O NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas informa que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou no último dia 02 de março a suspensão de todos os processos judiciais que versem sobre a “constitucionalidade da cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres para recebimento do benefício integral, em face do artigo 5º, inciso I da Constituição Federal.”

A decisão foi proferida nos autos do Recurso Extraordinário 1.415.115/PB, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1.423).

A íntegra da decisão está acessível por meio do SEI n. 0006201-36.2026.8.25.8825, e através do link.