Em reunião realizada nesta sexta-feira, 21.08, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) expôs ao Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) o modelo para implantação das Audiências de Apresentação (nova nomenclatura para as Audiências de Custódia sugerida pelo Supremo Tribunal Federal – STF) no Judiciário sergipano.

Na oportunidade, os órgãos que integram o sistema de Justiça Criminal receberam uma minuta do Termo de Cooperação, discutiram algumas sugestões, que serão aglutinadas e apresentadas em versão final, no dia 02/09, durante encontro com o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aqui em Aracaju.

Para a Corregedora-Geral da Defensoria Pública, Andreza Rolim, a regulamentação definida pelo Tribunal será oportuna. “É um projeto inicial e adequado, que funcionará bem”, acredita a Corregedora.

O Promotor Luiz Cláudio Almeida Santos ponderou que nos moldes sugeridos pelo TJSE, o Ministério Público poderá atender plenamente ao serviço. “Como as Audiências de Apresentação serão realizadas nos plantões diurnos de dias úteis, o Promotor já designado para o plantão fará a audiência”.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) foi representada no encontro pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos, José Dantas de Santana, que disponibilizou os serviços da Comissão para contribuir com a realização das Audiências de Apresentação.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira, 19.08, posicionou-se contrário, por maioria absoluta, ao pedido de iniciativa conjunta feita pelo Executivo ao Projeto de Lei Complementar 08/2015, enviado para aprovação da Assembleia Legislativa, que autoriza o Poder Executivo a utilizar 70% dos depósitos em contas judiciais.

Na oportunidade, os desembargadores analisaram o Projeto de Lei Complementar, e após debate na sessão do Pleno, decidiram, por maioria absoluta, que o Poder Judiciário sergipano não participaria de uma iniciativa conjunta da Lei e que se posicionava contra ao próprio conteúdo do referido Projeto.

O Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça enviou, nesta manhã, ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa (Alese), Dep. Luciano Bispo, comunicando o posicionamento do Pleno do TJSE, inclusive solicitando a exclusão do texto na exposição de motivos do Projeto de Lei Complementar 08/2015, no qual consta a informação de que o Tribunal de Justiça referendou o citado Projeto de Lei. Além disso, o Presidente do TJSE pede que o Chefe do Poder Legislativo dê ciência do conteúdo do ofício aos demais deputados.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios, realizará no próximo dia 04 de setembro, no 3ª andar do Palácio da Justiça – Tobias Barreto, na Praça Fausto Cardoso, Centro, a partir das 8:00 horas, audiências para o pagamento das preferências constitucionais dos credores do Departamento de Estradas de Rodagem de Sergipe – DER/SE. Para a efetivação dos pagamentos, os credores relacionados na lista anexa deverão comparecer à audiência, na qual será emitido termo e liberado, de imediato, o alvará para saque da quantia respectiva junto à instituição bancária, salvo na hipótese de eventual impugnação pelas partes interessadas.

A previsão é que, nesta pauta, com os 76 pedidos de antecipações deferidos, cerca de R$ 1.074.964,50 (um milhão, setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) sejam utilizados para pagamento. As preferências constitucionais, relacionadas aos precatórios cujo crédito é de natureza alimentar, são fracionamentos autorizados pela Constituição Federal que visam atender idosos e portadores de doença grave, sendo pagas no equivalente a três vezes o valor da requisição de pequeno valor (RPV).

No caso do DER/SE, o valor da RPV é R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos), a parcela decorrente da preferência alcança a quantia de R$ 15.540,75 (quinze mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos).

Clique aqui* e acesse a pauta de audiências. 

* Utilize o navagador Google Chorme para acessar o arquivo anexado.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) encerrou, nesta terça-feira, 18.08, a capacitação para os alunos/conciliadores voluntários e professores/advogados que realizarão as conciliações pré-processuais no Cejusc/Núcleo de Práticas Jurídicas da UNIT, em Estância. Neste primeiro curso, com 25 horas/aula, foram treinados 16 alunos e 03 professores.

