A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), através da Coordenadoria de Cursos para Servidores, vem informar a confirmação da inscrição dos servidores abaixo elencados para a 2ª Turma do Curso de Redação Oficial, a ser realizado nos dias 14, 21 e 28 de Agosto e 4 e 11 de Setembro de 2013, das 8 às 12h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), Laboratório, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso possui carga horária total de 20 horas e terá como facilitador Marcelo Neres dos Santos (Licenciado em Letras e Especializado em Didática do Ensino Superior).

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), por meio da Coordenadoria de Cursos para Servidores abre inscrições, no período de 8 a 15 de agosto de 2013, para a 1ª Turma do Curso “Juizados Especiais Cíveis Estaduais e da Fazenda Pública: Princípios, Procedimento e Cumprimento de Sentença”.

Direcionado para servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o curso tem a finalidade de promover a atualização e a capacitação dos participantes para melhor desempenhar suas funções relacionadas ao conteúdo programático desenvolvido, de modo especial, dotar os servidores dos instrumentos necessários à identificação das diversas peculiaridades procedimentais atinentes aos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, ressaltando os aspectos práticos dos temas relacionados, possibilitando, ainda, mormente àqueles que operam na atividade-fim da prestação jurisdicional, um encaminhamento seguro de soluções oferecidas às autoridades judiciárias, a partir do conhecimento e da atualização legislativa, doutrinária e jurisprudencial dos temas tratados.

O referido treinamento possui carga horária de 20 (vinte) horas e será executado nas datas de 23 e 30 de agosto e 6, 13 e 20 de setembro de 2013, das 8h às 12h, no Auditório da Ejuse, localizado no 7º andar do Anexo Administrativo I José Antônio de Andrade Góes e terá como facilitador João Maranduba dos Santos Júnior – Escrivão – Matrícula 3124, Professor Especialista em Direito Processual Civil.

Para realizar a inscrição, o interessado, por intermédio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, deverá acessar o Portal do Servidor, clicando, sucessivamente nos campos Acesso Restrito e Treinamento, elegendo, por fim, o curso almejado.

No momento da inscrição, o servidor deverá confirmar no tópico “Comentários Adicionais” que já está autorizado pela chefia imediata para participar do treinamento.

Mais informações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Cursos para Servidores da Ejuse, através do ramal 3318.

A juíza Iasmina Rocha, da 2ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes, determinou que a Construtora Tenda S/A deverá pagar mensalmente aluguel e condomínio de cliente que comprou um apartamento da empresa e não recebeu o imóvel no tempo previsto no contrato efetuado entre as partes. A construtora vai pagar, até o dia cinco de cada mês, o aluguel do cliente, no valor de R$ 1.080,00, mais o condomínio de R$ 320,00, até a entrega do imóvel que está com a obra atrasada. A juíza arbitrou ainda multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da sentença.

De acordo com o processo, as partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel, em 09/03/2010. O cliente pagou um sinal, restando um saldo a ser pago em 27 parcelas mensais fixas e cinco intercaladas, além de uma parcela única no valor de R$ 69.605,00, a ser cumprida na data da entrega da unidade, por financiamento com instituição financeira. A entrega do imóvel estava prevista para 30/06/2012, o que não aconteceu e causou prejuízos ao comprador, que vem pagando aluguel desde dezembro de 2011.

Para a juíza Iasmina Rocha, o fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, é flagrante diante da necessidade do direito fundamental de moradia. Assim, a magistrada deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a Construtora efetue o depósito judicial, mensalmente, no valor do aluguel e condomínio de seu cliente. A empresa também foi citada a contestar a ação judicial, indicando as provas que pretende produzir. A sentença da juíza foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nesta quinta-feira (1º).

Para Consulta Processual: NPU 0015039-33.2013.8.17.0810

A empresa de telefonia Vivo S/A deve pagar R$ 4.786,76 à ex-cliente B.M.F., por efetuar cobrança de linha telefônica cancelada. A decisão, da 5ª Turma Recursal Professor Dolor Barreira, teve como relator o juiz Carlos Alberto Sá da Silveira.

Segundo o processo, B.M.F. morava em São Paulo até 2005. Ao mudar-se para Fortaleza, solicitou o cancelamento da linha telefônica da Vivo. Uma terceira pessoa, no entanto, continuou usando o serviço e gastou R$ 2.786,76, valor que a empresa descontou por meio de débito automático da conta da ex-cliente. A operadora também aplicou multa de R$ 128,04.

Sentindo-se prejudicada, ela ajuizou ação na Justiça requerendo reparação moral e devolução dos valores cobrados indevidamente.

Em contestação, a Vivo defendeu que as cobranças foram devidas, alegou que a ex-cliente não comprovou dano moral e requereu a improcedência da ação. Em maio de 2008, o Juízo do 12º Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) de Fortaleza condenou a empresa a pagar indenização de R$ 2 mil, bem como a restituir os valores descontados indevidos.

