processo mostra a resistência da família contra a progressão continuada (aprovação automática) implantada na rede pública. Saiba como funciona a progressão continuada.
 
A ação corre em segredo de Justiça e nem o nome da criança nem a escola foram divulgados. No entanto a advogada dos pais procurou o Ministério Público de Jundiaí e relatou o caso.

A diretora da escola concordou com a mãe do garoto [de que ele tinha deficiências no estudo], mas disse que não podia fazer nada, contou o promotor da Infância e Juventude de Jundiaí, Mauro Vaz de Lima. A diretora ainda disse que o filho poderia ser reprovado por faltas. Só que, se o filho faltasse muito na escola, a mãe seria procurada pelo Conselho Tutelar.

Para o promotor, esse tipo de ação tem fundamento. Existe o princípio de que a criança tem direito a uma educação de boa qualidade, afirma. Nesse processo, o que é necessário é detectar se existe mesmo essa deficiência de aprendizado do aluno por educadores, explica.

Discutir o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo está se tornando uma prática rotineira na Justiça brasileira. Este mês, os homossexuais tiveram motivos para comemorar mais uma conquista judicial. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a inclusão de um companheiro homossexual como dependente em plano de saúde. A 6ª Turma do TRF-1 decidiu, por unanimidade, que a Fundação de Seguridade Social (Geap) deve incluir o companheiro do titular no plano de saúde.

A Fundação havia perdido em primeira instância, mas recorreu ao TRF-1. Alegou que seu regulamento não prevê a inclusão de companheiro do mesmo sexo no plano de saúde. O argumento foi baseado no artigo 226 da Constituição Federal. De acordo com o artigo, a lei reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar.

Para o relator do caso, Antônio Souza Prudente, existem dispositivos na Constituição que asseguram os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, sem preconceitos ou formas de discriminação. Segundo o desembargador federal, esses princípios constituem os fundamentos do Estado Democrático de Direito. As uniões homoafetivas devem ser tratadas da mesma forma que as uniões heterossexuais, em respeito aos princípios constitucionais, afirma.

De acordo com ele, o reconhecimento de vínculo entre pessoas do mesmo sexo atende a defesa constitucional da unidade familiar, da promoção do bem-estar, e, no caso, da saúde, que é direito de todos e dever do Estado.

Ele fundamentou sua decisão em entendimentos do STJ, que já reconheceu uniões estáveis entre homossexuais. "O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana", concluiu.

Retratos da realidade

A decisão mostra que a Justiça está deixando os padrões conservadores de lado e se adequando à realidade. A questão está presente em todas as instâncias.

Recentemente, a Justiça de Minas Gerais reconheceu a união estável entre duas mulheres. Contrariando o entendimento de que só da relação entre homem e mulher pode se constituir união estável, os desembargadores asseguraram o direito de uma comerciante de Patos de Minas, Alto Paranaíba, à metade do imóvel adquirido em parceria com sua companheira, que já morreu.

Em agosto, o ministro do STJ, Antônio de Pádua Ribeiro, votou pelo reconhecimento da união de um casal de homossexuais de São Gonçalo, Rio de Janeiro. O casal vive junto desde 1988. O STJ já analisou pedidos similares e definiu que a união entre pessoas do mesmo sexo configura uma sociedade de fato, não amparada pelo Direito de Família.

A sociedade garante a partilha do patrimônio construído pelos parceiros, desde que demonstrado o esforço comum de cada um na aquisição dos bens. Os Tribunais de Justiça do país andam no mesmo sentido, principalmente os da região sul do país. Em um dos casos, após 47 anos de vida em comum, falecido o parceiro cujo patrimônio formou-se antes do vínculo, o estado reivindicou a herança, alegando não haver herdeiros legais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porém, reconheceu a relação afetiva do casal, assegurando ao parceiro o direito aos bens.

A CVC está obrigada a pagar R$ 7,6 mil de indenização a um casal que teve aborrecimentos e passou por vexame durante viagem a Fortaleza (CE). A decisão é da juíza Ana Cristina Abdalla, do Juizado Especial do Consumidor de Cuiabá (MT). Cabe recurso.

A viagem ocorreu em janeiro deste ano. O casal foi obrigado a permanecer na praia do parque aquático Beach Park. No local, os preços dos produtos e serviços superavam a capacidade aquisitiva do casal, de acordo com os autos. Isso porque o veículo que os levou até o parque no período matutino só poderia transportá-los de volta ao hotel às 16h.