Durante o curso, os alunos e professores conheceram as técnicas de conciliação/mediação para serem utilizadas nas conciliações realizadas pelo Cejusc/Núcleo UNIT/Estância. O encerramento do curso contou com a participação da Juíza Coordenadora do Cejusc, Maria Luíza Foz Mendonça, que explicou para os alunos que as conciliações pré-processuais são uma nova perspectiva para o Judiciário. “É um novo olhar, é a chegada de uma nova cultura que irá colaborar muito com a comunidade de Estância e contribuirá para a pacificação social”, afirmou a magistrada.

Segundo a professora de Direito Penal e Prática Jurídica, Soraya Salim, que será uma das professoras/advogadas que irá atuar no Cejusc/Núcleo UNIT/Estância, a capacitação prepara os alunos para atuar de forma consistente e profissional, inclusive para as suas vidas pessoais. “Ao realizarem as audiências de conciliação eles estarão ajudando as pessoas a resolverem seus próprios problemas e, ao mesmo tempo, aprenderão a usar aqueles conceitos em sua vida”, destacou a professora.

Para a estudante do 8º período, Adriana Silva, o curso é de suma importância para a formação dos acadêmicos de Direito. “Depois de capacitados, além do aprendizado, prestaremos um serviço importante para a comunidade de Estância”, constatou a universitária.

Além da participação da Juíza Coordenadora do Cejusc, os alunos e professores contaram no último dia da capacitação, com uma audiência simulada e foram apresentados ao sistema informatizado que utilizarão para o acompanhamento e registro das reclamações pré-processuais.

Homologações

Os acordos efetivados pelo Cejusc/Núcleo UNIT/Estância serão homologados pelo Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca, Luiz Manoel Pontes. Também nesta terça-feira, 18.08, a Juíza Coordenadora do Cejusc, Maria Luíza Foz Mendonça, juntamente com o servidor Analista de Sistema, Charlton Almeida, visitou o Juiz Luiz Manoel Pontes para demonstrar o sistema informatizado pelo qual o magistrado irá homologar os acordos.

“É sempre um prazer receber aqui em Estância a minha colega Maria Luíza. O serviço desenvolvido pelo Cejusc/Núcleo UNIT/Estância vai facilitar ainda mais a possibilidade da realização de acordos, e nesse caso, os pré-processuais. Sempre acreditei que o caminho para desafogar o Judiciário é a conciliação. A contribuição desta parceria será imensa para a população da Estância. No que depender de mim, farei de tudo para contribuir”, concluiu o magistrado.

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Sergipe (GMF) reuniu-se nesta segunda-feira, 17.08, com representantes da Secretaria de Justiça (Sejuc) e Segurança Pública (SSP) para apresentar o modelo para implantação das Audiências de Custódia no Judiciário sergipano. Na oportunidade, foi apresentada a minuta do Termo de Cooperação que irá disciplinar os procedimentos para a realização das audiências de custódia para que os órgãos envolvidos façam suas ponderações, sugestões e exponham as suas dificuldades.

A proposta inicial é de que as Audiências de Custódia sejam realizadas nos plantões diurnos nos dias úteis (de segunda a sexta, das 13h às 18h) na Comarca de Aracaju. Neste primeiro encontro, a Sejuc e a SSP constataram a viabilidade da implantação nos moldes propostos pelo TJSE. “As audiências de custódia serão importantes para o trabalho da Polícia”, revelou o Delegado Cássio Viana, assessor da Superintendência da Polícia Civil.

O GMF irá apresentar o modelo para o Ministério Público e Defensoria em uma reunião agendada ainda esta semana. No dia 02.09, o TJSE receberá os representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oportunidade em que será apresentado o modelo final para a implantação das Audiências de Custódia em Sergipe.

Participaram da reunião os Juízes responsáveis pelo GMF, Diógenes Barreto e Elbe Carvalho; o Secretário de Justiça, Antônio Hora Filho e membros do Desipe, além de servidores da Corregedoria e Diretoria de Modernização do TJSE.

