O Desembargador José dos Anjos, relator do Procedimento Ordinário nº 201500111645, deferiu nesta sexta-feira, 22.05, liminar determinando que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe - SINTESE proceda a suspensão imediata do movimento grevista, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada ao valor de R$ 300 mil.

Em suas razões, o relator explicou que trata pedido do Estado de Sergipe sobre a declaração de ilegalidade e/ou abusividade de greve deflagrada pelos Professores da Rede Pública Estadual, representados pelo Sindicato da respectiva categoria (SINTESE). “Ab initio, cumpre notar que os representados estão em greve desde o dia 18 de maio deste ano de 2015, em razão de reivindicações dirigidas ao Estado de Sergipe que, em suma, são de ordem salarial e de condições de trabalho. Notadamente, o artigo 37 da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, estabelece no inciso VII, que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. É de sabença geral que o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento que permite a aplicação da Lei Federal nº 7.783/89, a qual regula o direito de greve dos empregados em geral, para os servidores públicos, mas com a observância de parâmetros de proporcionalidade, os quais deverão ser aferidos de acordo com o caso concreto”.

O Des. José dos Anjos destacou também que a atividade de docência é serviço público essencial, ensejando o entendimento de que o artigo 10, incisos I a XI, da Lei nº 7.783/89 não constitui numerus clausus, para efeito de regulamentação da greve dos servidores públicos. “Dito isto, cumpre não olvidar que o Superior Tribunal de Justiça já delineou balizas para a verificação dos requisitos mínimos para aferição da legalidade da deflagração de movimentos paredistas”.

Ao verificar os requisitos mínimos para a aferição da legalidade da greve, o relator constatou que “é imperioso notar que o Sindicato requerido deixou de observar algumas particularidades antes de deflagrar a greve”. “Como se avista na matéria jornalística anexada na exordial, os Representantes do Sindicato requerido afirmam que mantém negociação com a Administração Pública, mesmo após a deflagração do movimento grevista, sendo de conhecimento público que os integrantes do SINTESE participam de reuniões com o Secretariado Estadual, denotando que o canal de negociação entre Administração e Servidores do Magistério nunca foi interrompido”, afirmou o magistrado.

Ao final, o Des. José dos Anjos afirmou que no Ofício de n.º 1138, que foi entregue ao Requerente (Estado de Sergipe) no dia 14/05/2015, não consta qualquer assertiva que indique como serão mantidas, minimamente, as atividades de docência. “Concluo que a categoria deflagrou a greve que permanece em curso até hoje contrariando a norma inserta no art. 3º da Lei nº: 7.783/89. O periculum in mora se evidencia com a lesão imposta aos alunos da Rede Pública de Ensino Estadual que estão com as atividades escolares paralisadas e o fumus boni iuris também está evidenciado porque os documentos constantes nos autos apontam, a priori, que não houve a interrupção das negociações por parte da Administração Pública Estadual, a qual chegou a editar Lei Complementar com a intenção de majorar os salários dos docentes do Estado de Sergipe e porque os canais de negociação não foram frustrados, o que é de conhecimento público como, por exemplo, se vê na matéria jornalística anexada nestes autos”, concluiu.

A Comissão do Processo Seletivo para Estágio de Nível Médio no Poder Judiciário do Estado de Sergipe, divulga o gabarito definitivo da prova do Processo Seletivo de Estágio regido pelo Edital Nº 01/2015.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Luiz Mendonça, recebeu na manhã desta quinta-feira, 30.04, a visita de cortesia de membros da diretoria da Associação dos Delegados de Sergipe (Adepol). Participaram do encontro, o Presidente da Adepol, Paulo Márcio Ramos Cruz; a Vice-Presidente Ana Carolina Machado Jorge e a Diretora Administrativa, Josefa Valéria Nascimento Andrade.

Segundo o Des.Luiz Mendonça, a visita serviu para tratar de assuntos de interesse dos dois órgãos. “É um prazer receber os delegados, somos parceiros, mantemos um respeito mútuo e colaborativo entre as instituições”, comentou o presidente do TJSE.

