Senhores Escrivães/Diretores de Secretaria,

Considerando que a função do advogado é indispensável e essencial à administração da justiça, conforme o art. 133, da Constituição Federal, e em obediência ao que dispõe o art. 7º, inciso XIII da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB), adaptamos o Sistema de Controle Processual (SCP) para permitir a carga aos advogados que não têm procuração nos autos.

A carga através do Sistema de Controle Processual - SCP - é obrigatória em todos os casos de retirada de processos da Vara/Comarca, salvo as exceções legais que restringem a carga apenas aos respectivos procuradores das partes.

Em se tratando de advogado com procuração nos autos e vinculado ao processo no sistema, o procedimento permanece o mesmo: Cartório > Movimento: Entrega em Carga/Vista > Destino: Advogado > Seleciona o Advogado vinculado ao processo > Gravar.

Quando a retirada dos autos é solicitada por advogado não vinculado ao processo no sistema, o servidor deverá se valer da nova ferramenta criada pela Secretaria da Informação: Cartório > Movimento: Entrega em Carga/Vista > Destino: Advogado > Preenchimento da caixa de texto >Advogado não vinculado ao processo > Pesquisar > Gravar. O servidor deverá conferir os dados descritos no complemento do movimento e após, efetuar a gravação do movimento.

Para informações contactar a CGJ (Corregedoria Geral de Justiça) - ramais 3155, 3434, 3460 - ou DIMOJ (Diretoria de Modernização Judiciária) - ramais 3377 ou 3465.

A liminar expedida pelo juiz da 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Marcos de Oliveira Pinto, que determinou o pagamento de pensão mensal de R$ 1,6 mil à família do comerciante Eraldo de Jesus dos Santos, morto a tiros por assaltantes, por falha no atendimento do CIOSP, foi destaque no Bom Dia Brasil, da rede Globo. O programa ouviu também o Procurador-Geral do Estado, Márcio Leite de Rezende, que não se pronunciou sobre a decisão pelo fato de que o Estado ainda não teria sido notificado da decisão.

Relembre o caso

Por falha no atendimento do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP), no dia 25 de janeiro deste ano, o comerciante Eraldo de Jesus Santos foi morto a tiros por assaltantes. Ele ligou às 7h05 para o CIOSP afirmando que estava sendo observado por homens em uma moto e que havia recebido dinheiro, proveniente da venda de bebibas durante o Pré-Caju, suspeitando que as pessoas na moto não retiraram os capacetes e pretendiam assaltá-lo. O relato não convenceu a atendente e por isso não foi enviada viatura policial ao local. Às 11h30, quando Eraldo atravessava a rua com R$ 80 mil foi abordado pelo homens que estavam na moto e foi assassinado.

Clique aqui e assista a reportagem do Bom Dia Brasil

 A Escola de Administração Judiciária - ESAJ informa que acontece hoje, dia 19, das 15 às 18 horas, no auditório José Rollemberg Leite, Palácio da Justiça, a 4ª turma da Conferência sobre Planejamento Estratégico.

 Na oportunidade serão apresentadas as 10 metas, definidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para o Judiciário em 2010.

Informações:  ESAJ pelo ramal 3337

Confira aqui a lista dos convocados.

A Diretora de Gestão de Pessoas do TJSE informa que foi divulgada a lista preliminar de classificação dos candidatos aptos à remoção. Os servidores interessados terão o prazo de três dias - a contar da data de divulgação da lista prelimiminar de classificação - para apresentar pedidos de reconsideração. Após análise dos pedidos, será divulgada lista definitiva de classificação como também a data, o local e a hora da realização da audiência pública. A lista está disponível no Portal do Servidor - Acesso Restrito - Concurso de Remoção. Mais informações nos ramais 3208 ou 3370.

Confira a lista clique aqui.

Teve início na última segunda-feira, dia 05/04, o primeiro curso de ensino a distância para servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE. O curso Gestão de Pessoas e Gestão de Processos que é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ visa capacitar o administrador de cada unidade judiciária em gestão de pessoas e de processos de trabalho, para imediata implantação de métodos de gerenciamento de rotinas.