De acordo com o casal, ao adquirir o pacote, eles não foram informados sobre o sistema de funcionamento dos quiosques da praia, controlado pelo parque, nem sobre o valor das tarifas.

Para a juíza, ficou evidenciado que o carro chefe do pacote vendido pela empresa é o Beach Park, pois não está incluso a venda do ingresso na viagem. É inegável que a venda desse pacote possui aspectos de vinculação a ida ao parque. Também não ficou claro que a propaganda sobre o local tenha esclarecido os consumidores sobre os aspectos negativos".

O casal, que teve que pegar um táxi para voltar ao hotel e gastou R$ 60 com o transporte, ajuizou ação de indenização por danos morais no Juizado Especial do Consumidor de Cuiabá. No processo, eles informaram que ao chegar em Fortaleza foram recepcionados por um guia turístico. O profissional fez todos os serviços de traslado até o hotel e se apresentou como contratado da CVC.

No dia seguinte, enquanto transcorria o city tour, o guia explicou aos turistas que se eles quisessem entrar no parque e aproveitar as instalações teriam que pagar R$ 80 pelo ingresso, o que os passageiros já sabiam, pois estava descrito no contrato assinado. A outra opção era usufruir a praia local.

Contudo, o guia não deixou claro que a praia é monopolizada pela administração do parque, segundo os autos. Na avaliação do casal, o preço dos alimentos nos quiosques era exorbitante para o seu poder aquisitivo. Diante da insatisfação com os serviços oferecidos, eles pediram para a empresa que os transportasse para outra praia ou de volta até a cidade. Porém, foram informados de que teriam que aguardar até às 16h e que se quisessem sair do local teriam que pegar um ônibus, van ou táxi. Conforme o casal, eles tiveram que ouvir isso na frente de outros turistas, passando por situação constrangedora e vexatória.

A juíza embasou a sentença no inciso IV, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. O artigo disciplina que são direitos básicos do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Para a juíza, as empresas têm o dever de informar bem o público consumidor sobre todas as características de produtos e serviços para que ele saiba exatamente o que esperar.

"Restou evidenciado nos autos que os serviços prestados pela empresa foram defeituosos. O casal sofreu danos morais pela frustração de, na condição de consumidores de classe, se verem constrangidos por não poderem permanecer no local pela sua exploração econômica, e ainda não levados de volta ao local de origem", alerta a juíza.

Para ela, a obrigação de indenizar não depende de dolo, mas sim da responsabilidade objetiva. "Basta a constatação do vício ou defeito na prestação do serviço para surgir o dever de indenizar eventual dano decorrente".

R.B.S. terá que devolver à União o valor liberado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para seu tratamento médico no exterior. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso interposto por ele contra a União e manteve a decisão de segunda instância que o condenou ao pagamento da dívida.

Portador de retinose pigmentária, enfermidade conhecida como cegueira noturna, R.B.S. pediu que o SUS custeasse seu tratamento em Cuba. Como seu pedido foi negado administrativamente, impetrou um mandado de segurança e obteve liminar em seu favor. Ele alegou judicialmente que não havia, no Brasil, tratamento adequado para a doença. Ao julgar o mérito da ação, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF 4) cassou a liminar, decidindo contrariamente à pretensão do paciente sob o fundamento de que não existiam no processo provas de que não houvesse no Brasil tratamento tão eficaz quanto o de Cuba. Além disso, ressaltou que, mesmo que o paciente esteja em situação de dificuldade econômica, tal fato, por si só, não exclui a obrigação de devolver a importância liberada pela União para seu tratamento no exterior.

Inconformado com a decisão, ele recorreu ao STJ alegando ofensa aos artigos 194,195 e 196 da Constituição da República ao argumento de que a própria norma constitucional estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos à saúde e à assistência social. Além disso, alegou que a Lei n. 8.212/91, em seu artigo 2º, estabelece que as atividades de saúde serão norteadas pelo princípio de atendimento integral, com prioridade para as ações preventivas. Argumentou, ainda, que o valor liberado pagou o tratamento no exterior, já tendo sido integralmente usado para tal fim.

Ao analisar a questão, o ministro Castro Meira, relator do caso, destacou que o STJ, nos estritos limites do recurso especial, não se encontra apto a examinar a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais. O ministro ressaltou, ainda, que não foram cumpridas as formalidades previstas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno desta Corte. Segundo o ministro, R.B.S. não indicou quais seriam os precedentes paradigma, limitando-se a afirmar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, por erro da administração, são irrepetíveis em razão de sua utilização para o fim naturalmente consumível.