Mais seis técnicos, sendo cinco da área judiciária e um de programação de sistemas, e também dois analistas, das áreas de Contabilidade e Estatística, foram empossados na manhã desta segunda-feira, 27/05, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima. A primeira posse dos novos servidores aconteceu no dia 22 de abril. O concurso foi realizado em outubro de 2023.

“Nossa grande preocupação foi dar velocidade a todo esse processo, desde o concurso até a nomeação, diante da necessidade, emergencial até, de algumas comarcas de terem esses técnicos. E hoje é mais uma etapa cumprida. Até o final do ano, espero convocar mais cerca de 30 aprovados para assim finalizarmos com, aproximadamente, 130 novos servidores”, ressaltou o presidente do TJSE.

No cargo de técnico judiciário foram empossados Pedro Avelar Souza Evangelista, Regina Alves Andrade, Daysianne Souza Sodré, Davi Bruno da Silva Seixas e Fernanda Regina dos Santos; também Yuri Aoyama da Costa, como técnico na área de programação de sistemas. Como analistas judiciários, foram empossados Juliane Lima dos Santos (Contabilidade) e Pablo de Oliveira Fragoso (Estatística).

A técnica Regina Andrade trouxe o irmão e o noivo para a cerimônia de posse. “Sou do interior, de Tobias Barreto, e desde a faculdade eu tinha pretensão de estudar para esse concurso. Logo que me formei comecei a preparação intensiva. Graças a Deus, no meu primeiro concurso, logrei êxito. E estou aqui para desempenhar minhas funções da melhor forma possível”, contou Regina.

Já o técnico judiciário Yuri Aoyama da Costa, da área de programação de sistemas, veio acompanhado da mãe, Rika Kakuda. Formado também em Direito, ele contou que era um sonho trabalhar no Poder Judiciário. “É um ótimo lugar para trabalhar, disso eu tinha certeza. Então, foi bem-vinda essa aprovação”, revelou Yuri. Para a mãe, um grande orgulho. “Estou muito feliz porque é uma coisa que foi muito aguardada. O dia chegou e estou muito emocionada. É o sonho de uma vida”, disse dona Rika.

Sonho realizado também para o agora analista judiciário Pablo Fragoso. Formado em Estatística pela UFS, há cerca de 20 anos, ele trabalhou por muito tempo como inspetor de sondagem para a Petrobras, inclusive em outros Estados. Depois do nascimento do filho, a pedido da esposa, decidiu ficar mais em Aracaju e passou a estudar para concurso na área de Estatística.

“Quando vi o edital do concurso do Tribunal de Justiça de Sergipe foi como ter ido a uma loja e ver uma camisa que se encaixava perfeitamente. Em Aracaju, perto da família. Pensei, por que não? Me dediquei mais e hoje me sinto com a sensação de dever cumprido. Agora, é só projetar uma nova vida”, contou Pablo Fragoso.

Após a assinatura do termo de posse, a juíza Jumara Porto, coordenadora da Mulher do TJSE, conversou com os novos servidores. Especialista em Ciências Criminais, ela ingressou no Judiciário sergipano em 1997 e é titular da 9ª Vara Criminal de Aracaju desde 2006. Durante a apresentação, a juíza falou sobre a prestação de serviço à sociedade e contou um fato ocorrido em uma comarca do interior.

“Quando assumi como juíza na cidade de Umbaúba, fui procurada por um rapaz me dizendo que não era ninguém, não tinha documento, não sabia quando tinha nascido e nem quem era o pai e a mãe. Tinha sido encontrado na rua. Conseguimos um advogado para entrar com o processo e um dentista para fazer a perícia da idade aproximada do rapaz. Contei isso porque nós, enquanto servidores públicos, temos que entender que o Poder Judiciário é um poder vocacionado a ajudar o outro. Não estamos aqui para ter poder e sim para ajudar ao próximo”, salientou a magistrada.

Foi publicada no Diário da Justiça de sexta-feira, 24/05, a Portaria Normativa 30/2024, que declarou o dia 31 de maio, sexta-feira, ponto facultativo no Poder Judiciário de Sergipe. Lembrando que na quinta, 30/05, é feriado nacional de Corpus Christi, anteriormente previsto no calendário do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

Dessa forma, não haverá expediente em todas unidades judiciais da capital e interior na quinta e sexta-feira. Os prazos processuais serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil. No entanto, o Judiciário continua o atendimento dos casos urgentes em regime de plantão.

