O NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas informa que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no dia 04 de maio a suspensão de todos os processos judiciais que versem sobre a possibilidade de lei municipal fixar alíquotas de IPTU (IPTU) em função da área do imóvel, mesmo após emenda constitucional que autoriza o uso da progressividade do tributo apenas em razão do valor e de acordo com a localização e o uso do imóvel.

A decisão foi proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1593784 com Repercussão geral reconhecida (Tema 1.455).

A íntegra da decisão está acessível por meio do link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-vai-discutir-possibilidade-de-municipio-fixar-aliquotas-de-iptu-em-funcao-da-area-do-imovel/

Em alusão ao Mês da Auditoria, celebrado internacionalmente em maio, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) celebrou a entrega do novo layout do Departamento de Auditoria Interna, espaço totalmente revitalizado para proporcionar mais funcionalidade, integração e eficiência às atividades desenvolvidas pela unidade.

A iniciativa simboliza o reconhecimento da importância estratégica da auditoria interna para o fortalecimento da governança, da transparência e da melhoria contínua da gestão pública no âmbito do Poder Judiciário sergipano.

Durante a entrega do novo ambiente, a presidente do TJSE, desembargadora Iolanda Guimarães, destacou o papel essencial desempenhado pela auditoria interna no acompanhamento dos processos administrativos e no aprimoramento institucional. “A auditoria interna exerce uma função fundamental dentro da administração pública. É por meio desse trabalho técnico, preventivo e orientador que conseguimos fortalecer a gestão, garantir maior segurança nos processos e assegurar à sociedade um Judiciário cada vez mais transparente, eficiente e comprometido com a boa aplicação dos recursos públicos”, ressaltou a presidente.

O novo layout foi pensado para oferecer melhores condições de trabalho aos servidores da unidade, estimulando a integração das equipes, a modernização dos fluxos internos e um ambiente mais adequado às demandas técnicas da atividade de auditoria.

A Chefia do Departamento de Auditoria Interna também enfatizou que a modernização do espaço acompanha a evolução do papel da auditoria contemporânea, cada vez mais voltada para ações preventivas, avaliação de riscos, orientação estratégica e apoio à tomada de decisões da administração.

Além de marcar o Mês da Auditoria, a entrega do novo ambiente reafirma o compromisso do TJSE com práticas de governança alinhadas aos princípios da eficiência, integridade, controle e responsabilidade na gestão pública.

O Comitê Gestor do eproc do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) reuniu-se nesta sexta-feira, 8 de maio, com representantes do Comitê Externo do eproc para discutir com as instituições o novo cronograma de implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

São membros do Comitê Gestor do Eproc o coordenador e juiz auxiliar da Presidência, Otávio Abdala; o gestor negocial e diretor de Inovação e Modernização Judiciária, Thiago Porto; e o gestor técnico e diretor de Desenvolvimento de Sistemas Judiciais, José Augusto Rocha Júnior. Do Comitê Externo fazem parte o Ministério Público Estadual (MPSE), a Defensoria Pública Estadual (DPE), a OAB-SE, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Procuradoria-Geral Municipal de Aracaju (PGM) e a Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP-SE).

O gestor negocial Thiago Porto explica que as reuniões acontecem à medida que o processo vai avançando, para anunciar possíveis novidades e ouvir as demandas das instituições, auxiliando-as nas mudanças no processo de trabalho de cada uma. “O intuito é fazer um balanço do avanço da implantação e traçar um plano para o desenvolvimento do sistema no TJSE junto às instituições”, explicou.

A previsão é que de junho a outubro o processo de implantação do eproc avance para os juizados criminais, de Fazenda Pública, varas de competência criminal e de Execução Fiscal. Uma portaria deverá ser lançada até o final de maio com o novo cronograma aprovado, após reunião do Comitê Interno do eproc.

Esta ação está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). São eles:

nº 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura)

nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes)

nº 17 (Parcerias e Meios de Implementação)

A juíza-corregedora do Tribunal de Justiça de Sergipe e membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJSE), Dauquíria Ferreira, e o juiz coordenador do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa (Cejure), Haroldo Rigo, participam do 5º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília/DF. Também participa do evento a assistente técnica estadual do programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ), Glória Ventapane.

A programação conta com mesas de debate sobre a articulação da Justiça Restaurativa com as redes locais de garantia de direitos; experiências internacionais no campo penal; e a apresentação de iniciativas voltadas à aplicação da Justiça Restaurativa na porta de entrada do sistema de justiça criminal. A expansão dessa abordagem é uma das diretrizes do plano Pena Justa, que prevê a implementação de núcleos de Justiça Restaurativa em todos os tribunais, além da integração dessa prática às audiências de custódia e aos acordos de não persecução penal.

A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargadora Iolanda Guimarães, realizou na manhã desta quinta-feira, 7 de maio, a assinatura da Portaria Conjunta que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional destinado ao planejamento e à promoção de ações integradas voltadas à implantação, ampliação e qualificação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Estado de Sergipe. A ação, que está em consonância com a Recomendação Conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº 02/2024, também contou com a primeira reunião do grupo, destinada aos alinhamentos iniciais e à definição do plano de trabalho.

O programa Família Acolhedora oferece acolhimento provisório em lares voluntários para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva (violência, negligência, abandono). Diferente da adoção, é um lar temporário que visa o retorno à família de origem ou extensa, oferecendo afeto, cuidados individuais e proteção enquanto a situação é regularizada. “Um dia muito importante para a nossa infância. Crianças e adolescentes que precisem ser afastados dos pais biológicos e são recebidas temporariamente por famílias cadastradas até que os responsáveis estejam prontos para recebê-la de volta, ou até que o processo de adoção seja concluído”, celebrou a presidente Iolanda Guimarães.

