Por não ter tomado as devidas providências para evitar que um falsário usasse identidade que não é a sua um hotel de Natal (RN) foi condenado a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais ao homem que teve seus documentos extraviados.

No quarto em que o falsário se hospedou foi encontrado um tablete de maconha. Por essa razão, a vítima do extravio foi indiciada criminalmente pela Delegacia de Narcóticos do Rio Grande do Norte, mesmo sem ter se hospedado no estabelecimento.

Responsável pela decisão, a juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, afirma que o hotel não tomou o cuidado necessário no momento de aceitar a reserva do falsificador. Ela explica que a fraude poderia ter sido evitada com a conferência da fisionomia do homem com a dos documentos apresentados.

Além de exigir os documentos, o hotel deveria ter conferido as assinaturas de forma detalhada, diz a juíza.Ao não verificar se o documento é verdadeiro, aponta Divone Maria Pinheiro, o hotel foi negligente e falhou na prestação de serviços.

Ela disse também que, caso não seja comprovada a exclusividade da culpa do falsificador, não é possível que tal tese exclua a culpa do hotel. No máximo, conclui a juíza, é possível aceitar a culpa concorrente, que atenua a responsabilidade do estabelecimento, mas não a exclui.

O hotel alega que os documentos foram conferidos e que a fraude só foi percebida durante a investigação criminal. Assim, aponta, não há nexo casual, pois o estabelecimento não contribuiu para o prejuízo sofrido pelo homem. Segundo a defesa, na verdade, o hotel também foi lesado por terceiro.

Uma empresa de eventos de Guaxupé, no Sul de Minas, deve pagar indenização de R$ 20 mil a duas ex-colegas de uma faculdade porque não entregou as fotografias e o DVD do baile de formatura. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

No processo que ajuizaram, L. e M. contam que vários formandos de sua turma contrataram a empresa Cromos Formaturas e Eventos para prestar os serviços pertinentes à formatura, entre eles, o de fotografia e vídeo, mas a empresa não entregou o álbum fotográfico e o DVD do baile de formatura porque perdeu os arquivos. L. possui apenas algumas fotos e o DVD de um churrasco que a turma realizou e fotos posadas com os estudantes vestidos de beca.

Em sua defesa, a Cromos alega que L. adquiriu fotos e DVD de eventos da formatura, mas M. não demonstrou interesse em comprar os produtos.

Em Primeira Instância, o juiz determinou o pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.500 para cada uma das ex-colegas.

As duas recorreram da decisão, e o relator Luiz Arthur Hilário aumentou o valor da indenização para R$ 10 mil para cada. Ele entendeu que o valor definido em Primeira Instância é irrisório para reparar os danos morais decorrrentes da falha na prestação dos serviços. “Considerando o conteúdo do contrato firmado entre as partes, que atribuía à empresa o direito de exclusividade para a produção das imagens dos eventos da formatura, lhe incumbia se acautelar para cumprir o pactuado da forma esperada pelas contratantes, mediante utilização de equipamentos e profissionais qualificados ao registro do baile de formatura, evento único e memorável”, avaliou.

Os desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e Moacyr Lobato votaram de acordo com o relator

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu medida cautelar movida pela Ympactus Comercial Ltda. ME, representante da Telexfree, e manteve suspensas as atividades da empresa. Seus ativos financeiros também seguem bloqueados.

A suspensão foi determinada em liminar no âmbito de ação promovida pelo Ministério Público do Acre (MPAC). A empresa recorreu da suspensão ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que negou o agravo de instrumento.

Dessa decisão, a empresa interpôs recurso especial, cuja admissibilidade ainda não foi examinada pelo TJAC. Compete ao tribunal local verificar se os requisitos formais do recurso especial estão atendidos, decidindo se remete o exame de mérito ou não ao STJ. Era a esse recurso que a cautelar buscava conceder efeito suspensivo. Se atendida, a empresa conseguiria retomar suas atividades.

Admissão improvável

Porém, conforme a relatora, para que o efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido seja concedido pelo STJ, é preciso que se verifique a forte probabilidade desse recurso ser viável e defender uma tese jurídica plausível. Para a ministra, não é o que ocorre no caso.

Segundo a decisão da ministra, em regra não cabe recurso especial contra decisão que concede liminar ou antecipa tutela. O exame dos pressupostos necessários para esse tipo de decisão é vedado aos tribunais superiores, conforme a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, para a ministra, a análise de uma das principais alegações da empresa, a pretensão de diferenciar suas atividades do enquadramento de pirâmide financeira, demandaria o revolvimento de fatos e provas. A Súmula 7 do STJ impede esse tipo de exame em recurso especial.