O curso Gestão de Pessoas e Gestão de Processos objetiva auxiliar os tribunais no cumprimento da Meta 6, referente às Metas de Nivelamento de 2009, a qual já foi cumprida pelo TJSE. "Inicialmente, o TJSE não seria contemplado com o curso por já ter cumprido a Meta 6, através da promoção de cursos de capacitação sobre gestão para os servidores do Poder. Mas a ESAJ, vislumbrando a necessidade de realização do curso, solicitou a abertura das vagas", disse o Chefe do Setor de Administração da ESAJ, José Antônio Mendonça Batista.

O CNJ ofertou 3000 vagas para todos os órgãos do Poder Judiciário. Para Sergipe foram ofertadas 40 vagas que foram distribuídas entre os chefes de secretarias das Comarcas do interior do Estado. Devido ao reduzido número de vagas, a Escola de Administração Judiciária - ESAJ realizou uma triagem entre os servidores das Comarcas mais distantes. "Demos prioridade a estes servidores porque para eles é mais difícil se deslocarem para Aracaju para participar de outros cursos que são promovidos pela Escola", explicou José Antônio.

O curso é composto de dois módulos sequenciais, Gestão de Pessoas e Gestão de Processos, com carga horária total de 40 horas. O aluno pode acessar o conteúdo, que fica disponível 24 horas por dia, de qualquer computador com acesso a internet. "Com o curso a distância para os chefes de secretarias das Comarcas, evitamos o deslocamento do funcionário e a não alteração da sua rotina de trabalho, além de permitir disponibilidade de horário e economia para o Poder", destacou o chefe do setor de Administração da ESAJ.

A ESAJ possui um Projeto de Educação a Distância em tramitação, o qual compõe um dos 37 projetos aprovados pelo Comitê Gestor do Planejamento Estratégico do TJSE. O plano prevê parcerias com instituições de ensino renomadas, a fim de disponibilizar aos servidores outros cursos de capacitação.

Para a chefe de secretaria do Fórum de Cedro de São João, Regiane de Melo Rocha, a realização do curso a distância traz inúmeras facilidades ao servidor. "Participar deste curso traz conhecimentos valorosos para uso da atividade fim, e possibilita que o servidor não se ausente do seu ambiente de trabalho, o que não afeta a prestação de serviços do Judiciário. Além disso, o servidor fica livre para gerenciar o seu tempo, o que não ocorre com os cursos presenciais e, consequentemente, o aprendizado advém com mais eficácia", avaliou.

O Comitê Gestor do Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE realizou a 1ª Reunião de Análise e Estratégia (RAE) na última  sexta-feira, dia 09. Esta reunião tem como objetivo  monitorar os projetos institucionais aprovados no  Planejamento Estratégico do TJSE para os próximos cinco anos. .

Durante o encontro o Diretor de Desenvolvimento e Planejamento Administrativo do TJSE, Erick Andrade, fez a apresentação de um organograma que representa o Mapa Estratégico do Planejamento. Em um breve histórico, Erick Andrade apresentou as principais características do planejamento como Perspectivas, Temas, Objetivos e Indicadores. Ele informou que o planejamento do TJSE tem base em três perspectivas Recursos, Processos Internos e Sociedade. Em referência aos indicadores, destacou que os projetos são avaliados em 50 indicadores dos quais 18 fazem referência à atividade fim.

Ele destacou ainda o Prêmio Desempenho do TJSE, instituído pela Lei 6.351/2008, como um mecanismo de alinhamento dos servidores do Judiciário à realidade do Planejamento Estratégico. Informou que inclusive na Carta de Brasília emitida pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ), o órgão referendou a gratificação anual destinada à premiação dos servidores que componham as unidades judiciárias mais eficientes ou que apresentem projetos e práticas reconhecidas como inovadoras.

O Juiz Auxiliar da Presidência, Marcelo Augusto Campos, membro do comitê nacional e gestão estratégica do Conselho Nacional de Justiça informou que o TJSE figura como o primeiro tribunal a dar início às Reuniões de Análise e Estratégia (R.A.E). Ele informou que o planejamento do TJSE faz parte do projeto nacional estabelecido pelo CNJ, estabelecido pela Resolução 70 e regulamentadao internamente na resolução 22/2009.   

