A Corregedoria-Geral da Justiça lembra que vence no dia 10 (dez) de outubro do corrente ano o prazo para a publicação da lista geral dos jurados.

Para tanto, a lista geral de jurados deverá ser gerada e, em seguida, enviada para publicação no sistema até o dia 08.10.2015 (quinta-feira), tendo em vista que o último dia do prazo (10.10.2015) será no sábado e não haverá publicação no Diário da Justiça.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou em seu site, no dia 22.09, o trabalho do Arquivo Judiciário do TJSE, que descartou mais de quatro toneladas de papéis provenientes de processos judiciais que já estavam com o prazo de guarda – tempo determinado por lei após o trânsito em julgado – expirado.
Confira neste link a matéria do CNJ.

http://www.tjse.jus.br/agencia/noticias/item/8808-arquivo-judiciario-alcanca-descarte-de-4-toneladas-de-processos-judiciais

Aconteceu na tarde de ontem, 22/09, uma reunião no Palácio dos Despachos entre o governo do Estado, Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas para discutir o orçamento de 2016. “Essa reunião demonstra uma integração do governo com os Poderes. Existe a dificuldade para encontrar as soluções, entretanto, foram discutidos vários caminhos e, entre eles, os mais eficientes são a otimização das receitas e o corte de despesas que cada órgão entender como desnecessária”, disse o Presidente do TJSE, Desembargador Luiz Mendonça, que foi à reunião acompanhado da Diretora de Finanças do TJSE, Jussara Maynard.

Inicialmente, foi apresentada pelo Secretário de Estado da Fazenda, Jeferson Passos, a evolução das despesas e receitas do Estado, bem como o déficit da previdência. Já o Secretário de Estado do Planejamento, João Augusto Gama, falou sobre a distribuição da receita. Após as explanações, os representantes de cada órgão apresentaram suas respectivas situações financeiras e medidas de contenção de gastos.

O governador em exercício, Belivado Chagas, disse que o orçamento para 2016 está sendo concluído e logo será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa. “Como o espírito é de harmonia entre os Poderes, surgiu a ideia desse momento de discussão. O objetivo é que unidos possamos sair dessa crise”, enfatizou o governador no início do encontro. Ao final da reunião, foi sugerido que os participantes encaminhem ao governo propostas para o enfrentamento da crise.

O Juiz de Direito Paulo Roberto Fonseca Barbosa convida a todos para a noite de lançamento do seu livro intitulado: O Poder Complementar dos Juízes – Instrumentos Para o Controle da Expansão Penal. Publicada pela Editora Lumen Juris, a obra será apresentada no dia 28 de setembro, às 18 h, na livraria Escariz (Av. Jorge Amado, nº 960, Jardins, Aracaju – SE).
Para o autor, o livro tem por objetivo demonstrar especificamente a imposição constitucional direcionada ao Poder Judiciário brasileiro de impedir a utilização expansiva e, portanto, espúria do Direito Penal.
Dr. Paulo Roberto Fonseca Barbosa é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJ/SE, titular da Comarca de Canindé de São Francisco, Pós-graduado em Ciências Criminais pela Faculdade Social da Bahia (2013), Mestre em Constitucionalização do Direito, com ênfase na área de Direito Penal pela Universidade Federal de Sergipe (2015) e possui vasta experiência na área de Direito, com foco em Direito Constitucional, Penal e Processo Penal.
O autor ainda é Membro da comissão de cursos para magistrados do TJSE e Professor da Acadepol/SE, tendo sido palestrante em inúmeros congressos jurídicos e articulista em revistas no Brasil e em Portugal.

O Tribunal de Justiça de Sergipe e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju assinaram nesta segunda-feira, 21/09, um Termo de Cooperação para que os agentes de trânsito sejam disseminadores da cultura de métodos alternativos de solução de conflitos. Com a formalização da parceria, os agentes de trânsito da SMTT poderão in loco, diante de um acidente, de uma colisão ou de algum eventual conflito, fazer uma abordagem adequada, possibilitando a realização de um acordo que será homologado pelo Poder Judiciário, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A assinatura ocorreu durante a abertura da Semana Nacional do Trânsito, promovida pela SMTT/Aracaju, que acontece no auditório do Palácio da Justiça, no Centro de Aracaju.

Para o Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça, a assinatura do Termo de Cooperação com a Prefeitura de Aracaju contribuirá para a celeridade e redução do número de processos judicializados, além de contribuir para a pacificação social. “Queria agradecer ao Prefeito de Aracaju por ter compreendido a busca por uma prestação jurisdicional mais célere, e a participação dos agentes de trânsito nas conciliações pré-processuais possibilitará uma diminuição nessa avalanche de processos no Judiciário. Com o convênio com a SMTT, a Justiça chegará de forma mais eficiente para a população”, explicou o Des. Luiz Mendonça.

De acordo com o Superintendente da SMTT, Nelson Felipe, os agentes de trânsito já são conciliadores em potencial e já dispõem de uma visão diferente do conflito derivado de um acidente de trânsito. “Agora faremos (SMTT e agentes) parte das conciliações e poderemos contribuir para a celeridade na resolução dos conflitos de trânsito, evitando a chegada de muitos processos ao Judiciário. O TJSE está capacitando os agentes e quando habilitados estarão à disposição da população para a realização e efetivação dos acordos”, comentou o superintendente.

Foi publicada no Diário da Justiça nº 4308 de 11 de setembro, a Resolução nº 19/2015 que disciplina a competência territorial administrativa dos Fóruns Integrados da Comarca de Aracaju. A resolução determina que a competência territorial administrativa das Varas de Família e Sucessões e dos Juizados Especiais Cíveis Comuns, todos da Comarca de Aracaju, reger-se-á  pelo domicílio do autor, identificado em qualquer hipótese pelo Código de Endereçamento Postal (CEP).

