Por unanimidade foi aprovada em Sessão do Pleno da última quarta-feira, dia 3 a Resolução 02/2010 que autorizou a Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe a regulamentar registro audiovisual das audiências cíveis, criminais e sessões do Tribunal do Júri . A medida visa  imprimir redução do tempo de realização de audiências e, consequentemente, na otimização da pauta das unidades jurisdicionais.

De acordo com a nova resolução, adoção do registro previsto nesta Resolução está sujeita a  conveniência do Magistrado. A gravação de audiências e sessões de julgamento do tribunal do júri revela-se um importante instrumento de trabalho para o juiz, do qual poderá se valer para registrar de modo mais rápido, seguro, autêntico e fidedigno a produção de prova oral.

A resolução entrou em vigor na manhã desta quarta-feira, dia 10 com a publicação no Diário da Justiça de nº 3020 no link Secretaria Judiciária resoluções.  Exceto os incisos I e II do art. 3º, os quais produzirão seus efeitos a partir de Ato da Presidência do Tribunal de Justiça que informe a anexação eletrônica dos arquivos no SCP (Sistema de Controle Processual). Até a entrada em vigor dos incisos I e II do art. 3º, o Ministério Público, os Advogados e os Defensores Públicos terão acesso ao arquivo de vídeo quando fizerem carga/vista dos autos.

Confira na Integra a  resolução Nº02/2010

R E S O L U Ç Ã O Nº 02/2010

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), combinado com o art. 399 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e considerando que o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004 dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo  os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; considerando que a gravação de audiências e sessões de julgamento do tribunal do júri revela-se um importante instrumento de trabalho para o juiz, do quel poderá se valer para registrar de modo mais rápido, seguro, autêntico e fidedigno a produção de prova oral;considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de registro audiovisual da prova;  considerando que a substituição do método tradicional pela gravação resultará na redução do tempo de realização de audiências e, consequentemente, na otimização da pauta das unidades jurisdicionais; considerando que o artigo 417 do Código de Processo Civil admite a utilização de qualquer método idôneo para registro das audiências; considerando a necessidade de adequar o procedimento de registro de depoimentos ocorridos em audiência previsto no art. 405 do Código de Processo Penal aos princípios constitucionais da eficiência e duração mínima do processo; 

R E S O L V E

Art. 1º Nas audiências cíveis, criminais e sessões do Tribunal do Júri, será possível a utilização do sistema audiovisual de gravação da prova oral conforme o disposto nesta Resolução, observadas, subsidiariamente e no que com ela forem compatíveis, as regras da Resolução nº 59, de 29 de novembro de 2006. 

§ 1º A conveniência da adoção do registro previsto nesta Resolução será avaliada pelo magistrado.

§ 2º Iniciados os trabalhos, o juiz de logo noticiará às partes e fará constar no termo de audiência que os depoimentos, oitivas, interrogatórios, acareações e demais coletas de prova oral, terão registro audiovisual.

§ 3º Cada oitiva ficará registrada em um arquivo, devendo ser consignado no termo de audiência ou na ata da sessão, a ordem de produção da prova.

§ 4º O nome do arquivo observará o padrão "qualidade-nome", em que o campo "qualidade" representa a condição em que a pessoa está sendo ouvida e o campo "nome" será preenchido pelo nome de pessoa ouvida.

§ 5º Os arquivos gerados com os interrogatórios, depoimentos e demais atos constantes do parágrafo 2º, serão gravados em disco local e, após o término da(s) oitiva(s), serão exportados para 01 (uma) mídia portátil tipo DVD(Digital vídeo disc), identificada com o nome do juízo, o número do processo e a data da realização do ato.

§ 6º Os arquivos de vídeo gerados durante a audiência ou sessão de julgamento serão anexados eletronicamente ao banco de dados central do Tribunal de Justiça, ao final do respectivo dia de realização.

Art. 2º Tratando-se de cartas precatórias entre comarcas do estado, os depoimentos serão registrados nos termos desta Resolução se o juízo deprecado e o juízo deprecante possuírem mecanismo de registro de audiência por meio audiovisual.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o juízo deprecado enviará a mídia portátil para o juízo deprecante, devendo ainda observar o disposto no § 6º do art. 1º desta Resolução.

Art. 3º O acesso aos arquivos com a gravação das audiências e sessões de julgamento é permitido:

I - Ao Ministério Público através do Sistema de Controle Processual (SCP);

II - Ao Advogado e ao Defensor Público, de quaisquer das partes, desde que vinculado(s) ao processo, através do Portal do Advogado disponível no site do Tribunal de Justiça (www.tjse.jus.br),

III - À parte que não disponha de advogado constituído nos autos, mediante comparecimento pessoal no Atendimento ao Público da Secretaria do Juízo, munido de mídia para a respectiva gravação dos arquivos.

Art. 4º A instalação dos equipamentos para registro audiovisual nas diversas unidades será realizada paulatinamente e observará critérios estabelecidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. O setor responsável pela área de tecnologia da informação, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, além de coordenar os trabalhos de instalação dos equipamentos de gravação, se encarregará do treinamento dos servidores responsáveis em cada unidade pelo registro audiovisual.

Art. 5º Fica revogada a Resolução n ° 11/2009, de 02 de setembro de 2009. 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, exceto os incisos I e II do art. 3º, os quais

produzirão seus efeitos a partir de Ato da Presidência do Tribunal de Justiça que informe a anexação eletrônica dos arquivos no SCP (Sistema de Controle Processual).

Parágrafo único. Até a entrada em vigor dos incisos I e II do art. 3º, o Ministério Público, os Advogados e os Defensores Públicos terão acesso ao arquivo de vídeo quando fizerem carga/vista dos autos.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez.

DESEMBARGADOR ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO,

Presidente.