Para reformar a decisão, a empresa interpôs recurso na 5ª Turma Recursal. O colegiado julgou o pedido improcedente e confirmou a decisão de 1º Grau. O relator do processo destacou que o problema ocorreu em virtude de erro na prestação de serviço, “não tendo a recorrente [empresa] comprovado efetivamente o contrário, não chegando sequer a juntar aos autos do processo cópias das contas telefônicas do período discutido”.

O desembargador da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Milton Fernandes de Souza suspendeu a liminar que concedeu aos músicos Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá  o direito de usar a marca Legião Urbana.  Na decisão, o desembargador  considerou o longo tempo que eles levaram para pleitear seus direitos e a falta de provas sobre a real participação de ambos como titulares da marca.

A liminar foi proferida pela  7ª Vara Empresarial do Rio, no dia 18 de julho,  em uma ação proposta pelos músicos  contra a empresa Legião Urbana Produções Artísticas Ltda.,  administrada pela  família de Renato Russo, vocalista e líder da banda, morto em 1996. Na ação, eles alegam que estão impedidos de utilizar a marca e afirmam amargar prejuízos, não podendo, por exemplo, agendar shows e eventos que contem a história da banda.

“Os elementos  trazidos aos autos informam o longo tempo decorrido sem providência no sentido de perseguir o direito de que se afirmam titulares e a inexistência de indícios de afronta a direitos autorais sobre a obra artística de que os agravados sejam efetivamente titulares. Essas circunstâncias, aliadas à necessidade de dilação probatória sobre a real participação como titulares da marca, indicam a ausência de iminente perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, ao direito perseguido pelos agravados”, afirmou o  desembargador.

A decisão foi proferida no recurso (agravo de instrumento) interposto pela família do cantor. O mérito ainda será julgado pelo colegiado da 5ª Câmara Cível.  Dado e Bonfá serão  intimados da decisão.

Processo nº:  0041471-40.2013.8.19.0000

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe convoca os servidores abaixo elencados, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, para a 6ª Turma do curso Cadastros Nacionais da Infância e Adolescência, a ser realizado no dia 12 de agosto de 2013, das 8 às 12h, na Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse, Laboratório, 7º andar do Anexo Administrativo II - José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro. O referido curso terá como facilitador Ronaldo Mateus Pereira Alves, matrícula 7131.

‘Relação Mídia/Judiciário’ foi o curso ministrado hoje, 06/08, pelo Desembargador Túlio de Oliveira Martins, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para os magistrados sergipanos. O principal objetivo da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) foi oferecer a Desembargadores e Juízes uma visão objetiva dos meios de comunicação social e do trato com a imprensa, bem como capacitar os cursistas para uma boa relação com jornalistas.

Segundo o diretor da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), Desembargador Cezário Siqueira Neto, uma das dificuldades que o magistrado tem é a de se comunicar através dos diversos tipos de mídia. “Primeiro, por vedação legal, não podemos conversar sobre os processos que estamos julgando e, em segundo, porque não somos treinados para isso quando entramos na magistratura”, explicou o diretor.

Ele lembrou que o Brasil passa um momento em que se exige a transparência. “Então, é necessário que os Poderes se comuniquem com a sociedade e o instrumento através do qual podemos fazer isso é a mídia. É justamente nisso que a Ejuse quer investir. No ano passado, já tivemos o media training com o jornalista Domingos Meireles e, agora, com o Desembargador Túlio, pessoas extremamente importantes e que são experientes na área”, completou o Desembargador Cezário.

Já no início do curso, o palestrante falou sobre a existência de um Conselho de Comunicação Social no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do qual ele é o Presidente e é composto por mais seis Juízes. O Desembargador Túlio Martins também falou sobre o trabalho da assessoria de comunicação do TJRS na ocasião do incêndio em uma boate na cidade de Santa Maria.

“Tenho uma experiência de quase 30 anos na área de comunicação social. De uns seis anos para cá, profissionalizamos o trabalho no TJRS nesse sentido. O Tribunal utiliza-se de um porta-voz, que sou eu. Sempre fazemos declarações sobre qualquer assunto. Se o colega quiser falar, ele fala, auxiliado pela assessoria de comunicação. Se ele não quiser falar, a imprensa não deixa de ser atendida. Tem funcionado muito bem”, revelou.

Outro tema abordado no curso foi o uso de termos jurídicos durante entrevistas. “O discurso, a fala, é basicamente um exercício de sedução. Eu tenho que falar de uma forma que a pessoa preste atenção. Temos a obrigação, enquanto magistrados, de sermos muito específicos, mas precisamos afrouxar isso um pouquinho ao falar, fugindo do juridiquês. Mas quando tivermos que usar a palavra técnica, explicar do que se trata. Simplificar a linguagem não é muito fácil”, analisou o Desembargador Túlio.