A relatora também anotou que, salvo em situações excepcionais, de gravíssimo risco de dano irreversível, compete ao tribunal local o exame de medida cautelar que busca conceder efeito suspensivo a decisão impugnada por recurso especial ainda não admitido.

Alegações

Na cautelar, a empresa sustentava estar sendo tratada de forma diferenciada, sem que existisse fundamento para tanto. A suspensão de suas atividades se basearia em meras alegações de atividade ilícita, estando ausente o devido processo legal que justificasse a “decisão avassaladora”.

Para a Ympactus, o MPAC também não teria legitimidade para atuar no caso. Segundo alega a empresa, suas atividades não envolvem direitos difusos ou coletivos, nem relação de consumo. Caso se entendesse tratar de defesa de direitos individuais homogêneos, seria indispensável a publicação de edital comunicando aos interessados o ajuizamento da ação coletiva. A falta desses requisitos tornaria nula a decisão.

Ainda conforme a empresa, a intervenção do STJ seria necessária e urgente, em razão da teratologia e ilegalidade da decisão do Judiciário acreano e da possibilidade de quebra da empresa devido à suspensão de suas atividades e bloqueio de valores.

Na última terça-feira, dia 27/08, a Comarca de Boquim realizou reunião para apresentação da proposta do Programa de Ações Integradas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – PRAIF/SGD, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), e executado em conjunto com o Ministério Público e a Secretaria de Estado da Inclusão e do Desenvolvimento Social (Seides).

O encontro reuniu mais de 50 pessoas, contando com a presença do Juiz e Promotor da Comarca, da Juíza-Coordenadora da CIJ, do prefeito e vice-prefeito, secretários da educação, assistência social e da saúde, presidente da Câmara Municipal de Vereadores, conselheiros tutelares, conselheiros dos direitos e representantes da sociedade civil. Presentes também a coordenadora de Perícias Judiciais do TJSE e técnicos da CIJ, do Ministério Público e da Seides.

O Juiz da Comarca, Roberto Alcântara, disse que, durante a reunião, uma semente foi plantada em terreno fértil. “Participamos de quatro outros encontros com a Coordenadoria da Infância e Juventude que tiveram como objetivo traçar as metas que queremos alcançar com essas ações. Hoje, começamos a colocá-las em prática, estabelecendo grupos de trabalho, onde cada um deles irá apresentar na próxima reunião, dia 3 de outubro, um diagnóstico da situação da infância e juventude em Boquim. Através desses dados, poderemos traçar planos de ação”, explicou.

Segundo a Juíza-Coordenadora, Vânia Barros, Boquim possui uma situação diferenciada em relação às demais Comarcas onde o Programa foi apresentado. “O Município tem desenvolvido uma política focada na melhoria da prestação dos serviços, na capacitação continuada de seus operadores e na oferta dos equipamentos do atendimento. Desde 2009, a Coordenadoria tem atuado no suporte à Comarca e agora o Município recebe essa proposta de ações integradas, em uma reunião com expressiva representatividade governamental e da sociedade civil organizada, comprometendo-se com a ampliação do trabalho de fortalecimento da rede”.

A exemplo das reuniões já realizadas em Simão Dias, Pacatuba, Gararu e Arauá, a apresentação do Programa em Boquim também contou com a presença do prefeito. Segundo o gestor, está prevista para outubro a inauguração da entidade de acolhimento municipal, com capacidade para receber até 20 crianças e adolescentes. “Esta reunião foi muito proveitosa. É importante quando o juiz da comarca e o promotor abraçam a causa porque isso nos dá mais força e credibilidade. É um programa que já está dando certo e com a participação da sociedade poderemos ver um futuro melhor para nossas crianças e adolescentes”, enfatizou o prefeito, Jean Carlos Nascimento, que foi presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Boquim por dois anos.

Para o conselheiro tutelar João Félix Freitas, “se tudo que falaram na reunião virar realidade, será ótimo para Boquim e gratificante para nós, conselheiros tutelares, porque não teremos a correria de hoje para levar uma criança ou adolescente para o acolhimento. Elas ficarão na cidade mesmo e nós vamos poder acompanhar melhor, fiscalizando, que é o papel do Conselho”.

Pela primeira vez, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe, participou da reunião. “A OAB vê com preocupação a situação da infância e juventude no nosso Estado, mas por outro lado estamos felizes com alguns projetos que estão em andamento com o intuito de solucionar problemas. O projeto da Coordenadoria da Infância e Juventude é interessante porque busca integrar outros órgãos para que possam solucionar da melhor forma possível essa pendência que temos com a infância”, comentou Luan Maynard, Coordenador da Infância da OAB/SE.