É dever do juiz de Direito demonstrar, com dados concretos extraídos do processo, a necessidade de determinar a prisão preventiva do acusado na fase inicial da ação. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da presidência, ministro Francisco Peçanha Martins, concedeu liminar em habeas-corpus para revogar o decreto prisional contra A.B.A.N. Segundo o ministro, o pedido de prisão feito pelo Ministério Público do Estado do Paraná não explicitou a participação do acusado em crime de formação de quadrilha e corrupção, apenas indicando que ele seria empregado de J.R.P., o suposto chefe de um esquema que explora o jogo do bicho e o comércio de máquinas caça-níqueis na cidade de Londrina.

De acordo com a denúncia do Ministério Público (MP), embasada em investigações policiais, J.R.P. é um dos sócios de uma organização criminosa que pratica jogos de azar. A.B.A.N. é funcionário de J.R.P e estaria foragido para não prestar declarações à Polícia a respeito dos crimes praticados, prejudicando o andamento do processo. Para o MP, o pedido de prisão preventiva do acusado garantiria a aplicação da lei penal, agilizando os trâmites processuais.

Entretanto o ministro Peçanha Martins não encontrou no decreto de prisão fundamentos que justificassem a medida. A custódia do paciente baseia-se tão só no fato dele não ter sido encontrado para prestar declarações à polícia acerca do envolvimento de seu patrão em suposta prática de jogo do bicho e exploração de máquina caça-níquel. O mandado de prisão carece de adequada e legal fundamentação, uma vez que a mera relação empregatícia do paciente com um suposto infrator não demonstra indício de autoria suficiente para justificar a medida excepcional que é a prisão preventiva.

Na decisão, Peçanha Martins destacou precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a fuga do réu e a garantia de aplicação da lei penal não constituem bases legais para o decreto de prisão preventiva, sobretudo num pedido genérico, sem alusão a dados específicos da causa.

O ministro deferiu a liminar em habeas-corpus determinando a imediata expedição de contramandado de prisão em favor de A.B.A.N. Mas salientou que o decreto prisional pode ser solicitado novamente se ficar comprovada, de forma concreta e justificada, a necessidade de tal medida cautelar.

O advogado paraibano J.N., acusado na Operação Cárcere da Polícia Federal, junto com outros co-réus, de estelionato e formação de quadrilha, continuará preso preventivamente. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de liminar em habeas-corpus em que a defesa do réu sustentava falta de fundamentação do decreto de prisão e excesso de prazo na formação da culpa. J.N. foi acusado de liderar uma quadrilha que vinha fraudando benefícios de auxílio-pensão pagos pelo INSS.

No dia 27/07/2007, a Polícia Federal realizou uma operação visando desarticular uma quadrilha que fraudava benefícios de auxílio-pensão pagos pelo INSS na cidade de Catolé do Rocha, Paraíba. Segundo informações no processo, a quadrilha obtinha certidões de nascimento falsificadas com o objetivo de requerer o devido auxílio do INSS. Os presos, beneficiários das pensões, não seriam os pais de verdade, em contraponto com o que vinha constando nas certidões.

Diante dos fatos, o juiz da 8ª Vara Federal de Sousa (PB) decretou a prisão temporária do réu por cinco dias, renovada por igual período, e, ao final, decretou sua custódia preventiva. O réu impetrou habeas-corpus no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, alegando excesso de prazo, indeferimento do direito da liberdade provisória e ausência de fundamentação do decreto de prisão. O pedido foi indeferido sob a alegação de que se justifica o prazo elástico em face da aplicação do princípio da razoabilidade diante da pluralidade de réus e do complicado proceder das investigações e de que J.N., mesmo preso na cidade de Patos (PB), estaria dando continuidade às atividades ilícitas e ameaçando outros acusados, fatos interceptados por escutas telefônicas.

Em sua decisão, o presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, não verificou flagrante ilegalidade, sustentando que os motivos expostos no acórdão demonstram que a prisão do réu foi mantida para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução penal. E diz que, quanto à afirmativa de excesso de prazo, o entendimento desta Corte é que o prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso. O mérito do habeas-corpus será julgado pela Sexta Turma, sob a relatoria da desembargadora Jane Silva, convocada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal  para a semana de 08 a 12 fevereiro. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 3017, 3016, 3017, 30,  de 03, 04, 05  de fevereiro 2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 10/02/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0204/2008
NO. PROCESSO - 2008114120 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
IMPETRANTE - WALLACE SOUZA BARBOSA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0255/2009
NO. PROCESSO - 2009111376 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - INDIAROBA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSÉ ANTÔNIO MENDES DOS SANTOS
ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAROBA
ADVOGADO - MANUELLA MARIA VERGNE CARDOSO - OAB: 5367/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0289/2009
NO. PROCESSO - 2009114029 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SE
ADVOGADO - CLAUDINO NARCIZO DOS SANTOS JÚNIOR - OA
B: 1877-E/SE
IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B/SE
PROC. ESTADO - MARCIO LEITE DE REZENDE - OAB: 2597/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B/SE
PROC. ESTADO - MARCIO LEITE DE REZENDE - OAB: 2597/SE

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0333/2009
NO. PROCESSO - 2009116399 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - CARINA ARAÚJO SANTOS LIMA
ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE

