Está marcada para 15 de julho, próxima segunda-feira, às 11 horas, na sala 1 da Ejuse, 7º andar do Anexo II, uma reunião para formar um grupo de apoio psicossocial a gestantes servidoras e dependentes dos servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe. Ao todo, serão cinco encontros, nos quais serão discutidas vivências da própria gestação, além de um atendimento das demandas dessa importante fase da vida da mulher e de sua família.

O trabalho em grupo tem como objetivo principal proporcionar às gestantes um espaço de apoio e reflexão, visando alcançar meios de prevenção, uma melhor condição da saúde biopsicossocial e minimização do nível de ansiedade decorrente das mudanças ocasionadas pelo período gestacional. O grupo será coordenado pelas psicólogas Carina Andrade Argolo e Lorena Secundo Marnet e a Assistente Social Maria Edivaní Panta.

As inscrições podem ser feitas através do telefone 3226-3872.

O expediente externo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, situada no Fórum Gumersindo Bessa, estará suspenso entre os dias 9 e 11 de julho. As audiências das unidades jurisdicionais serão realizadas normalmente e os prazos processuais, enquanto durar a suspensão, serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante o disposto no art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) absolveu, nesta semana, a empresa Furacão 2000 Produções Artísticas, responsável pela veiculação das músicas de funk “Tapinha” e “Tapa na Cara”. A empresa recorreu no tribunal após ser condenada em primeira instância a pagar R$ 500 mil indenização por danos morais para o Fundo Federal de Defesa dos Direitos.

As músicas foram objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero. Conforme os autores da ação, as letras banalizariam a violência contra a mulher, transmitiriam visão preconceituosa contra a imagem da mulher e seu papel social, e dividiram as mulheres em “boas” e “más” conforme sua conduta sexual.

Liberdade de expressão

Conforme o relator do acórdão, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, não há prova psicológica, sociológica, antropológica, política ou técnica de que as letras de “mau gosto” consigam gerar sentimentos negativos em relação às mulheres, depreciando sua autoestima ou incentivando que sejam agredidas, a ponto de justificar que sejam proibidas ou censuradas.

Para Leal Júnior, as músicas só poderiam ser censuradas e proibidas se causassem perigo para os outros ou configurassem abuso das liberdades de expressão artística e de atividade econômica dos artistas e empresários responsáveis pelas músicas. “O que importa considerar é que o contido nas letras não parece atentar contra as liberdades individuais ou contra os direitos das mulheres e dos cidadãos brasileiros, não configurando hipóteses de violência contra a mulher”, escreveu o desembargador em seu voto.

O magistrado frisou que o Judiciário não pode ignorar ou desconsiderar o contexto social em que as músicas foram criadas. “Estamos falando de gêneros musicais como o funk e o pagode, que têm outras origens, se baseiam em outros princípios, são frutos de outra realidade. Estamos diante de gêneros musicais das camadas mais marginalizadas, de formas de expressão artística que não têm o refinamento da música erudita, mas que têm forte apelo popular. Não importa se gostamos ou não desses ritmos. Eles existem e são formas de expressão de mundos brasileiros, falam do Brasil de muitos brasileiros”, observou.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu condenação imposta à Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) ao pagamento de indenização a um petroleiro que quase perdeu a visão numa tentativa de assalto em local público. Com o restabelecimento da sentença, o trabalhador será indenizado em R$ 600 mil por danos materiais e morais.

De acordo com as informações dadas pelo preposto da empresa, os empregados da extinta Petrobras Mineração S. A. (Petromisa), na qual o petroleiro trabalhava, não tinham conta no banco em que era feito o depósito dos salários. Por isso, os trabalhadores tinham de sacar a ordem de pagamento e, depois, ir até a agência do banco no qual tinham conta para fazer o depósito.

O juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belém (PA) considerou que o trabalhador, atuante na área de mineração e geologia, foi deslocado por ordem da empresa para executar atividade diversa da que era inerente ao contrato. Ressaltou que ele não tinha nenhum tipo de preparo para acompanhar a equipe que faria a transferência de valores destinados ao pagamento da folha dos empregados, estimados em R$ 100 mil, ocasião na qual ocorreu o assalto.

Segundo o empregado, ele foi vítima, no percurso, de assalto a mão armada por cinco delinquentes, que dispararam contra o veículo e o atingiram no supercílio esquerdo, causando fratura do malar e graves consequências em seu olho.

