O Juiz Manoel Costa Neto, da Comarca de São Cristóvão, julgou procedente pedido do Ministério Público Estadual, através da Ação Civil Pública com Requerimento Liminar. A decisão, que confirma a liminar anteriormente concedida, em face do Estado de Sergipe, determina que sejam providenciados, no prazo de 05 dias, professores faltantes das disciplinas de Física, Sociologia e História para o Colégio Estadual Armindo Guaraná; Biologia, Educação Física, História, Português e Sociologia para o Colégio Estadual Deputado Elísio Carmelo e, para o Colégio Estadual Professor Hamilton Alves, professores de Filosofia e Sociologia.

De acordo com o Ministério Público, os alunos que cursam o 3° ano do Ensino Médio que prestarão o ENEM, caso sejam aprovados, não poderão se matricular em Universidades, uma vez que faltarão disciplinas em seus currículos. Dessa forma, requereu a concessão da tutela antecipada.

O Estado arguiu, primeiramente, a ingerência desarrazoada em seara constitucionalmente atribuída ao Poder Público, ou seja, o Ministério Público, ao ajuizar a ação estaria invadindo atribuições do Poder Executivo.

Conforme julgou o magistrado, “a discricionariedade do Executivo, a quem cabe a responsabilidade de zelar pela saúde de todos não é absoluta, uma vez que o acesso aos direitos sociais não é decisão de conveniência ou oportunidade, mas sim determinação constitucional-legal”.

O magistrado fixou multa diária e pessoal ao Secretário de Educação do Estado de Sergipe, no quantum de R$ 5.000,00(cinco mil reais), por dia de descumprimento, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da Lei 7.347/85, Lei 8.078/90 e da Lei 8.069/90, além do enquadramento no Crime de Desobediência.

“É inaceitável que uma grande quantidade de alunos, dado o envolvimento de três Colégios Estaduais, esteja sem a chance de aprender matérias essenciais e obrigatórias, tendo como motivo a não oferta de professores pelo Poder Público. Urge salientar que ao fim de cada dia em que a Administração não oferta devidamente os professores, está sendo violada a garantia constitucional de oferecimento da educação, violação esta que provoca danos irreparáveis. Portanto, o período para cumprimento imposto não se apresenta de forma exagerada, apenas foi assim disposto em razão de o prazo acompanhar a amplitude de urgência da matéria”, afirmou o juiz.

O Arquivo Judiciário descartou na quinta-feira, dia 26/02, documentos referentes a processos de competência dos 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis da Capital, conforme Edital 02/2014, os quais já tinham transcorrido a temporalidade. Foram 2.014 documentos descartados e doados à Cooperativa dos Agentes Autônomos de Reciclagem de Aracaju (Care), não retirados no prazo de 45 dias da publicação do edital, após assinatura do termo de eliminação.

O objetivo é racionalizar o espaço físico do Arquivo do Judiciário. Dos processos eliminados, foram retiradas as sentenças e acórdãos para a guarda permanente. Além disso, o banco de dados do TJSE manterá todas as informações necessárias para a expedição de certidões acerca de tais processos, a qualquer tempo, se necessário.

O descarte foi acompanhado pela Chefe Geral do Arquivo Judiciário, Alessandra Curvello Dósea e a Chefe da Avaliação Documental, Sônia Vilas-Bôas.

A Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargadora Iolanda Santos Guimarães comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, que não será realizada Sessão da Câmara Criminal no dia 02 de março do corrente ano, em razão do afastamento justificado da Juíza Convocada, Doutora Maria da Conceição da S. Santos, atualmente, em substituição ao Desembargador Edson Ulisses de Melo.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) será composta até o mês de abril de 2015 por três magistradas. Esta é a primeira vez que a Câmara Criminal da Justiça sergipana é formada por mulheres, tendo a Desª. Iolanda Santos Guimarães como presidente, e as Juízas Convocadas Ana Lúcia Freire dos Anjos e Maria da Conceição Silva Santos, como membros.

Segundo a Desª. Iolanda Guimarães é uma satisfação presidir uma das Câmaras do TJSE formada, nesse período, por mulheres. “O fato de uma Câmara Criminal estar sendo composta apenas por magistradas constata que, no âmbito da magistratura, a força da mulher é reconhecida. A felicidade nesse momento é ainda maior, pois as Juízas Conceição e Ana Lúcia foram colegas de faculdade, de estudo para o concurso da magistratura e integrantes da mesma turma de ingresso no Judiciário”.

A Juíza Convocada Ana Lúcia Freire dos Anjos afirmou que, depois de 25 anos de aprovadas no concurso da magistratura sergipana “é uma alegria encontrar as colegas na Câmara Criminal”. “Realizamos o sonho de ingresso na magistratura juntas e continuamos trabalhando para realizar a Justiça de forma eficiente”.

Já a Juíza Maria da Conceição Santos registrou o orgulho de participar da Sessão presidida pela Desª Iolanda Guimarães. “É um momento feliz e de honra, estudamos juntas e atingimos o nosso sonho”.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Luiz Mendonça, participou na quinta-feira, dia 19, da solenidade de instalação da 18ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Sergipe. Uma solenidade militar foi o primeiro ato que marcou a instalação.

O ato de hasteamento das bandeiras, ao som do hino nacional, com execução da banda de música da Polícia Militar, foi realizado pelo Presidente da Casa Legislativa, Deputado Estadual Luciano Bispo, juntamente com o Presidente do TJSE, Desembargador Luiz Mendonça e o primeiro Secretário, Deputado Jeferson Andrade. Em seguida, os 24 deputados eleitos para esta legislatura passaram em revista à tropa militar.

Com o objetivo de organizar internamente o Departamento de Precatórios, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Luiz Mendonça, suspendeu o expediente externo nos dias 19, 20, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2015. A suspensão foi publicada na Portaria nº 009/2015 GP1 Normativa.