 
ARACAJU, 03 DE FEVEREIRO DE 2010.
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 08/02/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 4650/2009
NO. PROCESSO - 2009209375 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MITIE CAROLINA MINORI DE NOVOA ARAGAO
ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 3548/SE
APELADO - VISUPLAC PUBLICIDADE E MARKETING LTDA
ADVOGADO - JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA NETO - OAB: 1411/SE
APELADO - VISUPLAC SP PUBLICIDADE LTDA
ADVOGADO - JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA NETO - OAB: 1411/SE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0409/2009
NO. PROCESSO - 2009204029 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAMPO DO BRITO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - MARACAR VEICULOS LTDA
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE
AGRAVADO - BRITENSE TURISMO LTDA
ADVOGADO - MARCOS ANTONIO ROCHA OLIVEIRA - OAB: 2196/SE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1024/2009
NO. PROCESSO - 2009209063 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
AGRAVANTE - ANA CLAUDIA FREITAS ROCHA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - KLEBER RENISSON NASCIMENTO DOS SANTOS -
OAB: 2473/SE
AGRAVADO - ESTÁCIO MOREIRA ARIMATÉA
ADVOGADO - CAIO AUGUSTO SANDRINI - OAB: 249-A/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1391/2009
NO. PROCESSO - 2009212310 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
AGRAVADO - GOLDEN MEAT INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1591/2009
NO. PROCESSO - 2009213922 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AGRAVANTE - PROTECTOR SEGURANÇA VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO - MANOEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA NETTO - OAB: 7176/BA
AGRAVANTE - MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARAES
ADVOGADO - MANOEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA NETTO - OAB: 7176/BA
AGRAVANTE - AFRANIO CESAR DE OLIVA MATOS
ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE
ADVOGADO - MANOEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA NETTO - OAB: 7176/BA
AGRAVANTE - VERA LUCIA DE MEDEIROS GUIMARAES
ADVOGADO - MANOEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA NETTO - OAB: 7176/BA
AGRAVANTE - SEVISA SEGURANÇA E VIGILANCIA DA BAHIA LTDA
ADVOGADO - MANOEL CERQUEIRA DE OLIVEIRA NETTO - OAB: 7176/BA
AGRAVADO - JAIRO BARREIROS DE ALMEIDA FILHO
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE
AGRAVADO - ADRIANO LIBERATO DE MATOS BRITO
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1641/2009
NO. PROCESSO - 2009214393 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AGRAVANTE - SOTEP - SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S/A
ADVOGADO - ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS - OAB: 2286/SE
AGRAVADO - VALFREDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - NILTON RAMOS INHAQUITE - OAB: 1742/SE

 
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1668/2009
NO. PROCESSO - 2009214584 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
AGRAVADO - MAX JOSE VASCONCELOS DE ANDRADE
ADVOGADO - MARCELO SANTANA DE ALMEIDA - OAB: 4050/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1405/2009
NO. PROCESSO - 2009202595 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - CLEANTES OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - VIRGILIO CARDOZO BARBOSA FILHO - OAB: 1791/SE
APELADO - MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - O
AB: 4168/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2589/2009
NO. PROCESSO - 2009204727 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - RAPHAEL COSTA MOTA
ADVOGADO - RAPHAEL COSTA MOTA - OAB: 4060/SE
APELANTE - ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA
ADVOGADO - RAPHAEL COSTA MOTA - OAB: 4060/SE
APELADO - JORGE MARTINS CARDOSO
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3085/2009
NO. PROCESSO - 2009205860 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - IZAIRA RAMOS OLIVEIRA
ADVOGADO - EDIVAN BATISTA DOS SANTOS - OAB: 4849/SE
APELADO - ADELSON ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3980/2009
NO. PROCESSO - 2009207787 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BPN PROMOTORA DE VENDAS LTDA
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - DENYR BRANDAO DE CARVALHO MELO
ADVOGADO - MARCOS WILLYANS MONTEIRO DE MELO - OAB: 5205/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4907/2009
NO. PROCESSO - 2009209965 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADVOGADO - TÂNIA VAINSENCHER - OAB: 20124/PE
APELADO - RUBENS BARRETO MUNIZ
ADVOGADO - SIMONE MARIA CORREIA - OAB: 1718/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6261/2009
NO. PROCESSO - 2009212821 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
ADVOGADO - RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934/SE
APELANTE - MARIA DA CONCEICAO AZEVEDO SANTANA
ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE
APELADO - MARIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO SANTANA
ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE
APELADO - CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
ADVOGADO - RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6982/2009
NO. PROCESSO - 2009214357 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MARCIA RAFAELA DA SILVA MACEDO
ADVOGADO - WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB: 4146/SE
APELADO - TIM NORDESTE S/A
ADVOGADO - ALESSANDRA MENEZES SOUZA - OAB: 2919/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7034/2009
NO. PROCESSO - 2009214480 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - ARQUIDIOCESE DE ARACAJU

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7263/2009
NO. PROCESSO - 2009214949 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - PAULO SERGIO LEITE DE MENEZES

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7316/2009
NO. PROCESSO - 2009215038 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - JOSE CORREIA DE ANDRADE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7321/2009
NO. PROCESSO - 2009215047 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - ANTONIO FELIX

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7380/2009
NO. PROCESSO - 2009215154 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - JOSE BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO - PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS - OAB: 4490/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7407/2009
NO. PROCESSO - 2009215201 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - GEOGE BATALHA MOREIRA

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7731/2009
NO. PROCESSO - 2009215957 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ADRINO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE
APELADO - BRASYMPE ENERGIA SA
ADVOGADO - RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7811/2009
NO. PROCESSO - 2009216127 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - SALVIO ARAGAO ALMEIDA

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7838/2009
NO. PROCESSO - 2009216164 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7901/2009
NO. PROCESSO - 2009216324 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - FARMACENTER LTDA
ADVOGADO - GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7952/2009
NO. PROCESSO - 2009216382 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - ROBERTA CARDOSO DE RESENDE - OAB: 21994/BA
APELADO - ALVARO JOSE PAES MOREIRA
ADVOGADO - LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE
APELADO - ANA MARIA PORTO MOREIRA
ADVOGADO - LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7986/2009
NO. PROCESSO - 2009216428 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - MARCILA COSTA DA ROCHA BRASIL - OAB: 3725/SE
APELADO - ARIANNE NUNES LEITE
ADVOGADO - GLEIDOALDO DO NASCIMENTO - OAB: 1875/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8079/2009
NO. PROCESSO - 2009216646 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - EMSETUR EMP SERG DE TURISMO S.A
ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA - OAB: 4430/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8197/2009
NO. PROCESSO - 2009216864 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - RILTON MARCUS MORAIS
ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA SANTOS MOURA MENEZES - O
AB: 4033/SE
APELADO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE SERGIPE UNIMED/
SE
ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVA
LHO - OAB: 2725/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8353/2009
NO. PROCESSO - 2009217210 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - MDL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8504/2009
NO. PROCESSO - 2009217484 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - IDA TEREZA DE BRITO SOBRAL

