O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão realizada nesta quarta-feira, 17.06, negou, por maioria (7x3), provimento ao Agravo Regimental (201500112166) impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese), que pedia a suspensão da liminar, deferida monocraticamente pelo Relator Des. José dos Anjos, que declarou a ilegalidade da greve e determinou a suspensão imediata do movimento paredista, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada ao valor de R$ 300 mil.

Em seu voto, o relator informou inicialmente que a matéria a ser tratada no Agravo se resumia apenas a avaliar o cumprimento, ou não, dos requisitos contidos a Lei nº 7.783/1989, ou seja, se o movimento grevista capitaneado pelo Sintese cumpriu os preceitos contidos em lei. “Fixado os lindes deste recurso regimental, os temas relevantes suscitados neste recurso, são os seguintes: 1) a essencialidade do serviço prestado pelos servidores integrantes do Magistério Público do Estado de Sergipe; 2) a necessidade de se evitar a descontinuidade do serviço público e, por derradeiro, 3) os fundamentos da decisão deu ensejo ao presente recurso regimental”.

Segundo o Des. José dos Anjos, o Sindicato recorrente não logrou êxito em demonstrar que as negociações foram frustradas por culpa da Administração Estadual. “Analisando o manancial probatório constante nos autos, está claro que o Sindicato recorrente não deixou de dialogar com a Administração Estadual mesmo após o início da greve, fato que, inclusive, foi amplamente noticiado em diversos veículos de informação deste Estado”, explicou.

Ainda de acordo com o relator, ambas as partes, Síntese e o Estado de Sergipe, adotam posturas inflexíveis diante da controvérsia posta e que tentou conciliar as partes, tendo realizado duas audiências com Secretários de Estado e a Diretoria do Sindicato. “O Sindicato agravante não entabulou acordo algum e, ao invés disso, propugnou que o movimento paredista seguiria até que suas reivindicações fossem atendidas, como amplamente divulgado em diversos meios de comunicação”.

“Por conta destes fatos, entendo que foram exauridas todas as alternativas de composição, cumprido a este relator, então, avaliar a legalidade do movimento grevista à luz dos regramentos constantes na Lei nº 7.783/1989 e sopesando o direito de greve - constitucionalmente assegurado aos Servidores Públicos que compõem o Magistério Público do Estado de Sergipe – com o interesse público”, ponderou o magistrado.

Ao analisar os requisitos da mencionada Lei, o relator explicou que “a sociedade sergipana não pode ser compelida a suportar os nefastos prejuízos decorrentes do movimento paredista que já impôs prejuízos imensuráveis a todos os alunos matriculados na rede estadual de educação, pois, friso novamente, as atividades letivas foram paralisadas por completo no Estado de Sergipe”.

Ao final, o Des. José dos Anjos concluiu que é evidente que a motivação avistável na decisão objeto deste recurso ainda persiste, pois se houve a interrupção das negociações isto é decorrência, também, das ações promovidas pelo Sindicato agravante e que o Sintese não garantiu a continuidade em grau mínimo do serviço público essencial que prestam à sociedade. “Assim, analisando apenas as regras para a deflagração do movimento grevista, tenho que o Sintese não observou os preceitos legais constantes na Lei nº 7.783/1989, o que causa prejuízos aos alunos da Rede Pública de Ensino do Estado de Sergipe e à sociedade sergipana”, finalizou o relator, mantendo a liminar que declarou a ilegalidade da greve dos professores.

Os três votos dissidentes foram proferidos pelos Desembargadores Cezário Siqueira Neto e Iolanda Guimarães e pelo Juiz Convocado, Gilson Felix, que basearam o seu entendimento para votar no sentido de prover o Agravo Regimental, afirmando que os requisitos previstos pela Lei nº 7.783/1989, neste momento inicial da demanda, foram cumpridos pelo Sintese, já que não é possível determinar se houve ou não rompimento das negociações. Segundo os votos dissidentes, o Estado de Sergipe afirma que cerca de 40% dos professores não aderiram a greve, fato que supre, mesmo que involuntariamente, o requisito da quantidade mínima de professores em sala de aula.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) deu início, nesta terça-feira, 16.06, à 7ª Pesquisa de Satisfação do Judiciário sergipano. A consulta aos usuários da Justiça será realizada até o dia 26.06 e acontece nas Comarcas de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão, Tobias Barreto, Propriá, Lagarto, Itabaiana, Estância e Nossa Senhora da Glória. A pesquisa aborda vários temas como atendimento nas recepções, secretarias, audiências, estruturas físicas, assim como os serviços oferecidos como Ouvidoria, Disque Processo, Justiça Volante, Juizado Expresso e, por fim, Confiabilidade no Judiciário.