Retirar por algumas horas crianças e adolescentes da sala de aula para um aprendizado prático, com um passeio pela história do Judiciário e apresentação do grupo de bonecos Mamulengo de Cheiroso, que acaba de completar 46 anos. Este é o objetivo de um projeto do Memorial do Judiciário, iniciado na manhã desta sexta-feira, 17/05, e que contou com a presença de alunos da Escola Municipal Eduardo Viana, de Nossa Senhora do Socorro, e do Centro de Excelência Professor Gonçalo Rollemberg Leite, de Aracaju.

“O Memorial abre as portas mais uma vez para receber todos os sergipanos e alunos das escolas que queiram conhecer o acervo do Judiciário e também a exposição de 46 anos do Mamulengo de Cheiroso”, destacou Sílvia Resnati, diretoria do Memorial do Judiciário. Ela lembrou que o projeto da aula-espetáculo foi iniciado hoje em comemoração ao Dia Internacional dos Museus, celebrado amanhã, 18 de maio.

O Mamulengo de Cheiroso apresentou o espetáculo ‘A cobra grande’, que arrancou muitas risadas dos estudantes. A pequena Ana Vitória da Cruz, de 6 anos, vibrou com a “cobra gigante que comeu o menino”. Já a coleguinha, Eloá Rocha, da mesma idade, ficou impressionada com o tamanho dos bonecos da exposição. “Achei estranho, mas é legal também”, confessou Eloá. O espetáculo ainda divertiu Júlia Ferro, de 15 anos, que não conhecia o Mamulengo e nem o Memorial. “Foi muito interativo e bem engraçado”, comentou a adolescente.

Se o espetáculo encantou as novas gerações, o Mamulengo de Cheiroso continua agradando quem acompanha o trabalho do grupo há mais tempo. É o caso da aposentada Claudete Sales Sampaio, que foi professora Augusto Barreto, diretor do Mamulengo, na Universidade Federal de Sergipe (UFS), no final da década de 1970. “Augusto fez Psicologia do Desenvolvimento comigo, aí nos aproximamos e nunca mais nos separamos. Eles têm um trabalho seríssimo, de muita competência em tudo. Nem sei dizer qual o espetáculo mais gostei. Na verdade, meu amor é pelo o que eles fazem”, elogiou a professora.

Além da professora na plateia, Augusto Barreto contou com a participação de um ex-aluno. O também professor Gustavo Floriano estudou com Augusto Barreto e hoje toca triângulo no trio que acompanha a apresentação do Mamulengo. “É uma história de quase 40 anos com eles. Sou morador do bairro Getúlio Vargas e vi, muitas vezes, o Mamulengo no Centro de Criatividade. Isso tudo ficou na minha memória e acredito que fez com que me tornasse artista e professor”, contou Gustavo, que fez uma dissertação sobre o grupo de teatro de bonecos.

Professor de Artes do Centro de Excelência Professor Gonçalo Rollemberg Leite, Gustavo levou os alunos da turma do 1º ano do ensino médio para assistirem ao espetáculo. “Na escola, a gente lê e contextualiza arte. Num momento como esse, que a gente tira o aluno da sala de aula para apreciar um espetáculo, é o momento de ver a arte. É uma experiência artística no aprendizado que será um diferencial na vida dos alunos. Serão profissionais mais criativos por conta dessa experiência”, considerou o professor Gustavo Floriano.

História do Mamulengo de Cheiroso

O grupo Mamulengo de Cheiroso surgiu em 1978, a partir de um trabalho acadêmico que a professora Aglaé Fontes passou para alunos da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Desde então, o grupo realizou mais de quatro mil apresentações dedicadas à valorização das danças e folguedos populares, inclusive no exterior, em países como México, Portugal, Índia, Espanha e França. Em 2013, rodou o Brasil com apresentações do projeto Palco Giratório em mais de 100 municípios.

“O Mamulengo é a representação do teatro popular. Essa parceria com o Memorial é fantástica porque houve o acolhimento e a valorização desse teatro, fazendo com que as escolas venham ao museu e as novas gerações conheçam o Mamulengo. É um teatro que precisa de manutenção perpetuamente. Então, eu agradeço muito à direção do Memorial e ao presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Múcio, que acolheram a gente e respeitaram o artista”, agradeceu Augusto Barreto.

O grupo já passou por diferentes formações e, atualmente, várias pessoas da família de Augusto estão envolvidas nos espetáculos, entre elas, a irmã, Marlene Barreto e os três filhos dela. “Para gente, o Mamulengo é cura, é brincar, é ser feliz. É estar em contato com a natureza, com a arte, com a música. É uma coisa que vem instintiva. A gente se envolve, o sangue corre nas veias e todo mundo constrói junto”, confessou Marlene Barreto.