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8603/2009
NO. PROCESSO - 2009217722 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - CARLOS ANDRE RORIZ SILVA CRUZ

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8772/2009
NO. PROCESSO - 2009218065 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - DINIZ S/A

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8879/2009
NO. PROCESSO - 2009218355 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - ARUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8925/2009
NO. PROCESSO - 2009218416 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
APELANTE - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
APELADO - ETEVALDO ALVES DA SILVA
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8954/2009
NO. PROCESSO - 2009218451 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - LION RODRIGUES SCHUSTER

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8974/2009
NO. PROCESSO - 2009218479 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA LILIAN MENDES CARVALHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OA
B: 323-A/SE
APELADO - SERGIPE DOCTOR EQUIP ODONTOLOGICOS LTDA 01090956/
0001-94

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8976/2009
NO. PROCESSO - 2009218481 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - WELLINGTON BATISTA SILVA FERREIRA

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0226/2010
NO. PROCESSO - 2010200468 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - BERLANGE RIBEIRO DE GOIS

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0367/2010
NO. PROCESSO - 2010200779 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - ANA CECILIA DOS SANTOS

 
ARACAJU, 1º DE FEVEREIRO DE 2010
FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO,
SUBSECRETÁRIO DA 1A. CÂMARA CÍVEL.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 09/02/2010, ÀS 08H

 
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1687/2009
NO. PROCESSO - 2009214727 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. - BANESE
ADVOGADO - MAYRA VANESSA CORREIA NUNES - OAB: 4047/SE
AGRAVADO - CCP SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1873/2009
NO. PROCESSO - 2009216559 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO - ELISA MARA ODAS - OAB: 18250/BA
AGRAVADO - GIULIANO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
DEF. PUBLICO - JORGE LUIS ALMEIDA FRAGA - OAB: 1311/SE

 
3 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0162/2009
NO. PROCESSO - 2009216977 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - ARAUA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
AUTOR - MINISTERIO PUBLICO
REU - MUNICIPIO DE ARAUA
ADVOGADO - GUILHERME DA COSTA NASCIMENTO - OAB: 4597/SE

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6516/2008
NO. PROCESSO - 2008218172 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - WALMIR RODRIGUES SANTOS
ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE
APELADO - MAX PETROLEO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO - EDGLAY DOMINGES BEZERRA - OAB: 319-A/SE

 
5 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6852/2008
NO. PROCESSO - 2008219052 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - HDI SEGUROS S/A
ADVOGADO - DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO - OAB: 21309/BA
APELANTE - LAIS FONTES ARAUJO
ADVOGADO - LUCIO SERGIO FONTES LIMA - OAB: 731/SE
APELADO - GERALDO BARRETO LIMA
ADVOGADO - JANINE MATIAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 4440/SE

 
6 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1712/2009
NO. PROCESSO - 2009203190 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2540/2009
NO. PROCESSO - 2009204654 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - E.A.D.S.
ADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE
APELADO - E.D.S.
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3347/2009
NO. PROCESSO - 2009206440 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - COMERCIAL PATIZEIRO LTDA
ADVOGADO - CINTIA REGINA SIMOES VEIGA - OAB: 2480/SE
APELADO - EMURB EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO
ADVOGADO - MARCUS ANTONIO BEZERRA SOBRAL - OAB: 2740/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3606/2009
NO. PROCESSO - 2009207069 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - E.S.S.
DEF. PUBLICO - LUCIGLEIDE PARAISO DA CRUZ DANTAS FONTE
S - OAB: 1433/SE
APELADO - S.M.D.O.C.
DEF. PUBLICO - MARCOS FEITOSA LIMA - OAB: 3075/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3627/2009
NO. PROCESSO - 2009207096 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA DE ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MARIA LUCIA SOARES SANTOS
ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE
APELADO - ANTONIO MOREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - MILDES FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - OAB: 4116/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4156/2009
NO. PROCESSO - 2009208230 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - SMTT
ADVOGADO - DEBORA CRISTINA PORTELLA PINCHEMEL - OAB: 2026/SE
APELADO - MARCOS ANTONIO DINIZ BARBOZA
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS GOES MONTALVÃO - OAB: 3737/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4159/2009
NO. PROCESSO - 2009208302 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - NILSON DE SOUZA GAMA
ADVOGADO - DAVID GONÇALVES BISPO DOS SANTOS - OAB: 1985/SE
APELADO - CURVELLO E BARRETO LTDA
ADVOGADO - RENATHA GUILHERME CARVALHO - OAB: 4669/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4298/2009
NO. PROCESSO - 2009208642 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MARIA ALICE LOPES DE JESUS
ADVOGADO - TEREZA CRISTINA BORGES CORREIA - OAB: 1250/SE
APELANTE - ADELAIDE LOPES DE JESUS
ADVOGADO - TEREZA CRISTINA BORGES CORREIA - OAB: 1250/SE
APELANTE - RAIMUNDO LOPES DE JESUS
ADVOGADO - TEREZA CRISTINA BORGES CORREIA - OAB: 1250/SE
APELANTE - NUBIA LOPES DE JESUS
ADVOGADO - TEREZA CRISTINA BORGES CORREIA - OAB: 1250/SE
APELANTE - FEDERAL DE SEGUROS S/A.
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - O
AB: 3712/SE
APELADO - FEDERAL DE SEGUROS S/A
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - O
AB: 4168/SE
APELADO - MARIA ALICE LOPES DE JESUS E OUTROS
ADVOGADO - TEREZA CRISTINA BORGES CORREIA - OAB: 1250/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4343/2009
NO. PROCESSO - 2009208711 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4400/2009
NO. PROCESSO - 2009208865 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE
APELADO - TATIANY NASCIMENTO CHAGAS DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO - JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR -
OAB: 2652/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5027/2009
NO. PROCESSO - 2009210245 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - JAIR LIMA DE JESUS