Nesta 7ª edição espera-se ouvir cerca de 1400 pessoas nas dependências dos fóruns das cidades, tendo 40 estagiários como aplicadores. Cada município teve sua amostragem calculada em separado, levando-se em consideração a relação população/demanda processual. A novidade para este ano é a inclusão da Pesquisa de Satisfação como indicador do Macrodesafio da Garantia dos Direitos a Cidadania, que integra o Planejamento Estratégico do TJSE para os anos de 2015/2020, e tem um magistrado como gestor.

O Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Socorro e gestor do Macrodesafio da Garantia dos Direitos à Cidadania, José Adailton Santos Alves, explicou que os magistrados e servidores vivem o dia a dia dos jurisdicionados e a pesquisa tem se mostrado muito eficiente quanto ao planejamento do tribunal e as medidas que são tomadas para melhorar os serviços do Judiciário. “Mesmo antes de ser gestor do Macrodesafio já tinha uma simpatia pela Pesquisa e elogiava a sua eficiência, pois os dados repassados para os juízes são muito importantes para melhorar ainda mais a prestação jurisdicional”, comentou o magistrado.

Segundo a coordenadora da consulta, Adriana Araujo Dias, a metodologia da Pesquisa de Satisfação do TJSE obteve reconhecimento nacional, pois foi um dos projetos selecionados pelo Colégio de Permanente de Ouvidores Judiciais para ser apresentado em seu I Encontro, que acontece este ano em Gramado. “Esperamos que a pesquisa cumpra o seu papel em relação ao Macrodesafio e mais que isso, auxilie os departamentos no desenvolvimento e melhoria dos seus serviços e atividades”, completou a servidora.

Para o Garçom Otoniel dos Santos, que foi ao Fórum do Marcos Freire para uma audiência de divórcio, a Pesquisa é uma excelente oportunidade para que os usuários da Justiça possam se posicionar e avaliar os serviços prestados. “São perguntas participativas que nos possibilita adquirir um maior conhecimento do Judiciário”, concluiu.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) publicou no dia 12.06 a Instrução Normativa 009/2015, que estabelece prazo de cinco dias úteis para que todas as unidades do Judiciário sergipano respondam aos questionamentos enviados pela Ouvidoria Geral. Tal medida visa potencializar e dar maior celeridade no atendimento da Ouvidoria aos usuários do Judiciário.

De acordo com o novo regramento, as unidades do TJSE somente poderão estender o prazo estabelecido por mais dois dias úteis nos casos em que a consulta se tratar de assunto comum a dois ou mais setores ou quando a unidade necessitar de esclarecimentos por parte da Ouvidoria para responder ao questionamento.

A Instrução Normativa do TJSE está alinhada com o entedimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de dotar as Ouvidorias de estrutura permanente e adequada ao atendimento das demandas dos usuários, em consonância com a Resolução nº 103/2010. As novas normas do TJSE tomaram como base a Portaria nº 156/2010 do CNJ, que estabelece os prazos de respostas aos questionamentos da Ouvidoria naquele Conselho.

A Ouvidoria do TJSE é um canal de comunicação direta entre o cidadão e o Tribunal de Justiça de Sergipe, com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Judiciário sergipano.

A Secretária de Tecnologia da Informação do TJSE, Denise Martins Moura Silva, informa que, por motivo de manutenção, os serviços de Controle Processual, Sistemas Jurisdicionais, Sistemas Administrativos e acesso a Internet estarão indisponíveis a partir das 6h do dia 20.06.2015 (sábado) até às 23h50 do mesmo dia, podendo retornar antes do horário previsto, assim que sejam concluídas as atividades necessárias.

O Comitê Gestor das Metas 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), reuniu-se nesta sexta-feira, 12.06, para dar continuidade ao acompanhamento para o cumprimento das Metas pelo Judiciário estadual sergipano. Na oportunidade, foi apresentado pelos gestores um diagnóstico sobre a situação do TJSE em relação às Metas 2015 do CNJ.

Com relação às Metas 3, 4 e 7, os gestores apresentaram um balanço positivo e informaram que as três metas já estão cumpridas pelo TJSE. O destaque para o cumprimento da Meta 3, que é de aumentar os casos solucionados por conciliação, é a criação de um Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania (Cejusc) no Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade Tiradentes (Unit), com expectativa de mais de 3 mil atendimentos/ano.

A Meta 1, que é a mais conhecida – de julgar mais processos que os distribuídos, o TJSE vem apresentando uma certa dificuldade com relação aos anos anteriores. “O Judiciário sergipano é um dos dois tribunais do país a cumprir esta meta, desde a sua criação em 2009. Em números apurados até o mês de maio, o TJSE está um pouco abaixo da meta”, explicou o Juiz Corregedor Marcelo Campos.

O magistrado, que também é gestor da Meta 2 no 1º Grau de jurisdição, apresentou números satisfatórios. “A tendência é que o TJSE já cumpra a Meta 2 no próximo mês”, afirmou.