Agendamento

As escolas e/ou grupos interessados em visitas guiadas ao Memorial do Judiciário podem fazer o agendamento através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou do telefone (79) 3226-3489. A exposição sobre a história do grupo Mamulengo de Cheiroso fica aberta até o mês de dezembro e, até lá, serão realizadas outras aulas-espetáculo. O Memorial fica localizado à Praça Olímpio Campos, 417, Centro de Aracaju. O acesso é gratuito.

Em comemoração ao Dia Internacional dos Museus, celebrado em 18 de maio, o Memorial do Judiciário realizará uma aula-espetáculo com apresentação do grupo de bonecos Mamulengo de Cheiroso, que completa 46 anos em atividade. Nesta sexta-feira, 17/05, a partir das 8h30, o grupo apresentará o espetáculo ‘A cobra grande’, em frente ao Memorial, localizado na praça Olímpio Campos, Centro de Aracaju.

O espetáculo, aberto à população, terá como convidados especiais alunos da Escola Municipal Eduardo Viana, localizada no Marcos Freire III, em Nossa Senhora do Socorro. Em seguida, os alunos poderão conferir nas dependências do Memorial uma exposição do Mamulengo de Cheiroso, com bonecos e história do grupo, que estará aberta ao público até o mês de dezembro, com visitas de segunda a sexta-feira, das 8 às 13 horas.

O Dia Internacional dos Museus foi criado em 1977, através da iniciativa do Conselho Internacional de Museus (Icom), um organismo que integra a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O objetivo da data, que este ano tem como tema ‘Museus, Educação e Pesquisa’, é incentivar a população ao hábito de visitar e apreciar os museus.

As escolas e/ou grupos interessados em visitas guiadas ao Memorial do Judiciário podem fazer o agendamento através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou do telefone (79) 3226-3489. O acesso é gratuito.

‘Sua história tem nome e sobrenome’ é o tema da segunda edição da Semana Nacional de Registro Civil: Registre-se!, que acontece de 13 a 17 de maio. O objetivo é assegurar a emissão de documentação básica, como certidão de nascimento, para pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente a população de rua. Em Sergipe, a semana é organizada pela Corregedoria-Geral da Justiça e foi aberta na manhã desta segunda-feira, nos Fóruns Integrados IV, no bairro Santa Maria, em Aracaju.

“O objetivo da semana é fornecer o documento civil básico para a população vulnerável, que são pessoas em situação de rua, povos indígenas, refugiados e população carcerária, considerando a segunda via da certidão de nascimento e também a carteira de identidade, em parceria com a Receita Federal e Instituto de Identificação”, explicou a desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, corregedora-geral da Justiça.

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargador Gilson Felix dos Santos; e o presidente do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua do TJSE, desembargador Etélio de Carvalho Prado Júnior, participaram da solenidade de abertura do Registre-se.

A desembargadora Ana Bernadete destacou que o ponto principal de realização da campanha é o fórum do bairro Santa Maria, mas os 67 cartórios de registro civil espalhados pela capital e interior estão aptos a atender o público-alvo do Registre-se de maneira prioritária. “Fizemos uma parceria com o Centro Pop e com as associações envolvidas com a população em situação de rua e eles também se engajaram no projeto, ficando com a responsabilidade de trazer as pessoas para serem atendidas”, completou.

Um dos equipamentos da prefeitura de Aracaju parceiro do evento é a Casa de Passagem Freitas Brandão, localizada no bairro Suíssa. “Muitos acolhidos chegam à casa sem documentos. No ano passado, conseguimos uma devolutiva muito boa. Tenho certeza que, este ano, será mais um sucesso porque conseguimos fortalecer de fato a cidadania dessas pessoas, que muitas vezes ficam invisíveis na sociedade, mas são cidadãos como todos nós e que precisam dos seus documentos, seus direitos e sua segurança”, considerou Kelly Teles, coordenadora da Casa de Passagem Freitas Brandão.

Outro parceiro da campanha é o Instituto de Identificação de Sergipe, que organizou o atendimento em uma das salas dos Fóruns Integrados IV. “Após a emissão do registro civil, nós montamos aqui estações de atendimento para que o cidadão dê início a emissão da carteira de identidade. Uma vez que estamos entregando a identidade nacional, qualquer problema envolvendo o CPF do cidadão, a Receita Federal estará junto aqui para garantir a solução”, informou Jenilson Gomes, diretor do Instituto de Identificação.