A próxima reunião do PRAIF/SGD acontecerá sexta-feira, 30/08, na Comarca de Capela. Também estão comprometidas com a proposta do Programa as Comarcas de Canindé do São Francisco, Barra dos Coqueiros e Maruim.

O Presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Roberto Porto, em razão da falta de energia que atingiu vários Estados do Nordeste, inclusive Sergipe, ocasionando o funcionamento deficiente do serviço de protocolo, determinou a suspensão do expediente em todas as unidades jurisdicionais do Estado, bem como a prorrogação dos prazos processuais com vencimento para a data de hoje, 28/8.

Desde que foi implantado, em 2010, o Projeto Justiça contra o Tabagismo, coordenado pelo Centro Médico do TJSE, alcançou um índice satisfatório: 70% dos participantes abandonaram o cigarro. Por isso, essa quinta-feira, 29 de agosto, é de alegira e comemoração para a equipe do projeto, já que a data marca o Dia Nacional de Combate ao Fumo.

Segundo a assistente social Maria Edivaní Panta, o projeto tem sido realizado de forma contínua, estando em andamento o sexto grupo de atuação. “A equipe multidisciplinar aproveita a ocasião e parabeniza aos participantes dos grupos que aderiram ao tratamento e hoje estão bem e aos que ainda estão nesta luta”, acrescentou.

O Dia Nacional de Combate ao Fumo foi criado em 1986, pela Lei Federal nº. 7.488, com o objetivo de reforçar as ações nacionais de sensibilização e mobilização da população brasileira para os danos sociais, políticos, econômicos e ambientais causados pelo tabaco. A data também marca as ações em escolas, unidades de saúde, ambientes de trabalho, além das medidas econômicas e legislativas, que têm sido importantes para a mudança de comportamento na sociedade brasileira sobre o uso do tabaco.

HOMENAGEM: A equipe multidisciplinar aproveita a ocasião e parabeniza aos participantes dos grupos que aderiram ao tratamento e hoje estão bem e aos que ainda estão nesta luta.

"Homenageamos também nossos ilustres colaboradores, que com seu apoio e/ou suas palestras valorosas engrandeceram o nosso Projeto: o diretor do Centro Médico Dr. Osvaldo de Ávila; as odontólogas Drª Cristiane Moraes de Goes e Drª Aline Alves Valois Galvão; Drª Francielle Temer de Oliveira, Dr. Willams de Matos Morais, a coordenadora do Programa Estadual de Controle do Tabagismo Lívia Angélica da Silva da Secretaria de Saúde, o médico Dr. André, a assistente social Wlívia S. Kolming e a EJUSE pela parceria e o espaço sempre cedido".

Equipe Multidisciplinar é composta pela psiquiatra Gilvanda Araújo, pela psicóloga Sheilla Tatiana Costa de Oliveira, pela assistente social Maria Edivaní Panta e pelas enfermeiras Mary Jane Falcão e Valdenice Marques.

A Diretoria de Gestão de Pessoas do TJSE informa que foi divulgada a lista preliminar de classificação dos candidatos aptos à Remoção para os cargos de Analista Judiciário – Área Apoio Específico – Especialidade Serviço Social e Técnico Judiciário. Os servidores interessados terão o prazo de três dias úteis - a partir do dia 29/08/2013 a 02/09/2013 - para apresentarem pedidos de reconsideração.
Após análise dos pedidos, será divulgada lista definitiva de classificação, como também a data, o local e a hora da realização da Audiência Pública. A lista está disponível no Portal do Servidor - Acesso Restrito - Concurso de Remoção nº 03/2013. Mais informações nos telefones 3226-3370/3165/3462 e 3208.

Observação: Não houve candidato à vaga de Remoção do cargo de Analista Judiciário – Área Apoio Específico – Especialidade Serviço Social.

O I Encontro Nacional de Procuradorias Especializadas em Servidores Públicos será realizado nos dias 29 e 30 de agosto de 2013 em Aracaju/SE. O evento, que tem o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), por meio da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), terá abertura oficial às 19 horas do dia 29, no 8º andar do Centro Administrativo José Artêmio Barreto, também conhecido como Anexo II, situado à Rua Pacatuba, nº 55, centro de Aracaju. O acesso ao prédio será feito pelo edifício do TJSE, à Praça Fausto Cardoso, número 112, Centro.

Na ocasião, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro aposentado Carlos Ayres de Freitas Britto, e a Procuradora do Estado de Goiás, Raquel Melo Urbano de Carvalho, palestrarão.