Ao final, a Consultora-Geral do TJSE, Clarisse Ribeiro, demonstrou que a Meta 7 também já está cumprida. A próxima reunião do Comitê Gestor foi agendada para o início do mês de agosto.

Metas CNJ – 2015

Meta 1 – Julgar mais processos que os distribuídos em 2015
Meta 2 – Julgar processos mais antigos – Justiça Estadual
Meta 3 - Aumentar os casos solucionados por Conciliação
Meta 4 – Priorizar o julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa – Justiça Estadual
Meta 6 – Priorizar o julgamento das ações coletivas – Justiça Estadual
Meta 7 – Priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos – Justiça Estadual

O Deputado Estadual Georgeo Passos, em pronunciamento no Plenário da Assembleia Legislativa (Alese), no dia 03.06, destacou o Projeto de Responsabilidade Ambiental do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Na oportunidade, o parlamentar discursava sobre o Dia Mundial do Meio Ambiente e parabenizou o Poder Judiciário sergipano pela iniciativa, implantada pelo TJSE desde 2009.

De acordo com o parlamentar, que é servidor efetivo da Justiça sergipana, o Judiciário vem demonstrando uma preocupação constante com o Meio Ambiente, unificando normas e procedimentos, além de capacitar seus servidores. “Desde 2009, o Tribunal de Justiça de Sergipe já coloca em seu planejamento estratégico a adoção de práticas como o Processo Judicial Eletrônico, que diminuiu o consumo de papel; o uso de papel reciclado, impressão frente e verso, o uso racional da água, dentre outros”, exemplificou o deputado.

Ainda segundo Georgeo Passos, este tema é prioridade para o Poder Judiciário, inclusive com a edição da Resolução nº 201, de 03 de março de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implementação do respectivo Plano de Logística Sustentável.

Com informações da Agência Alese

A Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Dauquíria de Melo Ferreira, acompanhada da Consultora-Geral, Clarisse Ribeiro, visitou na terça-feira, 09.06, o setor técnico responsável pela indexação da pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na oportunidade, a magistrada e a consultora conheceram também o funcionamento da Biblioteca do STJ, considerada uma das melhores do país.

A ferramenta foi apresentada pela responsável pela indexação da Jurisprudência no STJ, Bárbara Brito. De acordo com a magistrada do TJSE, o encontro teve como objetivo conhecer o serviço de pesquisa de jurisprudência disponibilizado pelo STJ, com a intenção de buscar experiências bem-sucedidas em outros Tribunais para serem utilizadas pelo Judiciário sergipano.

“Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, em 2016, o conhecimento da jurisprudência dos tribunais locais e superiores será de fundamental importância para o cumprimento do art. 927. É uma das prioridades da gestão do TJSE disponibilizar a melhor ferramenta de pesquisa de jurisprudência para os operadores do Direito em Sergipe”, comentou a Juíza Auxiliar da Presidência.

Durante a visita à Biblioteca do STJ, guiada pela Coordenadora Rosa Maria de Abreu Carvalho, as representantes do TJSE verificaram o acervo e puderam constatar a quantidade e a qualidade dos títulos disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça. “A intenção é que em um futuro próximo, o TJSE e o STJ firmem um termo de cooperação para, inclusive, receber doações de livros”, destacou a Juíza Dauquíria Ferreira.

O Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), realizou na manhã desta segunda-feira (08/06), as aulas para a 2ª turma do curso de capacitação de servidores para atualização de suas práticas em procedimentos relacionados à matéria infracional e de proteção e cadastros nacionais da infância e juventude.

O objetivo da capacitação é discutir com os servidores os procedimentos na área da infância e juventude, tanto em matéria de proteção como infracional, além de aprimorar a prática. No curso são exploradas as recentes mudanças nos cadastros nacionais da infância e juventude, administrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Um dos focos do curso são as atualizações recentes nos procedimentos, como a reformulação integral do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL, em 2014, e do Cadastro Nacional de Adoção - CNA, no mês de maio de 2015.

A Juíza-Coordenadora da CIJ, Vânia Ferreira de Barros, destacou o empenho da Coordenadoria, em conjunto com a Ejuse, em promover capacitação e atualizações na área da infância e juventude, tanto para magistrados quanto para servidores, buscando continuamente o aprimoramento da prestação jurisdicional.

Participaram também do treinamento os Juízes Paulo César Cavalcante Macedo e Karyna Torres Gouveia Marroquim Abdala.

A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe informa que, por motivo de manutenção da fachada, a rampa de acesso ao Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes encontra-se interditada.

Neste período, até o término dos trabalhos, as pessoas com necessidades especiais poderão utilizar a rampa localizada no Anexo 1 - Des. Antônio Goes, que ficará disponível também à tarde (usuário deverá se dirigir a portaria do Palácio da Justiça e solicitar o acesso pela rua Pacatuba).