A Presidência da Turma Recursal comunica que as Sessões de Julgamento deste biênio terão início em 25/08/2015 (Terça-Feira) e os pedidos de sustentação oral e preferência de julgamento apenas serão concedidos aos advogados que estiverem presentes antes do início da sessão, nos termos do parágrafo único do art. 98 da Resolução nº 13/2015 do TJSE*.

Aldo de Albuquerque Mello
Juiz Presidente da Turma Recursal

* Art. 98. Serão julgados, em primeiro lugar, os casos que independam de pauta e, em seguida, os demais feitos por ordem crescente de numeração.
Parágrafo único. Pedidos de preferência e sustentação oral de advogado, defensor público e representante do Ministério Público serão concedidos se estes estiverem presentes antes do início da sessão de julgamento, devendo dirigi-los à direção da Secretaria.

O Des. Alberto Romeu Leite deferiu, no dia 16.08, em regime de plantão, a tutela antecipada, nos autos do Processo nº 201500119510, para determinar a suspensão imediata do movimento paredista deflagrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe – SINPOL.

Em suas razões o desembargador plantonista afirmou que a norma regente do direito de greve, precisamente seu art. 3º, faculta a cessação parcial do trabalho quando frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral. “No caso presente, cumpre-me destacar que o Estado de Sergipe, através dos Secretários de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, e do Secretário de Estado da Fazenda estão em negociação com a categoria em busca de um deslinde amigável dentro das possibilidades de ambas as partes. Antes mesmo que fosse decidida a forma de implementação das condições exigidas pelos policiais, ou que um meio termo fosse alcançado, a categoria optou por deflagrar o movimento paredista que ora se combate, interrompendo, assim, as tratativas iniciadas com o Governo do Estado”.

Ao final, o magistrado destacou que o fato de não acatar os termos apresentados pela categoria não se mostra suficiente para atribuir ao Estado a pecha de intransigente, nem põe fim à discussão das propostas, o que de per si torna injustificável o prolongamento da greve, que prejudica, em primeira análise, a população de todo o Estado de Sergipe, posta à mercê da marginalidade. “E nunca se perca de vista que, como muito bem pontuou o Min. Gilmar Mendes, os policiais civis, responsáveis pela manutenção da paz e da garantia da ordem pública, equiparando-se às forças militares, contribuem para a sustentação da soberania nacional. Assim, como tal, deve ser visto com muita reserva qualquer movimento paredista por parte de aludida classe”, concluiu.

O Presidente do Fórum Estadual de Juízes da Infância e da Juventude de Sergipe – FOEJI/SE, Juiz Paulo Roberto Fonseca Barbosa, editou portaria definindo o regimento do II Encontro, que será realizado no dia 19 de outubro, em Aracaju.

No evento, serão discutidas as temáticas “Procedimentos em Matéria de Proteção”, “Ato Infracional e Execução de Medidas Socioeducativas” e “Justiça Restaurativa”. Essas matérias vem sendo estudadas pelos magistrados desde a constituição do Fórum, em dezembro de 2014, em reuniões de trabalho e também por meio de cursos de aperfeiçoamento realizados em parceria pela EJUSE e Coordenadoria da Infância e da Juventude.

O regimento define a maneira como as temáticas serão preparadas e levadas à discussão no evento, com vistas à produção de enunciados jurídicos, que posteriormente receberão ampla divulgação.

Acesse aqui a Portaria nº 01/2015 – PR/FOEJI.

Fórum Estadual de Juízes da Infância e da Juventude de Sergipe

O FOEJI/SE foi criado em 15 de dezembro de 2014, com caráter permanente e autônomo, como uma instância de discussão e atuação composta por magistrados sergipanos com jurisdição ou interesse na matéria.

Tem como objetivos principais a troca de conhecimentos e experiências entre os magistrados como forma de alcançar o aperfeiçoamento da jurisdição, a uniformização de procedimentos e a socialização de boas práticas desenvolvidas pelos juízes estaduais na área da infância e juventude.

O Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe realizou nesta quinta-feira (13/08) audiência pública de pagamento de preferências constitucionais (idade/doença grave) a credores do Município de Aracaju, conforme pauta previamente publicada. 86 credores receberam pessoalmente o seu Alvará de pagamento das antecipações e foram pagos 100% dos pedidos incluídos em pauta.

Todos os beneficiários, após a assinatura do termo, receberam, no mesmo ato, o alvará para levantamento dos valores deferidos e puderam se dirigir à agência do Banese, no próprio TJSE, para retirada das importâncias respectivas. No total, mais R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) foram pagos a título de antecipação constitucional. De acordo com o Juiz Gestor de Precatórios, Marcos de Oliveira Pinto, “o objetivo agora é avançar na lista cronológica do Município de Aracaju”.

Ainda segundo o magistrado, as audiências para pagamento das preferências constitucionais continuarão a ser agendadas e a expectativa é de que até o final do ano em curso os pedidos pendentes de antecipação sejam resolvidos. “Iremos divulgar, ainda essa semana, uma pauta para pagamento de credores do DER/SE para o próximo dia 04.09. Na audiência de hoje, 70% das antecipações quitaram os valores devidos aos credores, ficando os demais, com valores a receber para pagamento dentro da cronologia”, destacou o Juiz gestor.

Com o seminário “A Violência Doméstica Contra Mulher: construindo novos olhares”, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Coordenadoria da Mulher, encerrou nesta sexta-feria, 07.08, no auditório do Palácio da Justiça - José Rolemberg Leite, as atividades da 2ª edição da Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa.

O evento, realizado com o apoio da Faculdade de Sergipe (Estácio/Fase), teve como principal objetivo abrir um espaço de discussão sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a sociedade civil, instituições de ensino, profissionais da área de Segurança Pública, Justiça, Defensoria e Ministério Público, além de estudantes de Direito, Psicologia, Serviço Social e profissionais da assistência social, a exemplo dos que desenvolvem suas atividades nos CREAS - Centros de Referência Especializado da Assistencia Social e nos CREAMS - Centros Especializados de Atendimento à Mulher.

Segundo a Juíza Coordenadora da Mulher, Adelaide Moura, as atividades desenvolvidas durante a Semana pelo TJSE se mostraram muito positivas. “Conseguimos de forma mais madura e profissional abranger o tema, envolver outras instituições, levar as discussões para além do Judiciário e de não ser apenas o quantitativo de processos o fator relevante. O seminário é o coroamento, com adesão maciça de alunos, professores e profissionais de diversas áreas, mostra o reflexo positivo do trabalho e a disseminação de uma nova consciência, a da não violência contra a mulher”, constatou a magistrada.

O seminário foi aberto pela Juíza Adelaide Moura e contou com a participação da Secretária de Estado da Mulher, Inclusão, Assistência Soical, do Trabalho e dos Direitos Humanos, Marta Leão. Antes das palestras, os participantes assistiram a uma apresentação teatral do Grupo Arte em Ação, com o tema “Sou mulher, não sou uma invenção”.

Em seguida foi proferida a palestra “Políticas Públicas para homens autores de violência doméstica contra a mulher”, pela Mestre e Doutoranda em Direito Penal, Profª Grasielle Borges Vieira de Carvalho e os painéis “O trabalho com autores de violência doméstica contra a mulher: relato de uma experiência” e “O Perfil de Mulheres e Homens envolvidos na Violência Doméstica na Delegacia da Mulher de Aracaju”, com os painelistas, Coordenador do Curso de Psicologia da Estácio/Fase, Professor Mestre João Paulo Feitosa; e a Mestre em Psicologia e profª da UNIT, Jamille Lima Telles.

À tarde, o evento foi encerrado com a palesta do Juiz do TJSE e Mestre em Direitos Humanos, Edinaldo César Santos Júnior, com o tema “O Direito Humano das mulheres vítimas de violência doméstica”.