Segundo a Diretora de Modernização Judiciária do TJSE, Alinne Moraes, o objetivo principal da unificação das competências foi o de “facilitar a identificação, por parte da população, sobre o local de ingresso de uma possível ação judicial na área de família ou em um Juizado Especial Cível, que será sempre definida pelo endereço de sua residência”.

A resolução determina também que quando o autor não residir em Aracaju, será admitido o ajuizamento no Fórum Integrado com competência sobre a área de abrangência do domicílio do réu. Além disso, mesmo com a publicação da Resolução nº 19/2015 não haverá redistribuição de processos.

Novo quadro das Competências dos Juizados Especiais Cíveis Comuns e Varas de Família e de Sucessões da Comarca de Aracaju:

O Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe realizou, na sexta-feira (04/09), audiência pública de pagamento de preferências constitucionais (idade/doença grave) a credores do Departamento de Estradas de Rodagem de Sergipe – DER/SE, conforme pauta previamente publicada. Os credores presentes receberam, após a assinatura do termo, o alvará para levantamento dos valores deferidos e puderam se dirigir à agência do Banese, no próprio TJSE, para retirada das importâncias respectivas.

Cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) foram pagos a título de antecipação constitucional. De acordo com o Juiz Gestor de Precatórios, Marcos de Oliveira Pinto, “o objetivo agora é concluir até o final de 2015 o pagamento das preferências constitucionais pendentes, sem prejuízo de avançarmos na lista cronológica de pagamento dos precatórios”.

Para Procuradora do DER/SE, Carla Fonseca, que participou das audiências, o trabalho e o acompanhamento realizado pelo Departamento de Precatórios é muito importante e gera celeridade ao procedimento. “Encontramos os processos bem instruídos, isso facilita para o DER e dá agilidade ao feito. A forma do pagamento em audiência também contribui para os credores e os entes devedores”, explicou a advogada.

O Advogado José Lincoln dos Santos, que representou uma série de credores, avalia que as audiências possibilitam uma maior publicidade ao pagamento das antecipações. “A participação dos devedores em audiência passa uma maior credibilidade e gera segurança para quem está recebendo, pois está na presença de um juiz. Este novo formato implementado pelo Dr. Marcos Pinto é muito bom para os credores”, concluiu.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Luiz Mendonça demonstrou, nesta quarta-feira, 02/09, o modelo para implementação das Audiências de Apresentação (nova nomenclatura para as Audiências de Custódia sugerida pelo Supremo Tribunal Federal – STF) pelo Judiciário sergipano para o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário Nacional (DMF/CNJ). Luís Gilberto Lanfredi. Na oportunidade, o representando do Conselho Nacional de Justiça avalizou o modelo apresentado pelo TJSE e ficou agendada a visita do Presidente do CNJ, Min. Ricardo Lewandowski, para inaugurar a Audiência de Apresentação em Sergipe no próximo dia 02/10.

Segundo o Presidente do TJSE é um prazer receber o CNJ em Sergipe, na pessoa do Dr. Luís Lanfredi. “O Dr. Lanfredi vem realizando uma peregrinação por todo o país para que sejam implantadas as Audiências de Apresentação. Confesso que no início me posicionei contrário a ideia, mas agora estou convencido e até apaixonado pelo tema. E o TJSE fará além do possível para realizar as Audiências de Apresentação de forma eficiente.”, explicou o magistrado.

Para o Coordenador do GMF/CNJ, Luís Lanfredi o modelo idealizado pelo TJSE se mostrou adequado. “Fiquei bastante impressionado pelo quanto o Judiciário de Sergipe já construiu em relação ao modelo das Audiências de Apresentação. Estou aqui por determinação do Min. Lewandowski e pelo convite do TJSE para expor sobre o projeto. Pelo que foi apresentado o modelo está totalmente alinhado com o que requer o CNJ e os ajustes naturais ao projeto serão realizados até a inauguração das audiências no dia 02.10. Saio deste encontro absolutamente convicto de que o Estado de Sergipe vai oferecer para o país um modelo exemplar de Audiências de Apresentação”, afirmou o Juiz Auxiliar do CNJ.

O Delegado Cássio Viana, que representou a SSP na reunião, destacou a importância da implementação para o sistema de Justiça criminal. “O modelo apresentado atende ao que quer o CNJ e está adequado à realidade sergipana”. Já o Defensor Público-Geral, Jesus Jairo de Lacerda, pontuou que as defensorias apóiam o projeto e o “modelo a ser implantado pelo TJSE será um dos melhores do Brasil, tendo em vista a estrutura que está sendo montada pelo Tribunal e a interface com os demais órgãos que compõem o sistema de Justiça criminal”.

O Secretário de Estado da Justiça, Antônio Hora Filho, informou que para a apresentação do modelo foi realizado um estudo minucioso das práticas já utilizadas por outros tribunais, especialmente ao que vem sendo feito pelo TJSP. “Num prazo máximo de 24 horas os presos em flagrante serão apresentados a um Juiz. Espera-se que até o dia 09/10 todos os tribunais tenham implantado as Audiências de Apresentação”.

Participaram também da reunião, os Juízes gestores do GMF, Diógenes Barreto e Elbe Carvalho; a Juíza Auxiliar da Presidência, Dauquíria Ferreira; o Presidente da Amase, Gustavo Plech; servidores da Corregedoria e Modernização Judiciária, além de representantes das Secretarias de Justiça, da Segurança Públicas e da Defensoria Pública.