“O grupo de trabalho criado vai subsidiar a implementação do programa, que visa garantir a preservação de vínculos e laços afetivos, replicando a ambiência familiar que é tão fundamental para o desenvolvimento dos jovens. A ideia é identificar quais são as famílias que poderão receber estas crianças e adolescentes com todo o cuidado, carinho e afeto”, explicou a juíza coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, Iracy Mangueira.

A secretária estadual da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), Érica Mitidieri, destacou a importância da articulação entre os poderes para viabilizar o programa. “Ação em conjunto que vai reforçar a proteção, o cuidado, e os vínculos afetivos que o Família Acolhedora traz. Temos também parceria no programa Guarda Subsidiada, outra modalidade que visa evitar o acolhimento institucional e reforçar os laços familiares. Quando temos esta união, nos somando às causas, a gente consegue fortalecer ainda mais as ações e fazer a diferença na vida destas crianças e adolescentes”, concluiu a secretária.

O NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas comunica publicação do acórdão de mérito do Tema 1338/STJ.

Tema repetitivo: 1338

Relator: Min. Og Fernandes

Processo (s) paradigma (s): REsp 2166983/AP e REsp 2162483/AP

Foi PUBLICADO O ACÓRDÃO DE MÉRITO do Tema repetitivo 1338 da Corte Especial, em que se fixou a seguinte tese:

“1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, §3º do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.”

Em sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 6 de maio, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) homologou o resultado definitivo do concurso público para o provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Juiz Substituto. A decisão marca a conclusão de um certame rigoroso, iniciado com o Edital nº 01/2024.

Com a homologação, o TJSE avança para a etapa de nomeação dos novos magistrados, que atuarão nas diversas comarcas do estado, fortalecendo a prestação jurisdicional e a agilidade no atendimento à sociedade sergipana.

O concurso selecionou profissionais de alto nível técnico após sucessivas etapas de avaliação, que incluíram prova objetiva seletiva, provas discursivas e de sentença, além de exames de sanidade, psicotécnico, prova oral e avaliação de títulos.

Ao todo, 76 candidatos alcançaram a aprovação final e compõem a lista de classificados.

A lista de aprovados pode ser acessada na página do concurso, em https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjse24

Representantes do Arquivo Judiciário e do Memorial do Tribunal de Justiça de Sergipe participam, em Belém do Pará, do 6º Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário, iniciado no dia 5 e com programação até 8 de maio de 2026. O evento tem como tema “Amazônia, Direitos Humanos e os desafios da Agenda 2030”, realizado pelo TJPA, TRE do Pará e TRT da 8ª Região.

A programação reúne palestras, mesas-redondas, painéis, visitas técnicas e oficinas voltadas à memória institucional, aos direitos humanos, à sustentabilidade, à preservação documental e à difusão cultural. Entre os destaques estão a palestra “Meio Ambiente, Memória e Identidade Coletiva”, os painéis sobre o papel das instituições de memória e do Judiciário na garantia dos direitos humanos, além de oficinas sobre mediação cultural em museus, bibliotecas e arquivos, difusão de acervos.

A participação de servidores do Arquivo Judiciário e do Memorial do TJSE fortalece o intercâmbio com outros tribunais, contribui para a atualização técnica das equipes e favorece o alinhamento das práticas locais às diretrizes nacionais de gestão documental e preservação da memória do Poder Judiciário.

A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargadora Iolanda Guimarães, reuniu gestores na manhã desta terça-feira, 05/05, para analisar o cumprimento de metas para Prêmio de Qualidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A reunião, que teve ainda a participação do juiz auxiliar Leonardo Almeida e da juíza-coordenadora do Cejusc, Hercília Lima, ocorre em sequência ao encontro com a Corregedoria-Geral da Justiça, realizada no último dia 28/04, em que também foram discutidas as ações a serem tomadas para o alcance das metas, mas na área processual.

Em 2025, o TJSE conquistou o Selo Ouro, com 80,02% das metas alcançadas. Para 2026, a avaliação do CNJ será composta por um total de 2.400 pontos, distribuídos em quatro eixos estratégicos: Governança (825 pontos), Produtividade (775 pontos), Dados e Tecnologia (660 pontos) e Transparência (140 pontos). A estrutura contempla 56 temas e 138 subitens de acompanhamento, evidenciando a abrangência e o nível de detalhamento dos critérios considerados no monitoramento e na mensuração do desempenho institucional.

Foi publicado, nesta segunda-feira, 04 de maio, o Edital 06/2026, da Comissão de Heteroidentificação, que torna público o resultado da avaliação presencial na 2ª Etapa, referente ao procedimento complementar à autodeclaração da pessoa negra (preta ou parda), submetida ao 5º Exame Nacional da Magistratura (5º  ENAM 2026.1). Acesse aqui o edital.

A pessoa candidata cuja autodeclaração não foi confirmada pode apresentar recurso fundado no art. 16 da Portaria TJSE nº 08/2024 GP1, que deverá ser encaminhado exclusivamente por meio eletrônico, a partir do endereço de e-mail previsto no ato normativo, e será conhecido desde que enviados dentro do prazo fixado no Edital Conjunto nº 01/2026 COMHET/TJSE.