Ao final da palestra, houve um tempo para perguntas dos magistrados. O Juiz Corregedor Francisco Alves Júnior participou do curso e aprovou a iniciativa da Ejuse. “Cada vez mais a sociedade tem cobrado prestação de contas por parte dos administradores públicos. A comunicação entre sociedade e Judiciário é um tema pouco explorado, ainda, e precisamos debatê-lo. Ninguém quer um juiz vedete, mas é preciso que a magistratura debata o assunto porque há um sentimento de déficit de comunicação externa e também interna no Judiciário. É precisamos estar atentos a esse tema para que possamos melhorar nosso serviço”, opinou Francisco Alves Júnior.

Após uma semana de recesso, a Rede Ejuse/Marcato/Praetorium reinicia as aulas nesta segunda-feira, dia 5 de agosto de 2013. Os cursos Intensivão Semestral, Carreira de Analistas de Tribunais (Judiciário e Administrativo), Carreira de Técnicos de Tribunais e Bancos; OAB Contagem Regressiva (XI Exame) iniciam novas turmas. Já o curso Anual Semanal retoma as aulas neste segundo semestre.

Vale ressaltar que ainda há vagas para todas as turmas e que os interessados podem assistir à primeira aula sem compromisso. Clique no banner referente ao curso de interesse no http://www.tjse.jus.br/ejuse/publico-externo e saiba mais detalhes, como equipe de professores e disciplinas.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) está localizada no 7º andar do Centro Administrativo Desembargador Antônio Goes, situado à Rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju. Para mais informações: 79 3226-3166 ou 3226-3254.

As aulas para o curso Intensivo Anual Modular Sábado terão início em 10 de agosto de 2013. Confira as datas de início e término de cada curso, lembrando que esta programação está sujeita a alteração:

Intensivão Semestral
Início: 5 de Agosto de 2013
Término: 28 de Novembro de 2013

Carreiras de Analistas de Tribunais (Judiciário e Administrativo)
Início: 05 de agosto de 2013 e 06 de agosto para turma reprise.
Término: 13 de dezembro de 2013

Carreiras de Técnicos de Tribunais e Bancos
Início: 05 de agosto de 2013.
Término: 29 de novembro de 2013.

OAB Contagem Regressiva – XI Exame
Início: 05 de agosto de 2013.
Término: 16 de agosto de 2013.
Prova dia 18 agosto.

Intensivo Anual Modular Semanal
Início: 5 de agosto de 2013 (reinício das aulas)
Término: 20 de junho de 2013

Intensivo Anual Modular Sábado
Início: 10 de agosto de 2013
Término: 28 de junho de 2014

Dando continuidade às ações e ao acompanhamento para o cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano de 2013 - identificar e julgar, até 31/12/2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011 – a Corregedora-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desª Suzana Maria Carvalho Oliveira, visitou nesta sexta-feira, 02.08, o Fórum da Comarca de São Cristóvão.

Acompanhada do Juiz Corregedor, Francisco Alves Jr, a Desembargadora reuniu-se com o Juiz da Vara Cível, Manoel Costa Neto e com o Juiz Antônio Cerqueira, da Vara Criminal. Na oportunidade, a corregedora explicou a importância do cumprimento da Meta 18 pelo TJSE. “A Justiça sergipana não pode sair do pódio. Estamos ao longo do tempo realizando um trabalho árduo e vamos atingir a meta”, estimulou a magistrada.

Ainda de acordo com a Desª Suzana Oliveira, o objetivo das visitas às unidades jurisdicionais é de levar o apoio pessoal da Corregedoria ao juiz, para que a sua vara consiga realizar o julgamento dos processos referentes à Meta 18. “Aproveitamos o encontro para disponibilizar o apoio necessário e disponível da Corregedoria para o cumprimento da meta”, explicou a magistrada.

O Juiz Corregedor, Francisco Alves Jr, informou que o apoio às unidades vai desde a disponibilização de servidores até a indicação de um Juiz Auxiliar. “A ideia é atender o juiz com todos os recursos possíveis”.

O Juiz da Vara Cível de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, afirmou que a sua equipe está focada em cumprir a meta. “Estamos preparados e acompanhando o andamento desses processos”. Já o Juiz da Vara Criminal, Antônio Cerqueira, diz estar tranquilo com o atingimento da meta. “Devido a um trabalho célere e eficiente, temos apenas quatro processos referentes à Meta 18 e até o final do ano eles estarão julgados”.

Cronograma de visitas às Comarcas

As visitas às Comarcas com o maior índice de processos de Improbidade Administrativa e Crimes contra a Administração Pública continua. No dia 05/08 (segunda-feira) será realizado um encontro com os juízes das Varas da Fazenda Pública e Criminais Comuns do Fórum Gumersindo Bessa.

Também no dia 05.08, será realizada uma reunião, na Corregedoria, com os juízes das Comarcas com mais processos referentes à Meta 18 a julgar, a exemplo de Canindé, Poço Redondo, Gararu, Campo do Brito e Lagarto (este último somente Vara Criminal).

Na quinta-feira, 08.08, a visita será em Japaratuba e no dia 09.08 (sexta-feira), nas Comarcas de Estância e Umbaúba.