Instituída pelo Provimento 140/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, a ação conta com o apoio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen); e do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Mudança de vida

Para Marques Vinícius Santana Maia, atendido pela Casa de Passagem Freitas Brandão, a semana é uma oportunidade de resgatar a cidadania. Ele tem 45 anos, atualmente está desempregado e já morou cerca de sete meses na rua.

“É muito complicado morar na rua. Fui assaltado, perdi meus documentos, levei facada. Você vê pessoas na rua dormindo durante o dia e acha que é um drogado, um viciado. Mas não, é porque ela não consegue dormir à noite por causa da insegurança que passa”, contou Marques Vinícius.

Agora, com a certidão de nascimento, ele acredita que terá mais facilidade para procurar emprego e conseguir benefícios do governo. “No meu caso, estou acolhido lá na Casa de Passagem, mas se eu conseguir um trabalho registrado vou poder sair, morar sozinho novamente e abrir a vaga para outra pessoa que precise mais”, planejou Marques Vinícius.

A primeira edição do Registre-se, em maio de 2023, assegurou cidadania a mais de 100 mil brasileiros em situação de vulnerabilidade, que conseguiram solucionar pendências referentes ao registro civil. Em Sergipe, foram emitidas cerca de 120 certidões de nascimento.

Ação Solidária

A exemplo do que ocorreu em 2023, a Corregedoria-Geral da Justiça está realizando uma ação solidária para arrecadar roupas e sapatos em bom estado, que serão doados a pessoas em situação de rua. As doações podem ser feitas em qualquer unidade jurisdicional, da capital e interior, até o dia 17 de maio.

“Magistrados e servidores do Tribunal estão engajados nessa campanha. Mas toda a população que tiver possibilidade, quiser e puder doar, pode fazer a entrega em qualquer fórum do Estado. Todos são pontos de arrecadação de roupas e calçados, que é o que a população de rua efetivamente precisa”, enfatizou a desembargadora Ana Bernadete.

Cerca de 300 doses de imunizantes contra febre amarela, tétano, hepatite B, Covid-19 e influenza foram levadas na manhã desta sexta-feira, 10/05, ao Fórum Gumersindo Bessa. A ação, promovida pelo Centro Médico do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e Coordenação do Programa de Imunização da Secretaria de Saúde de Aracaju, teve como público-alvo servidores e magistrados que trabalham no maior fórum do Estado.

“Essa campanha é muito importante porque, normalmente, nossos servidores não têm tempo de se deslocar para os postos de saúde. Além disso, é uma facilidade ter uma gama de vacinas à disposição. Isso aumenta a qualidade de vida do servidor e faz com que ele adoeça menos”, salientou Mary Jane Falcão, enfermeira do Centro Médico do TJSE.

A técnica judiciária Luana Moema Dantas e Cardoso, do Juizado Especial Criminal de Aracaju, aproveitou a campanha para se vacinar contra a gripe. “Nosso dia a dia é muito corrido. Além do trabalho, tenho os afazeres de casa, com pais idosos, crianças, e, às vezes, a gente deixa passar a oportunidade de tomar a vacina. No ambiente de trabalho a gente tira um tempinho, com conforto, facilidade e não lota os postos de saúde. É importante se proteger. Sou totalmente a favor de vacina. Uma preocupação não só comigo, mas coletiva, com os colegas”, considerou Luana.

Quem também não perdeu a oportunidade de cuidar da saúde foi o servidor Cincinato Barros Mello, técnico judiciário da 3ª Vara Criminal. “Estamos aqui no serviço público e temos um compromisso com o cidadão. Na medida em que o Tribunal traz para a gente a vacinação é excelente porque não fica comprometido o atendimento ao jurisdicionado”, comentou.

Próximas etapas

A próxima etapa da campanha de vacinação será realizada no Palácio da Justiça, em parceria com o Ipesaúde, no dia 20 de maio, uma segunda-feira, pela manhã. Já no Fórum Desembargador Epaminondas Silva de Andrade Lima, na cidade de Lagarto, a campanha ocorrerá no dia 21/05, terça-feira, das 9 às 11h30.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) disponibiliza, neste link https://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/calculos-juridicos-e-penas, acesso ao novo sistema de cálculos utilizado pela Divisão de Perícias Contábeis, intitulado de ‘Módulo de Cálculos Judiciais’. A ferramenta está disponibilizada gratuitamente para qualquer usuário, mediante prévio cadastro no próprio sistema.