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5241/2009
NO. PROCESSO - 2009210768 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
ADVOGADO - MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - OAB: 2796/SE
APELADO - INSS NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5265/2009
NO. PROCESSO - 2009210833 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ROSELY DOS SANTOS AMARANTE
ADVOGADO - DAVID GONÇALVES BISPO DOS SANTOS - OAB: 1985/SE
APELADO - AEVERTON ALVES AZEVEDO
ADVOGADO - YARA TAVARES BARCELLOS - OAB: 174-A/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5484/2009
NO. PROCESSO - 2009211346 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - MARCIA BARRETO OLIVEIRA
ADVOGADO - MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 438-A/SE
APELADO - BANCO GMAC S/A
ADVOGADO - LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5791/2009
NO. PROCESSO - 2009211981 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE
APELADO - ROSIVAL JOSE DA SILVA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5868/2009
NO. PROCESSO - 2009212107 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - JOSE BISPO DO NASCIMENTO

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6336/2009
NO. PROCESSO - 2009213010 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA
- OAB: 2674/SE
APELADO - IRANILDO DIAS SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO PINHEIRO NORONHA JUNIO
R - OAB: 3506/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6475/2009
NO. PROCESSO - 2009213338 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - VERA LUCIA CARVALHO
ADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6480/2009
NO. PROCESSO - 2009213343 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - JOSE FRANCISCO DA SILVA

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6508/2009
NO. PROCESSO - 2009213371 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - ADMINISTRADORA SHOPING JARDINS S/C LTDA
ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVA
LHO - OAB: 2725-A/SE
APELADO - LAVANDERIA E TITURARIA SANTO ANTONIO LTDA

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6688/2009
NO. PROCESSO - 2009213771 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - BANCO ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - MARIA LUCIA DE ABREU MACEDO
ADVOGADO - ANDRE HORA MELO - OAB: 3748/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6779/2009
NO. PROCESSO - 2009213978 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - BANCO ITAU S A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - ROBERIO SANTOS GOMES
ADVOGADO - CICERO NERES VASCONCELOS - OAB: 2290/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6852/2009
NO. PROCESSO - 2009214145 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - DEBORA FERREIRA SANTOS
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE
APELADO - BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6936/2009
NO. PROCESSO - 2009214293 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - GERALDO SOARES DIAS
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE
APELADO - ADIL FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO - LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA - OAB: 1682/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6939/2009
NO. PROCESSO - 2009214296 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - JOSE ROMULO DE MAGALHAES FILHO
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7048/2009
NO. PROCESSO - 2009214530 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342/SE
APELADO - AMIRTON CARLOS DE SOUZA SANTANA
APELADO - JOSÉ BERNADINO DE SANTANA
APELADO - PANIFICAÇÃO SOUSANTANA LTDA
APELADO - ANTONIO ALVES DE SANTANA

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7103/2009
NO. PROCESSO - 2009214657 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MUNICIPIO DE N S DO SOCORRO
ADVOGADO - CAROLINA PEREIRA BARRETO - OAB: 3573/SE
APELADO - ALEQUISON MOREIRA SANTOS
ADVOGADO - GERINALDO RAMOS DOS SANTOS - OAB: 3108/SE
APELADO - MARIA DE FÁTIMA FEITOSA
ADVOGADO - GERINALDO RAMOS DOS SANTOS - OAB: 3108/SE
APELADO - VANIA MENDES LIMA
ADVOGADO - GERINALDO RAMOS DOS SANTOS - OAB: 3108/SE
APELADO - ANA MARIA SANTANA
ADVOGADO - GERINALDO RAMOS DOS SANTOS - OAB: 3108/SE
APELADO - ANGELA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
ADVOGADO - GERINALDO RAMOS DOS SANTOS - OAB: 3108/SE
APELADO - ANGELINA FAS GRAÇAS TAVARES DE BRITO
ADVOGADO - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS - OAB: 3099/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7142/2009
NO. PROCESSO - 2009214710 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - PAULO PEREIRA LIMA
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - AÍDA MASCARENHAS CAMPOS - OAB: 1097/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7306/2009
NO. PROCESSO - 2009215017 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
APELADO - ROSILDA SILVA FEITOSA E OUTROS
ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7547/2009
NO. PROCESSO - 2009215443 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELADO - CRISTIANE ALVES SANTANA
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - MARCOS VALERIO MACHADO AZEVEDO.
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - JOSE JACKSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSÉ LENILDO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 4626/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7604/2009
NO. PROCESSO - 2009215590 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - CLAUDSON CARDOSO GUIMARAES
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE
APELADO - BANCO HSBC S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7670/2009
NO. PROCESSO - 2009215772 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - LEONDAS DORIA LEITE
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7763/2009
NO. PROCESSO - 2009216036 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - BANCO ITAU S A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - ROBERIO SANTOS GOMES
ADVOGADO - CICERO NERES VASCONCELOS - OAB: 2290/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7845/2009
NO. PROCESSO - 2009216171 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - HELOISA HELENA ROCHA DE ANDRADE
ADVOGADO - VALDEMAR CALUMBY - OAB: 1978/SE
APELADO - ANA IZABEL DE LIMA SANTOS
ADVOGADO - MARIA ZELIA DO SANTOS DE FIGUEIREDO - O
AB: 87-A/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7949/2009
NO. PROCESSO - 2009216375 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. CARMEM LUCIA BUARQUE DE GUSMAO
APELANTE - BANCO BRADESCO
ADVOGADO - MARCELO BRITO NEVES - OAB: 16991/BA
APELADO - ARNALDO TAVARES DE JESUS
ADVOGADO - GISELE NEVES TAVARES - OAB: 4419/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7951/2009
NO. PROCESSO - 2009216381 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - OAB: 20118/CE
APELADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA
ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - O
AB: 2668/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7978/2009
NO. PROCESSO - 2009216420 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELANTE - ANTONIO MOURA DE ARAUJO
ADVOGADO - SÉRGIO MAURÍCIO MENDONÇA CARDOSO - OAB: 3472/SE
APELADO - BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - ANTONIO MOURA DE ARAUJO
ADVOGADO - SÉRGIO MAURÍCIO MENDONÇA CARDOSO - OAB: 3472/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8021/2009
NO. PROCESSO - 2009216525 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - BANCO PANAMERICANDO S.A
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - GILVANIA CRUZ DE MATOS
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8082/2009
NO. PROCESSO - 2009216649 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - LEILA CARIAS FERREIRA
ADVOGADO - EMERSON LIMA DE SOUZA - OAB: 4585/SE
APELADO - NIVALDO ONIAS DOS SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO VALERIANO - OAB: 1986/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8127/2009
NO. PROCESSO - 2009216738 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE
APELADO - JOSE FRANCISCO PEREIRA