Ao estabelecer a indenização de R$ 300 mil por danos morais, a sentença considerou que os danos sofridos pelo auxiliar de geologia, decorrentes do episódio, incluíram conflitos familiares que culminaram em separação, perda do padrão de vida conquistado, devido à limitação de sua capacidade de trabalho, que ainda o impossibilitaram de continuar estudando.

Contudo, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), a Petrobras, detentora majoritária do capital da empresa extinta, reverteu a condenação. Um dos fundamentos da decisão que a absolveu foi o de que a questão da segurança pública é atribuição estatal, e, dessa forma, a empresa não poderia ser responsabilizada pela violência urbana e pelos danos emocionais advindos de acidentes decorrentes de assaltos.

No TST, o apelo foi analisado pela ministra Delaíde Miranda Arantes, que restabeleceu a sentença, confirmando a condenação imposta na Vara. A relatora explicou que o pagamento de pessoal é de responsabilidade do empregador e faz parte do risco do empreendimento, considerado acentuado na medida em que envolveu movimentação física de valores entre bancos, feitas por pessoas não habilitadas em ambiente externo. "É de se reconhecer, no mínimo, a responsabilidade concorrente da empresa pela exposição do empregado" concluiu a ministra.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-412-35.2010.5.08.0000

A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão da comarca de Balneário Camboriú, que condenou um office-boy pelo crime de calúnia praticado contra sua ex-companheira, materializado no envio de cartas anônimas para pessoas de seu convívio profissional, com acusações de fraqueza de caráter e alertas sobre sua propensão à infidelidade.

Uma das missivas, endereçada para a esposa de um colega de trabalho da mulher, apontava que ambos mantinham um relacionamento extraconjugal. A autoria do crime foi descoberta após requisição de imagens de uma agência de correios utilizada para postagem da correspondência, em que o office-boy aparece com envelopes em mãos para envio das cartas – em local e horário coincidentes com os documentos posteriormente recebidos pelos destinatários.

Mantida a sentença, o réu terá seus finais de semana limitados e precisará passar por programa de recuperação e reeducação em Centro de Atenção Psicossocial (Caps), por três meses. Em outra ação, medida protetiva deferida determinou seu afastamento da ex-companheira, profissional da área da segurança pública, em razão de seu ciúme exacerbado. O casal, em quatro anos de união estável, teve uma filha. O desembargador Carlos Alberto Civinski foi o relator da apelação, e a decisão foi unânime.
 

A Revista Judiciarium chegou à sua 94ª edição com algumas novidades e trazendo matérias que mostram alguns dos motivos de o Tribunal de Justiça de Sergipe estar entre os melhores do país. O leitor verá a quantidade de processos julgados nos últimos anos, o cumprimento de metas, prêmios e reconhecimentos do TJSE. No texto que fala sobre o Arquivo Judiciário e modernização processual, será possível entender um pouco do futuro no Judiciário sergipano: menos papel e cada vez mais tecnologia e planejamento.

Além do novo visual gráfico, em algumas matérias os leitores vão se deparar com um código já muito utilizado em produtos industrializados, é o QR cod. Através desse aplicativo para celular, os leitores terão acesso a matérias do Programa Sergipe Justiça e vídeos produzidos pela Diretoria de Comunicação. A revista ainda traz seções tradicionais, como artigos, uma coluna voltada para a saúde, dica de livros jurídicos e uma coluna social que mostra um pouco da vida pessoal e do lazer dos nossos servidores.

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O Arquivo Judiciário do Tribunal de Justiça de Sergipe realizou na manhã de hoje, 03/07, o primeiro descarte de processos que não se enquadram nos critérios de guarda permanente. Cento e cinco caixas, com aproximadamente três mil processos, foram levadas para a Cooperativa de Agentes Autônomos de Reciclagem de Aracaju (Care), localizada no bairro Santa Maria, onde o papel é triturado, vendido para fábricas e transformado em novos produtos. Somente esse primeiro descarte feito pelo Arquivo Judiciário rendeu à Care mais de 250 quilos de papel.  

Segundo o chefe do Arquivo Judiciário, Bruno Dantas, em 2012, foi formada a Comissão Permanente de Avaliação Documental, que é responsável por autorizar o descarte de processos e outros procedimentos relativos. “Alguns critérios são disciplinados pela Recomendação 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nossa comissão estabeleceu um corte cronológico de 1986 para trás, como todos documentos sendo de guarda permanente. Existem, também, classes e assuntos que são predefinidos como de guarda permanente, a exemplo das sentenças, ações civis públicas e ações penais com sentença condenatória”, explicou Bruno.