O Delegado Paulo Márcio Cruz destacou que o encontro da diretoria da Adepol com o Des. Luiz Mendonça “demonstra o relacionamento de respeito e harmonia que há entre as instituições e as duas carreiras”.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Luiz Mendonça, juntamente com o Secretário de Segurança Pública (SSP), Mendonça Prado, assinaram nesta quinta-feira, 30.04, convênio que possibilitará o atendimento emergencial às ocorrências de violência doméstica contra a mulher. O serviço que já está em funcionamento de forma experimental desde novembro de 2014, identifica, através de uma chamada para o Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP), as mulheres que têm medidas protetivas assim que elas acionam a Polícia, através do 190.

Para o Presidente do TJSE, com o convênio, o Poder Judiciário e a SSP visam garantir a integridade física da mulher vítima de violência doméstica. “É uma proteção a mais, pois no momento em que ela se sentir ameaçada, ao ligar de um dos números cadastrados, a Polícia já saberá que ela é, quem o agressor e o local da ocorrência”, comentou o magistrado. A integração dos sistemas do Judiciário e do CIOSP é resultado de uma parceria que foi iniciada em julho de 2014 e não gerou custos para as instituições.

De acordo com a Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE, Adelaide Moura, com o funcionamento do sistema integrado, com um simples contato telefônico, de uma ou mais linhas cadastradas, realizado pela vítima, o CIOSP, mesmo antes de atender a ligação, já saberá o local da ocorrência, o nome da vítima e do agressor e quais medidas protetivas foram deferidas para aquele caso. “Com esse sistema, aumentam as chances do agressor ser preso em flagrante. Ou seja, é uma ferramenta que vai encorajar a mulher a chamar a polícia e desestimular o agressor a praticar a violência”, ressaltou Adelaide Moura.

O Secretário de Segurança destacou que a integração entre o TJSE e a SSP através do CIOSP é uma ferramenta importante para otimizar as ações da segurança pública e também do Judiciário. “É um projeto pioneiro no Brasil e o objetivo é de melhorar ainda mais todo o serviço de tecnologia da segurança pública em Sergipe”.

Segundo o Cel. Maurício Iunes, Comandante-Geral do Polícia Militar, o sistema, além de potencializar e agilizar o atendimento emergencial às mulheres vítimas, permitirá também a redução de um dos maiores problemas enfrentados pelo CIOSP, que são os trotes. “Na medida em que as mulheres, com os números cadastrados, ligam para o 190, possibilita a mobilidade da viatura e o atendimento àquela ocorrência de forma célere, para que a Polícia possa dar a segurança efetiva que essas mulheres precisam”.

Como funciona

Com a integração dos sistemas, o CIOSP acessa o banco de dados do TJSE, local onde existe o cadastramento de todos os dados dos processos das mulheres vítimas. A mulher pode indicar até quatro números de telefones no processo que tramita na Justiça. Havendo a medida de proteção decretada, essa informação é recebida também pelo CIOSP. Quando há o descumprimento, a mulher pode ligar para o 190, daqueles números que ela informou no processo, e a polícia identificará que ela precisa de ajuda. A viatura mais próxima do local fará o atendimento.

Visita de Cortesia

Na oportunidade, o Presidente do TJSE recebeu uma visita da Gestão da Segurança Pública estadual, além do Secretário Mendonça Prado e do Comandante-Geral da Polícia Militar, participaram do encontro o Comandante-Geral dos Bombeiros Militares, Regnaldo Dória; o Delegado-Geral Ewerton Santos; e a Delegada Coordenadora do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), Taís Lemos.

“Trago nesse momento uma mensagem do Governador Jackson Barreto de que a Segurança Pública é uma parceira do Tribunal, para trabalhar, em harmonia com o Judiciário para a redução dos índices de violência no Estado”, concluiu o Secretário Mendonça Prado.

Na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) desta quarta-feira, 29.04, o Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima julgou improcedente os Embargos de Declaração nº 201500106319, ingressado pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B). Porém, acolheu os argumentos da referida agremiação partidária como Pedido de Reconsideração, deferindo em parte a medida cautelar, determinando que, até o julgamento de mérito da ADI, a Prefeitura de Aracaju limite o reajuste na cobrança do IPTU 2015, a 30% do valor cobrado no ano de 2014. A medida cautelar deferida em parte pelo relator, deverá ser referendada pelo Pleno.

Ao iniciar o seu voto, o relator explicou que se trata de embargos de declaração contra decisão indeferitória de liminar em ação de inconstitucionalidade. “Como a decisão foi singular e os embargos deveriam ter decisão também monocrática. Porém, o art. 195 do Regimento Interno do TJSE (RITJES) estabelece que o Plenário é competente para deferir a liminar e, portanto, optando por deferir parcialmente o pedido, deveria submetê-lo a referendo do Tribunal Pleno (art. 195, § 1º, do RITJES)”, afirmou o desembargador.