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8139/2009
NO. PROCESSO - 2009216750 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - BANCO IBI-CARTÃO C & A
ADVOGADO - GIANINI ROCHA GOIS PRADO - OAB: 2320/SE
APELADO - BENEDITO BOSCO DA SILVA SANTOS
ADVOGADO - ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8276/2009
NO. PROCESSO - 2009217023 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - LAIS BRANDAO FONTES
ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE
APELADO - BANCO BRADESCO S A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8379/2009
NO. PROCESSO - 2009217248 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
- SUZANA CECILIA CORTES DE ARAUJO E SILVA
- OAB: 400-B/SE
APELADO - RAMOM MATOS RIOS

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8518/2009
NO. PROCESSO - 2009217499 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADO - MURILO SOUZA ARAUJO - OAB: 3784/SE
APELADO - ROBSON DIAS DE OLIVEIRA
DEF. PUBLICO - JORGE LUIS ALMEIDA FRAGA - OAB: 1311/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8567/2009
NO. PROCESSO - 2009217631 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - BANCO BRADECO SA
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - AIRTON BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO - MARTA ALMEIDA SANTOS - OAB: 2914/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8710/2009
NO. PROCESSO - 2009217968 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - DENISE OLIVA BARBOSA - OAB: 1448/SE
APELADO - RODOLFO OLIVEIRA FILHO

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8814/2009
NO. PROCESSO - 2009218150 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - OSCAR DOS SANTOS NETO
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - SERGIO DE SOUZA FERREIRA
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - SERGIO LUIZ SILVA SANTOS
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - ROSE MARY ALVES DA COSTA
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - MARLENE TELES DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - MARISTELA HORA ARCIERI
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELANTE - SIRLANE DE ARAUJO CORTES
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS AURELIO DE A. BARROS - OAB: 4955/AL

 
ARACAJU, 01 DE FEVEREIRO DE 2010
BRUNO MATOS DE SOUZA,
SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO NA 2A. CÂMARA CÍVEL.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 9/2/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0852/2008
NO. PROCESSO - 2008319336 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELANTE - ALAECIO TEIXEIRA SANTANA
ADVOGADO - ALAN DOUGLAS CHAGAS BARROS - OAB: 4114/SE
APELADO - ISABEL CRISTINA XAVIER DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO - ISABEL CRISTINA XAVIER DE ALBUQUERQUE -
OAB: 3496/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0525/2009
NO. PROCESSO - 2009310252 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - VANCLECIO MIRANDA DA SILVA
ADVOGADO - PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA - OAB: 4860/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0651/2009
NO. PROCESSO - 2009312394 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - JOSE LUIZ ANDRADE DA SILVA
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - O
AB: 4175/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0773/2009
NO. PROCESSO - 2009314101 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CRISTINÁPOLIS
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - JOSÉ MARCOS BISPO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - SIMONE DIAS FELIX MARTINS - OAB: 17196/BA
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0778/2009
NO. PROCESSO - 2009314187 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - JOSE MARCOS ARAUJO DE CARVALHO
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELANTE - ANTONIO SANTOS COSTA
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0824/2009
NO. PROCESSO - 2009315113 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - JOSEILSON DOS SANTOS
ADVOGADO - ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0825/2009
NO. PROCESSO - 2009315114 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - JOSE ARNALDO FEITOSA
ADVOGADO - ADILSON FARIAS RIBEIRO - OAB: 3850/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0870/2009
NO. PROCESSO - 2009315812 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - JAPOATÃ
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - CLEVERTON SILVA BISPO
ADVOGADO - PATRICIO FERREIRA DE FARIAS - OAB: 3696/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0900/2009
NO. PROCESSO - 2009316251 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - EDIRANILDO SANTANA SANTOS
DEF. PUBLICO - ERMELINO COSTA CERQUEIRA - OAB: 2976/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0909/2009
NO. PROCESSO - 2009316506 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - ITABAIANINHA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - E.N.S.
ADVOGADO - EMANUEL DANTAS DE ANDRADE LIMA - OAB: 4729/SE
APELADO - M.P.

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0948/2009
NO. PROCESSO - 2009317155 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MACLEAN GARÇÃO
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0952/2009
NO. PROCESSO - 2009317159 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ERUNDINO JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO - EDSON REZENDE SANTOS - OAB: 138886/RJ
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
13 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0973/2009
NO. PROCESSO - 2009317354 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - SIMÃO DIAS
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - LUIZ VIEIRA SANTANA
ADVOGADO - ARTUR TAVARES DE SOUZA NETO - OAB: 2604/SE

 
14 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 1015/2009
NO. PROCESSO - 2009317950 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ANTONIO CESAR DE JESUS
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
15 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 1032/2009
NO. PROCESSO - 2009318305 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
APELANTE - VALDEREDO GARCIA MONTEIRO
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
16 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0083/2009
NO. PROCESSO - 2009314918 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
RECORRENTE - JOSÉ MARCOS OLIVEIRA FREITAS
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO

 
ARACAJU, 02 DE FEVEREIRO DE 2010.
RENÉ GUSTAVO LINHARES DANTAS,
SUBSECRETÁRIO DA CÂMARA CRIMINAL.

  PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS A SER REALIZADA NO DIA 11/2/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS

NO. DO FEITO - 0064/2008
NO. PROCESSO - 2008618542 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AUTOR - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
REU - OSEAS PEREIRA FILHO
ADVOGADO - CRISTIANE CRUZ DE ANDRADE - OAB: 4299/SE

 
2 - AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS

NO. DO FEITO - 0043/2009
NO. PROCESSO - 2009610269 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
AUTOR - UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO D
E SERGIPE
ADVOGADO - EDUARDO TORRES ROBERTI - OAB: 3808/SE
REU - NIVALDA BARROS DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE

 
ARACAJU, 4 DE FEVEREIRO DE 2010.
FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO,
SUBSECRETÁRIO DA 1ª CÂMARA CÍVEL.

A existência de uma sentença condenatória dá suporte à prisão cautelar. O entendimento é da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, que manteve o decreto de prisão preventiva contra o policial civil lotado na Divisão de Fiscalização de Armas e Munições, Ovídio Lorenzo Quintans. O policial foi condenado a 14 anos e quatro meses de prisão pelos crimes de quadrilha armada, peculato, posse e fornecimento de munições.

A ministra entendeu que o suposto constrangimento ilegal estava superado pela existência de sentença condenatória. Em exame inicial, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris necessário para a concessão da tutela pleiteada, afirmou.

Para a ministra, o acórdão contestado pela defesa do policial está suficientemente motivado, apontando as razões de seu convencimento as quais, por ora, servem para afastar a plausibilidade jurídica das teses sustentadas na inicial.

A defesa do policial contestava ato da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e negou o mesmo pedido. O HC se baseava na falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva e também pela caracterização do excesso de prazo.

Ovídio foi preso preventivamente, por conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, em 2005. Os advogados informam que a degravação da interceptação telefônica somente foi concluída em maio de 2006, sendo que desde 10 de outubro do 2005 já havia sido concluída a fase de inquirição de testemunhas. Assim, alegam excesso de prazo na prisão cautelar, que já dura dois anos e meio.

Para ter direito a medicamento fornecido pelo estado, paciente precisa comprovar que não tem condições de arcar com o tratamento. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A Câmara reformou a decisão de primeira instância que condenou o município de Belo Horizonte a fornecer insulina e agulhas para uma paciente diabética.

Os desembargadores consideraram que a paciente não comprovou falta de condições financeiras para comprar o remédio. Para o relator, desembargador Maurício Barros, apesar de o artigo 196 da Constituição Federal determinar que seja de responsabilidade do Estado o direito à saúde, esse direito não se estabelece em qualquer condição.

Trata-se de bem jurídico maior, derivado e intrínseco ao direito à vida e à dignidade humana e, como tal, deve ser priorizado. Entretanto, não se pode olvidar das normas processuais, que constituem inclusive garantia de respeito ao princípio da isonomia. Assim, tendo impetrado a ação mandamental, incumbia à impetrante fazer prova, de plano, do direito que invoca, demonstrando ser ele líquido e certo, entendeu Maurício Barros.

De acordo com o relator, o direito questionado do processo não se resume ao problema de saúde. O que precisa ser discutido é a capacidade do Estado de arcar com o custo de tratamento de alguém que tem condições de fazê-lo. Além disso, a paciente não comprovou que a Secretaria de Saúde tenha negado o fornecimento do remédio. Logo, ajuizou a ação. E os medicamentos concedidos pela primeira instância estão disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde de BH.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Antônio Sérvulo e José Domingues Ferreira Esteves.

Decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém na prisão O. V. de M., acusado de ser o mentor intelectual de quadrilha especializada na venda de vagas em universidades. O grupo vendia vagas em pelo menos duas universidades federais brasileiras: a Universidade Federal Fluminense e a Universidade Federal de Pelotas, além de terem iniciado procedimentos para o comércio de vagas em instituições de ensino superior na Argentina e Bolívia.

Segundo a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, a prisão preventiva do mentor da quadrilha é necessária para se interromper a atividade criminosa e impedir a destruição de documentos. Para ela, o papel desempenhado por O. de M. dentro da organização criminosa justifica a sua segregação. O objetivo é garantir a ordem pública e a instrução criminal, explica. O acusado foi detido em 2 de maio de 2007.

Ameaças gravadas por meio de interceptações telefônicas também demonstraram risco de vida para pilotos (pessoas que faziam as provas no lugar dos candidatos), caso o acusado fosse solto. Consta no processo que os integrantes da quadrilha cogitavam a morte de piloto que fosse reprovado nos exames. Tais provas foram utilizadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região para negar os pedidos de liberdade dos mentores da organização criminosa.

Ao analisar a questão, a relatora afastou a alegação do impetrante de que a argumentação do Tribunal seria abstrata e sem vinculação com os elementos dos autos. Em seu voto, a ministra confirma a real indispensabilidade da prisão preventiva.

Trabalho em equipe, votos simples e diretos e sistematização das atividades têm sido as formas utilizadas pelo gabinete do ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça, para dar conta do elevado número de processos. Em 2007, o gabinete apreciou 17 mil feitos. O ministro, inspirado em Rui Barbosa , afirma: é melhor julgar prontamente o caso, correndo até o risco de se enganar, do que acumular processos que poderão nunca ser decididos. E acrescenta: quem morreu sem receber o bem da vida que perseguiu em juízo é, de fato, o perdedor.

Segundo o ministro, em seu gabinete, domina o princípio de que a preocupação de mostrar erudição transforma o Judiciário em poder hermético, distante da cidadania. Nesse espírito, o trabalho tem sido realizado com o principal objetivo de não deixar acumular processos. Segundo sua chefe de gabinete, Rose Marie de Thuin, os assessores têm metas estabelecidas e organizam suas cargas horárias segundo o ritmo dos processos. No começo todos trabalhavam 12 horas por dia, mas, como estamos com os processos em dia, pudemos reduzir a carga para dois turnos, explica. Com um tempo extra, alguns assessores investem nos estudos. Atualmente, cinco deles enfrentam a segunda fase de importantes concursos jurídicos do país. Eu fico felicíssimo com isso, porque vejo que eles estão aproveitando todo o esforço intelectual que é exigido deles, destaca o ministro Gomes de Barros.