Mesmo assim, advogados ou parte dos processos a serem descartados podem solicitar para si documentos dos autos, no prazo de 45 dias a partir da publicação do Edital de Eliminação. O edital referente a esse primeiro lote foi publicado no dia 15 de janeiro deste ano. Três estagiários trabalharam na seleção do primeiro lote de processos a serem descartados. Eles conseguiram catalogar cerca de 3 mil processos, do período de 1991 a 1996, em um prazo de 240 dias. Agora, a equipe já conta com 13 pessoas.

“Temos, atualmente, 22 acervos, que totalizam quase 122 mil processos. O espaço físico do Arquivo Judiciário está se esgotando. O último acervo está na garagem, que não é o espaço ideal. Então, o descarte do processo é muito importante para que possamos desafogar o Arquivo, que recebe, anualmente, uma média de 12 mil caixas. O Judiciário é muito eficiente, julga muito, e nossa ideia é descartar, no mínimo, uma quantidade igual a que entra”, esclareceu Bruno Dantas.

Isso significa que, brevemente, a Care receberá mais papel oriundo do Arquivo Judiciário. “Costumamos dizer que quem faz nosso trabalho são as pessoas que se sensibilizam em doar o material. Destinando a uma cooperativa, as instituições geram emprego e renda, que é a finalidade da cooperativa. A venda desse material é rateada com os cooperados e pagamos algumas despesas da cooperativa”, informou Adriano dos Santos, cooperado da Care e Presidente da Central Recicle, instituição que reúne cinco cooperativas e duas associações de reciclagem espalhadas por Sergipe.

Chegando à Care, o papel passa por um processo de classificação de cores. “Depois, trituramos o material para reciclagem. Transformamos em fardos e encaminhamos para a indústria, onde são transformados em diversos produtos, como papel higiênico e papel ofício. Assim, o papel é integrado, novamente, na cadeia produtiva sem derrubar novas árvores”, disse Adriano, acrescentando que um quilo de papelão é vendido a R$0,20 e o quilo do papel branco a R$ 0,55.

A Care existe há 14 anos, tem 87 cooperados e mantém no bairro Santa Maria o projeto social Recriarte, que oferece aulas de reforço, atividades de dança e teatro, curso de informática e educação física para 120 crianças. A cooperativa já tinha um convênio com o Tribunal de Justiça de Sergipe, através do qual as unidades jurisdicionais destinam material para ser reciclado. 

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) abre inscrições para o Curso de Sentença Penal com o Juiz de Direito do Estado da Bahia, Ricardo Augusto Schmitt. Presenciais, as aulas ocorrerão em três sábados, dias 13 e 20 de julho, das 7h30 às 12h30, e dia 17 de agosto de 2013, das 8 às 13h, no 7º andar da escola.

Apesar de fazer parte do XIII Curso de Preparação para Ingresso à Magistratura, promovido pela Ejuse, operadores do direito e interessados em aprender ou aprofundar seus conhecimentos sobre o tema podem se inscrever e participar do Curso de Sentença Penal.

O juiz revela que, durante as aulas, sempre se preocupa em mostrar aos alunos que a função de julgar deve ser vista não somente como sendo a prestação da tutela jurisdicional, mas sim como ato último de se fazer justiça num caso concreto.

Por isso mesmo, segundo ele, esta função deve ser desprovida de vaidades, caprichos, pressões e incertezas, devendo o julgamento se basear sempre no livre convencimento motivado, a partir das provas produzidas nos autos.

Além de Juiz de Direito na Bahia, Ricardo Schmitt é Especialista em Ciências Criminais pelas Faculdades Jorge Amado e JusPodivm (Salvador-BA); professor de Processo Penal, de Sentença Penal e de Leis Penais Extravagantes do Curso JusPodivm; professor de Sentença Penal da EMAB (Escola Superior da Magistratura do Estado da Bahia), e da Ejuse.

É também autor da obra Sentença Penal Condenatória - Aspectos práticos e teóricos à elaboração, e de  Princípios Penais Constitucionais - Direito e Processo Penal à Luz da Constituição Federal, edições JusPodivm.

As inscrições estão abertas na sede da Ejuse, localizada no 7º andar do Anexo Administrativo Desembargador Antônio Goes, à Rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju. Para mais informações: 79 3226-3166 / 3254 / 3417.

Fortalecer o Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) na Comarca de Simão Dias, com foco na municipalização do serviço de acolhimento institucional ou familiar e da execução de medidas socioeducativas em meio aberto, foi o principal objetivo de uma reunião de articulação realizada na última quinta-feira, dia 27/06, no Fórum local.