Para embasar o seu entendimento, o magistrado destacou que os vícios apontados pelo partido embargante inexistem, uma vez que ao indicar as contradições e omissão, o fez, na verdade, para lançar argumentos de um novo recurso contra a decisão liminar. “Porém, acolhendo os argumentos como pedido de reconsideração os analiso por via dessa decisão. É que foi propagado em rádio e televisão pelo ente municipal que a majoração do IPTU obedeceria ao limite máximo de 30%. Como os argumentos trazidos nestes embargos e já debatidos outrora trazem realmente uma alegação de majoração do tributo de forma inconsistente, resolvo por deferir a liminar de forma parcial, apenas para limitar o aumento do IPTU ao percentual de 30% (trinta por cento) do ano anterior, ou seja, a quantia paga no ano de 2014 só pode ser acrescida até o limite de 30% para o ano de 2015 e os que se seguirem, até a solução dessa demanda”, concluiu o relator.

O Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto pediu vistas do processo e a ratificação, ou não, da medida cautelar será realizada em sessão plenária posterior. Os embargos de declaração estão vinculados à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Processo nº 201500104598.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitou, através da Ouvidoria, cópia do Projeto de Pesquisa de Satisfação com os Jurisdicionados, utilizado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A Pesquisa, que é coordenada pela Diretoria de Planejamento, integra o Projeto de Gestão Estratégica do TJSE e tem como objetivo analisar as percepções quanto à satisfação e expectativas dos usuários em relação ao Judiciário estadual. Em maio de 2015 será realizada a 7ª Edição da Pesquisa de Satisfação.

O Projeto da Pesquisa de Satisfação do TJSE já foi enviado ao STJ, que pretende utilizar a metodologia adotada pelo TJSE em sua própria pesquisa.

O Projeto de Pesquisa de Satisfação do TJSE também foi selecionado para ser um dos projetos que serão apresentados no Colégio Permanente de Ouvidores Judiciais, que será realizado em Gramado/RS, no período de 30 de setembro a 02 de outubro/2015. O órgão foi criado durante o I Encontro Nacional dos Ouvidores dos Tribunais de Justiça do Brasil que ocorreu em Fortaleza/CE entre os dias 05/03 e 06/03 e tem como objetivo permitir a atuação uniformizada das ouvidorias, com a discussão coletiva dos problemas, em busca da melhor solução, de acordo com a realidade de cada Tribunal.

A Pesquisa de Satisfação do TJSE

Em 2015, o Tribunal de Justiça de Sergipe, através da Diretoria de Planejamento, realizará a 7ª Pesquisa de Satisfação do Judiciário sergipano.
Na última edição da Pesquisa, realizada em 2014, foram ouvidos cerca de 1280 pessoas nos fóruns das Comarcas de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão, Tobias Barreto, Propriá, Lagarto, Itabaiana, Estância e Nossa Senhora da Glória, tendo cerca de 40 estagiários como aplicadores. Cada município tem sua amostragem calculada em separado, levando-se em consideração a relação população/demanda processual.

A pesquisa aborda vários temas como atendimento nas recepções, secretarias, audiências, estruturas físicas do TJSE, assim como os serviços oferecidos como Ouvidoria, Disque Processo, Justiça Volante, Juizado Expresso, e por fim a Confiabilidade no Judiciário.

O Des. Alberto Romeu Gouveia Leite e os Juízes Manoel Costa Neto e Anuska Rocha foram homenageados pela Câmara de Vereadores de Itabaiana. As honrarias foram prestadas em sessão solene do Legislativo Municipal, realizada na noite da sexta-feira, 24.04. O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Luiz Mendonça, que é natural de Itabaiana, prestigiou a cerimônia e também foi homenageado com uma Moção de Congratulações pela sua posse como gestor do Judiciário sergipano.

Na oportunidade, a Juíza Anuska Rocha foi agraciada com o título de Cidadã Itabaianense. O Juiz Manoel Costa Neto por estar, como professor, envolvido numa avaliação para mais de 40 alunos, não pôde comparecer à solenidade e foi representado pela Srª Regina Helena dos Santos, que desenvolve juntamente com o magistrado projetos de direitos humanos mundiais (ONU), em Itabaiana.