O presidente do comitê, Desembargador Cesário Siqueira Neto, deu início à análise de 10 projetos em desenvolvimento mais avançados. Ele distribui a tarefa com o seis membros que emitiram pareceres contendo as decisões e recomendação aos gestores de cada projeto. Ao final do encontro, uma ata da reunião foi elaborada e estabelecidas as datas das reuniões do ano de 2010. Informou também que a próxima etapa será a reunião com a equipe de Líderes Avançados, ou seja, os gestores de cada projeto. 

Ainda na reunião foi discutido o papel da Comunicação no comprimento das metas estabelecidas. Segundo Erick Andrade, que este setor é prioritário para transmitir as informações tanto para o público interno como para a sociedade. O Diretor de Comunicação, jornalista Euler Ferreira, é o representante do setor junto ao comitê. Ele apresentou ainda os dois projetos da diretoria, Marketing e Comunicação Institucional, que incluem a criação da primeira Rádio Justiça estadual.

Comitê - O Comitê Gestor do Planejamento Estratégico do TJSE é presidido pelo Desembargador Cesário Siqueira Neto, auxiliado pelo Juiz da Corregedoria Marcel Brito, o Juiz Auxiliar da Presidência, Marcelo Augusto Campos, uma Juíza indicada pela Escola da Magistratura de Sergipe (ESMESE) Brígida Fink e dois servidores ligados à área de planejamento e financeiro. Além dos seis membros, um representante da Comunicação deve compor as reuniões trimestrais.

 Confira a Resolução 22 através do link seguinte: clique aqui

O Desembargador Netônio Bezerra Machado participa do 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, que acontece entre os dia 12 e 19 de abril no Centro de Convenções da Bahia, em Salvador. O magistrado que compõe a Câmara Criminal do TJSE, representa o Poder Judiciário sergipano no evento.

O Congresso: Os Congressos das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal (CPCJC) são realizados de cinco em cinco anos com a proposta de discutir os desafios enfrentados neste campo pelos países que integram a Organização das Nações Unidas (ONU). Seus resultados têm impacto direto em políticas nacionais e transnacionais, especialmente no que concerne à prevenção ao crime, ao enfrentamento ao crime organizado e à segurança pública.

Na região da América Latina e Caribe foram realizados dois congressos, um na Venezuela em 1980 e outro em Cuba, 1990. Os dois congressos buscaram o mesmo objetivo, que era promover, em nível global, debates sobre políticas de prevenção ao crime e medidas mais eficazes de justiça penal.

O tema do 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal é: "Estratégias Amplas para Desafios Globais: Sistemas de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal e seus Desenvolvimentos em um Mundo em Transformação". A agenda preliminar tratará de temas como: Infância, juventude e crime; contrabando de migrantes; tráfico de seres humanos; lavagem de dinheiro e cybercrimes (crimes realizados pela Internet).

Quatro eventos regionais preparatórios foram realizados em diferentes partes do mundo: América Latina e Caribe, Ásia-Pacífico, Oeste Asiático e África, com o objetivo de promover discussões regionais acerca das questões a serem abordadas no 12º Congresso. A partir das posições definidas nos encontros regionais, os participantes abordarão problemas e preocupações particulares, assim como compartilharão experiências bem-sucedidas de abordagens a essas questões.

Conforme o art. 2º do Acordo Sede, o Congresso será aberto à participação de representantes ou observadores de: Estados Membros das Nações Unidas, membros associados das Comissões Regionais das Nações Unidas, organizações que receberam convites da Assembleia Geral, agências especializadas da ONU e da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), organizações intergovernamentais e não governamentais, especialistas no campo da Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, funcionários do secretariado da ONU e outras pessoas convidadas pelas Nações Unidas e pelo governo brasileiro.

Durante o evento, os participantes aprovarão uma declaração contendo recomendações baseadas em deliberações firmadas no Congresso. O documento será submetido à Comissão para Prevenção ao Crime e Justiça Criminal do UNODC, em sua 19ª sessão, em 2010.

O Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal ocorre desde 1955, em diversas partes do mundo e contribui para a formulação de políticas nacionais e internacionais, com discussões de ideias e novas abordagens para situações relacionadas a uma das instituições mais importantes dos Estados Contemporâneos: o sistema de justiça criminal.

Senhores Magistrados e Serventuários da Justiça lotados nas atividades fins e Cartórios Distribuidores,

Tendo em vista diversas manifestações dos serventuários e operadores do direito, notadamente, Magistrados e servidores das Unidades Jurisdicionais, a DIMOJ - Diretoria de Modernização Judiciária - solicitou, a pedido da Corregedoria Geral da Justiça, que fossem confeccionadas 05 (cinco) tipos de etiquetas, em cores específicas, visando assegurar não somente as garantias constitucionais e legais, mas, principalmente, facilitar as atividades desempenhadas pelos agentes públicos da atividade fim. Desta forma, resguardam-se os princípios da igualdade, razoável duração do processo, celeridade e prioridade na tramitação.

As etiquetas estão assim dispostas:

- RÉU PRESO: na cor laranja;

- Ato Infracional - Criança/Adolescente: na cor vermelha;

- Medida protetiva - criança e adolescente: na cor amarela;

- Liminar/Tutela Antecipada: na cor verde; e,

- Idoso: na cor azul.

Com isso, os feitos distribuídos que se enquadrem nestas situações deverão possuir etiquetas considerando-se a peculiaridade do caso concreto. Isso implica dizer, que, poderão existir processos com mais de uma etiqueta, desde que, evidentemente, se enquadrem na situação. Por exemplo, poderá haver um réu preso que seja maior de 60 anos e, portanto, idoso. Neste caso deverão constar as etiquetas "RÉU PRESO" e "IDOSO", e assim sucessivamente.

Pois bem, os feitos distribuídos a partir de agora, já deverão sair da distribuição ou Secretaria com tais informações nos autos; naqueles que já foram distribuídos e entregues à Secretaria, esta providenciará a regularização.

Cumpre salientar que, assim como ocorre com as capas de PVC, quando os feitos forem arquivados definitivamente na Secretaria, as etiquetas deverão ser retiradas dos autos e reutilizadas, entregando-as na recepção ou distribuição, se for o caso. Desse modo, considerando-se que as etiquetas ficarão protegidas por uma capa transparente de plástico, existente na frente da capa de PVC, certamente, serão utilizadas em muitos feitos até serem devidamente descartadas.

No tocante à etiqueta Liminar/Tutela Antecipada, esta somente deverá ser mantida nos autos até o indeferimento, ou, em sendo deferida, até o efetivo cumprimento da determinação judicial de urgência. Ressalte-se que no caso do Mandado de Segurança, o deferimento liminar impõe a prioridade na tramitação, ou seja, a etiqueta deverá ser mantida até o arquivamento.

Na distribuição das etiquetas, considerou-se as demandas das unidades jurisdicionais nos últimos 12 (doze) meses, bem assim a sua reutilização. Contudo, se ainda assim não suprir a necessidade dos próximos 02 (dois) meses, poderá o serventuário solicitar a remessa de mais algumas, especificando a espécie, quantidade e judicância. A solicitação deverá ser direcionada e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., oportunidade em que serão remetidas com o material de expediente (solicitado bimestralmente).

Por fim, esclareço que as etiquetas estão sendo entregues primeiramente no interior do Estado, observando-se o itinerário de entrega dos materiais de expediente, evitando-se gastos extras com transportes e diárias.

No que concerne à Capital, serão entregues até o dia 30 de abril de 2010.

Para maiores informações contactar à DIMOJ, pelo ramal 3465 (Claudeval) ou 3214 (Tereza Cristina).

Confira aqui o Roteiro de Entrega das Etiquetas no Interior do Estado.

O Conselho Nacional de Justiça comunicou ao Tribunal de Justiça de Sergipe a decisão que suspende a posse do Juiz Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima no cargo de Desembargador do Poder Judiciário sergipano. A decisão é liminar e ainda pode ser revertida.