Participaram da reunião, a Juíza-Coordenadora Vânia Ferreira de Barros, e técnicos da Coordenadoria da Infância e da Juventude; a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional para a Infância e Adolescência (CAOPia), Mirian Teresa Cardoso Machado, e técnicos do Ministério Público; o Juiz da Comarca, Henrique Brito de Carvalho, e o Promotor de Justiça Ricardo Sobral Souza; o Prefeito Marival Silva Santana, o Procurador do Município e os Secretários da Assistência Social, da Saúde, da Educação e do Controle Interno; técnicos da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides); técnicos do CRAS e CREAS, Conselheiros dos Direitos e Tutelares, além de representantes do Lar Peniel, entre outros.

“Constatamos a inadequação de uma entidade que acolhia crianças e adolescentes em Simão Dias, fato que ensejou uma ação civil pública. Diante do problema e da necessidade de dotar o município de um programa de acolhimento institucional ou familiar, ficou acordada a realização dessa audiência pública, juntamente com a Coordenadoria da Infância e Juventude, o Ministério Público e o Poder Executivo, quando foram definidas as ações para, através do fortalecimento do SGD, fomentar a articulação entre atores da rede de proteção, no sentido de encontrarmos as soluções compatíveis com as disposições do ECA”, explicou o Juiz Henrique Britto de Carvalho.

Segundo a Juíza Vânia Barros, em termos de infância e adolescência não se faz nada sozinho. “O trabalho tem que ser integrado para que a gente consiga avançar nos municípios assegurando a prioridade absoluta que é devida à criança e ao adolescente, inclusive com a implementação dos serviços na municipalidade”, ressaltou a magistrada.
    
“As atividades em Simão Dias é produto de um trabalho de articulação envolvendo o Poder Judiciário, Ministério Público e Poder Executivo, voltado para o desenvolvido de ações integradas de fortalecimento do SGD nas Comarcas do Estado. Simão Dias foi a primeira Comarca a iniciar o plano de trabalho, com a reunião de quinta-feira.”, acrescentou a magistrada. Na mesma perspectiva, estão agendadas reuniões, com igual objetivo, nas Comarcas de Pacatuba (13/08) e Gararu (20/08). Comprometeram-se também com a proposta as Comarcas de Canindé do São Francisco, Capela, Arauá, Boquim e Maruim, alcançando-se 17 municípios sergipanos.

Para o Prefeito de Simão Dias a reunião foi bastante proveitosa. “Vamos ver como eles podem nos orientar para que o Município possa evoluir. Em Simão Dias tem aumentado a quantidade de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A droga está tomando conta do nosso País e aqui não é diferente”, disse Marival Santana, lembrando que, atualmente, o Município repassa 1% da receita para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, por sua vez, destina verba para a manutenção do Projeto Reconstrução do Espaço da Criança e Adolescente (RECA).

Conforme a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Yara Carvalho, o projeto oferece oficinas de balé, futsal, capoeira, fanfarra, batuque, artesanato e letramento, e este ano já atendeu a cerca de 500 crianças e adolescentes. Para ela, o encontro foi importante porque conseguiu reunir vários segmentos envolvidos com o atendimento à criança e ao adolescente. “A presença da Juíza Vânia Barros foi algo maravilhoso. Seus esclarecimentos contribuíram e nos ajudou bastante”, concluiu Yara.

Uma parceria entre a Corregedoria-Geral de Justiça de Sergipe e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CJSCC) do Tribunal de Justiça resultou no julgamento de 2.479 processos entre 1º de abril e 28 de junho deste ano. O número é 150,12% superior àquele verificado no mesmo período do ano anterior.

O trabalho foi realizado no 7º Juizado Especial Cível de Aracaju, localizado no bairro Santa Maria. Participaram juízes designados pela Corregedoria, servidores da Divisão de Apoio Judicial do órgão, conciliadores do CJSCC, além dos servidores do próprio juizado.

O esforço concentrado reduziu a quantidade de processos em andamento de 2.229 para 1.255. Uma redução de 43,70%. Para se ter uma ideia ainda mais precisa do bom resultado, o número de processos pendentes de análise pelo juiz caiu de 1.004 para 124. Queda de quase 90%.

A Corregedoria-Geral da Justiça continuamente presta apoio às Comarcas, Varas e Juizados. Um trabalho criterioso que beneficia diretamente o cidadão.