Em seu discurso de agradecimento, a juíza destacou que atuou na Comarca de Itabaiana por quase 11 anos e que sempre contou com servidores dedicados, sendo estes em sua maioria da própria cidade. "Sem eles teria sido impossível exercer a judicatura com alegria e serenidade. Itabaiana é terra de gente trabalhadora, inteligente e criativa. Deixei Itabaiana com a remoção para Aracaju, mas Itabaiana não permitiu que eu saísse daqui", afirmou emocionada Anuska Rocha.

O Des. Alberto Romeu Gouveia Leite foi condecorado com um tributo especial pelo Legislativo Itabaianense, por iniciativa conjunta de todos os vereadores, pelos relevantes serviços prestados ao município durante os mais de 20 anos de judicatura naquela Comarca. O Executivo Municipal também homenageou o Des. Alberto Romeu com uma placa de reconhecimento. “Receber mais estas homenagens me deixam mais satisfeito ainda. É uma espécie de retribuição e tenho a consciência tranquila de ter cumprido o meu papel. Passei 22 anos trabalhando como juiz em Itabaiana e aprendi a gostar dessa terra. É também um reconhecimento para o Judiciário sergipano”, agradeceu o desembargador.

O Presidente Luiz Mendonça afirmou ser um orgulho para a Justiça estadual ter três de seus membros homenageados pelos representantes do povo de Itabaiana.  “Demonstra um reconhecimento para aqueles que contribuíram para aplicação da Justiça no município. Eu como filho da terra, me sinto orgulhoso de integrar o Judiciário e ver todos esses magistrados serem homenageados pelos itabaianenses”.

Também prestigiaram a solenidade, a Desª aposentada Suzana Carvalho Oliveira, familiares e amigos dos homenageados.

Nos dias 23 e 24 de abril uma comitiva do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), chefiada pelo Juiz Gestor do Departamento de Precatórios, Marcos de Oliveira Pinto, visitou o setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O objetivo do encontro foi conhecer o funcionamento do setor de Precatórios do Judiciário cearense e a troca de experiências em relação as boas práticas adotadas por ambos os Tribunais.

Segundo Marcos de Oliveira Pinto, a Justiça de Sergipe está implantando projeto de virtualização do Setor de Precatórios e pretende utilizar como parâmetro as boas práticas promovidas pelo Tribunal de Justiça do Ceará. “Durante os encontros de juízes estaduais, conhecemos o trabalho desenvolvido pelo Ceará na área de precatórios, que é bastante avançado e é referência na área”, destacou o magistrado.

A Presidente do TJCE, Desª Iracema Vale, destacou que a integração entre Tribunais é muito importante. “Vejo que podemos cooperar, principalmente em matéria de tecnologia da informação”, explicou a magistrada.

A juíza do Tribunal Regional do Trabalho no Ceará, Glaucia Maria Gadelha Monteiro, também acompanhou a reunião. Ela é integrante do Comitê do Fórum Nacional de Precatórios, que tem como objetivo contribuir para a uniformização e o aperfeiçoamento da gestão desse segmento nos Tribunais.

Na quinta-feira, 23.04, o grupo se reuniu com o Juiz Auxiliar da Presidência do TJCE, Francisco Eduardo Fontenele Batista, responsável pelo Setor de Precatórios do Ceará. Na ocasião, a equipe assistiu à apresentação sobre as rotinas desenvolvidas no Estado, entre elas, formas de cobrança, métodos de atualização de créditos, sistemática de retenção de tributos, gestão de processos e segurança nos pagamentos.

“Vimos as tarefas e padronizações promovidas desde o processo de virtualização, realizado em 2013, e consideramos um modelo a ser seguido”, declarou Fernanda Matos, chefe do Setor de Precatórios da Justiça de Sergipe. De acordo com o chefe da Divisão de Cálculos do mesmo setor, Augusto Mendonça, “a virtualização facilita todo o sistema de cálculo dos precatórios”.

Além do Juiz Gestor de Precatórios do TJSE e dos integrantes do departamento de Precatórios, também participaram da reunião, representando o Tribunal de Sergipe, o chefe da Divisão de 2º Grau, Daniel Vilanova, e o técnico Tiago Santos, do setor de Tecnologia.

Com informações e imagens do TJCE