O segundo dia do I Encontro Nacional de Procuradorias (dia 30) ocorrerá no Hotel Radisson, onde também serão realizados workshops abordando os temas do Servidor Público Militar, da Prescrição e da Decadência no Serviço Público e da Gestão Processual. O Hotel Radisson está localizado na Rua Dr. Bezerra De Menezes, nº, 40, Bairro Atalaia, em Aracaju. Mais informações pelo (79) 3198-7600.

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), por meio da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) e da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, realizou, nesta segunda-feira, dia 26, no 8º andar do anexo II da escola, o Curso ‘Violência Contra a Mulher’. As ministrantes foram as Professoras Andréa Depieri e Patrícia Rosalba.

O curso, que continua na próxima segunda-feira, dia 2 de setembro, tem a finalidade de oferecer um claro debate sobre a violência doméstica contra a mulher, avaliar a eficácia social dos conjuntos normativos e institutos jurídicos criados para dar conta dessa situação do problema e, finalmente, contextualizar historicamente a contribuição do feminismo aos estudos de Direito.

“O feminismo, tanto quanto movimento social ou como teoria, é que vai pensar a mulher na sociedade e vai tentar decodificar essa situação da mulher vivendo violência doméstica. A contribuição é fundamental. Se esta realidade da violência contra a mulher, no âmbito da casa, hoje, é uma questão pública, isso só acontece em função do movimento feminista e também da compreensão da situação por parte das teorias feministas”, resumiu a Professora Andréa Depieri.

Ao retratar as políticas públicas direcionadas à rede de atendimento no combate à violência contra a mulher, a Professora Patrícia Rosalba destacou que são necessários um trabalho intersetorial entre Estado e instituições e o combate à impunidade. Até porque, segundo ela, a rede de enfrentamento está aí, dentro do pacto nacional que foi proposto em 2007, para tentar dar um atendimento mais qualificado a esta mulher vítima de violência.

“Então, nós temos serviços, normas, legislação, uma legislação, inclusive, que é considerada uma das três mais avançadas do mundo, que é a Lei Maria da Penha. No entanto, a gente precisa colocar em prática efetivamente e evitar impunidades, no sentido de que a lei seja efetivada da forma como foi elaborada, mas, para isso, são necessárias formação e sensibilização dos agentes envolvidos neste processo, sobretudo, numa perspectiva de educação”, assinalou.

Para o Diretor da Ejuse, Desembargador Cezário Siqueira Neto, é importante que o Tribunal de Justiça de Sergipe promova atividades como estas, que fazem com que os vários atores envolvidos na problemática em questão possam se reunir e debater soluções. “Esta é a melhor forma de prevenir a violência contra a mulher, inclusive, propiciando um debate sobre as políticas públicas que devem ser colocadas em prática em razão da Lei Maria da Penha”, salientou.

A Juíza da Coordenadoria da Mulher do TJSE, Adelaide Moura, agradeceu ao Diretor da Ejuse por ter incluído o tema no referido curso de capacitação na programação da escola. “Porque isso envolve não só magistrados e servidores, mas também instituições e parceiros que o TJSE conquistou envolvendo o tema”, enfatizou.

Durante o curso, estudantes do Instituto Luciano Barreto Júnior apresentaram uma peça teatral sobre o tema do curso. “O trabalho desses jovens já é o resultado de várias ações realizadas por um de nossos parceiros. E toda essa ideia que resulta numa forma de educação que, alcançando o jovem, já está surtindo efeito”, disse a juíza-coordenadora.

Segundo dia

O curso prossegue na segunda-feira, dia 2 de setembro, no mesmo horário e local, mas com os Professores e Psicólogos Rebeca Rohlfs Barbosa e Felippe Figueiredo Lattanzio. Nessa segunda parte, os temas abordados serão: o papel dos grupos no enfrentamento à violência (aspectos teóricos e práticos, formato dos grupos); resultados das intervenções (o grupo como medida protetiva); aspectos operacionais para a implantação desses trabalhos (parcerias com organizações não governamentais, com o Estado, o papel do Judiciário, o trabalho em rede); tipos de intervenção relacionados à especificidade das situações (homens autores de violência e mulheres vítimas de violência); relações de gênero, masculinidades e violência.

A Coordenadora de Cursos para Magistrados da Ejuse, Renata Mascarenhas Freitas de Aragão ressalta que a escola disponibiliza 10 (dez) vagas para preenchimento por magistrados vinculados a outros Tribunais de Justiça ou Tribunais Federais.

O curso é aberto aos servidores do Poder Judiciário de Sergipe e será realizado no 8º andar do Centro Administrativo José Artêmio Barreto, também conhecido como Anexo II, situado à Rua Pacatuba, nº 55, centro de Aracaju. O acesso ao prédio será feito pelo edifício do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, à Praça Fausto Cardoso, número 112, Centro. Mais informações pelo (79) 3226-3158.