Mesmo com um gabinete tão produtivo, o ministro Gomes de Barros lamenta porque muitos casos não chegam à apreciação dos colegiados (quando os ministros em conjunto avaliam o voto do relator e emitem suas opiniões). A produção fica ineficaz, porque alguns processos nunca serão julgados, comenta. Por isso ele evita redigir votos longos, repletos de citações, que acabam contribuindo para o acúmulo de processos. Alegro-me de fazer votos sucintos , claros e simples.

A rotina do gabinete

Para dar conta do volume de feitos, que chega a 1.600 por mês, o ministro criou uma rotina que começa com a triagem dos processos. Como muitos casos são meras repetições, com petições, recursos e acórdãos iguais, o ministro criou documentos padrões que são utilizados nesses casos. Seguindo a orientação do ministro, esse trabalho é feito pelos servidores do gabinete que se especializam em determinados temas. Já os assessores trabalham nos processos mais complexos. O ministro mantém reuniões em que expõe à equipe sua linha de raciocínio sobre os assuntos. Simples ou complexos, os resultados confluem para o ministro, que confere os votos.

Para o assessor Sândalo Bueno do Nascimento Filho (26 anos), a orientação firme é o principal fator para a eficácia do trabalho. Como a rotina é muito puxada, ter um norte é fundamental para atingir a meta do gabinete, afirma. Ele explica que, após a orientação, os assessores preparam uma minuta que será discutida com o ministro. Para o servidor, a oportunidade de discutir as teses diretamente com o ministro é muito estimulante porque o instiga a estudar cada vez mais sobre cada caso.

Mesmo com a rotina puxada, Sândalo Filho diz que se sente gratificado pelo trabalho no gabinete. Não dá para levar o trabalho como se fosse um fardo, porque estamos mexendo com a vida das pessoas. Temos que dedicar tempo e atenção aos casos, compreendendo que aquilo é importante para quem está aguardando a decisão. Isso estimula a gente a fazer o melhor. Claro que, com um volume absurdo desses, erros acontecem, mas a gente faz o possível para não errar e, com humildade consertar os erros sem deixar as partes esperando por muito tempo. Essa é a tônica do gabinete, conclui.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 93570) impetrado pela defesa dos italianos Giuseppe Ammirable, Salvatore Borreli (ou Borrelli) e Paolo Quaranta. Presos em 2005 pela Operação Corona, da Polícia Federal, eles pedem para recorrer da condenação em liberdade.

Segundo a denúncia, os italianos possuem antecedentes criminais na Itália e integram a máfia Sacra Corona Unita, com atuação na província de Puglia. No Brasil, são acusados de tráfico internacional de pessoas, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de dinheiro, entre outros.

No habeas, a defesa alega que uma brasileira acusada de envolvimento no mesmo esquema recebeu alvará de soltura pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Rio Grande do Norte). Com isso, afirma que houve violação do princípio da isonomia e citam o artigo 580 do Código de Processo Penal: A decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Os advogados também contestam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou HC que questionava o fundamento da prisão cautelar decretada para manutenção da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para preservação da eficácia do processo. A decisão do STJ afirma que Não padece de ilegalidade o decreto prisional lastreado em elementos concretos a aconselhar a medida, especialmente a existência de quadrilha de grande organização a apontar para a reiteração delitiva e risco de fuga.

A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, afirmou que numa primeira análise, não verifico qualquer arbitrariedade na decisão do STJ. A ministra apontou, ainda, a falta de instrução do pedido com o inteiro teor da sentença condenatória, indeferindo a liminar requerida.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) deve indenizar em R$ 80 mil o ex-diretor-geral da Polícia Federal Paulo Fernando da Costa Lacerda a título de dano moral pelo crime de difamação. O sindicato foi condenado porque publicou, em seu site, críticas consideradas ofensivas à honra de Paulo Lacerda, com expressões tais como mesmice do nada, vezes nada ao cubo, multiplicado por zero à esquerda, diretor Lamerda, corporativismo selvagem, energúmero, arrogante, deletério, entre outras.

A questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo apresentado por Paulo Lacerda contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que, inicialmente, fixou a indenização em R$ 20 mil. O ofendido alegou que o Tribunal não havia considerado a capacidade econômica do ofensor nem a gravidade e a repercussão do dano.

Em primeira análise, o relator, ministro Hélio Quaglia, negou provimento ao agravo porque considerou o valor razoável. A decisão monocrática impediria que o recurso de Paulo Lacerda fosse analisado pelo STJ. Inconformado, Lacerda apresentou agravo interno pedindo a revisão e foi atendido pelo ministro Quaglia, que reconsiderou a decisão anterior. Ele analisou o recurso especial em sede de agravo e decidiu a questão, aumentando o valor da indenização para R$ 80 mil. Visando à celeridade processual, a legislação permite que o mérito do processo seja analisado no corpo do agravo.

O entendimento do ministro Quaglia foi confirmado, por unanimidade, pela Quarta Turma do STJ. Em seu voto, o ministro diz que considerou insuficiente o valor inicial de R$ 20 mil fixado pelo TJDFT e quadruplicou a quantia, acrescida de juros legais desde a época do fato (2003) e correção monetária a partir do julgamento do recurso, em dezembro de 2007, até a data do pagamento.

A fixação da quantia indenizatória levou em consideração o teor das ofensas, a ampla repercussão e as condições do ofensor e ofendido, explica o relator. O ministro não acolheu os argumentos do sindicato de que as críticas a Paulo Lacerda pretendiam provocar a mobilização da categoria em greve, nem a alegação de incapacidade econômica.